PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 082, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitapao e votapao da Camara Municipal de Uba, mos temos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaeuse, o Projeto de Lei an!exo, que CCAutoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate
o limite de R$29.760,00 (vinte e nave nil, setecentos e sessenta reais), junto ao or€amento
municipal de 2023, destinado ao Programa Bolsa Fam{lia, no ambito da Secretaria Municipal
de Desenvolvimeuto Social e di outras providencias" .
0 Proj eto de lei ten origem em solicitapao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e se destina a incluir no Oxpanento Municipal de 2023 recursos o desenvolvimento de
ap6es de "adequncao do Programa Bolsa Familia, no que se refere a sua gestao, por meio da
inovapao, no que disp6e a Coordenadoria de Cadastro thco de Programas Sociais, com foco
na articulapao entre as areas de Assistencia Social, Satde, Educapao e outras, para viabilizar a
melhoria na interlocngao com o Ministerio do Desenvolvimento e Assistencia Social, Familia
e Combate a Fome, e na melhoria da gestao do cadastro inico local", conforme se depreende
em documentapao anexa, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Temo para
Solicitapao de Credito Adicional - TCA n° 43 (SMDS), contendo dados sobre origem e destino
dos recursos e planitha com a discrihinapao das fichas oxpamentalas a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a administrapao
realizar ap6es de grande importincia e impacto direto em populapao de baixo poder aquisitivo,
urge a aprovapao do projeto de lei o quarto antes, para o que conto com o apoio e aprovapao
das Senhoras e Senhores Vereadores.
Atenciosanente,
on Teixeira Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N° I/a//7nd3------
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de
R$29.760,00 (vinte e nave nil, setecentos e sessenta reais), junto ao
or¢amento municipal de 2023, destinedo ao Programa Bolsa Famllia,
no dmbito de Secretaria Mwiicipal de Deserrvolvimeuto Social e dd
outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais ate o
limite de R$29.760,00 (vinte e move nil, setecentos e sessenta reais), junto ao oxpamento
municipal de 2023, destinado ao Prograna Bolsa Fanilia, no ainbito da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, conforme as especificap5es e c6digos seguintes:
Or8ao
Unidade
Subunidade
Fun9ao
Subftmgfo
Prograna
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3190.11
F icha NOVA
Fonte de Recurso ENAS
2.660
Valor (RS) 19.740,00
Elemento despesa 3190.13
Ficha NOVA
Fonte de Recurso AS.SOC
1.500
Valor (RS) 8.960,00
Elemento despesa 3390.08
Ficha NOVA
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitala
hclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manuteneao das Atividades do PBF/RF 11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Transferfencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
Dezenove nil, setecentos e quarenta reais
Obrigap6es Patronais
Recursos nao vinculados de impostos
Oito nil, novecentos e sessenta reais
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do
rmlitar \c,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Fonte de Recurso ENAS
2.660
Valor (RS) 200,00
Elemento despesa 3390.46
Ficha NOVA
Fonte de Recurso ENAS
2.660
Valor (RS) 610,00
Elemento despesa 3390.48
Ficha NOvA
Fonte de Recuso ENAS
2.660
Valor (RS) 250,00
Art. 2° Para atender a abertura dos
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
Duzentos reais
Aurilio Alimentapao
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
Seiscentos e dez reais
Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
Duzentos e cinquenta reais
Cr6ditos Adicionais Especiais, autorizados pelo
artigo anterior, serao utilizados como fonte de recursos:
I -Anulapao parcial da dotapao oxpamentala 02 09 0108122 00012.311 F-1126, para
a rubrica de DR 1500;
11 - Receita proveniente de Superivit Financeiro, apurado no exercicio de 2022,
conforme apresenta seu respectivo Balango Patrimonial, para as rubricas de DR's 2660.
Art. 3° 0 Poder Executivo ire promover as alterag6es necessarias para compatibilizapao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 10, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/oo.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotap6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba,14 de agosto de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERM0 PARA SOLICITACA0 DH CREDIT0 ADICI0NAL - TCA
TCA NO 42
CLASSIFICACAO DO CREDIT0 ADICI0NAL
Suplementar Extraordinario Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURS0 0RCAMENTARIA
Superavit Financeiro Anulacao Excesso de Arrecadacao
UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
DOTACA0 0RCAMENTARIA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FTNAL
LuZ=0
~ ~
SUPLEMBNTA¢AO ( + )
DOTACAO FINAL COMPLETA +DR DOTACA0 0RCAMENTARTAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -)
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA 5;LL®aa!5IZ>to8u,
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.doPBFn`F2)3190II
NOVA FNAS/2.660
0.00 - 19.740,00 19.740'00
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.doPBFmF2)339008
NOVA FNAS/2.660
0,00 - 200,00 200,00
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ,doPBF/RF2)339046
NOVA FNAS/2.660
0,00 - 610,00 610'00
02 09 01 08 244 00] 3 NOVA(Manut.dasativ.doPBF/RF2)339048
NOVA FNAS/2.660
0.00 - 250,00 250'00
CLASSIFICACA0 D0 CREDIT0 ADICI0NAL
Suplementar Extraordinario . Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURS0 0RCAMENTARIA
Superavit Financeiro
`: Anulapao
Excesso de Arrecadacao
DOTACA0 0RCAMENTARIA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
- -
COMPLETA DOTACA0 FINAL +DR DOTACAO ORCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.doPBF/RF2)319113
NOVA AS.SOC/I.500 0,00 - 8.960,00 8.960'00
02 09 0108122 00012.311319113
1126
AS.SOC/I.500
324.548,25 8.960,00 - 315.588,25
JUSTIFICATIVAS
Promover a adequapao do Prograna Bolsa Familia, no que se refere a sua gestao, por meio da inovacao, no que disp6e a Coordenadoria de Cadastro Unico de Programas
Sociais, com foco na articula¢ao entre as areas de Assjstencia Social, Sa`'ide, Educacao e outras areas` para viabilizar a gesfao do Programa Bolsa Familia, na melhoria na
interlocuc5o com o Ministerio do Desenvolvimento e Assistencia Social, Familia e Combate a Fome e iia melhoria da gestao do cadastro tlnico local.
CONTA BANCARIA: 74.03 I 4 SALDo nxERcfclo Do ANo ANTERloR (31/i2): R$ 176.931,07
(±4BAIIA!SJ2EAB±BIliBADE±B±DilQAD!!£!a±IA±i:9B±ii±EB±ifil±nlAA!£BmQi a_
Responsave] pe]a e]aboracao do TCAViniciusMagalhacsGravina Ordenador da despesaFldvioMonteze Informac5esCr6referentes a abertura doditoAdicional
I:§
Aprovado p€laJEOFem:
Lei no:{^pr:N^sp^rL^cRf]I.(TogEsllricI^'S'
Gcrente da Divisao de lnstrumentos de Gest5o Sccret5rio Municipal dc Dcsenvolvimcnto Social
:I-0='§-Ei!cV0]E Decreto n°:
Put)lica¢ao noD0em:
Manual 86sico para Solicita¢5o de Cr€ditosAIdicionaispe\prur2de2
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTR0 DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
PROGFLAMA : Inclusao e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses NO 0013
PROJHTO/ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
Manut. das ativ. do PBF/RF2 NO NOVO
FUNCAO: 08
SUBFUNCAO: 244
SITUACAO: Novo Em andamento
DURACAO: Continuo Tempofario
ANO DE EXECUCAO NO PPA
2023 2024 2025
2022-2025
META rislcA loo - -
META FINANCEIRA RS 29.760,00 - -
INDICADOR Realizacao das atividades
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
RESULTAD0 ESPERADO
Articulagao entre as areas de Assistencia Social, Satide,
Educagao e outras areas, para viabilizar a gestao do
Programa Bolsa Faml`lia. Melhoria na interlocueao com o
Ministerio do Desenvolvimento e A§sistencia Social,
Fami'Iia e Combate a Fome. Melhoria da gestao do
cadastro dnico local.
RESPONSAVEL PELA ACAO Anna Caroline R P bo Val
Data:
Flavio Monteze
Secretdrio Municipal de Desenvolvimento Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO I)E APLICACAO E CRONOGRAMA DE
DESEMB0LSO
PLANO DE APLICACAO NO 0RCAMENTO
DETALHAMENT0 POB GRUP0 DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
319011 FNAS/2.660 19.740.00
339008 FNAS/2.660 200,00
339046 FNAS/2.660 6,0'00 I
339049 FNAS/2.660 250'00 ,
319113 AS.SOC/I .500 8.960,00
SOMA 29.760,00 I
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) `E
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023 - -
I
- -
i
<
ANO JUL Ace SET OUT NOV
''DEZ
2023 - 8.233,32 8.233,32 13.293,36 ,
Data:
F15vio Monteze
Secret5rio Municipal de Desenvolvimento Social
E
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/CE12-9F16-3AF3-BF3A
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 IV
ATEST0 DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
ECRETARIA SOLICITANTE:
EXERcfcIO: 2023 DATA: 01/08/2023
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social TCA NO 43
VALORSOLICITADO: R$ 20.800,00 DR 2.660
BANCO 001 CONTA No: 74. 03 1 -4
SALDO EM 31/12: RS 152.622,53
VALOR
R$ 79.174,10 ABERTO/COMPROMETIDO
ATE A PRESENTE DATA
DESTA SOLICITACAO:
SALDO DTSPONfvEL PARA
ABERTURA DE CREDITOS POR R$ 73.448,43
SUPERAVIT FINANCEIRO :
Ordenador da Despesa
{Assjnatun digital)
x DEFF.RIDO - SALDO DE SF SUFICIENTE
[NDEFERIDO - SALDO DE SF
INSUFICIENTE OU INEXISTENTE
OBS:
Gerente da Divisao de Gestao Financeira
{Assinatura digjta)
E
I tE+t
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 110/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
D,Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 14 de agosto de 2023.
camara Municipal de Ub£ -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ub£"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° Ilo/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual pen`odo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br