PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 083, DE 14 DE AGOST0 DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Renovando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tranitapao e votapao da Camara Municipal de Uba, mos temos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaie:nse, o Prof]eto de lei an!exo, que CCAutoriza o Poder Executivo a suplementar ate o limite de
K$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), a Contribui¢do destinada a Policia Militar do Estado de
Minas Gerais, corf;orme corrvehio firmado com o Munic{pio de Ubd, no ambito da Secretaria
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, junto ao orcamento municipal de
2023, e di outras provideneias" .
0 Projeto de lei ten origem em solicitapfro da Secretaria Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, e se destina a suplementar contribuigao a ser repassnda a Pollcia
Militar de Minas Gerais, para o desenvolvimento de ap6es conjuntas de fiscalizapfo do trinsito,
no Municipio de Uba.
A celebrapao do convenio com a PMMG para gestao compartilhada do transito 6 condigao
essencial estabelecida pelo DETRAN-MG, no processo de municipalizapao da gesfao do trinsito,
inclusive com a delegapao de atribuic6es previstas no art. 24 do C6digo de Trinsito Brasileiro.
Essas parcerias (Detran e PMMG) se encontram vigentes, nos temos dos convenios que anexanios
por fotoc6pia.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para Solicitapao
de Ciedito Adicional - TCA n° 07/2023, da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, contendo dados sobre origem e destino dos recursos e planilha com a
discriminapao das fichas orgamentalas a serem criadas.
Como se trata de materia tecnica, indispeusavel para a administrapao realizar poder homar
compromissos fimados com o Estado de Minas Gerais, por intermedio de sua Policia Militar,
solicitamos a V.Exas. o apoio a presente materia, a qual solicitamos a tramitapao em regime de
urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaeuse.
Atenciosanente,
PRAoA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mE.cov.br e-mail: Drefeitura@uba.mgj=ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N°
Autoriza o Poder Executivo a suplementar ate o limite de
R$84.000,00 (oitenla e quatro mil reais), a Contribuicdo destinada
a Poltcia Militar do Estado de Minas Gerais, corforme convenio
ftrmado com o Munictpio de Ubd, no Gmbito de Secretaria
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, junto ao
orcamento municipal de 2023, e di outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, ate o limite de R$84.000,00
(oitenta e quatro nil reais), a Contribui9ao destinada a Policia Militar do Estado de Minas Gerais,
conforme convenio fimado com o Municipio de Uba, no ambito da Secretaria Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, junto ao oxpamento municipal de 2023, conforme as
especificap6es e c6digos seguintes:
Ongao 02
Unidade
Subunidade
Fun9ao
Subfimgao
Prograna
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Detalhanento da
Fonte
Valor QS)
11
05
05
181
0001
0.323
3330.41
1535
1501
0570 -
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade
Urbana
Divisao de Mobilidade e Transporte Ptiblico
Defesa Nacional
Policianento
Apoio Administrativo
Manutengao do Convenio com a PMMG
Contribuig6es
Outros recursos nao vinculados
ORErvl
84.000,00 0itenta e quntro mil reais
Art. 3° 0 Ciedito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo anterior sera coberto com
recursos de anulap6es parcials de dotap6es do oxpamento vigente, conforme abaixo se especifica:
021105 0612200050.106 3350.41 F-1536 DR1501 84.000,00
Art. 4° 0 Ciedito Adicional Suplementar ora autorizado sera aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual sefao especificadas as demais irformap6es exigidas por Lei, incluido
o eddigo reduzido da despesa (Ficha orgamentata).
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° 0 Poder Executivo ire promover as alterap6es necessalas para
compatibilizap5o da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 10, incisos I e
11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba,14 de agosto de 2023.
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEl (32) 3301{101 CEP 36500-066 -UBA -MG
ww\^r.uba.mF!.f!ov.br e-mail: Drefeitura@uba.mE.gov.br
ir=:. .. : : PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 Ill - TERM0 PARA SOLICITACA0 DE CREDIT0 ADICI0NAL - TCA
Responsfvel pe]a elaboracao do TCA
Eliane Ferreira de Souza Silva
Matricula 5789
(Carimbo e Assinatura)
Ordenador da despesa
Edson Teixeira Filho mor
Vicente de Paulo Pinto
Secretario de Agricultura , Ambiente e
Mobilidade Urbana .
(Carimbo e Assinatura)
Informac6es referentes a abertura do Cr6dito
Adicional
Aprovado pela JEOF
em:
Lei no:
(AI]ENAs PARA CREI.]Tos EsmcIAls)
Decreto no:
Publicacao no D0
em:
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 3DI B-55F3-7BA2-8835
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+ ELIANE FERREIRA DE SOUZA SILVA (CPF 031.XXX.XXX-18) em 31/07/202311:08:26 (GMT-03:00)
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ro|jc|A ESTADODErmIASGERA|s
CIVIL POLicIA CIVET D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
mlRAS GERAIS Centre de processamento de Despesas
CONV£NIO 26/2022
Processo n91510.01.0257490/2022-32
TERMO DE CONVENIO DE COOPERAcfo ADMINISTRATIVA, T£CNICA E OPERACIONAL
TERMO DE CONVENIO DE
CO0PERActo ADMINISTRATIVA, TECNICA E OPERACIONAL QUE ENTRE
SI CELEBRAM 0 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS E 0 MUNIcfpIO
INTEGRADO AO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO UBA.
0 DEPARTAMENro DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 6rgao Executivo
de lfansito, com sede na Rod. Papa Joao Paulo 11, n9 4001, 59 andar - Edifi'cio
Gerais, Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901, Belo Horizonte/MG, inscrito no CNPJ n9
18.715.532/0001-70, doravante denominada DFTRAN/MG, neste ato representado
pelo Excelentl`ssimo Diretor Dr. Eurico da Cunha Neto, MASP n9 386037-6, e o
MUNICI'PIO INTEGRADO AO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO, Uba, neste ato
representado pelo Excelentissimo Prefeito Municipal, Sr. Edson Teixeira Filho, CPF
057.537.166-87 , com base nas disposi§6es do C6digo de Th§nsito Brasileiro (Lei n9
9.503/1997), da Lei n9 8.666/93, da Resoluc5o n9 576/2016, expedida pelo
CONTRAN, resolvem celebrar a presente CONVENIO DE COOPERACAO
ADMINISTRATIVA, TECNICA E OPERACIONAL, mediante as cl5usulas e condi€6es
seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
1.1 Constitui objeto deste Termo de Convenio de Coopera€ao Administrativa, llfcnica e Operacional a
gest5o, administra§ao, intercambio de informac6es, disponibilidade e fornecimento de dados cadastrais
dos veiculos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposicao e notificacao de
penalidades e de arrecadacao de multas na area de competencia do Municfpio lntegrado ao Sistema
Nacional de llfansito, visando a implementac5o das atribuic6es contidas na Lei n9 9.503, de 23/09/1997,
que instituiu o C6digo de Transito Brasileiro, e normas complementares, segundo diretrizes emanadas
pelo DETRAN/MG.
1.2 Ressalta-se que a disponibilizac5o e o fornecimento de dados cadastrais dos vefculos registrados e
dos condutores habilitados sao provenientes da cess5o do direito de uso da base de dados do
DETRAN/MG (veiculos e condutores), sendo que a interface com os sistemas SDAK e SS06 se da fa por
meio de prestac5o de servicos de informatl.ca entre o Municipio lntegrado e a PRODEMGE, empresa que
hospeda os dados mencionados.
1.3 0 presente Convenio tern como base legal o art. 22, incisos I, XIII, XIV; art. 23, art. 24, inciso XIIl, art.
25, caput e art. 320-A, todos do C6digo de l1€nsito Brasileiro e Resoluc5o n9 576, de 24 de fevereiro de
2016, do CONTRAN.
CL^uSULA SEGUNDA - DAS ATRIBulcoES E RESPONSABIUDADES
2.1 DOS CONVENENTES
2.1.1 DO DFTRAN/MG
O DFTRAN/MG, possuifa as seguintes obrigac5es: .
a) Cumprir rigorosamente o pactuado no presente Convenio, estabelecendo as diretrizes para a polftica
de administrac5o de cessao de direito de uso dos dados cadastrais, objeto deste lnstrumento.
b) Gerir, coordenar e administrar o banco de dados que contenha as informac6es relativas a veiculos
(Sistema SDAK) e condutores (Sistema SS06).
c)Manter atualizado a base de dados de cadastros de veiculos e de condutores, com informac6es
fornecjdas por todos os participantes do Sistema Nacional de Thansito (SNT), disponibilizando-a para
consulta na forma estabelecida neste Convenio.
d) Fornecer os dados cadastrais dos veiculos registrados e dos condutores habilitados, para fins de
imposicao e notl.ficacao de penalidades e de arrecadac5o de multas na area de competencia do
Municipio lntegrado ao Sistema Nacional de Transito.
e)Disponibilizar ao Municipio lntegrado, por meio do SIT, as informa¢6es oriundas das autuac5es
aplicadas na circunscricao do Municipio lntegrado.
2.1.2 DO MUNicrpio INTEGRADO
0 Municipio lntegrado ao Sistema Nacional de Thf nsito, ap6s adesao ao presente lnstrumento, possuifa
as seguintes obriga¢6es:
a)Responsabilizar-se pelo uso correto e etico dos sistemas e das informac6es disponjbilizadas, para fins
exclusivos do objeto deste Convenio, resguardado o sigilo dos dados acessados.
b)Responsabilizar-se por autuar e aplicar as penalidades de sua competencia; arrecadar os valores
decorrentes das penalidades; notificar os proprietarios e condutores infratores da autuacao e da
penalidade, com base no endereco djsponibilizado pelo cadastro de veiculos do DETRAN/MG; julgar as
defesas de autuac6es e recursos apresentados, alem de outras atribuic5es relativas as infra€6es de
competencia municipal.
c)Firmar termo de convenio com a Policia Militar de Minas Gerais, para fins de delegacao das
competencias elencadas no artigo 24 do C6digo de Th§nsito Brasileiro, relativas a fiscaliza€ao de transito,
bern como as medidas administrativas delas decorrentes.
d) 0 Municipio lntegrado devefa se cadastrar junto ao Sistema Nacional de Transito e providenciar toda a
estrutura t6cnica necess5ria para cumprir a obriga€ao descrita na alfnea "b" desta Clausula, sob pena de
ensejar a imediata rescisao deste Convenio e consequentemente receber tratamento de Municipio Nao
lntegrado.
e) 0 Municipio lntegrado, ap6s aderir ao presente Convenio, devefa firmar contrato de prestacao de
servicos de informatica com a PRODEMGE, empresa que hospeda os dados cadastrais dos veiculos
regjstrados e dos condutores habilitados, para a interface com os sistemas SDAK e SS06.
2.1.3 DO DFTRAN/MG, CONJUNTAMENTE COM OS MUNIcfpIOS INTEGRADOS:
a)Coordenar e acompanhar a execue5o deste Convenio, exercendo a controle das atividades, avaliando os
resultados e os reflexos das atuac5es administrativas e operacionais.
b)Compartilhar, tabular e disponibilizar entre os Convenentes dados estatisticos e relat6rio qualitativo
das infrac6es de transito a serem auferidas mensalmente.
c)Estabelecer diretrizes voltadas para o fortalecimento das a¢6es decorrentes do Plano de Trabalho que
comp6e este Termo, objetivando o alcance de resultados que propiciem o cumprimento efetl.vo da
legislacao de tr§nsito, no limite de suas competencias.
CLAUSULA TERCEIRA -DO PESSOAL
3.1 0 pessoal que a qualquer titulo for disponibilizado para a execu¢ao desse Convenio guardafa a
vinculacao de origem, n§o implicando relacao juridica de qualquer natureza, mormente trabalhista, com
os outros Convenentes.
CL^USULA QUARTA - DOS PREPOSTOS E DA GESTAO DO PRESENTE CONVENIO
4.1 Ficam indicados.os seguintes prepostos para a execucao deste termo:
pelo DFTRAN/MG, o Exm.9 Diretor.
pelo Municipio lntegrado, o Exm.9 Prefeito Municipal.
4.2 As responsabilidades dos Gestores do presente Termo de Convenio serao:
4.2.10 DFTRAN/MG, se encarregafa de:
a)Zelar pela fiel e boa execucao do Termo de Convenio.
b)Coordenar e acompanhar a execuc5o deste Termo, exercendo o controle das atividades e o intercambio
de informac6es entre 6rgaos e entidades do executivo de transito Municipal.
c)Propor alterae6es de clausulas por meio do termo aditivo, quando representar medida imprescindivel a
sua boa execucao, providenciando inclusive as reformula¢6es do plano de trabalho, quando for a caso.
d)Proper a dendncia/rescis5o, quando for o caso.
0 Municipio lntegrado se encarregafa de:
a)Zelar e primar pela fiel e boa execucao desse Termo de Convenio.
b)Coordenar e acompanhar a execucao deste Termo, exercendo o controle das atividades, avaliando os
resultados e os reflexos das atua€6es administrativas e operacionais.
CLAuSuLA QUIIITA -DA FISCALIZACAO DO CONVENIO
5.1 0 Departamento de Thransito da Policia Civil de Minas Gerais, sediado na Capital, sera encarregado de
fiscalizar o fiel cumprimento deste Convenio.
CL^USULA SEXTA -DA CONFIDENCIALIDADE E SEGURANCA
6.1 0s convenentes tratar5o confidencialmente todos os documentos, dados e informa¢6es que lhes
forem fornecidos per meio deste Convenio, vedada a divulgacao, por qualquer meio.
CL^uSuLA SfuMA - DA VIGENCIA, ALTERACAO E CONVALIDActo
7.1 0 presente Convenio tefa vigencia de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua
assinatura, podendo sofrer altera€6es, mediante termos aditivos, ficando ratificados e convalidados todos
os atos ja praticados e levados a efeito.
CLAUSuLA OITAVA -DA DENONCIA, RESCISAO OU SuSPENSAO DE ACESSO AO SISTEMA
8.1 0 Termo de Adesao do presente Convenio podefa ser denunciado ou rescindido, a qualquer tempo,
unilateralmente por qualquer dos convenentes, mediante comunica¢ao escrita, com antecedencia
minima de 30 (trinta) dias, ou mediante acordo, ficando os convenentes, responsaveis pelas obrigac6es
assumidas durante o tempo de sua vigencia.
8.2 0 Municipio lntegrado que aderir ao presente Convenio podefa, a qualquer tempo, mediante
comunicacao escrita, rever a ades§o solicitando a sua exclusao do rol de Municipios conveniados.
CL^USULA NONA - DA PUBLICAqfo
9.1 A publicacao do extrato do presente Convenio bern como dos seus Termos Adjtivos, no Diario Oficial
do Estado de Minas Gerais, ficafa a cargo da Policia Civil do Estado de Minas Gerais, em obediencia ao
disposto no Pafagrafo Onico do Artigo 61 da Lei 8.666/93.
CL^USuLA D£CIMA -DO FORO
10.1 0s convenentes elegem o fora da Vara da Fazenda Pdblica Estadual de Belo Horizonte/MG' para
dirimir eventuais ddvidas emergentes do presente Termo, com rentlncia expressa de qualquer outro.
10.2 E por estarem assim acordados com as condic6es e clausulas aqui estabelecidas, os convenentes
firmam o presente instrumento.
Belo Horizonte,
Eurico da Cunha Neto
Delegado Geral de Policia Civil
Diretor do DFTRAN/MG
ANEXO I
PIANO DE TRABALHO
1 -CONCEDENTE
Edson Teixeira Filho
Prefeito municipal
Uba
6rgao/ Entidade: DEPARTAMENT0 DE TRANSITO DE MINAS GERAIS -DETRAN
CNPJ: 18.715.532/0001-70
Endereco: Rod. Papa Jo5o Paulo 11, n9 4001, 59 andar - Edifi'cio Gerais, Bairro Serra Verde CEP: 31.630-
901
Nome do responsavel: Eurico da cunha Neto CPF: 805.940.006-10
Cl/6E: M5.331.832-SSP/MG CARGO: Delegado Geral Funcao: Diretordo DETRAN/MG
2 -PROPONENTE:
6rgao/ Entidade: Municfpio de Uba
cNPl: 18.128.207/Oooiroi
Endereco: Praca S5o Januario, 238 Centro CEP: 36500-000
Nome do respons5vel: Edson Teixeira Filho CPF: 057.537.166-87
Cl/6E: MG 123.777 Fun€ao: Prefeito municipal
3 -DESCRICAO DO PROJETO:
OBJETO:
Gestao, administrac5o, intercambio de informac6es, disponibilidade e fornecimento de dados cadastrais
dos veiculos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposi€5o e notificacao de
penalidades e de arrecadacao de multas na area de competencia do Municipio lntegrado ao Sistema
Nacional de Transito, visando a implementa€ao das atribuic6es contidas na Lei n9 9.503, de 23/09/1997,
que institui o C6digo de Thfnsito Brasileiro, e normas complementares, segundo diretrizes emanadas pelo
DETRAN/MG.
PERIODO DE EXECUCAO
lnicio: Dezembro/2022 lermino: Dezembro/2027
4 -I usTiFicATlvA RA pRorosicAo:
0 Municfpio lntegrado ao Sistema Nacional de Thransito que aderir ao presente Convenio tefa acesso aos
dados cadastrais dos veiculos registrados e dos condutores habilitados na base de dados do DETRAN/MG,
per meio da cessao do direito de uso dos sistemas SDAK e SS06.
0 presente convenjo, buscando estabelecer procedimentos de cooperacao que propiciem a
implementacao dos dispositivos do C6digo de Tr§nsito Brasileiro, Iegitima o Municfpio lntegrado para o
desempenho das suas atribuic6es, tais come aplicacao das penalidades de sua competencia; arrecadac5o
dos valores decorrentes das penalidades; notifica¢ao aos propriefarios e condutores infratores da
autuag§o e da penalidade com base no enderego disponibilizado pelo cadastro de vefculos do
DFTRAN/MG; julgamento das defesas de autuac6es e recursos apresentados, al6m de outras atribuic6es
relativas as infrac6es de competencia municipal.
5 -CRONOGRAMA DE EXECUCAO:
DETRAN/MG:
I Gerir, coordenar e administrar a banco de dados que contenha as informac6es relativas a veiculos
(Sistema SDAK) e condutores (Sistema SS06) e autorizar o acesso ao Municipio lntegrado.
MUNIcfpIO:
I Responsabilizar-se par autuar e aplicar as penalidades de sua competencia; arrecadar os valores
decorrentes das penalidades; notificar os proprietarios e condutores infratores da autuacao e da
penalidade, com base no endereco disponibilizado pelo cadastro de vefculos do DETRAN/MG; julgar as
defesas de autua€6es e recursos apresentados, al6m de outras atribuic6es relativas as infra€6es de
competencia municipal.
Documento assinado eletronicamente por EDSON TEIXEIRA FILHO, mefeito Municipal, em
05/12/2022, as 12:15, conforme hofario oficial de BrasHia, com fundamento no art. 69, § 19,
do Decreto n9 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Eurico da Cunha l\Ieto, Diretor do Departamento de
Transito de Minas Gerais, em 05/12/2022, as 13:53, conforme hofario oficial de Brasilia, com
ffundamento no art. 69, § 19, do Decreto n9 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste dooumento pode ser conferida no
site http ://sei. mg.gov.br/sei/controlador extemo. thp2
acao=documento_conferir&id _ orgao_acesso_externo=0. informando o c6digo
verificador 57Z34928 e o c6diso CRC A6033F58.
24-TER¢A-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 202Z Ol^RIO DO EXECUTIYO MINAS GERAIS
EX]RAIO tE cONTR^I0
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POLICIA CIVIL DO EST^I)O
DE nillNAS GERAIS
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'16798 Jco Mri Moncco Jqnir Tdr.oo en See`nD® do ThI I,289 LJfro Man. de Mdo Atrdm dc Peria.
rty Doc`mento assinado elerfuicantente com fundrmetito no all 6° do haeto n° 47.222, de 26 dejulho de 2017.
[re] A aurfuticidnde dcstc dcermento pods ser venficnda Bo endereap http//~.jormhainasgeris,mg.gov.brfumticidnde, sob o ninero 3202212051931480124.
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pOLi¢lA
MILITAR
DE Ml«AS GERAIS
porfcIA Mlu"R DE MINAs GERAls
Avenlda famacetitico Jes£ R®drlgues de Andrade, 555, -Ba!rro S5o Sebascao, Ube/MG, CEP
-`Ar`^m/.pelfelamllhar.mg.goubr
MINU" DE CONVENIO
Processo ne 1250.01.0004165/2021-12
CONVENIO Nr. OIf21 QUE ENTRE SI CELEB
GERAis, AmAvts DA POLJCLA MiLrTxp
MUNIcfpI0 DE u84/MG, ATRAviis DA SI
ME]O AMBIENTE E MOBILIDADE LfRBA
LJBfyMG.
0 Estado de Mines Gerais, por interm6dio da Polftia Militar de Mines Gerais - PMMG, entidade de direito ptiblico,
estabelecida na Rodovia Papa Joao Paulo 11, ne 4.143, Prfedio Minas, 69 andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte, MG -
CEP 31.630-900, inscn-ta no CNFy/MF n9 16.695.025/0001-97, neste ate representado pe]o seu titular, Coronel PM
Rodrigo Sousa Rodrigues, portador do CPF N® 808.230.506-10 e Carteira de ldent).dade N® M - 3.959.H9, ComandanteGeral, conforme delegaE=o contida no ina.so V, art. 19 do Decreto Estadual n9 36.885 de 23 de maio de 1995, doravante
denominada PMMG, a Municfpio de Ub5 (MG), entidede de direito pdblico, estabelecida na Praga S5o Janu5rio, 238 -
Centre, ub5 - MG, 36.500066, nests ate representado pelo seu titular, Prefeito Sr. Edson Teixeira Filho, portador do CPF
n.2 057.537.166-87 e Carteira de lderfu.dade n.e M - 12377-7, doravante denominado Munlcfpio, e a presente
interveniente, Secretaria Municipal de Me]o Ambiente e Mobilidade urbena, com sede na Praca Sao Janu5rio, 238,
Bairro Centre, Ub5/MG, neste representada pelo Secretirio Munia.pal Sr. VIcente de Paulo Pinto, portador da C.I. MG -
3.587.573 e do CPF n9 006.190.528-30, firmam a presente instrulTlento, nos termos da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o C6d.igo de -mans.Ito Brasileiro, mediante as clausulas e condig6es seguintes e disposi95es da Lei
Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera€6es, Lei Estadual 14.937, de 23 de derembro de 2003 e suas
alterag5es, e Resolug5o n9 4234/n{G.
cLAusuIA pRrmmA - oBiEro
1.1 - 0 presents Convenio ten per objeto estabelecer procedimentos de cooperac5o qLle propiciem a
implementaeao dos dispositivos da Lei n9 9.503/97, que instituiu o C6digo de llfansito Brasileiro, doravante denominado
CTB, nos termo dos sous artigos, art. 23 incise Ill, art. 24 e art. 25, no Munici'pio de Ub5/MG,
CLAUSUIASEGENDA-DADEI]EGAcioI)EconmETftNCIAmRAHscAldzAcioDETRfusI'ro
2.1 . ' O MUNIcirlo delega ao ES'IADO, repesendado pela pMMG&1° Bm4 ahaves de seus ngeutes fiscalizadores,
a compctencia concorrente para fiscalizar, am)ar e apHcar as medidas administrafivas cabiveis relafivas is infro93es de
transito de sua compefficia, confome dchrminado nos artigos 23, 24, incise VI e 25, inciso in, do CTB;
Ed:t=n=:,aatrfuT:::aep:?'#E=dei£;og::n:==.pits?d::tor:=ir:=:TeYg:;:I:,f::='ann=aemc=ntvoe:i
:`---+` -\: ;;`l~:tyf,:.::dr/i+-;`'t''
`..`.., =`+-. -\+-, '[`i
1lhpgri,?-..`/ I.
31/05Q02l 07:37
SEI/GOVMG - 29996756 - Minuta de Convchio htqu://wow,sei.mg.goy.dr/seifcontrolndor.php?acao=documentd.„
2.3 0 ESTADO, atrav6s do 21! BPM, encaminhafa ao 6rg5o Executl.vo de lTansito do Munlclpio e/ou DETRAN/MG e/ou a
Circunscri€5o Regional de Transito -CI RETRAN, respectivamente, os Autos de lnfragao de lransito (AIT) preenchidos ou inutillzados,
relat.vos as infrac6es de sue competencia.
cLAusuLA TERCEmA - DAs REspONSABELIDADEs
3.1 DO MUNIcfpIO
3.1.I Rapassap a PMMG, ate o 20° (vigdsimo) dia ffil do mss, os recursos financeiros necess6rios a execapfo deste
convenio, corfome o disposto na clal]sula sexta, cunprindo o cronograna de desembolso constante de Plano de Tfabalho
(anexo I);
3.1.2 Chientr a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEI0 AMBHNTE E MOBHmADE URBAI`IA quauto ao
acompanhamento e a execu9&o deste Instnmento, mos termos da legislapfo vigente e confome instrug6es emamdas do
Tribuiral de Contas do Estado de Minas Gerals e do Executivo Mwhicipal, no que tange especificamente a prestagivo de
contas;
3.13 Reeeber, analisar e aprovar a prestapao de contas apresenfada pela PMMG;
3.I.4 Cousignar, anualmente, em sou or9amentog dotap8es para a coberfro das deapesas decorrentes doste convenio;
3.1.S Credenciar, per meio de ado pr6prio, policials milftares pan exeougfro, aufuagao e aplicapto das medidas
adminisfrotivas relatives is infrap6es de transito de competencia do Muliicfpio, previstas no CTB e na legislapto municipal
aplichvel;
3,1.6 Apoiar a PMMG, par meio de repasse fmanceiro, confcrme cronograna de desenibolso coustante no plane de
Trabalho, parte integrante deste hstrunento;
3.2 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RElo ArmENTE E MOBrmADE URBAr`IA
32.I Estal>eleeer as direthzes para a polffica de administrapao de trfrosito no Muniofpio de ub£"G;
32.2 Exercer, mos demos do c6digo de Traneito Brasfleiro, as competencias de gerenciamento e fiscalizapto do trinsito
da cidade e dos transporfes ptlblicos concedidos e/ou permitidos na foma dos regulaneutos especifices;
3.2.3 Coletar e prooessar dados estadstices para a elchoragfro de esttidos §obre infiap6es, acidente§ e demais indicadores
operacionais. propondo e adotando medidas de edueapfro e preveapto pars o trfusfro;
32.4 Apoiar o treinamento dos policiais miltares do vigesino primeiro Batalmo de policia Militar (21° Bpro;
3J!.S Disponibilizar estrLfro minima composta de reboques e de local apropriedo pars dep6sito des vefoulos
apreendidus e/ou removidos.
33 DA "MG:
33.1 Executar todas as atividales de sun competencia inerentes a implcmendapto do presents convenio, com enfase
para as ap8es decorrentes da delegacao do poder de polfoia administrativa, fazendo culnprir, no inbito de sue bea de
atuapto, os instruneuto§ legais peninentes a fiscalizapao e a seg`mnpe do trfroito urbane, em ariculap5o com a
SECRETARIA MUNICRAL DE nmlo AnelENTE E MOBIImADE UREANA, autundo e lavlando os termos
pr6prios e os respectivos Registros de Evento de Defesa Social QEDS) e eneanichando-os, en tempo hibil, pars os 6ng5os
compctentes;
332 A fiscalizapfo de que trata o ifem antedor nao compreende a fiscalizap&o e a autuapao de infrap8es realizadas per
meio tecnol6gico tais come: radares, lombndas, detectores de velocidrde e de avango de sinal ou outros meios eletronicos
eventuahaente im:plantados, a exceqBo do apoio rm operagives dos redares estfficos, contudo poderao ser validados pelos seus
ngentes;
-",g`'``-a,3€in Concoffer com os recursos htmanos e materials disponivdis para a execu8ao da fiscalizapfro e do Policiameuto
ivo de Transito Urbano;
Informar a SECRETARIA
.f#r~p;;..;rfa`.``ba
MRT9FE
!
+,`,F `.-.`
;:PE`REIO ArmHNTE E
SEPGOVMG : 29996756 - Minuta de CorIvdio https//www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=docLmento...
` militares que atiafao come agente§ de tinsito para o respeedvo credencianento;
335 Fiscalizar, autuar os infiatores e aplicar as medidas adzninisrfuvas de transito e de transports cabfveis, de foma
isolada ou coadjulvaute e concomifantemerfee com os agentes da SECRETARIA MUNICIPAL DE REIO ArmmNTE E
M0BHDADE UREANA, de aocndo com o estabeleeido no CTB;
33.6 Realiza operap6es de oomhate ao transporte clandestino de passageiros e tranaporfe escolar clandestino;
33.7 Encaminhar a SECRETARA MUNICIIAL DE MEI0 junmNTE E MOBnmADE URBANA,
semaLnalmente, os Altos de Infrogao de Tffinsito (An) preenehidos ou inutli2ados, relativos is infrapoes de sua
compctfroia;
33.8 Garandr ass integrautes da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEI0 AMBIENTE E MOBHDADE
URBANA, quando solicifado, o exercftio do poder de polfda que mes incumbe, e contibuir para a efetividede dos atos
inerentes is stras afividades, observanduse a disponibflidade de recursos humanos e logisfroos;
33.9 0r9anentar os reoursos financeiros repassados pelo MUNIcfrlo;
33.10 Prestar corfus, ao MUNIcipIO, da aplicagivo dos recusos franceiros lepassalos mos temos deste converio;
33.11 Disporibilizar quando sofroitndo, a SECRETARIA MUNICIPAL DE REI0 AMRENTE E M0BII]mAI}E
URBANA, todos os dados das ocorfencias policiais referentes ao tinsito trdano de Uba e oirfes infomap3es de iuteresse da
exeengso deste convenio, destinadas ao planejamen:to de ap6es operacionals de tinsito e de transports;
33.12 Responsabili2ar-se, em qualquer tempo, por todos as gastos e encalgos de sou pessoal alocado diretanente na
fiscalizapao e no serviap de apoio administafivo, exce€o os relafivos a dirias para atividades pr5via e oonjimfanente
aprovadas pela PMMG e SECRETARIA MUNICIPAL DE REI0 AMBmNTE E MOBIImADE UREANA, visando o
aprimormento dos temos deste convenio;
#G,dR±#epsgH¥tadode###aidfig:°qup=ep=L:::goTs3;£°£#L:F#tffi#G¥ediodoMulcfpiode
33.14 Reali2ar canpanhas educafivas de transito. desde que soEchado polo MUNIcfrl0 e que haja possibilidade per
pats da PMMG;
33.15 Aplicar os recursos financeiros rapassados polo Munic{pio, per meio do 2l BPM ou uhidade de oompra
cerfulizala da P"G, na cidade de Uba/MG.
3.4 DOS CONVENENTES :
3.4.1 Subsidiar a definigao da polifea de adminisha9ao do transito urbane de ub6th4G e estabeleeer as sues dhetrizes
de fiscalizapao e operagiv, que serao fielmente cunxpridas pelos 6ngtos exeedvos;
3.42 Programar as afividades de fiscalizap5o e operap6es a senem redizadas pelo$ 6ng5os exeeutivos e desenvolver
medidas de cofrole que pemitam a sua efedva execLxpao;
3.43 Rarionalhar os custos e otinizff a qperacionalidade das ap3es adminisbalvas e de fiscalizapao de transfro
urbano, aproveitando as estruturas jf existdes nee respectivos 6ngtos, no albito do Mlmiofpio de Ub5AIG, com as
adeqtryes e o dymoranento necessdio;
3.4.4 Promover e participar de projctos e proglanas de educa¢@o e seguranga de transito.
cLAusuLAQUARm-I>ANormlcACAODOsINFRAroREs
4.I Os Poficiais NIlftaes do 21 ° BPM devidanente oredencindofy lanrrafao os Autos de hfrapao de Trdnsito (AIT), cuja
r:#:ei#:fu¢:#o¥#us:#::s=ed:=:::ioa3#e°xsxee¥:ofde:=:god:otr#aus#f#B;relalvosacompetchcia
42APMMG.atravdsdo21®BEN4encaniinharaao6ng5oexecutivodetinsfrodoMUNIcfrIo,e/ouDETRAN"G,e/oua
Cirounschgao Regional de Tfansito - CmETRAN, respectivanente, os autos de infrapao de transito (AI'I) preenchidos ou
o§ relafivos is infrap5es de sua compgSneia;
givente, a P"G, ahav6s
i `..''
f,1qu¥-T',,, i.=ds.=£giv,
a SECRETARIA MUNlclpAL DE REIO
SEI/GOVMG - 29996756 - hfruca de Convenio https://www.sei.mg.gov.br/seifconfrolador.php?acao=documchto...
M0BIILDADE URBANA, oficio contendo a relapao de Autos de infrapfro de Tfansito (All) lavrados, descrevendo a
ninero do auto de infrapao, a placa, a marca e o modelo do veJculo aLrfuado, a data e a hora da infiap5o, o cedigo da infrapto
cometidr e o ndmero de mrfucula do agerfe autualor;
4.4 Deved sea utilizado o auto de infrapto em bloco providenciado pelo MUNIcfoIO e disponibilizado para PMMG,
CLAUSUIA QUINIA - DO PLANEJARENT0 E ORGANIZACAO
S.I 0s trabamos devem set exec`rfudo§ com coparticipapto e total integrapeo das equipes en tomo das operapdes de
trfensito planejedas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBHNTE E M0BIIDADE URBANA e pela P"G.
CLAUSULA SEXTA -DO Van.OR
sendorap%¥:r#iTrfuuscenipte|otemRS°6go#;:#8e:::#%i¥esqu).9e°±°££ito¥(:pTrmMdfl:efef3T6ot;,So##Se)2e
6.I
NIL e Seiscentos Reais) a tftulo de contrapartidr em servi€o;
6.2 0 valor do presents termo de convenio e o valor rapassado polo MUNIcfpIo acrescido do valor da comapartida da
PMMG;
63 0 valor dr contrapartida da PMMG deveri rapresentar 20% (vinte por oento) do valor repassado pelo
MUNIcipIO, e see calculedo com base a Unidade Fiscal do Estado de Minus Gerais ([JFEMG) da seguinle forma: 10
UFEMG par militarfuora elnpregalo, 8,51 UFEMG per viatura policial bdsica/hera empenhada e 13,34 UFEMG per viamra
tasco m6vel per hera empenhada, sendo que sera cousiderado por frapto de hora;
6.4 0s rapasses de recusos financeiros ocorrerto em parcelas sueessivas mensais, condicionadas ao cimprimento e
implemento dos compromissos assumidos, confome Plane e Thahalho anexo a este instrunento;
6.5 0s reeursos deste convenio, desenbolsados pelo MUNlctpIO, sedo xpassados a PMMG, na conta bancdia
Agencia 1615-2, Banco do Brasil 001, Belo Horizonte"G;
6.6 0s valores arrecadas com a aplicagfro das multas serao compardlhados da seguinte foma:
6.6. I 0 percentLial de 5 % (cinco por cento) do valor das multas de thnsito arrecadadas sera depositado, mensalmente, na
conta de fundo de ainbito nacional dsstinndo a §eguranqu e educacto de trausito;
6.6.2 Em caso de os valores a serem rapassado polo mun'cipio definido na clfusula 6. I nfo atinja 50% (chquezha por cento)
dos valores aneedados com a aplicapEo de multas relalvos a este converio, o muniofpio ire fazer a suplementap5o ate
atingir esse percentual;
6.6,3 Ressalvndo a disposto na clausula 6.6.2, 45% sera destirndo ao Munlcipio.
CLAUSULA SET"A -DOS DENS REMANESCENTES
7.1 0s bens patimoniais (matchais de consume e materiais pemaneutes), edquiridos, produzidos e transfomados ou
construidos com recursos oriundos da Concederfe, pemaneoerao sob a g`inda e reaponsatmdade da PrmG duraate e ap6s
o fin da vigencia deste instrimento;
7£ Findo o convchio, observado o fiel cumprfuen:to do objeto nele proposto, os bens prtrinoriais acima referidos
serfro ineorporndos automaticamente ao patrimchio da PMMG, independente de demo de doap5o.
CLAUSULA OITAVA - Da Unidade Fiscal do Estado de Mius Gerais (UREMG)
8,I Fica adotado o valor da uridade Fiscal do Estado de Mnas Gerais (UFEMG) vigente a data da execugfro do
seTvi9o previsto pela PMMG no presents instrunento. 0 Valor da Unidade Fiscal do Esfado de Minas Gerais (UFEMG)
~fl[;.:VTBRE? no ex,grfijr§-.REt| e R$ 3P440 (tre8 rcais, Dove nil qtLatrocentes € quarenta d
pela Seeretaria da Fazenda em 15 de dezembro de 2020 ®ib
de mfltsinusL confome
no MG em 16/12#020).
31/05/202107:37
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CLAuSuLANONA-DoAuroDEINFRAcioDETRANsrro
9.1 0 EsmDO, ahaves do vig6sino princho Batalhao de policia Mintar (21° BPM), encamithat a
SECREmRIA MtINIclmL DE REI0 AnuemNRE E M0BHDADE unBAI`IA. reapectivanente, os autos de
infiaptodetrsnsito(Art)preenchidosouinndizalosrelafurosdsinfrog6esdesuncompctfroia;
92 Semar±almerde, sera encan±nhado a SECRETARIA MUNICIIAL DE REIO AvelENTE E M0BrmADE
URBANA. oficio contodo a relacao de Autos de hfiap5o de Trfusito (Arl) lavrados, desorevendo o nd]nero do auto de
infigiv,aplaca,amarcaeomodelodovel¢uloaLndo,adafaeahoradainfrapao,oc6digodainfirasao¢ometidreo
ndrero de mahioula do agente amlador,
se Peded ser uffli2ndo a auto de infueao em bloco pr6prio ou talondio eletr6nico providonciado polo Muncfrlo
e dispombilizndo co 21 a BPM.
CLAUSUIADEcmA-DADorlngiooRCAMENIARIA
10.I As despesas deoorpeutes do presents converio sedo custeadas por meio de dotapifes orquentfro pr6prias do
MUNIcfpIO, classificada sob as dotap6es apanenfarias 02 11 06 181 0005 33041 e pox aquelas que vierem a substitLri-las
mos exercfoios financeiros sulrsequnfes;
LOB 0s recusos rapassados constituifeo recein da PMMG para exeeugto das dotap6es orgamenfarias previstas no
Plane de Trfualho;
103 0s recusos rapassados sefao apHcados e exeChrfedos em beneficio ao policinento de transito realizndo pelo 21°
BPM no Muniofpio de UbanG.
cLAUsuIADEcmApRREmA-DAMovRENTAcioDosREcunsosFINANCEmos
11.I Os recusos deste convenio, desembolsados pelo MtINIcipIO, ser5o manfidos, exclusivamente, na confa
bancdia n.a Agentia 1615-2, Banco 001-Banco do Brasil;
112 0s saques dos recursos somede selao pemitidos para paganeDto das despesas realizades pars cimprimento deste
oonvenio e os saldos nao utlizados serao, obrigatorianente, aplicados na institui9ao banedria menciomda, na forma prevista
no § 4° do art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93;
113 0s rendinentus anfuldos serao, obrigatoriamerfe, comptfados a er5dfro deste conv6nio e apEcados,
ex¢lusivamede, no otieto da sun finalidade, corforme dstemina o §5® do art, 116 da Lei Federal n° 8.666/93, devendo
constar de demonstralvo espeeffico que inegrafa a Presfapao de Confas;
11.4 As compras efefuadas com recusos rapassados pelo MUNIcfpI0 serio feifas atrav6s de processo de compra e
compolao processos de deapesas, ficando arquivados in Seeao de Oxpameato e Finaneas (SOFI) da 4. RPM ou nas Sap8es
equivalentes das Uridades de Coqu Cerfeliznda da PMMG, na forma prewisfa na Lei Fedenl N° 8.666/93 e illtegrafa a
presfagao de contas deste convenio;
115 0s reeursos repassados decorlentes deste converio sedo apficados, exclusivanente, no Municftyio de uba per
idemedio da PMMG, consoane disposig5es do at 320 do CTB e da Resolngao n° 638/16 do Consemo Nacional de
Tfansfro - CONTRAN, que disp6e sobre as fomas de aplicap5o da recein anecedada com a cobranca das Mulfas de Tfansito;
11.6 A Conoedente atoriza a PMMG utlizar o saldo de rendimento de aplicapao firmceira, a sea aplicedo,
exclusivanede, no objcto e na finalidade do presents convthio, confome previs5o confida no art. 116, §5° da I.ei Federal n°
8.666/93.
CLAusuLADfulMASEGUNDA-DAPRES'IAcioDECONTAS
12.I A PMMG aplesentarf a SECRETARIA MUNICIPAL DE REIO AnelENm E MOBnDADE URBANA,
anualmente, prestap3o de corfus da apncap&o dos recusos transfiridos pelo MUNIcfpIO, acompanhado dos coxpvantes
e6pFsas;
*givrf-`,.
G apreseutara a SECRET-'._
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#021 07:37
SEI/GOVMG - 29996756 - Minuta de Convenio naps:/^Irww.sei.mg.gov.tr/seifeontrolador.php?acac-+dceumento...
ate 90 (noveDfa) dias coridos apbs o tdrfuo do prazD de exREg@o do eeLmso deste ininmento, a prestapao de contas do
total das recursas recebidos, sem prQjufro das corfus qtle derrch apresedtr ao Tribimal de CoDtas do Estado de Mires
Gerais, que sera constitulda de relatdrio de cumprinenfo do oljeto, aconpalado de:
a) Plano de Thabalho;
b) C6pia do Temro de convenio, suas alterapbes e/ou aditunentos, com indicacao da dire de sun pubucapao
c) Relat6rio de Exeougao Fisico-Financeira;
d) Demonstrativo da Execapfo da Reeeita e Despesa, evidenciando os reeursos recebidos e es §aldos;
e) Relapfo de pagrmentos;
D Relapto de servigos e beus adquiridos, produzidos ou conrdtuldes, corforme for o caso;
12.3 A partir da data do recebinento da prestapao de coutas, a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AnelENTE E MOBELIDADE URBANA. com base mos documentos recebidos e a vista do pronmciamento da sua
unidade tecrica, tefa o prazo de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se sobTe a aprovapao ou nao da prestapao de contas
:::S|::c¥:etondd°o4i§#;;};%ELpi[6;Cinco)diaspanopronundanentodareffidaunidndeteonicael5(quinze)diasparao
12.4 Aprovadr a prestapao de contas, o MUNIcfpI0 fafa declarapto expressa da boa e regular apHcaeao dos recursos
e publich-1a-i no Ditto Oficial do Muniefpio;
12.5 Na hip6tese da prestapfro de contas nao sea aprovada e exa`rida todas as providencias cabiveis, o M(INIcfrlo
provocari na forma da lei, instaurapto de tomeda de contas especial e demais medidas de sua compctchcia, sob pem de
respousabilidnde;
12.6 0 eventual processo de tomada de contas especial sera encanirdado co 6rgao de condole intemo dos
convermtes, para exames de auditoria previstos na letlslapao em vigor e providfncias sdrsequeutes;
12.7 Na ocolrencia de falta de apresentapao da prestapao de contas, mos prazos estabelecidos, a autoridnde compctente
devera instaurar a respeetiva tomada de contas especial.
CLAUSULA DEclMA TERCEmA - Dos pRErosToS
13.I A eneougao do presents convenio ficara a cngo dos seguintes prapostos:
13.1.I Pelo MUNIcfpIO, o secretdrio Municipal de Meio Ambiente e Mobilidade urbana;
13.12 Pela PMMG, o comandante do 21° BPM;
13.2 Caberi cos prapostos edotarem as seguintes medidas:
a) primarem pelo cumprimento de todrs as cliusulas acordedas;
b) acompanhareni toda execu¢ao da aveapa;
c) primarem para que a execngao da aven€a, ben cono tedos os estagios das despesas previstas, ocorram dentro de sue
vi8encia;
d) proporem, ate 30 {trinta) dias antes de veneer o instrumento, alterap3es dos clfusulas por meio de termo editivo, quando
representar medida imprescindivel a sua boa exeougao, providenciando inclusive as refomulap8es do plane de trabalho,
qundo for o caso;
e) proporem a denthcia/rescisto, quando for o caso;
0 commicarem inediatamente a Autoridade que o designou soho seu inpedimento en pros§eguir com essa
responsabilidade;
g) avaliarem a eficfcia deste convenio, a coda neta/face ctmprida, constante do Cronograma de Exeougao,
¢.¥gEL¥¥±,oL:#ti:Co¥=:fi#=Soeufi:::esgT:it:VIL:£o=::nae=¥#t¥
•`.:- '\ • ~ 'i Cdbefa ao
praposto da PMMG. ainda a seguinte:
-`t, 1 `- ,?'t--
arceriaineficazquepussa
ropondo ajustes
undar em Ous
31/05#02107:37
SEnGoVMG - 29996756 - Minuta de Couverio https://www.seijng.gov.tr/sei/controlador.php?acao=documento...
a) produzir relatdries espeofficos neeesedries, inclusive providenciar a elahomg5o do relat6rio de c`mprfuento do objeto
qundo da presfagivo de contas;
b)providenaiarremessaparasuaDiretoriadeFinan¢asdetodaadooumendacaoindispensavelaoprocessodepestapaode
codes pardal e final;
c) instituir equipe que o auxilie na gerchcia do convenio, quando neoessfrio.
CLfusuIADEclMAQUArm-DAVIGENCIA
14.1 Este convenio tefa vigchcia de 10 (dez) meses, oonfados a parfr da data de sua publicapso, podendo ser
prorrogado, per aceitapao mthra das partes, atravds de tcmo aditivo, mediante pedido pronovido deDtro do pmzo de
vigfrcta, con antecedfrocia minino de 30 (triha) dias, ac[escido das razdes que justificam a medida. respeitando o linife
mzximo de 60 (sessenfa) meses.
cLAusulzADdelMAQUINIA-DADENtINCIA
IS.I Este converio poderi, a qualquer tempo, ser denmchdo urilateralmente per qualquer dos parfu'cipes, mediante
aviso prgvio, per escrito, com adfecedencia minina de 90 (noventr) dias da data de cessap5o das atividades e conpromissus
ou, ainda, de inediato, por foxpa de lei, fate ou ate que tome invifvel sua exeeuefo, por meio des tano§ pr6prios;
152 Nests case, os eventLiais l\epasses devidos per atividades efedvanente realizadas, ser5o cnedifados na confa
banedria eapecffica do convchio em ate, no mixino, 10 (dez) dias arfes de sera cessadas as afividades aqui pachiadas.
CLAusuLAD£CIMASEXTA-DACOMUNICACA0A0DENATRAN
16.I Caberi a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AveENTE E MOBn.BADE UREANA, na forma e no
plazo de 60 (sessenfa dias), previstos no artigo 3° da Resolngao 296 do CONTRAN, de 28 de outubro de 2008, comuricar ao
Consemo Estadual de Tfansito do Estado de Minas Gemais - CETRAN, os temos do preserfue convenio para que aquele
6]gao providencie a remessa ac DENAIRAN.
cLAusi7IA DEclMA SETIMA - Dos cAsos ounssos
17.I A solng5o de divelgencias e dos casos omissos oriundos da execo9ao do presente convchio far-se-a mediante
acordo entre os convenemtes.
cLADsuIADbelMAOI"VA.DApuBLlcACAO
18.1 A putncapao do presents convenio, em extfro, see efedvada:
18.1 NO Didio oficial do Muniofrio de ub£A4G, polo MUNIcfpro.
Ise No mdio oficial do Estado de hffias Gerais, pela PMMG.
cLAusuLA DEclMA NONA - I>as OBRIGAc®Es GERAls
19.I Caber a PMMG e co MUNICEPIO, respeedvanente, por meio do 2l® Bafalhto de policia Milfar e da
SECRETARIA MtJNICIPAL DE REI0 Aneml`ITE E M0BH.IDADE URBANA acompanharem o desenvolvimento
das afividades necessdias a execugao do presents Converio, mantendo pemianerfee intercfrobio de infomap6es e de atos
oficials, de foma a possibilitar a realizap5o coriunta de cusos, semindies, congresses e sinilanes, destinados aos participes;
192 A PMMG e o MUNIcfpIO, ahay6s da sECRE'IARIA MUNIcmAL DE MEIO AREmNTE E
MOBIIDADE |}RBANA dever5o prestar mutuanerfe infomap6es e esclareeinentos necessarios ao aooznpanhamedto e
ffle`.faexeaptodoob'?d=_:a_n:#ifEi¥± +.. .+-.h.I --... ?\ ,1 ,-----
ffio,pormeiodasECRETARIAMUNIcm i'E REIO
31/05#02107:37
A PMMG, por meio do 21®
SEblcovMG -29996756 -Minuta de Convenio https:/twww.seing.gpv.tr/sevconfrolador.php?acco=dcoumenfo...
AMBENTE E MOBILDAI)E URBANA, promoverfro ap6es, semindrios, curses e otrms atividedes objetivando a
educapto, prevengfro e repressfo ds infrap6es a legislapto de utnsito no municlpio de UBA"G, diretanende, ou por meio de
convenios, na forma do artigo 116 dr Lei 8.666/93 ou de conmtos, obede¢ida a legislapao vigente.
CLAUSULA VIGESIMA -D0 FORO
20.1 Fica eleito o fora da comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir quest5es oriundas deste instnrmento;
20.2 As partes, por estarem assim ajustadrs, assinan o presents convfaio em 4 (quatro) vias de igral teor e forms, papa
urn s6 efeito, juntamente ccm as testemunhas alaixo identificadas.
ndante{eral da PMMG
Prefeito Municipal
Belo Horizonte/MG,18 de maio de 2021.
cL\
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Offf#rfe#NIffREal`
Secretario Municipal de Meio Ambiente e Mobilidade urbane
TESTEMUNHAS:
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ORE --`ir`:``:--;i-A|`.-,,r-'i=, (`-\-t`-1r-`` ! <` ORE: hat,`Gbe tELS+~ude ti^c`!\.i
PF: ,-..:,1 i'- `1, .
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PF: ¢``?is} I.`t`i r\|C 'L:1
G: A,\(i. •sT}.` ` -jl!.` a: .L! ` ` \`t tc..1 |tc
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Rrferench: Processo na 1250,01.cO04165/2021-12
tffrprLT'.```
SEl n9 29996756
31/05/202107:37
05/04#022 09:fl6 SEl/GOVMG -44568793 -Termo Aditivo
pOLicIA
MILITAR
8 E R.8 3 N A g, e= E gt8 fa i S
Pol/CIA MILITAR DE MINAS GERAIS
Avenida Farmaceutico Jos6 Rodrigues de Andrade, 555, - Bairro Sao Sebast`.ao, Ub5/MG, CEP
TERM0 ADITIVO
Processo n91250.01.0004165/2021-12
CONVENIO N9 01/2021
PROCESS0 SEI N9: 1250.01.0004165/2021-12
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO C0IwiNlo
N9 01/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM a
ESTADO DE fvIINAS GERAIS, ATRAvts DA
poLfclA MiLITae DE MiNAs GERAis, a
MUNIcfpIO DE UBA/MG, ATRAVES DA
SECRETARIA MU N ICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E MOBIL,lDADE URBANA E
TRANSPORTES DE UBA/MG.
0 Estado de Minas Gerais, por interm6dio da Policia Militar de Minas Gerais - PMMG, entidade de direito
ptiblico, estabelecida na Rodovia Papa Joao Paulo 11, n9 4.143, Pr6dio Minas, 69 andar, Bairro Serra Verde,
Belo Horizonte, MG - CEP 31.630-900, inscrita no CNPJ/MF n9 16.695.025/0001-97, neste ato
representado pelo seu titular, Coronel PM Rodrigo Sousa Rodrigues, portador do CPF N° 808.230.506-10
e Carteira de ldentidade N® M - 3.959.159, Comandante-Geral, conforme delega€ao contida no inciso V,
art. 19 do Decreto Estadual ng 36.885 d.e 23 de maio de 1995, doravante denominada PMMG, o
Municfpio de ub£ (MG), entidade de direito ptiblico, estabelecida na Praca S5o Janu5rio, 238 - Centro,
Ub5 - MG, 36.500-066, neste ato representado pelo seu titular, Prefejto Sr. Edson Teixeira Filho, portador
do CPF n.9 057.537.166-87 e Carteira de ldentidade n.9 M -12377-7, doravante denominado MUNIcipIO,
e a presente interveniente, Secretaria Municipal de lvleio Ambiente e Mobilidade Urbana, com sede na
Pra¢a S5o Januario, 238, Bairro Centre, Uba/MG, neste representada pelo Secretario Municipal Sr.
Vicente de Paulo Pinto, portador da C.I. MG -3.587.573 e do CPF n9 006.190.528-30, firmam a presente
instrumento, nos termos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instl.tuiu o C6digo de Transito
Brasileiro, mediante as clausulas e condic6es seguintes e disposic6es da Lei Federal 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterac6es, Lei Estadual 14.937, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterac6es, e
Resolu€ao n9 4234/12-CG.
CLAUSULA PRIMEIRA -OBJETO
1.1 0 presente Termo Aditl.vo tern par objeto alterar a clausula sexta (do valor), a c15usula
Declma Quarta (Da Vlgencla) do Converlio of.igintil e estBbelecer novo Plane dc Trobelho perm a pcriodo
aditado.
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05/04/2022 09:06 SEl/GOVMG -44568793 -Tei"o Aditwo
CLAuSULA SEGUNDA - DA AITERAcfio DO VALOFt
2.1 0valor total do presente convenio fica acrescido em R$ 81.GOO,00 (oitenta e urn mil e seiscentos reais),
sendo repassado pelo municipio R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais) e executados pela PMMG 13.600,00 (Treze
mil e seiscentos reais) a tl'tulo de contrapartida em servi¢os.
Z.Z 0 piano de Trabalho para o perl'odo aditado esta anexo a este Termo Aditivo.
CLAuSuLA TERCEIRA - DA AITERACAO DA VIGENCIA
3.1 0 prazo de vigencia do convenio fica prorrogado, a partir da data de assinatura do presente instrumento,
ate 10/04/2023.
CLAUSULA QUARTA - DA PuBLICACAO
4.1 A publicacao do presente Termo Aditt.vo ao convenio Nr. 01/21, em extrato, sera efetivada, no Di5rlo
Oficial do Municfpio de Ub5/MG, pelo MUNIofpIO e no Di5rio Oficial do Estado de Mlnas Gerais, pela PMMG.
CLAUSuLA QulNTA -DO FORO
5.1 Fica eleito a foro da comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir quest5es oriundas deste instrumento;
5.Z As partes, par estarem assim ajustadas, assinam a presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual tear
e forma, para urn s6 efeito, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.
BeloHorizonte/MG,j2±de
/
da PMMG I
/
\`1.
:TL:i
Prefeito Municipal de uba/MG
-VICENTE DE PAULO PINTO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mobilidade Urbana de Uba/MG
de 2022.
TESTEMUNHAS
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•f'i`; i::ifequ: p© no i25OflLOcO4i65/ae2i-u I sEi ni 44568793
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eel. mg.gov.br/sevcontroLador.php?acao=documento_impTi in ir_web&acao_origem=arvore_vi soalizar&id_documento=51268139flnha... 2C
p®LicIA
MILITAR
DE MINAS GERA[S
POLicIA MIllTAR DE MINAS GERAIS
Avenida Farmaceutico Jos€ Rodrigues de Andrade, 555, - Bairro S5o Sebastigo, Ub5/MG, CEP
TERMO ADITIVO
Processo n9 1250.01.0004165¢021-12
cONveNIO N9 01/2021
PROCESSO SEI N9: 1250.01.0004165/2021-12 SEGUNDO TERMO AD]T]VO AO CONVENIO
N9 01/2021 QUE EI\lTRE SI CELEBRAM a
ESTADO DE IV[lNAS GERAIS, ATRAvts DA
poLTC]A iv]ILnAR DE MINAS GERAIS, a
MUNIcipIO DE UBA/IVIG, ATRAVES DA
SECRETAR]A MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA E
TRANSPORTES E A SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO DE UB^/MG.
0 Estado de Minas Gerais, por interm€dio da Policia Militar de Minas Gerais - PMMG, entl.dade de direito
ptiblico, estabeleci.da na Rodovia Papa Joao Paulo 11, n9 4.143, Piedio Minas, 69 andar, Bairro Serra Verde,
Belo Horizonte, MG - CEP 31.630L900, inscrita no CNPJ/MF n9 16.695.025/0001-97, neste ato
representado pelo seu titular, Coronel PM Rodrigo Sousa Rodrl-gues, portador do CPF N® 808.230.506-10 e
Carteira de ldentidade N® M -3.959.159, Comandante-Geral, conforme delegae§o contida no inciso V, art.
19 do Decreto Estadual n9 36.885 de 23 de maio de 1995, doravante denominada PMMG, o MunicJpio de
ub5 (MG), entidade de direito pdblico, estabelecida na Praga S5o Janus rio, 238 - Centro, Ub£ - MG,
36.500-066, neste ato representado pelo seu tl.tular, Prefeito Sr. Edson Teixeira Filho, portador do CPF n.9
057.537.166-87 e Carteira de ldentidade n.9 M - 12377-7, doravante denominado MUNIcipIO, e as
presentes intervenientes, Secretaria fv]Linicipal de Meio Ambiente e Mobilidade Urbane, com 5ede na
Praca Sao Janu5rio, 238, Bairro Centro, Ub5/MG, neste representada pelo Secret5n.a Municipal Sr. Vicente
de Paulo Pinta, portador da C.I. MG -3.587.573 e do CPF n9 006.190.528-30 e a Secretaria Municipal de
Govemo, com sede na Praca S5o Januario, 238, Bairro Centro, uba/MG, neste representada pela
Secret5ria Municipal Sra. M6nica Vallone Esp6s.rt:o Marchi, portador da C.I. M-3.715.506 e do CPF n9
655.715.846-53 firmam a presente instrumento, nos termos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o C6digo de Thfansito Brasileiro, mediante as cl5usulas e condig6es seguintes e disposi!6es da
Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera€6es, Lei Estadual 14.937, de 23 de dezembro de
2003 e suas altera§6es, e Resolu9§o n9 4234/12-CG.
of3
i--+
05/10/2022
of3
CLAUSULA PRIMEIRA -OBJETO
1.1 0 presente Termo Aditivo tern por objeto alterar a clausula sexta (do valor), Clausula D€clma
(da Dota€5o orjamenfaria) do Convenio original, item 3 (Cronograma de Desembolso) e item 4 (Plane de
Aplicacao) do Plano de Trabalho.
CutusuLA SEGUNDA- DA AITERACAO DO VALOR
2.1 a valor a ser acrescido neste termo aditl.vo € de R$ 89.420,16, desta forma a valor total do presente
Convenio a ser repassado no per(odo previsto na Clausula terceira do 19 termo Aditivo passa a ser de R$ 188.904,19
(Cento e oitenta e oito nil novecento5 e quatro reais e dezenove centavos), sendo repassado pelo municipio R$
157.420,16 (Cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte reais e dezesseis centavos) e executados pela PMMG
R$ 31.484,03 (Trinta e urn mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e tres centavos) a t`'tulo de contrapartida em
servicos.
2.2 0 valor acrescido neste termo descrito no item 2.1 € oriundo de repasse de recurso de emenda
parlamentar imposltfva do orcamento Municipal de 2022.
Z.3 0 Plano de Trabalho esfa anexo a este Termo Aditivo.
cL^usu LA TERCEIRA -ERA ALTERAgivo DAs DOTAc6Es ORCAMENriRIAs
3.1 As dotac6es ongamentarias pare este termo sao as seguintes: Secretarla Governo -020501041810005
2.229 44304Z ficha 264 e Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana -021105 051eloool a.323 333041 ficha
2467 e OZ1105 051810001 a,3Z3 333041 ficha 2468
CLAuSuIA QUARTA - DA PuBLICACAO
41 A publica¢5o do presente Termo Aditivo ao convenio Nr, 01/21, em extrato, serf efetivada, no Dl±n.a 0ficial
do Munici'pio de Ub5/MG, pelo MUNIcfp]O e no Di5rio Oficial do Estado de Minas Gerais, pela PMMG.
CLAuSULA QUINTA-DO FORO
5.1 Fica eleito a fore da comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir quest6es oriundas deste instrumento;
5.2 As partes, par estarem assim ajustadas, assinam a presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual tear e
forma, para urn s6 efeito, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.
Belo Horizonte/MG, LET de
VItihaTthttwhfu
Secretirio Municipal de Meio Ambiente e Mobjlidade Urbana de ub5/MG
de 2022.
05/10/2022
SEI/GOVMG -60743961 -Termo Aditivo
1of3
https ://www. sei.mg. gov.br/sei/controlador.php?acao=documento in
pOLicIA
MILITAR
DE \MINAS GERAIS
POLfcIA MllITAR DE MINAS GERAIS
Avenida Farmaceutico Jose Rodrigues de Andrade, 555, -Bairro Sao Sebastiao, Uba/MG, CEP
TERMO ADITIVO
Processo ng 1250.01.0004165/2021-12
cONveNio N9 01/2021
PROCESSO SEI N9: 1250.01.0004165/2021-12
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONviNIO
N9 01/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM 0
ESTADO DE MINAS GERAIS, AIRAVES DA
POLfcIA MILITAR DE MINAS GERAIS, 0
MUNIcfpIO DE UBA/MG, ATRAVES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA E
TRANSPORTES DE UBA/MG.
0 Estado de Minas Gerais, por interm6dio da Poli'cia Militar de Minas Gerais -PMMG, entidade de direito
ptlblico, estabelecida na Rodovia Papa Joao Paulo 11, n9 4.143, Prfedio Minas, 69 andar, Bairro Serra Verde,
Belo Horizonte, MG - CEP 31.630-900, inscrita no CNPJ/MF ng 16.695.025/0001-97, neste ato
representado pelo seu titular, Coronel PM Rodrigo Piassi do Nascimento, portador do CPF N° 840 . 642 .
006 . 59 e Carteira de ldentidade N® M - 5593360, Comandante-Geral, conforme delegac5o contida no
inciso V, art. 19 do Decreto Estadual n9 36.885 de 23 de maio de 1995, doravante denominada PMMG, o
Municipio de Ub5 (MG), entidade de direito pdblico, estabelecida na Praca S5o Januario, 238 - Centro,
Ub5 - MG, 36.500-066, neste ato representado pelo seu titular, Prefeito Sr. Edson Teixeira Filho, portador
do CPF n.9 057.537.166-87 e Carteira de ldentidade n.9 M -12377-7, doravante denominado MUNIcfpIO,
e a presente interveniente, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mobilidade urbana, com sede na
Pra¢a S5o Janu5rio, 238, Bairro Centro, Uba/MG, neste representada pelo Secretario Municipal Sr. Vicente
de Paulo Pinto, portador da C.I. MG - 3.587.573 e do CPF n9 006.190.528-30, firmam o presente
instrumento, nos termos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o C6digo de Transito
Brasileiro, mediante as clausulas e condi¢6es seguintes e disposic6es da Lei Federal 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas altera¢6es, Lei Estadual 14.937, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterac6es, e Resolucao
ng 4234/12-CG.
CL^uSULA PRIMEIRA -OBJETO
1.1 0 presente Termo Aditivo tern por objeto alterar a clausula sexta (do valor), a c15usula Decima
Quarta (Da Vigencia) do Convenio original e estabelecer novo Plano de Trabalho para o perfodo aditado.
25/05/2023,
SEI/GOVMG -60743961 -Termo Aditivo
\,`1
2of3
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_i]
CLAUSuLA SEGUNDA - DA ALTERACAO DO VALOR
2.1 0 presente termo aditivo acrescenta o valor previsto de R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dais mil e
quatrocentos reais), devendo ser repassado pelo MUNIcipIO R$ 152.COO,00 (cento e cinquenta e dais nil reais) em
recursos financeiros e executados pela PMMG R$ 30.400,00 a tl'tulo de contrapartl.da em servicos.
2.2 0 Plano de Trabalho para o periodo aditado esta anexo a este Termo Aditl.vo (60744023).
CL^USuLA TERCEIRA -DA ALTERACAO DA VIGiNCIA
3.1 0 prazo de vigencia do convenio fica prorrogado, a partir da data de assinatura do presente instrumento, ate
ciiiciBn!fnA.
CLAUSULA QUARTA -DA PUBLICAcfio
4.1 A publicacao do presente Termo Aditivo ao convenio Nr. 01/21, em extrato, sera efetivada, no Diario
Oficial do Municipio de Ub5/MG, pelo MUNIcfpIO e no Di5rio Oficial do Estado de Minas Gerais, pela PMMG.
CL^USULA QulNTA -DO FORO
5.1 Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir quest5es oriundas deste instrumento;
5.2 Permanecem inalteradas as demais cl5usulas e condic6es do Termo de convenio originario e seus aditivos
que nao foram modificadas ou alteradas pelo presente termo de aditamento. E, par estarem assim ajustadas, firmam
o presente Termo Aditivo em 03 (ties) vias de igual teor, na presen¢a de duas testemunhas que tamb6m o
subscrevem.
Belo Horizonte/MG, _ de
RODRIGO PIASSI DO NASCIMENTO, CEI PM
Comandante-Geral da PMMG
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito Municipal de Uba/MG
VICENTE DE PAULO PINTO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mobilidade Urbana de Ub5/MG
de 2023.
Documento assinado eletronicamente por Thiago ulisses de oliveira Juliao, 39 rgento, em
07/03/2023, as 10:03, conforme hofario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69, § 19, do
Decreto n9 47.222, de 26 dejulho de 2017.
25/05/2023€
SEI/dovMG -60743961 -Termo Aditivo
',,
htrys ://www. se i. mg. gov. br/sei/controlador.php?acao=documento ir
Dooumento assinado eletronicamente por Leandro Aparecido dos Santos, Servidor, em 07/03/2023,
as 10:03, conforme hofario oficial de Bras"ia, com fundamento no art. 69, § 1e, do Decreto n9 47.222^
de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente per EDSol\l TEIXEIRA FILHO, Prefeito Municipal, em
11/03/2023, as 10:21, conforme hofario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69, § 19, do
Decreto n9 47.222, cle 26 de julho cle 2017.
Documento assinado eletronicamente por Vicente de Paulo Pinta, Usu5rio Extemo, em 13/03/2023,
as 16:10, conforme hofario oficial de Brasflia, com fundamento no art. 69, § 19, do Decreto ng 47.222^
de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Piassi do Nascimento, Comandante{eral, em
21/03/2023, as 11:24, conforme hofario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69, § 19, do
DDecreton947.222,de26dejulhode2017.
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/§ej/controlador_ercterno. pb.p?acao=docu mento_conferi r&id o|ngap_afessg_e)cterno=0, i nfo rma ndo o
cc6digo verificador 60743961 e a c6digo CRC A288519A.
Referencla: Processo n91250.01.0004165/2021-12 SEl n9 60743961
3of3 25/05/2023,
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° Ill/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreanento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
t+¥t,)
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° Ill/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
D,Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 14 de agosto de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail : contatos@uba.mg.leg.br