materia nº 33/1995

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Estado d® Mliias 6erais
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFE!TO
--NC14
HE"SÃ!GHH m9 ®22, de 15.05.95.
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Excelentissimo Senhoi`
Ver`eador` Antônio Carlos Jacob
Pr`esidente da Câmar`a Municipai
NESTA
Senhon Pmsidemte ,
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C`SÁ, ,J`. cJr,?'
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Apr`az-nos encaminhar` a V.EXÊ, par`a t
Câmar`a Municipai de Uba, o pr`ojeto de iei anexo,
pio die Ubá a oeiebnan, c®mo o®ncedLemte, temos de
ramit#oluet® b
VO 8ffaà da
que "amtoniza o mmicí
comoessão dLe uso co=
as Ass®ciações dLe monafl®ms dos bainms Cnisto Redemt®n e Xangriiá".
Trata-se da concessão de uso de áreas do patr`imônio pubii￾co par`a a constr`uçao, pelas r`efer`idas Associaçoes, de seus salões comu￾nitár`ios, os quais se denotam como instrumentos de gr`ande impor`tância '
par`a a efetiva atuação dos morador`es de deter`minada comunidade.
Esta matér`ia atende à reinvidicaçoes das comunidades envoi
vidas e também dessa Ediiidade, que, inciusive, ja aprovou r`ecentementã
indicaçoes nesse sentido.
A r`edaçao do ter`mo de concessão de uso é iguai a outr`os ja
celebr`ados anter`ior`mente com outras associações, de for`ma a se r`esguar`-
lJ dar` o dir`eito a um tr`atamento com equidade a todos os movimentos comuni
tár`ios de nossa cidade.
Eis, pois, a matér`ia que ora submetemos à apr`eciaçao dos
Senhor`es Ver`eador`es.
Atenciosamente ,
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Pr`efeito Municipaí
Uba, MG,15 de maio de 1995.
Eslado de MIRas 6erois
Prefeitura Municipal de Ubá
OABINETE DO PREFEIT0
PR®UEm DE nEI NQOZ#, de
(Ref.: memsagen n9 ®22, de 15.®5.95).
Autor`iza o Municipio de Ubá a ceiebr`ai`, como
concedente, ter`mos de concessão de uso com
as Associaçoes de Mor`ador`es dos Bairr`os Cr`is
to Redentor` e Xangriiá desta cidade.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`e
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Amt. ig É o Municipio de Ubá autor`izado a ceiebr`ar`, como
concedente, ter`mo de concessão de uso com as Associaçoes de Morador`es '
dos bair`r`os Cr`isto Redentor` e Xangr`ila, desta cidade, tendo como objeto
|J ár`eas do patr`imônio púbiico, situadas nos i`efer`idos bairros.
§ ig As ár`eas objeto das concessões de uso de que tr`a￾ta este artigo estão descritas nos r`espectivos Termos de Concessão de
Uso, cujos teores passam a fazer` par`te integr`ante desta Lei.
§ 2Q As ár`eas mencionaeas no par`agr`afo anter`ior` somen￾te poder`ão ser` utiiizadas peias i`espectivas concessionár`ias par`a a edifi
caçao e funcionamento de equipamentos comunitár`ios.
Ant. 29 Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicaçao.
Uba, MG,15 de maio de 1995.
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Eitad® d® Mlnas 6®iais
Prefeitura Municipal de Ubã
OAnlNE'I`E DO PREFEITO
THBm DE ooDmEssÃo DE uso m]
Aos dias do mês de do ano de mll novecentos e noventa e cinco ( . . ), de um iado, como CommEmTE, o mriíõíiÉÍõT
__ __Z _ _ _ m UEÃ, devidamente autorizado pela Lei Municlpal ng ,de
_ __ -_ ----,-- ''._ ---` --.-, \++1\\1\', \J \rll:l\,l\:l''JL\\,J\
inscrito no CGC sob o nQ 18128207/0001-01, .neste ato r`epresentado
seu Prefeito Dii`ceu dos Santos,Ribelr`o, br`aslleii`o, casado, ínscrito
CPF sob o n9 008856656-00, r`esidente e domiciliado nesta cídade, e,
outr`o lado, como CODgoESSIOHÁRm, ASSOCIAÇÃO DE mRADORES E AmIGOS
n A ---^ L=__ ------- __ __ _ - __ _ _ BAlmo ORIS" HHEDEm"R, entidade civil sem flns lucratlvos, 1nscr`1ta no
U CGC sob o n9 , neste ato r`epresentado por sua Pr`esldente'
Sandr`a Lúcia Ribeiro, br`asileira. casada, inscr`ito no CPF sob o n9 .....
residente e domiciliada nesta cidade, resolvem cele
br`ar o pr`esente Ter`mo de Concessão de Uso, a r`eger`-se peias ciáusuias e
condlções a segulr` expr`essas:
PRlmEIRA - nb Objeto:
CEDENTE, identificada no
da pelos lotes 1 e 1, da
na confiuência das r`uas A
c idade ,
u
O obj.eto da pr`esente Concessão de Usp é uma área de 644m2 '
(seiscentos e quar`enta e quatro metr`os quadrados), de propr`iedade do CON
IPT`FT\Trrlt) i A^_Li lpj __I_ ._ _ ., "cr`oquis" que acompanha este Termo, car`acteriza
dr`a A, do bairro Cr`isto Redentor`, situados T
iio de Mor`a Estevão e da Mantiqueir`a, nesta'
SEcftmA - Da Responsabilidade d® Concedenlbe:
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE UBÁ concede o uso
da área des.crita na ciáusuia anterior, gr`atuitamente, à ASSociAÇÃO DE Mo
RADORES E AMIGOS DO BAIRRO CRISTO REDENTOR.
TmcEiR^ - Da Utiiizacão do objet®:
A ár`ea objeto deste Termo ser`á utiiizada peio CONCESsioNÁ-'
Rio para a constr`ução e funcionamento de um saião comunitár`io, par`a abrí
gar as suas atividades r`ecr`eativas e espor`tivas, bem como outras pr`evis:
tas em seu e.st.atuto.
QUART^ - Do Praz®:
A presente Concessão de Uso vigorar`á por um prazo indeter`mi
nado, a par`tir desta data, não podendo ser rescindido -por provocação T
do CONCEDENTE -antes que se decor`ram 20(vinte) anos de seu início, sal￾vo se o CONCESSI0NÁRIO descumprir quaisquer dos ítens constmtes da CLÁU
SULA QUINTA.
Eslado d® Mlnas G®ialS
Prefeitura Municipal de Ubá
OAt)INETE DO PREFEITO
f l . 02
u
u
Qumm - iDas ResponsabfiiidaLdes da Concessiomária:
A CONCESSI0NÁRIA se obr`1ga a:
i -constr`uir, num prazo máximo de i2 (doze) meses, o saião
Comúnitár`io pr`etendido;
ii -zeiar peio patr`imônio púbiico, cuJo uso ihe é concedido;
iii - não r`eaiizar` obras no imóvei objeto desta Concessão de
Uso sem o pr`évio conhecimento e apr`ovação do CONCEDENTE;
iv -não ceder` ou iocar` -a quaiquer` títuio -a ter`ceir`os, o
imóvei cujo uso ihe está sendo concedido.
SmA - Das Obnas:
As obras r`ealizadas no imóvel, independentemente de seu exe
cutor`, passar`ão a integr`ar` o patr`imônio púbiico, não cabendo ao CoNCEDEri
TE, ao tér`mino da vigencia deste Ter`mo, o pagamento de quaiquçr` indenizã
rl
çao ao CONCESSIONÁRIO.
SÉTim - Da Rev®gação AutoDática:
vidades'do CONCESSIONÁRIO, .ou a sua.` , com
odo de o3 (tr`ês) meÉes consecutivos, acaF
A extinçãot das at
pr`ovada par`allzaçaoi por` um per
r`etará a revogaçao automática desta Concessão de Uso, sem quaiquer intei
peiação judiciai ou extr`a-judiciai.
OITAYA - Das Alterações:
o presente documento poderá ser` aiter`ado, mediante acor`do '
entr`e as partes, o que se pr`ocessará por meio de Termos Aditivos.
müA -Do Foro:
0 For`o eleito para dirimir as questões resultantes deste '
Ter`mo de Concessão de Uso é o da Comai`ca de Uba, MG.
E, assim, estando Justos e acor`des, CONCEDENTE e CONCESSIO￾NÁRIO fir`mam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor` par`a um s6
efeito, na pr`esença das testemunhas abaixo nominadas.
Uba, MG,
rmcípio DE uBÃ
Testemunhas: 1.
2.
AssoclAÇÃo DE mRADOREs E AHIGos Do
BAIRRO CRISTO REDENTOR
+
EltE+`i, Eslodo de Mlnos G®rols
Prefeitura Municipal de Ubá
OAB"ETE D0 PREFEITO
'Hnm DE ooNCEssÃo DE uso Dql
u Aos dias do mês de do ano de mii novecentos e
noventa e cinco ( ), de um lado, como OaHNmm", o ""CÍ-'
PI0 DE UEÃ, devidamente autorizado pela Lei Municipal n9 , de
. . , inscr`itono CGC sobon9 , neste ato
r`epresentado por` seu Pr`efeito Dirceu dos Santos Ribeir`o, brasileiro ,
casado, inscr`ito no CPF sob o n9 008856656-00, r`esidente e domicilia￾do nesta cidade, e, de outr`o lado, como C0nüoESSIoriRIA a ASSOCIAÇÃO '
DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO XANGRILA, entidade civil sem, fins lu￾cr`ativos, inscr`ita no CGC sob o nQ neste ato r`epr`e￾sentado por seu Pr`esidente, Itamar` Her`thel Vidigal, br`asileiro, casa￾do, inscr`ito no CPF sob o n9 089958696-15, r`esidente e domiciliado '
nesta cidade, r`esoivem ceiebr`.ar o pr`esente Termo de Concessão de Uso,
a r`egei`-se peias ciáusuias e condições a seguir` expressas:
PRlmEIR^ - Do Objeto:
'O objeto da pr`esente Concessão de Uso é uma ár`ea de '
332,39m2 (tr`ezen.tos e trinta e dols metros quadr`ados e tr`inta e nove'
centímetros quadr`ados) , de pr`opr`1edade do CONCEDENTE, identificada no
"cr`oquis" que acompanha este Ter`mo, car`acterizada pelo lote n9 40, si
tuado na esquina das r`uas José Azevedo e Aristeu Soar`es de Aimeida,no
bair`ro Xangrila, nesta cidade.
SEG"DÀ - Da ResponsabilidLade do Concedente:
Pelo pr`esente instrumento, o MUNICÍPI0 DE UBÃ concede o
u ::oM::aâ:.:.:sd:Sà::::snâocàá:::àax=n:::::: gratuit-ente ' à Associaçao
TmcEiRA - Da Utiiização do obúeto:
A área objeto deste Ter`mo será utiiizada peio CoNCESsio￾NÁRio par`a a constr`ução e funcionamento de um saião comunitár`io, para
abr`igar` as suas at;ividades r`ecreativas e esportivas, bem como outras
previstas em seu estatuto.
Q(IARTA - Do .Praz®:
A pr`esente Concessão de Uso vigor`ar`á por` um prazo inde-'
ter`minado, a par``tir` desta data, não podendo ser` r`escindido -por` prg
vocação do CoNCEDENTE -antes que se decor`r`a,m 20(vinte) anos de seu'
início, salvo se o CONCESSIONÁRIO descumprir quaisquer dos ítens cons
tantes da Ciáusuia Quinta.
Ef lodo de Mlnos C®rols
Prefeitura Municipal de Ubá
OABINETB DO PREFEITO
f l . 02
QuimA - Das Responsabiiidades da Concessionária:
A CONCESSIONÁRIA se obr`1ga a:
i -constr`uir`, num pr`azo máximo de i2 (doze) meses, o sa
ião comunitár`io pr`etendido:
ii -zeiar` peio patr`imônio púbiico, cuJo uso ihe é conce￾dido ;
iii -não i`eaiizar` obr`as no im6vei objeto desta Concessão'
de Uso sem o prévio conhecimento e apr`ovação do. C0NCEDENTE;
iíi -não ceder` ou iocar` -a quaiquer títuio -a ter`ceir`os,
o im6vei cujo uso ihe está sendo concedido.
SEXDA - Das Obras:
As obr`as r`eaiizadas no imóvei, independentementé de seu
U executori passarão a integr`ar o patrimônio púbiico, não cabendo ao '
CoNCEDENTE, ao tér`mino da vigência deste Termo, o pagamento de quai-'
quer` indenizaçao ao CONCESSI0NÁRIO.
SÉTmA - Da Revogação AutoDática:
A extinção das atividades do CoNCESsioNÁRio, ou a sua '
comprovada par`aiização por` um per`íodo de o3(tr`ês) meses consecutivos,
acar`r`etará a .r`evogaçao automática desta Concessão de Uso,` sem i qua±
quer` inter`peiaçãó judiciai ou extra-oficiai.
OIIAVA - Das Altenasões:
o pr`esente documento podei`á ser` aiter`ado, mediante acor￾do entre as par`tes, o que se pr`ocessai`á por meio de Ter`mos Aditivos.
mHA - Do For®:
0 For`o eleito par`a dir`imir` as questões r`esultantes deste
U Ter`mo de Concessão de uso é o da Comar`ca de Ubá, MG.
E, assim, estando justos e acor`des, CONCEDENTE e CONCES￾SI0NÁRIO fir`mam este instr`umento em 02(duas) vias de igual teor para
um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nominadas.
",,á, M,,,
-CÍPI0 DE UBÁ •.,.
Testemunhas: 1.
AssociAÇÃo i]os MORÀDORES E AmiGoS
1]0 BAIRRO XANGRlri
BAIRRO CRISTO REDENTOR - ÜBÁ
Lote 1 - 252ioo m2
Iiote 2 - 392.00 n2
644,oo m2