materia nº 36/1995

Estddo de Mlnos Cerof§
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
DfflsAGEm Hg 023» de 22.05.95
Excelentissmo Senhor`
Ver`eador Antônio Car`los Jacob
Pr`esidente da Câmai`a Municipai de Ubá
NESTA
`A i.l~1.¢-ÂAr,míF
LÁtzú zÃ, hodo oo
uáÁ:-m4,
C€.'"8o' - TrüH"
\
Semhom Pnesidemte ,
Cumpr`e-nos encaminhar` a V.EXÊ, par`a tr`amitação e votação '
da Câmar`a Municipai de Ubá, o Pi`ojeto de Lei anexo, que "d[ispõe sobne
\/ o pagamemto de despesas sob o negime de adiantamemto, ma Pnefeiunna m- micipai de Ubá".
Confor`me ensina o Professor` João Angeiico em seu ''Contabi￾iidade Púbiica", 8Ê ediçao, Editor`a Atias S.A, igg5,"adiantamento é o
numerár`io que o Tesour`o coioca àdisposiçaode uma repartiçao, a fim de
+^ lhe dar condiçoes de r`ealizar despesas que, por sua natureza ou ur`gen-'
cia, não possam aguar`dar` o pr`ocessamento nor`mai''. o dii`igente da r`epar`-
tiçao designa um funcionár`io par`a responder` peia movimentaçao do adian￾tamento, o quai sei`á o r`esponsávei peia boa apiicaçao do dinheir`o e '
pr`estará contas dentr`o do pr`azo r`eguiamentar` aos or`gaos contr`oiadores '
-
da execução or`çamentár`ia.
Constitui o adiantamento uma for`ma de pagar` despesas or`ça￾mentár`ias; é o que diz o ar`tigo 65 da Lei Feder`ai nQ 4.32o, de i7 de
março de ig64. o assunto é tr`atato, também, peio ar`t. 68 da mesma Lei
4.320 e pelos ar`tigos 267 e 287 a 304 do Regulamento de Contabilidade '
u pública.
Ger`almente os poder`es publicos que adotam o sistema de '
adiantamento o fazem par`a diver`sas despesas, tais como aquelas der`iva-'
das de ser`viços postais, emoiumentos, copias, tr`anspor`tes, diár`ias, ian
ches, pequenos r`epar`os e aquisiçao de miudezas, aiém de outr`as tantas.T
Em Uba, pr`etendemos utiiizar` esse pr`ocesso em apenas tr`ês casos, quais'
s e j am :
i -diár`ias de viagens de sei`vidor` pubiico;
2 - r`epr`esentaçao eventual do Prefeito e
3 -despesas com abastecimento e eventuais repar`os ur`gen-'
tes em veículos da Pr`efeitur`a que estejam for`a da se￾de do Municipio, por` motivo de viagem a ser`viço.
Estado de Minas 6eiais
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
fl'02#
Apr`ovado este pr`ojeto de lei, estar`emos utilizando um me
canismo iegai que impedir`á aiguns tr`anstor`nos ao ser`viço de contabiii
dade pubiica em nossa Pr`efeitur`a, uma vez que não há um meio compiet=
mente eficaz de se empenhar` pr`eviamente deter`minada despesa, pr`inci-T
palmente quando se tr`ata de abastecimento de veículos dur`ante viagens.
Sem o adiantamento, muitas vezes nossos ser`vidor`es têm que fazer` cer`-
tos malabar`ismos par`a cumpr`ir` a deter`minaçao legal de empenhar a des￾pesa antes de sua r`eaiizaçao. Com o adiantamento, o serviço poderá '
ser` feito sem atr`ibulaçoes.
Anexo, par`a maiores esclar`ecimentos dos Senhor`es Vereado
r`es, copia de estudo sobre o assunto, de autor`ia do Pr`ofessor` João A=
gelico, mencionado no segundo par`agr`afo desta Mensagem.
Se aigum dos Senhores Ver`eador`es juigar necessár`io, a
`/ equipe técnica da Pr`efeitui`a está apta a pr`estar` quaiquer` infoi`mação'
ou esclar`ecimento complementar`.
Isto posto, apr`esentamos a V.EXÊ o presente projeto de
rr
lei, invocando, par`a sua tr`amitaçao, a urgencia prevista no ar`t. 83 '
da Lei or`ganica do Municipio de Ubá.
r+*
Atenciosamente ,
Ubà, MG, 22 de maio de 1995
u
EE
Estado de Mlnas 6erois
Prefeitura Municipal de Ubá
GABNETE DO PREFEIT0
pR®uE'm DE nm HQ 03¢/gJ , de 22.®.95
(Ref. : mensagem n9 , de 22.05.95)
Dispoe sobr`e o pagamento de despesas sob o regime
de adiantamento, na Pr`efeitur`a Municipai de Ubá.
.i7
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epi`esentantes, de￾cr`etou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTUL® I
DAS DISPOSIÇõES PRELIHINARES
jmt. flQ Fica instituído, na Pr`efeitur`a Municipal de Uba,
o r`egime de adiantamento de despesas, mediante o pr`évio empenho, nos
casos a seguir` especificados:
i -despesas com diár`ias de viagens de servidor Púbiico;
11 -despesas com repr`esentaçao eventual; ^
111 - despesas de ur`gencia que tenham de ser` efetuadas em
iugar` distante da sede do Municipio de Ubá.
à disposiçao
condiçoes de
sam aguardar`
Ânt. 29 Entende-se por` adiantamento o numer`áii\o coiocado
de uma r`epar`tiçao ou de um sei`vidor`, a fim de lhes dar ^
r`eaiizar` despesas que por` natur`eza de ui`gencia, não pos￾o pr`ocessamento normal.
Ant. 3Q Entende-se por` despesas com r`epr`esentaçao even￾tual aquelas realizadas pelo Pr`efeito, durante viagens par`a tr`atar`
de assuntos iner`entes ao exer`cício de seu car`go.
-
Amt. 49 Entende-se por` despesas de urgencia que tenham
|J de ser` efetuadas em lugar` distante da sede da Prefeitur`a, aquelas r`e￾fer`entes a aquisiçao de combustíveis e r`eparos em veículos, quando em
viagens a ser`viço.
cAPÍTFuno 11
DAS RE®ulslçõES DE ADIANTADmNTo
Amt. 5Q As requisiçoes de adiantamentos ser`ão feitas pÊ.
ios Secretár`ios Municipais ou tituiares de cargo de nívei equivaiente,
por` meio de ofícios dir`igidos ao Secr`etár`io Municipai de Fazenda.
Panagi.af® Úmic®. As r`equisiçoes para despesas com r`epr`e
sentaçao oficiai do Prefeito poder`ão ser` assinadas peio Chefe de Gabi
nete do Pr`efeito, cabendo ao Pr`efeitú assinar` os documentos de pr`es=
taçao de contas.
Ant. 69 Dos Ofícios r`equisit6r`ios de adiantamento cons￾tar`ão, necessar`iamente, as seguintes infoi`maçoes:
I - dispositivo legal em que se baseia;
Estado de Mliias Geítiis
Prefeitura Municipal de Ubã
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fl . 02
11 - identificaçao da especie de despesa mencionando o item
do ar`tigo lQ no qual ela se classifica;
iii -nome compieto, cargo ou funçao do servidor responsávei
pelo adiantamento;
iv - dotaçao or`Çamentár`ia a ser` oner`ada;
V -pr`azo de apiicação.
Ant. 79 o pr`azo de apiicação poder`á ser em base mensai, '
mencionando-se, neste caso, o valor` global do adiantamento, a quantia
mensal a ser` entr`egue e os meses de aplicaçao, emitindo-se um Empenho
Estimativo par`a um per`íodo maior` e Subempenhos em cada pai`cela.
Ant. 8Q Na hipotese de adiantamento único, ser`á feito por`
u :mÊ:::: :r:::::i3eeas|::::à:.requisit6rio deverá esclàrecer esse fato
Ant. 9g Não se far`á novo adiantamento:
u
i -a quem não tenha pr`estado contas do anter`ior`, no prazo
le8al ;
11 -a quem,dentr`o de cinco dias úteis, deixar de atender` a ffi`
notií`icaçao par`a regular`izar` a Pr`estaçao de Contas;
iii -a ser`vidor` r`esponsávei por` dois adiantamentos.
Ant. i® Não se far`á adiantamento:
I -para despesa ja r`ealizada;
ii - par`a ser`vidor` com viagem progr`amada par`a distância in
fer`ior` a iooKm (cem quiiômeti`os) de Ubá, exceto par=
di ár`i as ,
cAPÍTm 111
Do P©ríodo de Apiicação
Ant. 11 0 adiantamento solicitado em base mensal somente
poder`á ser` apiicado dur`ante o mês a que se r`efer`e ou dur`ante o per`íodo
de tr`inta dias a contar` da data de entr`ega do dinheir`o ao i`esponsávei.
Ant. fl2 No caso de adiantamento único o per`íodo de aplic±
Çao ser`á aqueie estabeiecido no ofício r`equisit6r`io mencionado no ar`t.8g
desta Lei.
Ant. i3 Nenhum pagamento poder`á ser` efetuado for`a do pe￾r`íodo de aplicaçao.
oAPÍTUI.o IV
Da Tnamitaçao dos Pnocessos de Adiantamentos
Ant. fl4 os pr`ocessos de adiantamento ter`ão sempr`e andamen
to pr`efer`encial e ur`gente.
u
u
Esiodo de «inas 6erois
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GABINETE DO PREFEITO
fl`O#
Ant. fl5 Autor`izada, a despesa ser`a empenhada e paga com
cheque nominai a favor` do r`esponsávei indicado no pi`ocesso.
Ant. i6 Cabe à Divisão de Contabiiidade verificar`, antes
de registr`ar` o empenho, se for`am cumpr`idas as disposiçoes desta Lei, de
voivendo par`a a or`igem o pr`ocesso que necessitar` de cor`r`eção.
ojmíHULo w
Das nmmas de Apiicaçã® do Adiantamento
Aft, fl7 o adiantamento não poderá ser` apiicado em despesa
de classificaçao difer`ente daquela par`a a qual foi autor`izado.
Ant. is A cada pagamento efetuado o r`esponsávei exigir`á o
correspondente comprovante contábii iegai.
Amt. io As notas fiscais ser`ão sempr`e emitidas em nome
da Pr`efeitur`a Municipai de Ubá.
Amt. 2® os compr`ovantes de despesa não poder`ão conter` r`a￾suras, emendas, bor`r`ões e vaior` iiegivei, não sendo admitido em hipote￾se alguma, segundas vias ou outr`as vias, fotocopias ou qualquer` outr`a
especie de r`epr`oduçao.
Ant. 2fl Cada pagamento ser`á convenientemente justificado,
esciarecendo-se a r`azão da despesa, o destino da mer`cador`ia ou ser`viço'
e outr`as informaçoes que possam melhor explicar` a necessidade de oper`Ê
çao.
Ant. 22 Em todos os comprovantes de despesa constar`á o
atestado de r`ecebimento do mater`iai ou da pr`estação de ser`viço.
Amt. 23 As despesas pr`evistas no inciso 111, do ar`t. 19
desta Lei, não poder`ão uitr`apassar` o vaior` cor`i`espondente a tr`ês UFM -
Unidade Fiscal Municipal do Municipio de Uba, vigente no dia da libei`a￾çao do adiantamento.
oAPÍ"o wI
Do R©coihimento do Saido nwão Utiiizado
Ant. 24 o saido do adiantamento não utiiizado ser`á r`eco-'
ihido à Tesour`ar`ia da Prefeitur`a, mediante guia de ar`r`ecadaçao onde '
constar`á o nome do r`esponsávei e a identificaçao do adiantamento cujo
saido está sendo r`estituído, sendo uma de suas vias par`te da Pr`estaçao'
de Contas junto ao empenho.
Amt. 25 o pr`azo par`a r`ecoihimento do saido não utiiizado'
encer`ra-se no pr`imeir`o dia útii posterior` ao do tér`mino do per`íodo de
aplicaçao.
Esiado de Míiios 6eroi!
Prefeitura Municipal de Ubá
GAB"ETE DO PREFEITO
fl'O„
U
E=
Ant. 2® A Tesour`ar`ia classificara o valor` r`ecolhido no
gr`upo das r`eceitas orçamentár`ias com a denominaçao de "indenizaçoes e
Restituiçoes"
Ant. 27 No mês de dezembr`o, todos os saidos de adiantamen
to ser`ão r`ecoihidos à Tesour`aria até o úitimo dia útii, mesmo que o pe￾r`íodo de aplicaçao nao tenha expir`ado.
OAPÍUUI.O WHI
Da Pmestaçao de O®ntas
Aft. 28 No pr`azo de cinco dias úteis, a contar` do ter`mo
finai do per`íodo de apiicaçao, o r`esponsávei pr`estar`á contas da apiicÊ
Ção do adiantamento r`ecebido.
Pamágmaflo Úmi®o. A cada adiantamento corr`esponder`á uma '
Pr`estaçao de Contas.
Ant. 28 A Pr`estaçao de contas far`-se-á mediante entrada, '
na Divisão de Contabiiidade, dos seguintes documentos:
I -ofício de encaminhamento da Pr`estaçao de Contas;
ii -impr`esso conforme modeio anexo à pr`esente Lei;
111 -r`elaçao de todos os documentos de despesa,constando:
a) númer`o e data do documento;
b) espécie de documento;
c) nome do inter`essado;
d) valor` das despesa, mencionando-se, ao final o total.
iv -copia da guia de r`ecoihimento do saido não apiicado,se
houve r` ;
V -documentos das despesas realizadas, dispostos em or`-
dem cr`onoiogica, da mesma sequência da r`eiaçao mencio￾nada no item 111;
Vi - os documentos mencionados no item Vi ser`ão coiados em
foihas br`ancas tamanho ofício e em cada foiha poder`ão'
ser` colados quantos documentos for`em possíveis sem que
fiquem sobr`epostos uns aos outi`os;
VII -em cada documento constara, obr`igator`iamente, atestado
de r`ecebimento do mater`ial ou da pr`estaçao do ser`viço,
aiém da finaiidade da despesa e outr`os esciar`ecimentos
que se fizer`em necessários à per`feita car`acter`izaçao '
da despesa.
Ant. 30 Não ser`ão aceitos documentos r`asurados, iiegiveis,
com data anter`ior` ou poster`ior ao per`íodo da aplicaçao do adiantamento'
ou que se r`efir`a a despesa não ciassificávei na especie de adiantamento
concedido .
Estado d® Mlnas Geiqis
Prefeitura Municipal de Ubá
OABINETE DO PREFEITO
fl'9
u
u
oAPÍTTUI.o "11
Das Disposiçoes Finais
Ant. 3i Caber`á à Divisão de Contabiiidade a tomada de
conta dos adiantamentos.
Amt. 32 Recebidas as Pi`estaçoes de Contas, conforme dis￾põe o ar`t. 29, a Divisão de Contabiiidade ver`ificar`á se as disposiçoes
da pr`esente Lei foram inteir`amente cumpr`idas, notificando o r`esponsávei
par`a as r`etificaçoes necessár`ias, no pr`azo estabeiecido no inciso ii do
ar`t. 9Q.
AFt. 33 Se as contas forem considei`adas em ordem e de '
acor`do com as nor`mas, a Chefia da Divisão de Contabiiidade cer`tií`icar`á'
o fato, no local apr`opr`iado do documento mencionado no inciso 11 do ar`-
tigo 29 e o anexar`á ao Empenho e encaminhar`á o pr`ocesso à Auditor`ia '
inter`na, se houver`, par`a exame e par`ecer.
Amt. 34 A Divisão de Contabiiidade or`ganizar`á um caiendá￾r`io para contr`olar` os dias de chegada das pr`estações de contas de adian
tamentos concedidos, fornecendo o r`espectivo compr`ovante de r`ecebimento
ao responsávei peia prestaçao de contas.
Amt. 35 Não sendo cumpr`ida a obrigaçao da pr`estaçao de
contas, apos o vencimento dos pr`azos mencionados nos ar`tigos 28 e 32 '
desta Lei, a Divisão de Contabiiidade oficiaiizará o fato ao Secr`etár`io
Municipai de Administr`açao, par`a aber`tura de sindicância, nos ter`mos '
pr`evistos no Estatuto dos Ser`vidor`es Púbiicos do Municipio de Ubá.
Amt. 36 0s casos omissos ser`ão discipiinados peio Secr`etá
r`io Municipal de Fazenda.
Ant. 37 Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicaçao.
Ubá, MG, 22 de maio de igg5.
Di¢er##S%ffl?# Smtos Ribei
Prefeito Municipa
1-
u
u
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
ADUHXO ÚNICO
pRESTAgÃO DE ComAs DE AmAmAmmo
SERVIDOR RESPONSÁVEL .................... MATRICULA ......
Adiantamento entr`egue em . . ./. . ./. . . Pr`ocesso nQ .........
Pi`azo Final .../.../... Empenho nQ .........
Ofício Requisitór`io n9 ...........
Despesas NQdo
Compr`ov.
Data Valol`
Fts
SOMA...................................RS
i------------------------------------------------------------''
Saido não tuiiizado, recoihido conf .Guia Arr`ecadaçao NQ ...., 1
1.1
1 ____________________________________________________________1
Assinatur`a do r`esponsavel pelo adiantamento !
1 ______________________________ 1
111 __-__-__-_______-__--_---_-__ ------------------------------- 1
1
'
1
1
1
1_
1
1
'
1
1
1
Esta Pr`estaçao de Contas deu entrada na Divisão de Contabi-i
lidade em.../.../... i
-----------------------------------------------------------1
contas!
1
1
I
1
1
1
'
•.... 1
1
1
1
Cer`tificamos havei` examinado a pr`esente Pr`estaçao de
encontrando-a exata, opinamos pela sua apr`ovaçao.
1
1
' Assinatur`a
1
1
'
1
Divisão de Contabiiidade . . . / . . . / . . .
nome por` extenso car`go
11
Encaminhado àAuditoria inter`na ( ) SiM ( ) NÃo i
1---------------------------------___-_____________________-1
Par`ecer da Auditor`ia lnterna:
1
1
1
! Data: Nome: ........................ 1-----------------------------------------
Ass:
1
I
1
1
1
.'
1
----------------1
Apr`ovaçao do Pr`efeito ( ) SDM ( ) NÃO
As s i n atu r`a ..................
! _QbseryaçãQi____________________________________________
1
1
1
1
1
___J
•:' !SPOS!ÇÕES BÁSICAS
Adiantamento é o numerário que o Tesouro coloca à disposição
de uma repartição, a fim de lhe dar condições c!e realizar despesas
ciue, por sua natureza ou urgêncja, não possam aguardar o proces￾samento normal. 0 dirigente da repartição designa um funcionário
para responder pela movimentação do adiantamento; ele será o
Único responsável pela boa aplicação do din.neiro e prestará cor;tas
dentro do prazo regulamentar aos Órgãos controladores da exe￾cução orçamentária. 0 servidor responsável por adiantamento acumu￾ia a função de agente pai~Í-jdor.
Constitui o a'jiantamento uma forma de pagar despesas orça￾mentárias; é o que diz o artigo 65 da Lei Federal n.° 4.320/64: ``o
pagamento da despesa se:.á efetuado por tesourari€,` ou pagadowia
regu!armente instituídas, por estabelecimentos bancários credencia￾dos e. em casos excepcicnais, por meio de adiantamento".
E o artigo 68 da mesma Lei dispõe que o regime de adianta￾mento é aplicável aos casos de despesas expressamenfe defí.n/.c/os
em /eí. e consiste na entrega c.!e numerário a servidor, sempre pre￾cedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar des￾pesas que não possam suLordinar-`c:e ao processo normal de aplicação.
As normas reguladoras do aJ.ántamento, artigos 65 e 68 da Lei
Federal n.° 4.320/64 e artigos 267 e 287 a 304 do Regulamento de
Contabilidade Pública estabelecem que, para se adotar esse reóime
de pagamentos, observar-se-ão as seguintes coridições: a) as Çspé￾cies de despesas têm de ser previamente c/ef/.ní.das eí77 /e/.,. b) deve
ser utilizado em casos excepc/.or}a/.s,. c) que a na£ureza da d(`,f```pesa
ou a sua Lirgência nào perm.itam o processamento normal de aplicação`
Pela primeira condição percebe-se claramente que não é qual￾quer despesa quc se pode proccssar por adiantaniento, mas somente
aquelas previamente especificadas em lei. É indispen`jável, portanto,
que cada unidade da fet!.=,\-ação defina, previamente, quais as des￾pesas que podem ser rea;: adas pelo sistema de adiantamento. A
definição dessas despesas poderá variar segundo as peculiaridades
locais e regionais. As prefeituras e suas autarquias valer-se-ão da
legislação do Estado a qiie pcrtencci.em; nacla impede, todavia, que
elas tenham sua regulamentação própria subordinada à legislação
supletiva estadual.
No âmbito federal; em conformidade com o que dispõe o artigo
267 do Regulamento de Coíitabilidade Pública da União, podem i.eali￾4 zar-se despesas por adiantamcnto: a) quando se tratar de servicos
ex[raorc]inarios e urgentes, que não permitam delongas na satjsfacão
g:sstadn::pde:a£if] u:|r, aensdtoaçsãeo tprã:aardodrea ' doeJspneosaexatesr;orr'Paciaq :amnd,: àsaer -|` `
tratar de despesas miúdas e de pronto pagamento, nas diversas -
repartições públjcas; d) quando se tratar de despesas com expedi. . `' `
ções militares ou navios de guerra; e) quando o adiantamento for
autorizado em lei.
A lei que especificar as despesas deverá também regulamentar
inteiramente todo o seu processamento, fixando o prazo e a forma
de aplicação e de prestação de contas, penalidades etc.
A segunda condição é a de que o regime de adiantamento seja
utilizado em caráter excepcional. É uma faculdade concedida ao
administrador, e não uma obrigatoriedade. 0 legislador criou o ins￾tituto do adjantamento a fim de possibilitar ao djrigente público
uma certa flexibilidade na realização de determinadas despesas. 0
adiantamento deve ser utilizado em casos em que realmente se
fizer necessário. É preciso muito cuidado e muita prudência na sua
utiljzação, .a fjm de não generalizar seu ijso. 0 adiantamento cons￾titui exceção e não regra.
É de se lembrar que o processamento de despesas pelo regime
de adiantamento não dispensa a licitf ção nos casos em que, Pelo
seu vulto. ela for exigida.
Além de terem de ser definidas em lei, as despesas devem
restringir-se a casos excepcionais. Entre eles vamos encontrar pa￾ganientos que, pela sua naíureza, não podem aguardar o processa￾mento normal da despesa; são os gastos com selos postais, tele￾gramas. emolumentos, cópias, condução, transportes, djárias, Ian￾ches, café, pequenos reparos, aqujsição de miudezas etc. É óbvio
que despesas dessa nafureza não podem ser processadas pelo sis￾tema nc>rmal.
Outra espécie de excepcionalidade vamos encontrar em des￾pesas que, pela sua urgéncí.a, não podem aguardar o processamento
normal. 0 qiJe caracteriza a urgência é a necessidade premente e
inadiável de obter materiais ou prestação de serviços no momento
eni que eles se fazem necessários. E tajs necessidades surgem
repentina e inesperadamente. Essc fato exige que o dirigente
da repartição tenha dinheiro à mão para pagar no ato. São exemplos
de urgência as aquisições dc peças de reposição em veículos; as
viatiiras não podem ficar paradas, aguardando o longo processa￾mento o'a despesa, para s`"m repai-adas; as frotas de carros de
representação, carros de serviços administrativos ou veículos de
atendimento do pú!)lico como as ambulâncias, os carros de bombei￾ros, os veículos policiais; tais viaturas têm de ser reparadas ime￾diataniente e, pai.a taiito, é preciso qiie a repartição tenha recursos
fiíianceircü à sua disposição para imediata utilizacão. 0 abasteci- 9`Ft
ç,,[u `juc, vciluius, sua manutençao e limpeza constituem também
a\,^rT+nl-^ ,'-J_______ exemplos de despesas urgentes é inadiáveis
_ _ ' _ r- `
0 elemento urgêncja é niuito relativo e v u,ü,.,c,iiu uigc;iii,ia e riiuiio reiativo e deTende da estrutura
organizacjonal da entidade. Nas estruturas organizacionais comple
xas o process?mento normal costunia ser demorado. Mas há enti.
dades em que o processamento po(le realizar-se em algumas horas
e outras em que pode comp!etar-se até em minutos, dependendo,
obviamente, do valor e da natureza da aquisição.
Por processo normal de aplicação deve-sp entender o proces￾sament_o da despesa, atravessando todos os estágios, fase por fase
operaçao por operação, tal como vimos em capítulo anterior.
0 prazo c/e ap/í.caça-o começa a contar do dia da entrega do
dinheiro. 0 prazo para pres!aça~o de confas é, também, definido na
Le! que regukn o sistema o'e adiantamentos. Dentro do prazo de
aplicação o responsável í a!iza as despesas, guarda os comprovan￾tes: no final do período de aplicação. recolherá aos cofres da entj￾dade o saldo não utilizado. se houver.
0 responsável por adiantamento será inscrito pela contabilidade
nc sistema de Li-,nipensação, em conta propria de responsabilidade
qT: será baixada depois da aprovação de su.as contas. Cada funcio￾nario poderá receber apenas dois adiantamentos por mês; se houver
necessidade de mais adiantamentos, por conta de outras dotações
na mesma repartição, indicar-se-á outro funcionário; também não se
fará adiantamento ao funcionário que, de àdiantamento anterior, não
tenha ainda prestado contas dentro do prazo legal; é o que reza o
artigo 69 da Lei FeQ', ,Í.al n.C 4.320/`64.
Na prestação de contas só podem ser jiintados c]ocumentos cujas
datas coincidam com o período de aplicação; não serão aceitos do￾ct:mentos cm datas `nteriores ou postei.iores ao período; também
nao serão aceitos documentos rasurados o de leitura impossível
no que se refere ao valor e à data. 0 noi.ie da entidade deverá
figurar sempre nas notas fiscais, nos recjbos e nas duplicatas; os
documentos serão sempre em originais, não se admitindo cópias.
xerox, ou segundas vias. Os recibos passados por prestadores de
servjços conterão o nome completo c a residênci.i do beneficiário,
números do RG e do CIC. As despesc* reali.zadas cleveni scT classifj￾cáveis rn dotação orçanientária coíistante do empenho; isto vale di￾zíT por exemplo, que um adiantamento entregue à conta do clemento
3.1.2.0 não pode ser aplicado eni despesas c!assificáveis no ele￾mento 3.1.3.0 e assim por diantc.
A prestação de contas é eíitregue, contra-recibo datado, à seção
encarregada do exame de prestações de contas. Nas entidacles em
que não houver seção especializada para esse fim, o exame será
da competência da Scção de Co!itabilidade. Esta Seção fará mi￾96 reugc:.Fs: t:ã:::; tâ:,f,::::iaos'q::basosde::::::osse ";%,és:à|rtan:,:ti::'
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rigoroso cumprimento às dis
]térja, informará esse fator por escrito, no próprio * `J ___.'._'.`-. +,+, l'\J\J
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posições legais e regulamentares que
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1 _ r- ' ' _ ndo sua aprovaçã.o e encaminhando as contas à
regem a
expedient
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bilidade inscrita no sistema de compensação; poderá a.Seção de
Contabilidade juntar uma cópia do lançamento aos autos ou, sim￾plesmente, certif icar que foi procedida a baixa, assinando e datando
a inforniação. A despesa não aprovada será impugnada e o respon￾sável recolherá aos cofres da entidade o valor correspondente.
0 responsável por adiantamento que não prestar contas dentro
do prazo legal é considerado em alcance; o chefe da Seção de Con￾tabilidade ou da seção encarregada do exame de conLis que deixar
de ,iotifica.- por escrjto o funcionário em alcance ou que, depois
dessa notif icação e. se for o caso, não comunicar, também por
escrito, à autoridade competente, poderá ser responsabilizado.
0 servidor considerado em alcance e que, notif!cado, não apre￾sentar suas contas dentro do novo prazo concedido fica sujeito a
sindicância, e, coriforme o resultado desta, a processo administra￾tjvo com todas as suas conseqüências.
0 atraso no rí-colhimento do saldo de adiantamenio não utili￾zado sujejta, obrigatoriamente, o responsável ao pagamento de juros
de mora à razão de 1°/o ao mês, sobre o valor do saldo retido inde￾vidamente em seu poder.
.: ,_ Para o saldo de adiantamento recolhido à tesoura:.ia será c-`mi- tida uma nota de anulação, revertendo à dotação própria o valor
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utilizaci'o. Cópia da nota de anulação e cópia da nota de empe
-^-=_ :.._L__J_ _ serão juntadas ao expediente de prestação de contas. Se o saldo 1 __ -----. ___ __ v,,,rl,,,l,\J
não utilizado for recolhido no exercício seguinte, ele não reverterá
à dotação mas será clas§iíicado como receita orçamentária, em
rubrica de receitas diversas. As corias aprovadas serão arquivadas
convenientemente e ficarão à disposição do -iribunal de Contas.