PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 080, DE 31 DE JULH0 DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com fundamento no art. 55,11, da Lei Orginica do Municipio de Uba, encaminho para
a tramitapao e votapao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "cz#forz.zcz
abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de R$1.160.000,00 (urn milhdo, cento e
sessenta mil reais), junto ao orcamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolucdo
SES/MG n° 8.771/2023, destinado a Pol{tica de Atencdo Hospitalar -Valor em Sadde , no
dmbito da Secretaria Municipal de Sadde e dd outras provid6ncias" .
Trata-se, em sintese, de ag6es necessdrias para o repasse a Associagao Beneficente
Cat6lica e Irmandade de Nossa Senhora da Satde, de recursos destinados aos Hospitais Santa
Isabel e Sao Vicente de Paulo, provenientes de emendas parlamentares impositivas de
Deputados Estaduais ao orgamento estadual de 2023.
Os recursos estao indicados na Resolugao SES n° 8.771,de 17 de maio de 2023, c6pia
anexa.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termos para
Solicita?ao de Cr6dito Adicional -TCA's 88/23 e 89/23, da Secretaria Municipal de Satde,
contendo dados sobre origem e destino dos recursos e planilha com a discriminacao das fichas
orgamentarias a serem criadas.
Em se tratando de materia meramente formal, indispensavel para o repasse de recursos
recebidos do Fundo Estadual de Satide, para o Fundo Municipal de Satde, vinculados a
transferencia aos hospitais filantr6picos ubaenses, pedimos que V.Exas. dediquem ao projeto
de lei em tela a traniitacao em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica
Ubaense, de forma a nao retardar o repasse a destinapao final dos recursos.
Atenciosamente,
on Teixeira Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N°
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional
i=
ate o limite de
VOTACAO UN!CA:
Aprovedo Rej e itado Em:--
Presidei.\{3 oa Camara
R$1.160.000,00 (urn milhdo, cento e sessenta mil reais), junto ao
or€amento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolu¢do
SES/MG n° 8.771/2023, destinado a Politica de Atenqdo Hospitalar -
Valor em Sadde , no dmbito da Secretaria Municipal de Sadde e dd
outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no
Orgamento de 2023 ate o limite de R$1.160.000,00 (urn milhao, cento e sessenta nil reais),
recurso proveniente da Resolucao SES/MG n° 8.771/2023, destinado ao reforco do custeio das
ag6es e servigos de satide, na Implantagao da Politica de Atengao Hospitalar - Valor em Satide
no ambito da Secretaria Municipal de Satde, conforme as especificac6es e c6digos seguintes:
Orgao 02
Unidade 07
Subunidade 01
Fungao 10
S ubfung ao 3 02
Programa 0023
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3350.41
Ficha NOVA
1621
Fonte de Recurso
OUTFES
Valor (RS) 1.160.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Sadde
Satide
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Implantapao da Polftica de Atencao Hospitalar -
Valor em Satde/Resolucao 8.771/2023
Contribuig6es
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Sadde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Hum milhao, cento e sessenta mil reais
Art. 2° 0 Cr6dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recurso
de Excesso de Arrecadacao do orcamento vigente, na respectiva fonte de recursos (DR 1621),
conforme Demonstrativo anexo.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessdrias para compatibilizapao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o recurso para a Irmandade Nossa
Sendoradasatde-HSVP,n¢rmasdescritasnoatl°
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 5° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a repassar, na forma de Contribuic6es,
conforme descrito no art.1°, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a Associaeao Beneficente
Cat6lica - Hospital Santa Isabel e R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) a Irmandade
Nossa Senhora da Satide - Hospital Sao Vicente de Paulo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Uba, MG, 31 de julho de 2023.
Dezbonstrativo do Exceooo de Arrecadacao
Controle da Receita pare 2023
Unidade 5estora .'. :PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fonte de Recurso = 1621 Transf do SUS provenientes do Governo Estadual
a) Receita Prevista para 2023
Memos :
b) -Arrecadacao 1. Periodo de 2023
c) -Arrecadacao 2. Periodo de 2023
d = ((b + c) -a) -Provavel Excesso de Arrecadacao
e) -Excessc ja Utilizado
f = (d - e) - Excesso de Arrecadacao Real
Resurno par Fc>nte de Recursos
1621 Transf do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte
511 PSC - PROGRAMA SAUDE EM CASA
517 VGS -INCENTIVO ESTADUAL VIGIIi.SAUDE
521 CEO/MG - INCENTIVO ESTADUAL AO CEO
527 CREG - COMPLEX0 REGULADOR
528 0UTFES -OUTROS REC.FUNDO ESTAD.SAUDE
Julho de 2023
No Mes
742 . 621, 80
1. 057 . 953, 79
610 . 259, 33
195.399,71
3 . 517 . 599, 53
1. 866 . 332 , 72
Acumulado
742 . 621, 80
1. 800 . 575, 59
2 . 410 . 834 , 92
2 . 606.234, 63
6 .123 . 834,16
7 . 990 .166, 88
1. 942 . 422, 88
0,00
1. 942 . 422, 88
PONTE: GOVBR -Planejamento e Orcanento, GABINETE DO PREFEITO, 28/Jul/2023, llh e 37m.
UNIDADE GHSTORA: 02 07 01
DOTACAO ORCAMENTARIA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
- ~ -
COMPLETA +DR DOTACAO FINAL DOTACAO 0RCAMHNTARIAATUALlzADAaist ANULACAO ( - ) SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 302 0023(Implantap5odaPolitica detengaoHospitalar-HSI/Valor eSadde-Resolucao8771/2023-NOVA)335041
NOVA
OUTFES1621
R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000'00
JUSTIFICATIVA
A abertura dos cieditos em questao se faz necessaria para repasse do recurso referente a Resoluc5o 8771 /23 a Associapao Beneficente Cat6lica, objetivando a implantacao
da Politica de Atencao Hospitalar -Valor em Satide, no que tange as despesas de custeio.
CONTA BANCARIA: 88: 77837-0 SALDO HXERcicIO D0 ANO ANTERIOR (31/12):
'P_ARAFINSDEAB_ERT_II_RA_DE_CREI)IIO_AD_ICIONALPORSUPERdyll_F_IN_A_N_flE_I_R
Responsavel pe]a elaboraeao do TCA Ordenador da despesa Tnformac5es referentes a abertura do
Docu rrrento assinado digjta`mente
Documento a§sinado digitalmente Cr6dito Adicional
9 , to 3::p."4;OD7;2:=3T3g6t6ng;cOVeriliqueemhttps://validar.iti.gov.br 9 V.b 8i:::/%7?:oT2?¥:°o2?2°5.#coC"ENTOVerific|ueemhttps://validar.jt].gov.br
Aprovado I)etaJEOFem:
Lei no:(APHNASPARACREDITOSESPECI^IS'
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANIX0 I
88-2023 PLAN0 DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO -
Resolucao 8771-2023
PLANO DE APLICACA0 NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUP0 DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 0110 302 0023 (Implantacao da Politica de Atencao
OUTFES 1621 RS 160.000,00 Hospitalar-HSIIvalor em Sadde -Resolucao 8771/2023 -
NOVA ) 335041
02 07 01 10 302 0023 (Implantagao da Politica de Atencao
OUTFES 1621 R$ 180.000,00 Hospitalar-HSIIvalor em Satide -Resoluc5o 8771/2023 -
NOVA ) 335041
02 07 0110 302 0023 (Implantacao da Politica de Atengao
OUTFES 1621 R$ 160.000,00 Hospitalar-HSI/Valor em Satide -Resolugao 8771/2023 -
NOVA ) 335041
R$ 500.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 500.000,00
ANO JAN FEV MAR ABR RAIO JUN
2023
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
R$ 500.000,00
Data: 06/07/23
9, whi
Docurnento assinado digitalmente
JOA0 PAULO DA SILVA
Data: 14/o7/2o23 11:24:25-o30o
Verifiqu e em https ://valida r.iti.gov.br
UNIDADE GESTORA: 02 07 01
I)OTACAO ORCAMENTARIA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
~ - -
COMPLETA +DR DOTACA0 FINAL DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALlzADAare) ANULACAO ( - ) SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 01 10 302 0023(ImplantapaodaPolitica deAtencaoHospitalar-HSVP/ValoremSadde-Resolueao8771/2023 -NOVA)335041
NOVA
OUTFES1621
R$ 0,00 R$ 660.000,00 R$ 660.000'00
JUSTIFICATIVA
A abertura dos cieditos em questao se faz necessaria para repasse do recurso referente a Resolucao 8771 /23 a lrmandade Nossa Senhora da Sadde, objetivando a
implantaeao da Polftica de Atencao Hospitalar - Valor em Sadde, no que tange as despesas de custeio.
CONTA BANCARIA: 88: 77837-0 SALD0 EXERcicI0 D0 AN0 ANTERIOR (31/12):
'P_A_RA_F_INS_DEABERTUIIA_DECREDITOADICIONALPORSUPERAVITFINANCEIRO
Responsave] pela e]abora¢ao do TCA Ordenador da despesa Informac5es referentes a abertura do
Documento assinado digitalmente Docu mento assin ado digitalmente
Cr6dito Adicional
9 ub ::¥a?iN4;o?;2::3T3?6:#ScoVeTifiqueemhttps://validar.iti.gov.br g wh gla:::,:7?roT2:T;o02D?5.#:Oc"ENTOVerifiqueemhttps://validar.iti.gov.br
Aprovado pelaJEOFem:
Lei no:tAPENAsI]ARAcRril]ITOsESPECIAIS|
(Carimbo e Assinatura) (Carimbo e Assinatura)
Decreto no:
Publicacao noD0em:
Manual Basico para Solicitacao de Cr6ditos Adicionais P5gina Z de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
89-2023 PLANO DE APLICACA0 E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO -
Resolucao 8771-2023
PLANO DE APLICACA0 N0 0RCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 01 10 302 0023 (Implantacao da Politica de Atencao
OUTFES 1621 RS 160.000,00 HospitalarIvalor em Satide-HSVP -Resolucao 8771/2023 -
NOVA ) 335041
02 07 0110 302 0023 (Implantacao da Politica de Atenc5o
OUTFES 1621 R$ 500.000,00 HospitalarIvalor em Sadde-HSVP -Resolucao 8771/2023 -
NOVA ) 335041
R$ 660.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 16.000,00
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
R$ 660.000,00
Data: 06/07/23
gub,
Documento assinado digltalmente
JOAO PAUIO DA SILVA
Data: 14/07/2o23 11:24:25-0300
Verifiqu e em https://validar. iti.gov. br
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
RESOLUCA0 SES N° 8.771,17 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para refor¢o do custeio das ac6es e servicos de satde, na lmplantacao
da Polftica de Atencao Hospitalar -Valor em Satde, de estabelecimentos de satide e munic]'pios de Minas Gerais
que menciona.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERATS, no uso da atribuicao prevista no art. 93, § ]°,
inciso Ill da Constituic5o do Estado de Minas Gerais, mos incisos I e 11 do art. 46 da Lei Ordinaria Estadual n°
23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
-a Constituic5o do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160 e 160A;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012. que regulamenta o §3° do art.198, da Constituicao Federal,
para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela Uniao. Estados, Distrito Federal e
Municipios em ac6es e servigos pdblicos de salde; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias
para a sahde e as normas de fiscalizac5o. avaliacao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo;
revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. e 8.689, de 27 de I.ulho de 1993; e da outras
providencias;
-a Lei Federal n° 8.080. de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condi¢6es para a promo¢ao, protecao e
recuperacao da satide, a organizacao e o funcionamento dos servicos correspondentes e di outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao da comunidade na gestao do
Sistema Unico de Sadde (SUS) e sobre as transferencias intergovemamentais de recursos financeiros na area da
satide e da outras providencias;
-a Lei Estadual n° 24.218, de 15 de julho de 2022, que disp6e sobre as diretrizes para a elaboracao e a execuqao da
lei ongamentaria para o exercicio de 2023;
-a Lei Estadual n° 24.272, de 20 de janeiro de 2023, que estima as receitas e flxa as despesas do Orcamento Fiscal
do Estado e do Orcamento de lnvestimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercicio flnanceiro de
2023.
;:aD&Fsr;::sFoebdreer:]onr°g7in5]::;adoe:o8Sjesjeu::°udnefc2o°::'sqauhed:efusti#:inLe:t£°ei.t°o8:;::dtd9e,d:::::sTebnrc°;ad::a9d9d°:
e a articulacao interfederativa, e di outras providencias;
-o Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023, que disp6e sobre as normas de transferencia, controle e
avalia¢ao das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Salde;
-o Decreto Estadual n° 48.574, de 17 de fevereiro de 2023, que disp6e sobre a programacao orcamentaria e
financeira do Estado de Minas Gerais para o exercicio de 2023;
- a Resoluc5o Conjunta SEGOV/CGE n°.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de
Convenentes;
-a Resolucao Conjunta SEGOV/CGE n°.06, de 31 de marco de 2020, que altera a Resolu¢ao Conjunta SEGOV/CGE
no.05;
-a Resoluc5o SEGOV n° 03,1° de fevereiro de 2023, que disp6e sobre procedimentos e prazos para a execucao das
emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas a Lei Orcamentina Anual de 2023, com vistas ao
atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituicao do Estado;
-a Resolucao SES/MG n° 8.691 de 19 de abril de 2023, que disp6e sobre as regras do Decreto Estadual n° 48.600
de 10 de abril de 2023; e
-a necessidade de reforco financeiro para a manutencao e ampliacao do acesso da populac5o as ac6es e servi¢os de
sadde, na lmplantacao de Pol{tica de Atencao Hospitalar -Valor em Satlde.
RESOLVE:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl]DE
Art.1° -Autorizar a aloca9ao de recursos financeiros, a titulo de incentivo, na lmplanta¢5o da Politica de Aten¢ao
Hospitalar - Valor em Satde, para reforgo do custeio das ac6es e servicos de sadde dos municipios e
estabelecimentos de sadde relacionados no Anexo I desta Resolu¢ao.
§ 1 ° - 0 incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-a com fulcro no art.160 e 160A. da Constjtuj¢ao
Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares a Lei Orcamentaria Anual de 2023 -LOA 2023.
§ 2° - A alocacao de recursos para os beneficiarios constantes do Anexo I desta Resolugao condicionar-se-a
atualizacao documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovac5o da instituigao e
funcionamento do Fundo e Conselho Municipai§ de Satde, e de elaboracao do Plano Municipal de Salde, em
observancia ao disposto no §2°, art. 36 da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do paragrafo thico,
art.22, da Lei Complementar n°.141. de I 3 de janeiro de 2012.
Art. 2° -Os recursos financeiros de que trata esta Resolu¢ao serao repassados do Fundo Estadual de Sadde para os
Fundos Municipais de Satde beneficiarios, conforme os valores constantes no Anexo I desta Resolucao e ap6s
assinatura de Termo de Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resolucao (SigRes), em consonancia com
o disposto no art.7° do Decreto Estadual n° 48.600/2023.
§ 1° - A assinatura prevista no caput deste artigo devera ocorrer no exercicio financeiro de 2023.
§2° - Os recursos financeiros transferidos serao movimentados em conta bancaria especifica em nome dos
respectivos Fundos Municipais de Sadde.
§3° -Os recursos de que trata esta Resolugao, depois de transferidos, e enquanto nao forem utilizados na finalidade
a que se destinam, deverio ser aplicados, conforme o art.13 do Decreto Estadual n° 48.600/2023.
§4° -Os rendimentos provenientes de saldo de aplicacao financeira devem ser utilizados na execuc5o do objeto, mos
temos desta Resolucao.
Art. 3° -0 prazo para execucao dos recursos financeiros repassados mos termos desta Resoluc5o sera de, no maximo,
36 (trinta a seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiario.
§1° -Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser restitu]'dos ao Fundo Estadual de
Salde, no ato da apresentapao do processo de presta9ao de contas, controle e avalia9ao, mos termos do art. 12 do
Decreto n° 48.600/2023 .
§2° - Os beneficiarios deverao utilizar os recursos recebidos tao somente em ac5es e servicos de sadde que se
enquadrem na acao orqamentiria 4457 -Implantacao da Politica de Atencao Hospitalar -Valor em Sndde, indicada
Anexo I desta Resolugao, devendo a execug5o ser comprovada para esse fim.
§3° - Os recursos deverao ser utilizados \inica e exclusivamente para o atendimento dos usuarios do Sistema Unico
de Sadde - SUS.
§4° -Fica vedada a utilizagao dos recursos para realizagao de despesas com pessoal, aquisigao de equipamentos e
materiais permanentes, incluindo obra.
Art. 40 - A entidade filantr6pica que for beneficiaria dos recursos previstos nesta resolucao devera estar e permanecer
regular no Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC, inclusive quando houver o repasse do Fundo Municipal de
Sadde a benefici&ria final, podendo ser consideradas apenas as exceg6es previstas em lei.
Paragrafo Unico - Recursos que forem repassados a entidade filantr6pica que venha a descumprir o previsto nesta
Resolucao deverao ser imediatamente restituidos pelo Fundo Municipal de Sadde ao Fundo Estadual de Satde,
quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovac5o de prestapao de contas.
Art. 5° -A execucao dos recursos devefa ser precedida de processo licitat6rio, ou de ades5o a Atas de Registro de
Precos de 6rgaos pdblicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual n°. 48.600/2023.
Art. 60 -A comprovacao da aplicacao dos recursos transferidos sera realizada por meio dos procedimentos previstos
no Decreto Estadual n° 48.600/2023, bern como pelo Relat6rio Anual de Gestao (RAG), previstc) na Lei Federal n°
8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal n° I.651, de 28 de setembro de 1995.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
Art. 70 - Sem prejuizo dos demais procedimentos de prestacao de contas, controle e avalia9ao previstos nesta
Resolucao, no Decreto Estadual n°.48.600/2023 e na Resolu¢ao SES/MG n° 8.691/2023, a verificacao da adequada
aplicac5o dos recursos ao fim que se destina sera realizada mediante a analise do cumprimento do objeto. indicador
e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
§1° -0 indicador para aplica¢ao adequada dos recursos sera o percentual de contribuicao para a resolubilidade
observada nas especialidades de alta complexidade da macrorregiao (Trauma, Ortopedia, Gesta¢ao de Alto Risco,
Cirurgia Oncol6gica, Neurologia e CardioLogia), para instituic6es de abrangencia macrorregional ou estadual, e o
percentual de contribuicao para a resolubilidade observada nas especialidades de media complexidade da
microrregiao (Clinica M6dica. Clinica pediatrica, Cirurgia Geral, Cirurgia pediitrica, Obstetri'cia e Ortopedia), para
instituic6es de abrangencia microrregional, conforme o Anexo 11 desta Resolucao.
§2° - As metas para os indicadores apresentados acima, constam na descricao detalhada dos indicadores dispostos
no Anexo 11 desta Reso[ucao.
§3° -0 Beneficiirio deverd inserir no SigRes, ao fim da vigencia dos recursos, o Relat6rio Descritivo de Resultados,
conforme anexo Ill desta Resolucao.
Art. 8° -0 beneficiario do incentivo financeiro de que trata esta Resolucao estara sujeito:
I - a devoluc5o imediata dos recursos financeiros repassados e nao executados, acrescidos da correcao monetala
prevista em lei; e
11 -as normas juridicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou tota]mente em desacordo
com o objeto originalmente pactuado.
Art. 9° - Fica assegurado a Auditoria Assistencial. a Auditoria Setorial e aos 6rgaos de controle extemo da
Administra¢ao Pdblica o pleno acesso aos doc`mentos originados em decorrencia da aplicaGao dos recursos desta
Resolucao, bern como a fiscalizapao in loco para averiguar a destinac5o dos bens adquiridos.
Art. 10 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiarios desta Resolugao totalizam o montante de
R$80.645.882.32 (Oitenta milh6es, seiscentos e quarenta e cinco nil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e dois
centavos), com valores individualizados por beneficiario, mos termos do Anexo I desta Resolucao.
Paragrafo tinico -Os recursos previstos no caput deste artigo correrao por conta da §eguinte dotacao orcamentaria:
• 4291.10.302.157.4457.000133414110.8
Art. I I - Os prazos de que tratam esta Resolu¢ao serio contados em dias corridos.
Art. 12 -0 processo de prestacao de contas deveri ser apresentado observando-se as disposic6es contidas no
Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023, e na Resolu¢ao SES/MG n° 8.691, de 19 de abril de 2023. ou
ReguLamento (s) que vier (em) a substitui-lo (s).
Art.13 -A16m das disposic6es legais pertinentes. os municipios dever5o seguir as orientac6es e normatiza96es da
Secretaria de Estado de Sahde para a realizapao das ac6es previstas nesta Resolngao e na execu9ao dos recursos
financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Satide.
Pafagrafo dnico -Todas as informac6es prestadas para fins deste acompanhamento serao de inteira responsabilidade
de seus declarantes, sujeitos as penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou
inverdade.
Belo Horizonte, 17 de maio de 2023.
Fabio Baccheretti Vitor
Secretalio de Estado de Sabde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEX0 I RESOLUCAO SES N° 8.771,17 DE MAIO DE 2023
RELACAO DE BENEFICIARIOS
NUMERO DA FUNI)0
CNPJ I)0 "S BENE"CIARlo FINAL
CYPJ DO
mmic^cAo ^JUNICIPAL I}F 1)ENEFTcl^RTO VALOR as) AC^O ORC^MF,NTARIA
PARLAMENTAR sAtoE ("S) FINAL
I I 7894 ARACUAI 11.956.460/0001 -04
HOSPITAL SAOVICENTEDEPAULO DEARACUAj
19.297.746/0001 -37 210,000,00
4457 -lMPI.ANTACAO DApOLiricADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMSAUDE
I 16754 ARACUAl 11.956160/0001 -04
HOSPITAL SAOVICENTF,I)IPAULO DEARA¢UAi
19.297.746/0001-37 160.000.00
4457 -IMPLANTA¢AO DApOLirlcADEATENCAOliospITAl.AR-VALOREMSAUDE
I 18684 ARACIIA' 11.956.460/0001 -04
HOSPITAL SAOVTCENTEDEPAUL0 DEARACUAi
19.297.746/0001 -37 160.000.00
4457 - IMPLANTA¢AO DAPOLITICADEATENC`AOHOSPITALAR-VALORF.MsAtoE
117477 ARAGUARI 19 .2 50 . 765/00 01 -0 8
SANTA CASA DEMISERIcdRDIADEARAGUARl
16. 826 067/000 I -I o I.000.000.00
4457 -IMPLANTACA0 DAPOL[TICADEATENC^OHOSPITALAR-VALOREMSAUDE
I I 7456 ARAGUARI 19.250.765/000t-08
SANTA (`ASA DEM[SERIC6RDIADEARAGUAR[
16 . 826 .06 7/Cool -10 I.000.000.00
4457 -IMPLANTACAO DAPOLiTICADEATENC^0II0SP[TALAR-VALOREMsAt)DE
116679 ^IIAXA 12.046.773/0001 -98
ASSOC' DE ASSISTS()CIALDASANTACASADEMISERICARAXA
16.908.600/0001-92 200.000.00
4457 -lMPLANTACAO DAPOLITIC'ADEATEN¢`AOHOSPJTALAR-VALORFMsAtJDE
I I 6683 BAEPENDI 11391.585/0001-34
SOCHDADEC.AR]TATIVASAGRADOCORACAODEJESUS
18 591792/0001-81 600.000.00
4457 -IMPLANTACA0 DAPOLfTICADEATEN¢.AOHOSPITALAR-VALOREMsAtoE
I 16681 BARBACENA 14.6 75 . 553/0001 -59
C.ENTROBARBACENENSE DEASSISTENCIAMEDICAESOCIAL
19.557.487/0001 -36 750.000.00
4457 -iMPLANTACAO r]APOLITICADEATENCAOHOSPITAI.AR-VALOREMsAfroE
115768 BARBACEN^ 14.675.553/0001-59
SANTA CASA DEMISERICORDIADEBARBACENA
17 . 082 . 8 92/0001 -I 0 400.000.00
4457 -IMPLANTACAO DAPOLfTTCADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAfroE
115769 BARBACENA 14.675.553/0001-59
CENTROBARBACF.NENSEDF.ASSISTENCIAMEDICAESOCIAL
19.557.487/0001-36 200 000,00
4457 -IMPLANTACAO DAPOLITICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAfroE
I 16644 BARBACENA 14.675.553/0001-59
CENTROBARBACENENSE DEASSISTENCIAMEDICAESOCIAL
L9.557.487/000l-36 160.000.00
4457 -IMPL^NTACA0 DApOLfrlcADEATENCAOHOSPITALAR-V.ALOREMsAfroE
I I 6970 BARBACENA 14.675.553/0001-59
CENTROBARBAC.ENENSE DEASSISTENCTAMEDICAESOCIAL
19.557.487/0001-36 160.000.00
4457 -[MPLANTACAO DAPOL[TICADEATENC`AOHosprrALAR-VALOREMsAfroE
115285 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07
FUNDAC A0 BENJAM INGUTMARAES
17.200.429/0001 -25 160.000.00
4457 -IMPLANTACA0 DAPOLiTICADEATEN¢A()HOSPITALAR-VALORF.Ms^froE
I 15286 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001.07
ASSOCIA¢A0 MARIOPENNA
I 7 . 513 . 23 5/0001 -80 16().000.00
4457 -IMPLANTACAO I)APOLiTJC^DEATEN¢^0HOSPITALAR-VALOREMSAUDE
115287 BELO HOR[ZONTE 11.728.239/0001 -07
FE%s%#cE^EINTEGRALASAUDE
25.459.256/0001-92 160.000.00
4457 -IMpl.ANTACAO DApOLfrlc^DEATENc^OHOSPITALAR-VALOREMSAUDE
I I 5288 BEL0 HORIZONTE I I .728.239/0001 -07
ASSOCIACAOEVANGE,LTCABENEFICENTEI)EMINASGERAIS
17 214,743/0001.67 160.000.00
4457 -IMPLANTACAO DAPOLITICADF,ATENC^OHOSPITALAR-VALOREMsAtJDE
I I 5295 BEL0 HORIZONTE I I .728.239/0001-07
FunACAOEDUC`ACIONALLUCASMACHADOFELUMA
17.178.203/0006-80 20.000,00
4457 . IMPLANTACA0 DAPOLfTICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAfroE
115293 BEL0 HORKONTE 11728.239/0001-07
FUNDAC.AOEDUCACIONALLUCASNIACHADOFELUMA
17.178.203/0006-80 Ilo.000.00
4457 -IMPLANT^CAO DAPOLtTICADEATENCAO[lospITALAR-VALOREMSAUDE
117889 BEL0 HORIZONTE 11. 728.239/0001 -07
ASSOCTACAO MARIOPENNA
17.513 .235/0001 -80 194.862.00
4457 -IMPLANTACA0 DAPOLTTTCAI)EATENCAOHOSPITALAR-VALOREMs^UDE
119797 BE LO HORIZ()NTE I I. 728.239/000 I -07
FE%s%#N°c#AEINTEGRALASAUDF
25.459.256/0001-92 500.000,00
4457 -IMPLANTAC^O D^POLfTICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAfroE
119801 BELO HORIZONTE I I. 72 8 .2 3 9/0001 -07
FUNDACAO DEDESENVOLVIMENTODAPESQUISA
18. 720.93 8/000141 20.022.00
4457 -IMPLANTACAO DAPOLITICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMSAUDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECBETARIA DE ESTADO DE SAIJDE
I 1 8848 SAO JOAO DEL REI 13.875.318/0001.68
HOSPITAL DE NOSSASENHORADASMERCES
24 731747/Cool-88 300.000.00
4457 -IMPL^NTACAO DAPOLITICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMSAUDF,
<-c_+_
116680
SA0 JOAO
13.593.898/0001-09
ASSOCIAC.io DEC.ARIDADEDESAO
24.802.225/0001-20 300.000.00
4457 -IMPLANTACAO DAPOLjTICADEATENC^0
N£POMUCENO
JOAO NEPOMUCENO HOSPITAIAR -VALOR EMsAfroF.
I I 8999
SAO JOAO
13.593.898/0001-09
ASSOCIAC^O DECARJDADEDESAO
24.802.225/0001-20 500.000.00
4457 -lMPLANTAC`AO DApoLrrTCADEATEN(.Ao
NF,POMUCENO
JOAO NEPOMUCENO HOSPITALAR - VALOR F,MsAtJDE
I 195 12
SAO JOAO
13 . 593 . 898/0001 -09
ASSOCIA¢AO DECARIDADEDESAO
24.802 225;'0001 -20 160.000,00
4457 -IMPLANTACAO DAPOLfTTCADF.ATEN¢AO
NEPOMUCENO
JO^ O NEPOMIJCENO HOSPITALAR - VALOR EMsAfroE
I I 5 I 44 SAO LOURENCO 11.367.64 I /0001 -03
HOSPITAL D^FUNDACA0CASA DEC.AR]DADES^0LOURENCO
24. 824.195/0001 -52 160.000.00
4457 -IMP1.ANTA¢AO DAPOLITICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAtrDE
I 17893
SAO SEBASTTA0 DO
15 .595.397/0001 -89
SANTA CASA DEMISERICORDIADESAO
24.899.395/0001-74 200.000.00
4457 - IMPLANTACAO DAPOLiTTCADEATENCAO
PARAISO SEBASTI^O DOPARAfso HOsprrALAR -VALOR EMsAtoE
I I 8642
SAO SF,BASTTAO DO
15.595.397/0001.89
SANTA CASA DEMTSERTcchDiADESAO
24.899.395/0001.74 800-000,00
4457 -IMPLANTACA0 DAPOLfTTCADF.ATENCAO
PARAISO SEBASTIAO DOpARAjso HOSPIT^LAR - VALOR EMsAfroE
119564
SAO SEBASTIAO DO
15.595,397/0001 -89
SANTA CAS^ DEMISERIcdRDIADES^0
24. 899.395/Cool.74 500.000,00
4457 -lMPL^NTACA0 DAPOLiTICADEATENCAO
PARA[SO sEBASTino DOPARA(So liospITALAR -VALOR EMsAtJT)F`
I 18617
SAO SF.BASTIAO DO
15.595.397/0001-89
SANTA CASA DEMISERIC6RDIADESAO
24.899.395/0001-74 200.000.00
4457 -lMPLANTACA0 DAPOLITICADEATENCAO
PARAISO SEBASTIAO DOpARAiso HOSPITALAR -VALOR EMSAUDE
I 16977 SF.RRO I I 275.102/0001 -36
CASA DE CARII)AT)I.S^NT^TEREZA
24. 075 . 23 7/0001 -56 1 3 000,00
4457 -]MPLANTAC`A0 DAPOLfTICADEATF,NCAOI]OSPITAL^R-VALOREMSAUDE
I 16956 SERR() I I.275. I 02/0001 -36
CASA DE CARIDADESANTATEREZA
24 975 237/0001-56 147.000,00
4457 -lMPLANTACAO DAPOLITICADEATENC^0HOSPITALAR-VALOREMSAUDE
I 13750 SERRO 11.275.102/0001.36
CASA DE cARn)ADESANTATEREZA
24.975.237/0001-56 250.000.00
4457 -]MPLANTACAO DAPOLITICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMSAUDE
I 19336 SERRO I I .275.102/0001 -36
CASA DE CARIDAI)ESANT^TEREZA
24.975.237/0001-56 I 60.000,00
4457 -IMPLANTA¢`AO r>APOLITICADEATE,NC^0HOSPITALAR-VALOREMsAfroE
118100 TATOBF.TRAS 13.640.871 /0001 -11
FUNDACAOTAIOBEIRAS
18.699.918/0001 -36 160.000,00
4457 -IMPLANTA¢A0 DAPOLITICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAtoE
I I 42 I 2 TEOFIL0 0TONI 09.277.189/0001 -39
ASSOCLACAOBENEFICENTEB0MSAMARITANO
25. I 12.57+/0001 -82 180.000.00
4457 -IMPLANTA¢^O DAPOLITICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAtoE
119219 TEOFILO 0TONl 09.277.189/0001 -39
ASSOC.LAC.AOHOSPITALARSANT^ROSALIA
25.104.902/0001 -07 160.000.00
4457 -IMPLANTACAO DAPOLITICADF.ATENC`AOHOSPITAI_AR-VALOREMSAUDE
116622 TEOFTLO OTONT 09.277.189/0001 -39
ASSOCL4CAOBENEFICENTEBOWsAun]TANO
25. I 12.574/0001 -82 I 60.000.00
4457 -IMPLANTA¢AO D^POLITICADEATENC^0HOSPITALAR-VALOREMsAtoF.
115290 UBA 15.582.382/0001 -86
ASSOCIACAOBENEFICENTECAT6LICA
25.335.803/0001-28 160.000.00
4457 -lMPLANT^CA0 DAPOLiTICADEATEN¢AOHOSPITALAR-VALOREMSAUT)I
114214 UBA 15.582.382/0001-86
ASSOCIACAOBENEFICENTECAT6LICA
25.335.803/0001-28 180.000.00
4457 -"PLANTA¢`A0 DApoLiTicAr>T:ATI:.NCAoHOSP[T^L^R-VALOREMSAUDE
U917' U13A 15.582.382/0001 -86
ASSOCIACAOBENEFTCENTEC^T6LICA
25 . 3 35 . 8 03/0001 -2 8 160.000.00
4457 -lMPLANTACAO DAPOLfTICADF_ATF,NCAOHOSPIT^L^R-\.ALOREMsAfroE
116209 UBA 15.582.382/0001 -86
IRM^NDADE DENOSSASENHORADASAUDE
25.335.670/0001-90 160.000,00
4457 -IMPLANTACAO DAPOLIT[CADEATENCAOHOsprrALAR-VALOREMsAtoE
117947 UBA 15,582.382/0001-86
lRM^NDADE DENOSSASENIloRADASAUDE
25.335.670/0001-90 500.000,00
4457 -TMPLANTACAO DAPOLtTICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAtfoE
113300 UBERABA 13 tlo9.927/0001 -19
FUNDO MUNICIP^L DESAUDEDEUBERABA
13 . 809.92 7/0001.19 I 80,000.00
4457 -1MPLANTAC^O DAPOLITICADE^TENC^OliospITAI_^R-VALOREMsAtoE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
89/2023 CADASTR0 DH PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES -
Resolucao 8771/2023
SECRETARIA: Municipal de Sadde
INDICADOR
Percentual de contribuicao para a resolubilidade observada
nas especialidades de media complexidade da microrregiao
UNIDADE DE MEDIDA %
RESULTADO ESPERADO Melhoria na resolutividade na assistencia prestada.
RESPONSAVEL PELA ACAO Hospital Sao Vicente de Paulo
Data: 06/07/23
gwhl
Documento assin ado d igitalmente
JOAO PAULO 0A SILVA
1)ata: 14/ 07/202311:24:25®300
Verifique em https://va lida r.iti.gov.b r
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 108/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
D< Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 7 de agosto de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ub£/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 108/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ubi/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br