materia nº 40/1995

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Estodo de Miiios €erois
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE 1)0 PREFEITO
pd=MSAGEM mg! o24. l)E o2.o6.95
Excelentíssimo Senhor
Vereador Antônio Carlos Jacob
Presi.dente da Câmara Municipai de Ubá
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Apraz-nos encaminhar a V.EXÊ, para trami
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o e votaçao da Câmara
Municipai de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que ``autoriza o Municipio de Ubá a
ceiebrar, como concedente, Termo de concessão de Uso com a Associaçao de Mora
dores e Amigos do Bai.rro Jardim inês Groppo".
Trata-se da concessão de uso dos iotes oi, o2 e o3, da Quadra O7,
do ioteamento que deu origem ao Bairro Jardim inês Groppo. São situados a
Av. João Groppo, entre as Ruas Leocádia Godinho e Uruguai, conforme croqui a￾n ex 0 .
Na área em questão, pretende a Associaçao de Moradores edificar o
seu saião comunitário, que ihe permiti.rá aprimorar as suas ati.vi.dades estatu￾tárias, voitadas ao bem-estar da popuiaçao iocai.
Anexo, também, a redaçao do Termo de Concessão de Uso a ser assi￾nado, se essa Casa de Leis contempiar esta matéri.a com a sua aprovaçao.
Atenci os amente ,
m*;íe¥:.#¥:ã;Gb±ir¥
Ubá, MG, o2 de junho de igg5.
Estodo de Minos 6erois
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
PROUET0 DE LEl fl9040/9í, DE 02.06.95
(Ref.: Mbnsagem mQ 024 , de 02.06.95)
Autoriza o Municipi.o de Ubá a ceiebrar, como concedente,
Termo de Concessão de Uso com a Associaçao de Moradores e
Ami.gos do Bairro Jardi.m inês Groppo.
O Povo do Muni.cipio de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a segui.nte Lei:
V.
E=
Art. Tg Ê o Município de Ubá autorizado a ceiebrar, como concedente, Ter
mo de concessão de Uso com a Associaçao de Moradores e Amigos do Bairro Jardim inêç
Groppo, desta cidade, tendo como objeto uma área de i.o8om2 (mii e oitenta metros
quadrados), integrante do patrimônio público municipal.
Am. 29 A redação do Termo de Concessão de Uso de que trata o artigo an￾terior é a que acompanha a presente Lei, deia fazendo parte integrante.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Ubá,MG, 02 de junho de igg5.
mÉe#á#scsA"Ícffi
Prefeito de Ubá
E§?Gdô de A.Âincs CeFü§s
Preifeitura MLm;cipa! c!e Ubá
GA83NF.'l`E r2Q pR-ílFE:TQ
Aos
THmii,® BE GG,?j\,SESSÀlo ,l\E 8`.q:® i:i:@
que, entre si, celebram'o MUNICÍPI0 DE UBÃ e a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS D0 BAIRR0 ijAR
DIM I!\ÊS GROPPO.
dias do mês de do :.:.:o d,e mii r.o`...'=.centos e
noventa e cinco ( . .95), de um lado, como CONCEDENTE, o #.Ü"Clri3`Z® SE Ür=Í1, devi￾damente autorizõdo pela Lei M,unicipal n9 , de . .95, inscrito nc C,ec sc::,
o ri.918.128.207/00Cil-01, neste a.to rep`,--ese}itado po`r seu Prefeito, b`i`rceu clos Santc,ç
Ribeiro, brasileirci, casado, inscrito no CPF sob o n9 008.856.656-00, residente
doriiici l iado iiesta cidade, e, de outro lado, conic CONCESSIci\,!Ã,!?`I,t:„ a ..,..?.-::':`'CI.r`.:'::..:;
P¥-?:í7LP.3:`'=S E j,TL;ií.'..€i=n:?.l=` F..:` i?,;.àfi51£gü?uO I:`i:`=S `£`.T``:`:`,.:;:''.3, enti dade c-: \,Íi l sem f i iis l.úcrâ.:í, ``'os , i ris￾crita no CGC sob o nQ 26.119.9'36/0001-36, neste ato representada por seu Presicíe.íi-,':,=.,
`/ Geraldo de Assis Fernandes Moraes, brasileiro, casado, i.r,scrito no CPF sob o r:9
379.535.406-49, resiciente e domiciliado nesta cidaáe, resolvem celebrar o preserite
Te`rmo de Concessão de Uso, a reger-se pelas clãusulas e condições a seguir ex:;ress,às:
E=
rr`RHEÁ§£HRLfl - B® ®büãet®=
() objeto da presente Concessão de Uso é uma ã:^e?à de 1.C`€3:T!2 t(ri:1 eoíts .-.-
ta metros qu(idrados), de propriedade do CONCEDENTE, ideritificãda r,c "croc.uis" qi:€.
acc.mpanha este Termo, cà..racterizada pelos Lotes 010 02 e 03, da Quãc:ra 7, do lot3à￾ríiento que deu orig€m ao Bairro Jardim inês Groppo, nesta cid€ide de L:bá,i';\3.
:;='ú`.,.üi`il;.F\ -:.3 :,';`.Lu£:.; :: :=üii `áfid:{-*de Gj:c C[j#,`ce.^£.=ií,i:.=€?=
Peio presente ir.struí:ier.tc, o Múj\icír`.=3 :E U,:'`tí\ c3r:c€c:€. o tuso da ár3a des
crita r?. c`:áusiÁl{-À \3,.,teric,r, grt=i;uitàmei.ite: á ASS(;tcIÁÇ/l``O DOS MCRADORES E .l.í`{ICC-S :3
'3AIRRC lt\lÊS (:ROPPO.
-rk=:`:CE.ã`;'.`Í-.Ü .~ P3 &;"=i.; TL ã=z:``.:=..T`ü cÍ,3 C':`,jeitt.-ú:
/\ ã.rea objeto d.c.ste Termo será utiiiza-cia ;:eiô. Ccuf`:CESsioNÃRiA para a cors
trução e funcion3mt3r,.to de m stiião cor:',uni;É;rio, para abrigar as suõ.s ati\rida.i€-s
t^ecreõtivas t} espo`,-ti`íüs, bem coriio outras previstas e,v;-. s(?u T`,stati:-tc`.
€.á';;.:,.`J..ãüT,T,:` - !£hfü prazi: :
/\ pres€rite Con.cess:ão de Uso vigorará pc.,. i;m pr3`=o i.idete`riT,i,i.:i`c:cg a Fa.,-`:.:.r
da data c!a e`ssi`iiat:jra deste Te`,.rr,o, r;ãc ;3cdenc!o ser rescinciidc), pcr prcvocaça3 do C3:`\'
C=D=NTE, ar,tes c,ue s€. ci€corr?^n 20 (vinte) ar,3s id.:`.-s=`L! i.: -,.-:c-:c,: s`-^-,.L`Í:, s.=, à
RiA descumprir queisque.r cios iteris constaii`tes da Ciá'úsu-;a Q'jirita.
it`et,er,dido;
:Í'UI!.:TÍíei - ,:.`'as L=-`es:i:cz:;?,¥;:: ;jfi `á.:diié^ss üa C€,T==`5s.: T-.H`r.=`?--? =:
A CONCESSI0NÃRIA se obriga a:
i -construir, num prazo máximo cíe i2(c:oze) r!eses, o saíião ccrr.`.i'.^iitá,-i3
ii -zeiar pe.n pat.,^ir`ônio publico, cujo uso lhe ê conceciido;
continua. . .
Esacdo de f<!'.i§i`:s 6eFgjs￾Pr©.feitura Municipai d© Ubá
QABINETF, DO PREFE:TO
f 1 . C/ 2
m -não `'`eôiizar obras no iíiióvel obú.eto ciesta Cc,rícessão c!e Usc c.3,.'t-.
o prévio cc>nhecimento e aprovação do C0NCEDENTE;
:\/ -não ceder ou !ocar, a quaiqu`er títuio, a terceiros, o imõvel cujo
uso i}ie está sendo concedido;
V -não :Jtiiizar o imõvei para fim poiítico-partidáric.
S""Ã - D®s Obras=
As obras realizad€is no in`iõvel, independentemente de seu executor,pas￾sarão a integrar o patrimônio púbii.co, não cabendo ao CoNCEL)ENTE:, ao té,rm.inc c!a
vigência des,te Teriio. o pagamento de qualquer indeni.zaçao a CoiNCESsioNÃ.RiA.
SÊTHf*##\ - Ba ,Púev®géü€ai® Áqú#ücmá.ticgi:
V A extinç% das a.:ividades da CO,'{CESSI`3!`\'ÃF`I,L ou a sL€ c(;m::^c\'c'da pm
lizÊção pcr u`n.i peyiocio de o3 (três) meses c.`^jnsecutivos, aca`rr€cd`rá a revogôção aJ
tcmatica c:esta Cor9:es,sã`Li cie iJso, sem q'ja-.quer interFeiaçao judícial ou ext,ra-:.L.dT
Cl â i .
•ii}E"a`w7Ã - B'3S Àq"`?T.!@ça`CS:
o preseíite documL`r,to poderá ser aiteracío., r,iediante ôccr.:io e,Ji,tre
partes, o que se processará por meio de Termos Aditivos.
n€3``:,`*f\ - D® F®:r®:
0 Foro elei.to para dirimir as questões resultantes deste Term.o
Concessão de U.so é o da Comarca de Ub,á,MG.
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E, ass-im, estando as partes justas e acordes, maiidaraí.,i elat;ora:.-i3 r,..- e
scÍ ve Temo, o q'úal assinam €m diÁas \'ias de iç'Jal tecr, para i`,T: s5 -:tféi.:c,, rú p..É
\/ seriça dâs c:`L.':;s tc.si;ç_\.T:i\,:.-.!-.as que cc.'<i.?3r.3c,`~:;T: ac£ ato s .::c\r.:`=,áíi ass.ir,am.
Ubá,MG,, de de igg5.
Di+C.í?Sfl úi:;:®S S;aí!.t®S R:Ébeiero
p/ rv:u'r\'icípio DE uBÁ
Í)ret-eito
G:EIP.r}``Líf.)® l;`ÍE f`.S3 IS :FER<i-&E`rirb:R5S i{:t::``;>?`~ES,
p/ Associação c:e Morad. do 3airro iiiês Groppo
p y` e s i ci e n t e
T e s t e m .ú !i :`i â s :
1.
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