PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CN PJ 18.128.207/0001-01
MENSAGEM N° 084, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cousignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, encaminho para a
tramitapao e votapao da Camara Munici.pal de Uba, o projeto de lei anexo, que DISPOE SOBRE
0 SERVICO DE ACOLIIIMENTO EM FAMfLIA ACOLREDORA DO MUNIcfpIO DE UBA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Conforme se come no portal familiaacolhedora.org.br, o acolhimento e uma medida de
prote¢ao, prevista no Estatuto da Crianca e do Adolescente, para crian9as e adolescentes que
precisam ser afastados temporariamente de sun familia de origem. Esta medida e excepcional e
provis6ria, e nao deve ultrapassar 18 meses. Existem trfes modalidades de acolhinento por medida
de protegao, e o acolhimento em fan'lia acolhedora e uma dessas.
Diferente dos abrigos institucionais (em que ha educadores contratados pelo poder
pdblico), trata-se de uma modalidade em que a crian9a ou adolescente e cuidada temporarianente
por uma outra fami'lia: a familia acolhedora. Essa fandlia, durante o periodo de acolhimento,
assume todos os cuidados e a proteeao da crianca e/ou do adolescente.
As familias acolhedoras sao selecionadas, preparadas e acompanhadas por uma equipe de
profissionais para receber crian9as e adolescentes em situapfro de vulnerabilidade, ate que possam
retomar para sua famllia de origem ou, quando isso nao e possivel, ser encaminhadas para adogao.
Ou seja, acolhimento faniliar e adogao sao situap6es distintas, inclusive no seu tempo de durapao:
o acolhimento e tempordrio, a adogao 6 definitiva. A familia acolhedora tern a guarda provis6ria da
crianca ou adolescente que acolhe vinculada a sua participapfo no Servigo.
0 projeto de lei que ora submetemos a consideragao de V.Exas. nasceu de uma discussao
com a sociedade, com participapao de representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, do Ministerio Pdblico de Minas Gerais e da Vara da Familia da Comarca de Uba.
Do teor do projeto de lei se extrai a sua inportfrocia e necessidade, motivo pelo qual conto
com o apoio e aprovapao de V.Exas.
Atenciosamente,
PRACA SAO jANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG cEp 365Ooro66 TEL 32 3301-6ioi
VOTA9AO0NICA: _:
Reie.`tado
Ap,ovado
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CNPJ 18.128.207/0001-01
PROJETO DE LEI N° t/./ 3,/Z3cZ3
Disp5e sobre o Servigo de Acolhinento em Famflia Acolhedora do
Municipio de Uba. e di outras providencias.
CAPITULO I
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art. 1° Fica iustituido no Muniofpio de Uba o Serviap de Acolhinento em Familia
Acolhedora, conforme disposto no Art. 227, caput, § 3°, inciso IV e § 7°, da Constituigao da
Repdblica Federativa do Brasil, e Art. 19 e seguintes da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de
1990.
Pardgrafo thico. 0 Servigo de Acolhimento Familiar em Faniilia Acolhedora integra a
polftica de atendimento a crianga e ao edolescente, dentro da Proteefro Especial de Alta
Complexidade, no inbito do Sistema theo de Assistencia Social - SUAS
Art. 2° 0 Servigo de Acolhinento Familiar em Famflia Acolhedora visa o acolhimento de
crian9as e de adolescentes afastados do convivio fiiniliar por meio de medida de protegao em
resid€ncia de familias cadastradas, atendidas as exigencias estabelecida nesta lei.
Art. 3° 0 Servieo 6 destinado a criangas e adolescentes entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos
de idade incompletos residentes no Municipio de Uba, que receberani medida protetiva de
acolhimento nos termos do art. 101 da Lei Federal n° 8.069/90.
Art. 4° 0 Servigo de Acolhimento em Familia Acolhedora atendefa criangas e adolescentes
do Municipio de Uba que tenham seus direitos ameapados ou violados (vitimas de violencia sexual,
fisica, psicol6gica, negligencia, em situapao de abando e 6rfaos) e que necessitem de protecao,
sempre com determinapao judicial.
Art. 5° A inclusto da crianca ou do adolescente no Servico de Acolhimento Familiar sera
realizada mediante determinapfo da autoridade judiciaria competente.
§ 1° Os profissionais do Servieo de Acolhimento em Famllia Acolhedora farao contato
com as fanilias acolhedoras, observadas as caracten'sticas e necessidades da crianga ou do
adolescente e as preferfencias expressas no processo de inscricao.
§ 2° 0 acolhimento em familia acolhedora sera sempre provis6rio e definido a partir das
especificidades do hist6rico da crianea ou do adolescente, sendo necess5rio novo estudo de caso e
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avaliapao da neeessidade de manutengao do acolhido a cada 06 (seis) meses, e poderi ser
intenompido por ordem judicial.
§ 3° A pemianencia da crianea ou do adolescente no serviap de acolhimento familiar nao
devera se prolongar por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade e determinado
por autoridade judicial.
Art. 6° Para efeitos desta lei, cousidera-se:
I -acolhimento: medida protetiva prevista no Art. 101, incisos VII e VHI, do Estatuto da
Crianga e do Adolescente, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da crianca ou do
adolescente da sua fandlia natural ou extensa com vista a sua protegao integral;
11 - famflia natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus
descendentes (Art. 25 do ECA);
Ill - familia extensa ou ampliada: aquela que se estende para al6m da unidade de pais e
filhos ou da unidade do casal, fomrada por parentes pr6ximos com os quais a crianca e o
adolescente convivem e mantem vinculos de afinidede e afetividade (Art. 25, parigrafo iinico do
ECA);
IV - fan'lia acolhedora: qualquer pessoa ou famflia, previamente cadastrada, avaliada e
capacitada pelo Servico de Acolhimento em Famflia Acolhedora, que se disponha a acolher
crianca ou adolescente em seu ndcleo familiar, sem intengao de realizar adocao;
V - bolsa-auxilio: 6 o valor em dinheiro a ser concedido a familia acolhedora, por cada
crianga ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido;
Art. 70 0 Serviap de Acolhimento Familiar em Fanflia Acolhedora sera vinculado ao 6rgao
executor da politica de Assistencia Social do Municipio e tefa como objetivos:
I - reconstrapao de vinculos familiares e comunitatos;
11 - garantia do direito a convivencia finiliar e comunitata;
Ill - oferta de atengao especial is criangas e adolescentes, ben como as suas fan'1ias,
atrav6s de trabalho psicossocial em conjunto com as demais pol{ticas sociais, visando
preferencialmente o retomo da crianea e do adolescente de foma protegida a famflia de origem;
IV - rompimento do ciclo da violencia e da violapao de direitos em famflias socialmente
whefaveis;
V - iusexpao e acompanhanento sistematico na rede de servigos, visando a prote9ao integral
da crianga e/ou adolescente e de sua famflia;
VI - contribuir na superapao da situapao vivida pelas crianeas e adolescentes com menor
grau de sofrinento e perda, preparando-os para a reintegrapao familiar.
Art. 8° A colocapao em famflia acolhedora de que trata essa lei, dan-se-a atrav6s das
modalidade de tutela ou guarda, e e de competencia exclusiva do Juizo da Infancia e da Juventude
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da Comarca de Uba, com a cooperapao de profissionais do Servigo de Acolhimento Institucional
ou Faniflia Acolhedora.
CAPITULO 11
DOS 6RGAOS ENVOLVIDOS
Art. 90 A gestao do Programa Famflia Acolhedora 6 de respousabilidade da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, e sua execngao se deri diretamente pelo Poder Ptlblico
Municipal, ou por intermedio de parcerias estabelecides entre o Municipio de Uha e entidades
govemamentais ou nao governanientais, tendo como principals parceiros :
I - Poder Judiciato;
11 - Ministerio Ptiblico;
Ill - Couselho Tutelar;
IV - Couselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
V - Couselho Municipal de Assistencia Social;
VI - Secretaria Municipal de Satde;
VII - Secretaria Municipal de Educa9ao;
Art. 10. Na hip6tese do Prograna Familia Acolhedora ser executado por entidade nao
govemamental, esta sera escolhida pela Secretaria Municipal de Desenvolvinento Social,
mediante o preenchinento dos seguintes requisitos:
I -cumprir os requisitos previstos na Lei Federal n° 13 .019, de 31 de Julho de 2014;
Ill -atender aos principios, diretrizes e orientap6es da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho
de 1990 e suas alterap6es, que disp5e sobre o Estatuto da Crianga e do Adolescente -ECA;
IV - atender ds orientap6es tecnicas dos servigos de acolhimento para criangas e
adolescentes do Ministerio do Desenvolvimento Social.
§ 1°. No caso de haver mais de uma entidade nao govemanental interessada a participar
do Programa Fanilia Acolhedora, tern prefer6ncia a que preencher os requisitos a seguir
elencados:
I - possuir, preferencialmente, im6vel pr6prio;
11 - ter experiencia no Servieo de Acolhimento em Familia Acolhedora e/ou no Servigo de
Acolhimento Institucional de Crianca e Adolescente, e conhecimento do Sistema de Garantia de
Direitos da Crianga e do Adolescente.
§ 2°. A instituigao que execute o Servigo de Acolhimento em Familia Acolhedora devefa
proceder a iuscrigfro de seus programas, especificando o regime de atendimento no Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA, o qual manteri o registro das
inscric6es e de suas alterap6es, do que fari comunicapao ao Conselho Tutelar e a autoridade
judiciala.
Art.11. A fiscalizap5o da execap5o do Programa Familia Acolhedora obedecerd aos
criterios e condig6es previstos na Lei Federal n° 13.019, de 31 de Julho de 2014 e suas alterap6es.
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Art. 12. A equipe de referencia tecnica executora do Progrania Famffia Acolhedora, devefa
ser composta, preferencialmente, pelos seguintes profissionais :
I -Coordenador-Geral de Acolhimento;
H - Assistente Social;
in - Psiedlogo.
§ 1° Ao Coordenador Geral de Acolhimento compete:
I - gerir e supervisionar o funcionamento do servigo;
11 - divulgar o servigo e mobilizar as famflias acolhedoras;
Ill - organizar as infomap6es das crian?as e adolescentes e respectivas famflias;
IV - aplicar as diretrizes de politicas de assistencia social no ambito do Servigo de
Acolhinento em Famflia Acomedora do Municipio;
V - planejar, implementar, monitorar e avaliar as ap6es do Servigo de Acolhimento em
Fam{lia Acolhedora;
VI - participar do processo de seleeao e contratapao de pessoal e supervisionar os trabalhos
desenvolvidos;
VII - articular com a rede intersetorial - Sistema thco de Sadde - SUS, Sistema thco de
Assistencia Social - SUAS, Educacional, Sistema de Garantia de Direitos da Crian9a e do
Adolescente e demais politicas ptiblicas;
VIII - apresentar a prestapao de contas, mos moldes exigidos pela Lei Federal n° 13 .019, de
31 de Julho de 2014, ben como apresentar os relat6rios meusais a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
IX - realizar reuni6es peri6dicas com a equipe tdenica para discussao dos casos e avaliapao
das atividades desenvolvidas;
X - encaninhar a autoridade judicidria e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, no m6ximo a cada 06 (seis) meses, relat6rio circunstanciado elaborado pela equipe
multidisciplinar acerca da situapao de cada crianga ou adolescente acolhido, para fins da
reavaliapao prevista no § 1° do art. 19 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas
alterag6es;
XI - acompanhar o paganento da bolsa anxflio ds famflias acolhedoras;
XII - elaborar, em conjunto com a equipe tecnica e demais colaboradores, o Projeto
Politico-Pedag6gico do Serviap;
XIII - participar das audiencias concentradas, quando requisitado pelo juizo competente;
XIV - desenvolver outras atividades afins, no ambito de sun competencia.
XV- coordenar e gerenciar as outras iustituigdes de acolhimento institucional para crian9as
e adolescentes do municipio de Uba, assin como a intera9ao e fluxos de acolhimento entre os
abrigos.
§ 2° Ao Assistente Social e ao Psic6logo, compete:
I - acolher, avaliar, selecionar, capacitar, acompanhar, e supervisionar as familias
acolhedoras;
11 - articular com a rede de serviaps e Sistema de Garantia de Direitos da Crianga e do
Adolescente;
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Ill - realizar a preparapao e o acompanhanento psicossocial das familias naturais,
nucleares e extensas com vistas a reintegrapao familiar;
IV - organizar as informap6es de cada caso atendido, na forma de prontualo individual;
V - encaminhar, discutir e planejar em conjunto com outros atores da Rede de Servi9os e
do Sistema de Garantia de Direitos da Crianga e do Adolescente, as interveng6es necessalias ao
acompanhanento das criancas e edolescentes e suas fan'lias;
VI - elaborar, encaminhar e discutir com a autoridade judiciata e membros do Minist6rio
Pdblico os relat6rios, com frequencia bimestral ou semestral, sobre a situapao de cada crianga e
adolescente, apontando:
a) a possibilidade de reintegrapao familiar;
b) a necessidade de aplica?fro de novas medidas;
c) a necessidade de encaminhanento para edogao quando esgotados os recursos de
manutengao na famflia de origem;
VII - preparar a crianea e o adolescente, ben como a farm'lia acolhedora para o
desliganento;
VIII - mediar o processo de aproxinapao e fortalecimento ou coustrngto do vinculo com a
fandlia natural, nuclear ou extensa e a adotiva, quando for o caso.
IX - iuserir e manter atualizadas as infomap6es da crianca e do adolescente no Sistema de
Infomap6es de Atendinento, ou equivalente, para registro continuo e recuperapao de dados;
X - desenvolver outras atividades afins, no ambito de sun competencia.
§ 3° As atividades a serem desenvolvidas pela equipe tecnica de que trata o § 2° deste artigo
deverao respeitar as nomas relativas ds atividades privativas definidas pelos respectivos conselhos
profissionais.
§ 40 Os profissionais constantes dos incisos 11 e IH do caput deste artigo deverao ser
contratados pela entidade executora do Programa Familia Acolhedora.
§ 5° De acordo com a necessidade, os servidores, com competencia legal correspondente
aos incisos 11 e Ill do caput deste artigo, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou
outro 6rgao que vier a substitui-la, podefao, em colaborapao, atuar na equipe de referencia
tdenica.
§ 6° Na execapao do Prograna Familia Acolhedora, os profissionais constantes dos incisos
11 e Ill do caput deste artigo poderio atender em mais de uma equipe de referencia tecnica, de
acordo com a necessidede.
§ 7° A criapao do cargo de Coordenador-Geral de Acolhimento sera objeto de lei
complementar, mos temos do art. 80, VIII, da Lei Organica Municipal.
Art. 13. 0 Prograna Familia Acolhedora devefa atender 15 (quinze) finllias acolhedoras
para cada equipe de referfencia tecnica, mos termos da Portaria n° 05, de 31 de Janeiro de 2014, do
Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Paragrafo iinico. A capacidade de acolhimento sera de uma crianga ou adolescente por
fan'lia, exceto quando se tratar de grupo de irmaos, situapao em que esse niinero podefa ser
anpliado".
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Art. 14. Compete a entidade govemamental ou nao govemanental que executar o
Programa Famflia Acolhedora:
I - selecionar e capacitar ds fanflias ou individuos que sefao habilitados como familia
acolhedora;
11 - receber a crianqu ou o adolescente devidamente encaminhado (a) pela Vara da Infancia
e Juventude;
Ill - acompanhar sistematicanente o desenvolvimento da crianga e do adolescente na
fami'lia acolhedora, preparando para o retomo a familia natural, nuclear ou extensa, ou
excepcionalmente para familia substituta;
IV - acompanhar sistematicamente as familias acolhedoras;
V - atender e acompanhar sistematicamente a familia de origem, visando a reintegra9ao
familiar;
VI - garantir que a familia natural, nuclear ou extensa, ou substituta mantenha vinculos
com a crian9a ou o adolescente, nos casos em que nao houver proibigao do Poder Judiciario.
CApiTULO Ill
DOs REQulslTOs, DA INscRICAO E DA SELECAO DAs FArfuIAs cANDIDATAs AO
AcOLlnhAINTO FAMILIAR
Art. 15. Sao requisitos para que as finilias participem do Programa Familia Acolhedora:
I - residir no Municipio de Uhi ha mais de 02 (dois) anos, sendo vedada a mudanga para
outro municipio enquanto participar do programa;
11 -ser maior de 21 (vinte e urn) anos, mantendo uma diferenqu de idade entre a crianga e
o adolescente, pelo memos de 16 (dezesseis) anos;
Ill - apresentar idoneidade moral, boas condic6es de sadde fisica e mental e demonstrar
que estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade criangas e adolescentes, zelando pelo seu
bern estar;
IV - nao apresentar problemas psiquiatricos ou de dependencia de substfrocias psicoativas;
V - possuir disponibilidade para participar do processo de habilitapao e das atividades do
servigo;
VI - nao estar inscrita no cadastro de adogao e nao manifestar interesse por adogao da
crian9a e do adolescente participante do Prograna Familia Acolhedora;
VII - existir a concordincia de todos membros da faniflia acolhedora com o acolhimento;
VIII - ter espapo fisico adequado para acolher a crianga ou o adolescente;
IX - apresentar estabilidade familiar vinculada a urn estudo socioecon6mico.
§ I ° Devefa ser promovido o encaminhamento da crianga ou adolescente com possibilidade
de retomar para a familia natural, nuclear ou extensa.
§ 2° A fandlia acolhedora nao poderd ser a famflia natural ou extensa do acolhido.
Art. 16. A inscrig5o das familias interessadas em participar do Programa Familia
Acolhedora sera gratuita, realizada por meio do preenchinento de Ficha de Cadastro do Programa,
cuja disponibilizapao sera divulgada nos veiculos de comunicapao sendo que o edital ou aviso sera
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publicado no Dialo Oficial do Municipio, com a apresentapao, por todos os membros da fanilia
maiores de 18 (dezoito) anos de idade, e com os documentos abaixo indicados:
I - carteira de identidade - RG;
11 - cadastro de pessoas fisicas - CPF;
Ill - certidfro de nascimento ou casamento;
IV - comprovante de residencia atualizado;
V - certid5o negativa de antecedentes criminais.
Art. 17. A selegao das famflias inscritas ocorreri por meio de estudo psicossocial de
respousabilidade da equipe multidisciplinar do Prograna Familia Acolhedora.
§ 1 ° 0 estudo psicossocial envolveri todos os membros da famflia e sera realizado por meio
de visitas domiciliares, entrevistas, contatos, atividades em grupo, observap5o das relap6es
familiares e comunitalas, ben como otrfuos instrumentos que os profissionais da equipe tdenica
j ulgar necessalos.
§ 2° Ap6s a emissao de parecer psicossocial favorivel a inclusao da fanffia no Prograna,
sera formalizada sua inscrigao, mediante assinatura em urn Termo de Adesao, com a entrega por
todos os membros da famhia maiores de 18 (dezoito) anos de idade dos seguintes documentos:
I - c6pia da carteira de identidade - RG;
11 - c6pia do cadastro de pessoas fisicas - CPF;
Ill - comprovante de residencia atualizndo;
IV - atestado de antecedentes criminais;
V - atestado de sadde fisica e mental;
VI - ndmero da conta bancala do membro designado no Termo de Guarda para o ciedito
da bolsa auxflio.
ArL 18. 0 Prograna Familia Acolhedora atenderi ate 15 (quinze) crian¢as e adolescentes,
de acordo com a disponibilidade oxpamentata, podendo este ninero ser alterado conforme
necessidade do servigo.
CApiTULO IV
DO ACOMPANHARENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO
Art. 19. A falnilia acolhedora, sempre que possivel, sera previamente informada com
relapao a previsao de tempo do acolhimento da crianga ou adolescente, cousiderando as
disposig6es do art. 19 da Lei n° 8.069, de 1990 e suas alterap6es, devendo ser comunicada que a
durapao do acolhinento pode variar de acordo com a situap5o apresentada.
Art. 20. Em regra o tempo de acolhinento da crianqu ou adolescente na fanilia acolhedora
sera de:
I -01 (urn) dia ate 01 (urn) mss, mos casos de acolhimento emergencial;
11 -01 (urn) mss ate 03 (trfes) meses, mos casos de acolhinento de curta permanencia;
Ill - 03 (rfes) meses ate 06 (seis) meses, mos casos de acolhimento de media permanencia;
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IV - 06 (seis) meses ate 18 (dezoito) meses, nos casos de acolhinento de longa
pemanencia.
Art. 21. As famflias selecionadas para participar do Prograna Farm'lia Acolhedora
receberao acompanhanento e preparap5o continua por meio da equipe multidisciplinar, sendo
orientadas sobre os objetivos do Prograna, a recep9ao, a manutengao e o desligamento das
criangas e adolescentes.
Art. 22. 0 acompanhamento das famflias cadastradas para o Prograna Fan{lia Acolhedora
sera efetuado por meio de:
I - orientapao direta ds famflias nas visitas domiciliares e entrevistas;
11 - participap5o obrigat6ria nos encontros de estudos e trocas de experiencias com todas
as fam'lias, com abordagem do Estatuto da Crianga e do Adolescente, questoes sociais relativas a
familia de origem, relap6es intrafamiliares, guarda, papel da familia acolhedora e outras quest6es
pertinentes;
Ill - participapao em cursos e eventos de formapao;
IV - supervisao e visitas peri6dicas da equipe multidisciplinar do Prograna Familia
Acolhedora.
Art. 23 . A fanflia acolhedora ten a reapousabilidade familiar pelas criangas e adolescentes
acolhidos e por todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardiao,
responsabilizando-se ainda por:
I - prestar assistchcia material, moral, m6dica e educacional a crianfa e ao adolescente;
11 - participar do processo de preparapao, formapao e acompanhamento;
Ill - prestar informap6es sobre a situapao da crianca ou adolescente acolhido aos
profissionais que est5o acompanhando a situapao;
IV - contribuir na preparacao da crianqa ou adolescente para o retomo a finilia de origem,
sempre sob orientapao tecnica dos profissionais do Prograna Familia Acolhedora;
V - proceder a desistencia formal da guarda e da participapao do Programa Familia
Acolhedora, mos casos de inadaptapao, responsabilizando-se pelos cuidados da crianca ou
adolescente acolhido ate novo encaminhamento, o qual sera deteminado pela autoridade
judiciala.
Art. 24. A famflia sera desligada do servigo de acolhimento nas seguintes situap6es:
I - por determinapao judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retomo a
fanilia natural, nuclear ou extensa, ou colocapao em famflia substituta;
11 - no caso de inobservancia de quaisquer dos requisitos previstos nesta Lei ou
descumprimento das obrigap6es e responsabilidades de acompanhamento;
Ill - por solicitapfro escrita da pr6pria fandlia;
IV - quando houver desistencia da guarda sem justificativa plausivel.
Art. 25. Em caso de desliganento da crianga e do adolescente serao realizadas pela equipe
multidisciplinar do Prograna Familia Acolhedora as seguintes medidas:
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I - acompanhanento psicossocial a familia natural, nuclear ou extensa;
11 - orientapao e supervisao do processo de visitas entre a famflia acolhedora e a fan'lia
natural, nuclear ou extensa que reeebeu a crianca ou o adolescente, visando a manutencao do
vinculo, quando a equipe multidisciplinar e os envolvidos avaliarem como pertinente.
CApiTULO V
DA BOLSA Auxinlo
Art. 26. A entidade nfro govemanental ou o 6rgao pdblico que executari o Programa
Famflia Acomedora fica autorizado a conceder ds farm'lias acolhedoras, uma bolsa auxilio mensal
para cada crianqu ou adolescente acolhido, durante o pen'odo que perdurar o acolhimento, no valor
de R$ 900,00 (novecentos reais).
§ 10 Em casos de crianeas ou adolescentes com deficiencia ou com demandas especificas
de satde, devidamente comprovadas com laudo medico, o valor sera de 1 e 1/2 (uma e meia) bolsa
aun,lio.
§ 20 Em caso de acolhinento, pela mesma famflia, de mais de uma crianca ou adolescente,
o valor da bolsa auxflio sera proporcional ao ndmero de criancas e adolescentes.
§ 3° Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (urn) mss, a familia
acolhedora receberi bolsa aun'lio proporeional ao tempo do acolhinento, nao sendo inferior a 25%
(vinte e cinco por cento) do valor mensal.
§4° 0 valor da bolsa auxffio mensal e devido a partir da expedicao de Guia de Acolhimento
ou decisao judicial.
Art. 27. 0 valor da bolsa auxflio sera pago por meio de transferencia em conta bancata,
em none do membro designado no Temo de GuardaL
Art. 28. A finflia acolhedora que tenha recebido a bolsa aun'lio e nao tenha cumprido as
disposig6es desta Lei fica obrigada a promover o ressarcinento da importincia recebida durante o
pen'odo da irregularidale, sem prejuizo das demais obrigap6es fiscais, inclusive com a devolngao
dos valores devidanente atualizados.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 29. A famflia acolhedora prestari servigo de carater voluntato nao gerando, em
nenhuma hip6tese, vinculo empregaticio ou profissional com o 6rgao gestor ou executor do
Programa Fam'lia Acolhedora
Art. 30. A famflia cadastrada no Prograna Familia Acolhedora, em nenhuma hip6tese,
poderi ausentar-se do Municipio de Uba com a crianga ou o adolescente acolhido sem previa
comunicaefro a equipe multidisciplinar do Prograna e autorizapao judicial.
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CN PJ 18.128.207/0001-01
Art. 31. Fica o Municipio de Uba por intemedio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, autorizado a desenvolver atividades complementares, diretamente ou por
intermedio de parcerias com entidades govemanentais e nfro govemamentais, relativas ao
Programa Fan'lia Acomedora e subsidiar os custos para a fomapao continuada das equipes
multidisciplinares do Programa Famflia AcoLhedora, dentro da disponibilidade oxpanentala.
Art. 32. Para atender as despesas desta Lei, mos tennos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de maxpo de 1964 e suas alterap5es, sefao utilizados recursos oxpamentatos e financeiros
alocados a Secretaria Municipal de Desenvolvinento Social, ben como com os recursos oriundos
do Fundo para Inrancia e Adolescencia - FIA e de Convenios com o Estado e a Uniao.
Art. 33. A execngao do Prograna Famffia Acolhedora ficari condicionada a dotapao
oxpanentata para sua execugiv, mediante adequap5o do oxpaniento por meio de Lei Municipal
para criapao de ciedito adicional na modalidade especial.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 21 de agosto de 2023.
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
@u-BAl Evandro Dorigueto Uba"G <evandro@uba.mg.gov.br>
Projeto de Lei papa envio ao presidente da Camara
Flavio Monteze SMDS <desenvolvimentesocial@uba.mg.gov.br> 18 de agosto de 2023 as 17:58
Para: Evandro Dorigueto Uba-MG <evandro.gabinete@uba.mg.gov.br>
Cc: Divisao Protecao Social Especial - Secrefaria Municipal de Desenvoivimento Social Uba-MG
<protecaosocialespecial@uba.mg.gov.br>. Vlnidus Gravina FMAS SMDS PMU chas@uba.mg.gov.br>
Prezado Evandro, boa tarde.
Conforme acordado em reuniao realieada enbe represenfantes da Seoretaria de Desenvolvimento Social, Ministerio
Pdblico, Vara de Famflia e Camara Municipal realizada ontem. o Executive Municipal deve enviar ao Legislatjvo, ate
a segunda-feira. 21 de agosto, o Projeto de Lei para implantacao do Serviap de Acolhimento em Familia Acolhedora,
que segue anexo.
Solicito sua apreciaeao do dooumento, eventuais adequa§5es e envio ao presidente da Camara, Jose Roberto Reis
Filgueiras, que ja esfa ciente.
Colocorme a disposicao para sanar quaisquer dulridas e prestar qualquer esclarecimento que se face necessario.
Agradepe antecipadamente.
Atenciosamente.
Flavio Monteze
Secrefario Municipal de Desenvolvimento Social
Prefeitura Municipal de Uba
(32) 3301€701
E!::jetodeLeiFamiliaAcolhedora.deex
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA-MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO
.,.
ESPECIFICACAO
VALORES PREVISTOS JA INCLUSO ENCARGOS E
PROVISOES
2023 2024 2025
Servicos de Acolhimento em familia 13.ZOO,00 250.000,00 360,000,00
acolhedora do lvlunicipio de Uba
PREMISSAS:
Tomou-se como base os recursos para pagamento mensalmente como outros auxilios
financeiros
METODOLOGIA DE CALCULO:
Para o exercicio de 2023 foi considerado os valores a serem repassados proporcionalmente ate o
mss de dezembro/2023, ja para os exercicios de 2024 e 2025 vao ser repassados valores integrais.
ANALISE DO IMPACTO ORCAMENTARI0 E FINANCEIRO:
Considerando que os valores a serem repassados com a classifica€ao
oreamenfaria: outros auxilios financeiro a pessoas fisicas pela secretaria de
desenvolvimento social.
Considerando que os valores sefao compensados com recursos de anulae6es
de outras dofag6es oreamenfarias indicadas pela secretaria de
desenvolvimento social
0 impacto ongamenfario e financeiro para a referida despesa nao tefa impacto
no c6mputo dos gastos com pessoal, tendo impacto somente financeiramente,
que sera coberto com as colas financejras da secretaria. Assjm demonsta-se
que o Ongamento Municipal suportara as medidas ora propostas. Tanto mais
porque a criaeao dos cargos esfao previstas no PPA e LDO e serao
compensados pela anula§ao de dota¢6es ongamenfarjas conforme indica§ao
no TCA da Secretaria de Desenvolvimento Social.
ASSJNATURA DOS RESPONSAVEIS PELA ELABORACAO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
Uba-MG,21 de Agosto de 2023
I
cicERO#A?asF5= OL,vE,RA ' - MA ELctoRREA PA,vA
ECRETARlo rvluNiclpAL DE FLNANCAs co TROLADOR GERAL DO MUNlciplo
PREFEJTURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
DECLARACAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts.15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 -Objeto do reajuste e valores previstos
0 repasse referente servieo de acolhimento em famllia acolhedora no Municipio de Uba , terao os
seguintes valores previstos anualmente: R$ 13.200,00 para 2023 -R$ 250.000,00 para 2024 e para
360.000,00 para 2025
2 -Adequacao oreamentaria e financeira com a lei or§amentaria anual
0 repasse referente ao serviap de acolhimento em famflja acolhedora no Municipjo de Uba, tefa
obertura ongamentaria e financeira no orcamento de 2023, por meio de Lei especifica.
3 -Compatibilidade com o plano plurianual
0 repasse referente servigo de acolhimento em familia acolhedora , objetivos, programas e ag6es
previstos no plano plurianual.
4 -Compatibilidade com a lei de diretrizes oreamenfarjas
Limite de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Cafater Continuado:
0 repasse referente servigo de acolhimento em familia acolhedora, es fa dentro da margem de
compensaeao de receita conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme consta do Anexo de
Metas Fiscais.
Metas de Resultado Primario e Nominal da LDO:
0 repasse referente servieo de acolhimento em familia acQlhedora, nao cQmprometefa o
resultado previsto para as metas de resultado primario e nominal, haja visto que tais despesas
serao compensadas com anulae6es de dotag6es ongamentarias de acordo com o TCA elaborado
pela secretaria, estando dentro das cotas financeiras.
RE Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.°113/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
b± Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 21 de agosto de 2023.
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cniz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
[¥, Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.0 113/2023
COMISSAO DE SAUDE, PROTECAO ANIMAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Sadde, Proteeao Animal e
Desenvolvimento Social, nos temos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa
como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual
perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao
projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
€ Jos6 Carlos Reis Pereira
Gilson Fazolla Filgueiras
Uba"G, 21 de agosto de 2023.
rh` (,.) ,"
Vereadbra Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubi/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br