materia nº 41/1995

Estodo de Mlnas 6®rois
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
mm»BAGmq mg2 025, DE 02.06.95
Excelentíssimo Senhor
Vereador Antônio Carlos Jacob
Presidente da Cãmara Munici.pai de Ubá
NESTA
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SemMDm mesi dembe,
Tenho a honra de submeter à
Lei anexo, que '''autoriza o mmicipio de
niio da Associação dios Comedomes de Rua
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apreciaçao dessa Camara, o Projeto de
Ubá @ assuliir despesas con o patra€Ã￾de Uba"-
Jã se tornou comum ao Poder Púbii.co Ubaense patrocinar os atietas da
Associaçao dos Corredores de Rua de Ubá, em competiçoes fora do Muni.cipio de
Ubá. Assim, as vespesas de cada competiçao, tem sido remetida Mensagem do Pre￾feito à Cãmara Muni.cipai, invocando autorizaçao para tai coiaboraçao.
Assi.m, resolvemos propor a essa Casa a ediçao de uma Lei definiti￾va, com gastos li.mi.tados, autorizando o patrocínio em competiçoes futuras, sem,
contudo, nos desviarmos do controle da prestação de contas e da aprovação dos
gastos antes de cada liberaçao de recursos.
Para os meses restantes do exercício de 1995, estamos propondo o
limite de gastos em Rsl.600,00 (hum mi.l e seiscentos reais). Para os exercícios
seguintes, o vaior seria defi.nido no orçamento Munici.pai, cuja proposta deverá
ser votada pelos Senhores Vereadores.
Acredi.tamos, Senhor Presidente e ilustres Vereadores, que estaremos,
assi.m, simplificando o processo sem nos afastarmos da legalidade, e, ao mesmo
tempo, garantindo a continuidade de uma coiaboração justa para com uma entidade
que vem ievando o nome de Ubá a diversos iugares. Agindo desta forma estaremos,
também, permiti.ndo à ASCURUBA pianejar com tranquiiidade as competiçoes as
quais interessa a participaçao de atietas de Ubá.
Eis, pois, a matéria que ora submetemos à apreciação dos Senhores Ve
readores, esciarecendo que a proxima competi.Çao está marcada para o dia 30 d-e
junho, na ci.dade do Rio de Janeiro.
Atenci os amente ,
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Prefei.to de Ubá
Ubá,MG, 02 de junho de igg5
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Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Ubã
GABINETE DO PREFEITO
PRodETO DE m M90/t/9Í, DE 02.06.95
(Reff.: meinsagei nQ 025 , de 02.06.95)
Autoriza o Municipio de Ubã a assumir despesas com
o patrocínio da Associação dos Corredores de Rua
de ubá.
o Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. ig Ê o Município de Ubã autorizado a assumir despesas com o patrg
cínio de atieta(s) da Associação dos Corredores de Rua de Ubá, quando em competi￾çao fora de Ubã.
Parãgraffó Úmíco. o vaior do patrocínio, por ocasião de cada competição,
será repassado à entidade beneficiária sob a forma de Subvençao Sociai, à quai
deverã corresponder prestaçao de contas.
Art. 29 0 vaior anuai do patrocínio, no exercício de igg5, não poderá
ultrapassar a Rsi.60o,oo (hum mii e seiscentos reais) e, nos exercícios futuros, à
dotação que constar no orçamento Municipai respectivo.
Parãgraffó Úmiico. Para o exercício de igg5 não será considerado os va￾iores já concedidos até a data da pubiicação desta Lei.
Art. 3g Para atender ao disposto nesta Lei, é o Poder Executivo autori
zado a abrir um Crédito Especiai ao orçamento vigente, no valor de Rsi .60o,oo (huF
mil e seiscentos reais), utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43, § 19 ,
incisos 1,11 e 111, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, e/ou da Re￾serva de Conti.ngência do orçamento Municipai.
Art. 49 Nos Orçamentos dos exercícios financeiros futuros, as despesas
decorrentes da apiicaçao desta Lei correrão à conta de dotaçoes aii inseridas para
tal finalidade.
m. 5Q Antes d
ficiária deverá apresentar
participaçao em qualquer competiçao, a enti.dade bene￾Prefeitura Muni.cipai de Ubá, para aprovação, orçamen￾to detaihado dos gastos previstos, com a antecedência necessãria ao empenho da
despesa .
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Ubá,MG, 02 de junho de igg5
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Dir+cu dos Sãntos Ribeii
Prefeito de Ubá