materia nº 44/1995

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Estado de Minos 6erdis
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
msLflüEm N9 026, die 12.®6.95.
Excelentissimo Senhor
Ver`eador` Antônio Car`los Jacob
Pr`esidente da Câmar`a Municipai de Ubá
NESTA
Senh®n Pnesidlemte ,
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Apraz-nos encaminhar` a V.EXÊ, par`a tr`amitaçao e votaçao
dat` Câmar`a Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que mãmntoniza
® mmi®ípi® de Ubá a neamzam despesas ®m festa ®ommitámia e
t®meio fleiteimo d® Distrit® de Ubani"".
No per`íodo de 12 a 13 de julho de 1995, no rastr.o de '
uma tr`adiçao de vár`ios anos, a comunidade do Distrito de Ubar`i e±
tará pr`omovendo, par`aieios ao Jubiieu de seu Padr`oeir`o São Fr`an-'
cisco de Pauia, a sua festa comunitái`ia e o seu pr`estigiado Tor`-
nei.o Leiteir`o, para o qual esper`a mer`ecer` o apoio do Poder` Públi
CO.
Muito justo. 0 Executivo, ao mandar` elaboi`ar` a pr`esente
Mensagem, levou em conta que Ubari e, dentr`e os Distr`itos do Mu￾nicipio, o mais distante da sede e, apesar` disto, não é ser`vido '
por` iinha de ônibus com muitos horár`ios, o que dificuita a vin
da de seus mor`ador`es até a cidade de Ubá.
Assim, o apoio do Poder` Púbiico às festas popuiar`es d±
queie Distrito é uma for`ma de propor`cionar` a seus mor`ador`es o
acesso a um lazer` sadio.
Por` esses motivos, apr`esentamos a pr`esente matér`ia à '
consider`açao dos Senhor`es Ver`eadores, solicitando que a sua tr`ami
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taçao ocor`r`a com a urgencia de que tr`ata o ar`t. 83, da Lei Or`gani
ca Municipal .
At enc i o s ame nt e ,
Émc~f tD £cx~
Dimceu dLos Samt®s Ri
Pr`efeito Munici
Uba, MG, 12 de
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junho de 1995. un&#;fÃ&LS#£#flFÀ+¢
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Estodo de Minas 6erois
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
PR®UETO DE m NQO¢Í/5i de 12.06.95
(Ref.: Hensagem nQ 02®, de 12.®6.95).
Autor`iza o Municipio de Ubá a r`eaiizar` despesas
com festa comunitár`ia e tor`neio ieiteir`o do Dis
tr`ito de Ubar`i.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, de￾cr`etou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Amt. flg É o Municipio de Ubá autorizado a r`eaiizar` des￾pesas com o co-patr`ocínio de uma festa comunitár`ia e tor`neio iei￾teir`o no Distr`ito de Ubar`i, nos dias 12 a 23 de julho de 1995.
A]rt. 2g o patr`ocínio do Municipio de Ubá não poderá ex￾ceder` ao valor` coi`respondente a R$4.500,00 (quatr`o mil e quinhen-'
tos reais).
Amit. 39 As despesas decor`r`entes da execuçao desta Lei
cor`r`er`ão à conta de dotaçoes da Divisão de Cuitur`a, Espor`te e La￾zer, constante do Orçamento Municipal.
Ant. 4Q Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publica￾ção.
Uba, MG, 12 de junho de 1995.
Dimceu d®s Samt®s Ribei ti.,_ f l'_ j:-A
Prefeito Municip