materia nº 46/1995

Esf ado de Minos €erdis
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
•OHHES,WLjEm.
-j5 L oG á ffs.{ Recobl¢€ .m
MENSAGEM N9 o28 , DE 12.06.95
Excelentíssimo Senhor`
Ver`eador` Antônio Car`los J-acob
Pr`esidente da Câmar`a Municipai de Ubá
NESTA
Semh®m Pnesidente ,
ff#,`ECL:.JL
ri cítá
w-r+ F+~h+
'¢. L C&_ a+
'J7~Jvd kJLriL
dii.cJJ_ , C:~cJvd>
c,.'„S„ - 4
Cumpr`e-nos encaminhar a V.Ex3, par`a
Câmar`a Municipai de Uba, o Pr`ojeto de Lei anex
inHEEE￾r`amitação e votação da
que ''autor`iza o MuniT
cipio de Uba a par`ticipar` de Consor`cio lntermunicipal de Saude, e da
outr`as pr`ovidências" .
~_. Tr`ata-se da associaçao entr`e Municipios de nossa micr`or`r`e￾u g±ão, volta9a à realizaçãg de atiyidades conjuntas r`eferentes à pr`omg
çao, pr`oteçao e r`ecuper`açao da saude da popuiação abr`angida, e deve
ser` vista como um instr`umento par`a o enfr`entamento de pr`oblemas co￾muns e não como uma outr`a esfera gover`namentai ou estr`utur`a inter`medi
ár`ia do SUS. Ao contr`ár`io, r`eí`or`Ça o exer`cício da gestão única confe=
r`ida constitucionalmente aos Municipios.
A cr`iaçao desse Cons6r`cio foi suger`ida aos Pr`efeitos de nos
sa r`egião, em r`ecente audiência com o Senhor` Secr`etár`io de Estado d=
Saúde, ocasião em que S.EXÊ destacou as vantagens -par`a não dizer`
a necessidade -desse pr`ocedimento.
A apr`ovaçao desta Lei autor`izativa é o pr`imeir`o passo. A se
guir`, nos r`eunir`emos com os Pr`efeitos de nossa Micr`or`r`egião (2o Muni=
cípios atendidos na Poiiciinica Centr`ai do SUS, em Ubá) par`a tr`atar`-'
mos da cr`iaçao formal do Cons6r`cio.
Anexo, par`a conhecimento e esclar`ecimento dos Senhor`es Ver`e
U' ador.es, c6pia de estudo explicativo elabor`ado pela Secetar`ia de Esta=
do da Saúde de Minas Gerais, detalhando cada etapa do assunto em tela,
inclusive suas finalidades.
+^ A matér`ia tem r`espaido no ar`t. 56, Xxiv, da Lei or`ganica Mu
nic ipal .
Pedimos aos Senhor`es Ver`eador`es, por` inter`médio do iiustr`e'
-
Presidente, que esta matér`ia tr`amite em regime de ur`gencia, nos ter`-
mos do ar`t. 83 do dipioma iegai atrás aiudido.
Atenc i osamente ,
éáL~c^cfl>
Dimeu dos Samt®s
Pr`efeito de Ubá
Uba,MG, 12 de junho de 1995
---1T ;r
Estodo de MiRos 6erdis
Prefeitura Municipal de Ubá
GABHVETE DO PREFEITO
pRouETo DE m Hg Úíá/J, DE i2.®6.95
(Ref.: mensagem m9 028 , de fl2.®6.95)
Autor`iza o Municipio de Ubá a par`ticipar` de Cons6r`cio
inter`municipai de Saúde, e dá outr`as pr`ovidências.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epresentantes, decr`e￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
EE
U
Ant. 19 E o Municipio de Uba autor`izado a par`ticipar` de
Cons6r`cio lnter`municipal de Saúde, para a consecuçao das seguintes a￾tividades:
H -r`ealizar` açoes conjuntas de pr`omoçao, pr`evençao e r`e￾cuper`açao da Saúde;
IH - planejar, adotar e executar pr`ogr`amas e medidas em con￾sonância com as Dir`etr`izes do Sistema Único de Saúde;
111 - integr`ar` pessoa jur`ídica, se assim for` deliber`ado e
convir` ao bom desempenho do Cons6r`cio;
IV -outr`as, que for`em definidas pelos Municipios que inte￾gr`ar`em o Cons6rcio.
Ant. 29 Par`a atender` às despesas iniciais da execuçao , da
pr`esente Lei, é o Poder` Executivo autor`izado a abrir` um Cr`édito Espe￾cial ao Or`Çamento vigente, no valor` cor`respondente a 6000 (seis mil )
UFiR-Unidade Fiscai de Referência, podendo ser` supiementado se neces￾sár`io, utiiizando-se dos r`ecur`sos de que tr`ata o ar`t. 43, § iQ, inci￾sos 1,11 e 111, da Lei Federal nQ 4.320/64, e/ou da Reser`va de Con-
^^
tingencia do Or`Çamento Municipal.
Pa]ragmafo Úmi®o. Nos pr6ximos exer`cícios financeir`os deve￾r`ão constar` dotaçoes pr`opr`ias nos r`espectivos or`Çamentos, par`a acoiher`
as despesas decor`r`entes desta Lei.
Ant. 3Q Esta Lei entr`a em vigor na data de sua pubiicação.
Uba,MG, 12 de junho de 1995
S~f t> £cghüs Dimoeu dos Samtos
Pr`efeito de Uba
•,-I.T_+
1
u
GO'YE_RNAr>OR DO ESTADo DE MiNA,>s GERAis
-DR. EDUARDO BRANDÃO AZEREDO
V~ic`E_G.P.yF¥4P_OP DO ESTADO DE MINAS GERAis
-DR. WALFRIDO SILVINO DOS MARES GUIA NÉ-i:O
SECRETÁR|O DE ESTADO DA SAÚDE
. DR. ]OSÉ RAFAEL GUERRA: ii;riiFO COELHO
SEç¥T_ÁR10 ADJUNTO DE ESTADO DA SAÚDE
-DR. CRISTIANO AUGUSTO BICALH& CANEDO
S:U_PFRINTENDENTE DE DESEWOLVTMENTO
ORGANIZACIONAL
. DÂÊ„ LEONIAlmo CANABRAVA TUR"
S-'ÜPERINTENDENTH-ADJUNTO DE
DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL
-DR. EVANILDO SANTANA BRAGANÇA
4`S_SP_S_S_P_F_TÉCNICODASUPERINTENDÊNCIADE -BESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL
-DR. SAM3P:. RACHID ALI MODAD
A_S_S_E_S_S_P_F4TÉCNICADASUPERINTENDÊNCIADE
DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL
- DRÍL TATIANA MARTINS DA COSTA CAMARÃO
J
INDICE
1) APRESENTAÇÃ0
2) INTRODUÇÃ0
3) DEFINIÇÕES BÁSICAS
4) OBJETIVOS
5) FINALIDADES
6) CARACTERÍSTICAS
7) VANTAGENS
8)BASES LEGAIS
9) FORMA JURÍDICA
10) ASPECTOS JURÍDICOS
11) ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
12) FASES DE ORGANIZAÇÃO DOS CONSÓ:9.CIOS
13) FINANCIAMENTO
14) RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁREOS PARA
REPAssE DE RECURSoS PELA SEsmG
15) CONSIDERAÇÕES FINAIS
1_6) P±_PP_ELO DE LEl qpE AUTORIZA A PREFEITURA A
PAHTICIPAR DO CONSORCIO
17) MINUTA DO PROTOCOLO PARA CONSTITUFÇÃO DE
CONSÓRCFO
18) MODELO ATA
19) MINUTA ESTATUTO
20) MINUTA REGIMENTO INTERNO
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1) APRESENTAÇÃO:
A elaboração deste trabalho visa subsidiar as Prefeituras M'L.iicipais,
Fuur:d|tà,aoeso#e:i,vao,o,fi;naan'iifaacdi::,a,ff:aç,â:ài:annatâgeenT:,dbâseâàeNg§ã,Rfâg§
lNTERMUNICIPAIS DE SAÚDE.
U
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2) INTRODUÇÃO:
A prática d€. fomaçáo de associações intemunicipais tem se
apresemado com maior evidência no cenário da gestão municipal em
saúde. Conhecidas como consórcics do saúd®, estas modalidades de
parceria intergestores tem se mostrado como saídas para municípios,
especialmente os de pequeno porte, para enfrentarem problemas
cTônicos como a falta de recursos, diagnósticos e de atendimento
especia!izados.
Assim, os consórcios devem atuar no sentido de impler?.,3ntar o modelo
assistencial pÍ.econizado `no SUS, evitando que a promoção à s€.!'`J` se
esgo{e na garantia da assistência médica e hospitalar.
u,u
1
3) DEFINIÇÕES BÁ_S|C4S:
a) Consórcio lntermunlclpal:
- Cooperação ( pacto) entre dois ou mais municipios que se
comprometem a realizar em conjunto, determinado empreer.dimento;
- forma de associação entre municipios para realizaçáo de interesses
comuns, possibilitando aos prefeitos municipais, através de um esforço
conjunto, assegurar as ações e sewiços às suas populações.
b) Consórclo lntermuniclpal de Saúde:
- Associação entre municipios para a realização de atividades conjuntas
referentes à promoção, proteçáo e recuperaçâo da saúde de suas
populações.
Na área de sa,úde, a fomaçáo de um Consórcio !ntemunicipa! deve ser
vista como um instrumento pai.a o enfrentamento de problemas comuns e
não como uma outra esfera govemamental ou estrutura intemediária do
SUS. Representa uma iniciativa eminentemente municipai, que rj: âmbito
do SUS, ,`=Íorça o exe;--!cio da gestão única conferida
constitucionaimente aos Municipios.
Dessa {orma, presewando a decisão e autonomia politica dos Govemos
locais, difere significativamente de processo de distritalizaçãc . õalizados "de cima para baixo" por vezes à revelia ou T.esmo contrários aos
interesses desses Govemos.
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4) OBJETIVOS:
De modo resumido podemos destacar que os consórcios tendem a
substituir responsabilidades t,-adicionalmente conceniradas na esfera do
gestor estadual, a promover um maior ordenamento na utiliz`r;áo dos
recursos disponiveis, e a reforçar o papel do municipio na e!aboraçáo e
gestão da politica de saúde como um {odo.
Vale salientar que são diversos os objetivos dos Consórcios
lntemunicipais de Saúde, como veremos a seguir:
- Consórcio mtermunlclpal de Saúde da R£GIÃO DO GRÂNDE
SANTA ROSA/R.S.:
Tem como objetivo representar uma instância de regionalização das
ações e sewiços de saúde no Sistema Único de Saúde ( SUS) buscando
evitar ocjosidade de equipamentos, de rede física, de proíissionais, de
custos operacionais e de materiais, viabilizar investimentos de maior
complexidade no sentido de aumen`.Lr a resolutMdade das ações e
sewiços de saúde, permitir vantagens em escala na compra de sewiços
e insumos, promo`úer informação e mobi!ização em tomo do SUS,
garantir a participação popular no âmbito regional. No plano operacional,
este consórcio visa descentralizar e clesconcentrar sewiços.
-Consórcio !ntermunicipal de Saúde do ALTO SÃO FRANCISCO
( CISASF/MG):
0 objetivo básico do consorciamento é o da implantaçáo e
desenvolvimento das ações e sewiços preventivos e assistênciais, de
segundo e terceiro niveis, de abrangência local, assim como da garantia
de referência e contra-referência dentro de um modelo integrado e
hierarquiz=Ldo de atenção à saúde.
-Consórclo lntermunlclpal de Saúde de PENÁPOLIS/S.P. ( CIsjÀ}:
0 CISA objetiva assegurar a assistência à saúde em nivel secL,q:dário e
articulado à atenção efetuada na rede básica de saúde situada nos
municipios consorciados.
5) FINALIDADES :
- lnstriimento para soluçáo de problemas comuns;
- lnst"mento para o planejamento local e regional em saúde:
- lnstrumento para superação de problemas locais no processo de
implantação do SUS:
-lnstrumento de reforço ao exercicio da gestão única de saúde, conferida
constitucionalmente aos municípios:
- lnstrumento para viabilização financeira de investimentos.
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6) CARACTERISTICAS:
- Cada conjunto de municipios constrói seu consórcjo com características
próprias, decorrentes das peculiaridades e diriculdades da região e de
cada um dos consorciados:
-0 consórcio baseia-se numa relação de igualdade entre os municiF:os e
não hierárquica, preservandohse a decisão e autonomia dos govemos
loffiis.
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+
7) VANTAGENS..
A implantaçáo e operacionalização de sewiços de saúde pode
representar, para muitos municipios, um encargo que ultrapasse sua
capacidade rinanceira e de atendimento. lsso pode ocorrer, ta[ito por
necessidade de melhor adequaçáo de infraestrutura, recursos humanos e
equipamentos, quanto pela implantação de serviços. gu.e, embora
necessários, não serlam plenamente utilizados pe!o mu"cipio, gerando
aumento de custos operacionais.
A busca de um modelo de atenção que atende às necessidades d,e saúde
da população ao menor custo possivel é propósito do Sistema Unico de
Saúde.
As possibilidades verificadas nos consorciamentos intermunicipais, a. par
de uma racionalidade financeiro administrativa, pode também propiciar
altemativas de modelos de atençáo à saúde que atendem aos princ{pios
da universalidade, da equidade e da integralidade preconizados pelo
SUS. A concentraçáo de esforços dos municipios que, per si, náo
consiguiriam enfrentar a maioria dos problemas de saúde de seus
munícipes de acordo com as necessidades de cada um, pode pemitir o
desenvo!vimento de práticas democráticas e conjuntamente construidas,
na busca de soluções desses problemas.
Praticamente, a maior parte das atividades de promoçáo, pro'.;^á`:ão e
recuperaçáo da saúde, inclusive aquelas de preservaçáo ambiental,
visando eliminar, na oi.igem, seus fatores de risco, podem ser
desenvoMdas através de consórcios !ritermunicipais. Não só pela
racionalidade do uso dos recursos ou pelo desenvolvimento de práticas
altemativas, mas também pelo poder pol{tico que tal associaçáo pode
propiciar.
Assim, os consórcios intemunicipais de saúde representam uma das
saidas possiveis para a suspençáo dos problemas locais, onde cada
consorciado colabora de acordo com suas disponibilidades e segundo
suas necessidades.
Dentre outras, algumas vantagens apresentadas pelos consórcios são:
Raclonalldade no uSO de recursos
- evita o desperdicio e _ '''_ _ _ _ _r_ __ __ a redundância, na medida que mais de um
municipio compahilhem recursos fisicos e profissionais, reduzindo os
custos operacionais;
- viabiliza investimentos na construção de unidades e na aquisiçáo e
manutenção de equipamentos odonto - médico - hospitalares, muito
onerosos para serem assumidos por uma única prefeitura:
- propicia ganhos de escala em compras e contratação de serviços de
uso comum, levando tecnologia mais eficaz à todas Prefeituras, a um
preço menor
- permitir a instauração de uma "Câmara de compensação" dos recursos
financeiros alocados na área, segundo as necessidades e as
disponibilidades de cada municipio e de acordo com a decisão
consensual.
Moderniza ão Admi nistrativa
- permite a padronização de procedimentos administrativos referentes a:
. Pessoal:
- Plano de cargo, carreira e salários comuns ( ou únicos).
- Concursos Públicos unificados.
-Mobilizaçáo de pessoal.
- Fomação, capacitação e reciclagem de recursos hHmanos.
Material:
- Regulagem de estoque.
- Processos licitatórios.
-"Bolsa de trocas"de material e medicamento.
amentc+finan
- Programaçáo e orçamento e
- Câmara de compensação.
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prestaçáo de contas ao SUS.
- Captaçáo de recursos financeiros.
Plane amento Loco-Re ional:
- Planos de saúde municipais e regional estabelecidas segundo as
necessidades e as disponibilidades de cada r.'!nicipio e de cujas
prioridades sejam consensualizadas.
- Estabelecimento de mecanismos de referência e contra-referência.
- Estabelecimento de mecanismos de avaliaçáo e controle comuns.
o de Asslstência Técnica:
- Captaçáo de recursos especial.mdos tanto nas áreas-flns como nas
áreas-meios ( arquitetura/engenharia, informática, etc.).
- lntercâmbio ténico-cieritifico.
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8) BASES LEGAIS:
CONSTITul ÃO FEDERAL:
Art. 30. Compete aos Municipios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
VII - prestar, com a cooperaçáo técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da populaçáo.
Art.150 -Sem prejuizo de outras garantias asse§;ui-âdas ao contribuinte,
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Vl - instituir impostos sobre:
c) patrimônio, renda ou sewiços dos partidos políticos, inc!usive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educaçáo e de assistência social, observados os requisitos c±a !€:.
±J£LO_M_S=Il_T_UICÃ_Ç___==_S_I_À_Dj±±±
Art.181 -"E facultado ao Municipio:
111 - participar, autorizado por lei municipal, da criação de entidade
intemunicipal para realização de obra, exerclcio de atividade ou
execução de serviço especifico de interesse comum'.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:
Art. 9° - .E vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municlpios:
lv -cobrar imposto sobre:
c) patrimônio, a renda ou sewiços de partidos políticos e de instituições
de educaçáo ou de assistência social, observados os requisit®s flxados
na Seçáo 1! deste Capítulo..
Ag+ 14 - .0 disposto na allnea c do inc. lv do art. 9° é subordinado à
observância dos seguintes requisitos pelas entidades ne!e referidas:
1 - não distribuirem qualquer parcela .de seu patrimônio ou de suas
rendas, a t[tulo de lucro ou participaçáo no seu resultado:
11 - aplicarem integralmente, no Pa{s, os seus recurõos na manutençáo
dos seus objetivos institucionais:
11! - manterem escrituração de suas receitas e despesas em iivros
revestidos de fomalidades capazes de assegurar sua exatidão.
& 1° -Na fana de cumprimento do disposto neste anigo, ou no & 1° do
art.9°, a autoridade competente pode suspender a aplicaçác do beneficio.
& 2® - Os serviços a que se refere a alinea c do inc. lv do art. 9° são
exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos
institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos
respectivos estatutos ou atos constiSutivos".
LE! n° 8142/90:
Art. 2° - "Os recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS serão
alocados como:
lv - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados
pelos Municipios, Estados e Distrito Federal ".
Art. 3° - "Os recursos referidos no inciso lv do art. 2° desta Lej seráo
repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e
Distrito Federa!, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n°
8080 , de 19 de setembro de 1990.
& 3° - Os Municipios poderáo estabelecer consórcio para execuçáo de
ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos
previstos no inciso lv do art. 2° desta Lei".
LEi n° 8080/90:
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Art.10 -" Os municípios poderão constituir consórcio para desenvolver,
em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam".
& 1° - Aplica-se aos consórcios administrativos intemunicipais o
principio de direçáo Única e os respectivos atos constitutivos c!isporão
sobre sua observância".
Art. 18 - "A direçáo municipal do Sistema Único de Saúde - SUS
compete:
Vll - fomar consórcio administrativo intemunicipal".
Art. 35 - " Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a
Estados, Distrito Federal e Municipios, será utilizada a combinaçáo dos
seguintes cri{érios, segundo análise {émica de programas e projetos:
1 -perfil demográfico da região:
i! -perfil epidemiológico da população a ser coberia;
!11 -caracteristicas quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área:
lv - desempenho técnico, econômico e financeiro no período an{erior:
V - niveis de participação do setor saúde nos orçame6n{os estaduais ià
municipais:
Vl - previsão do plano quiiiquena! de investimento da rede:
W - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para ouiras
esferas de govemo.
& 1® - Metade dos recursos destinados a Estados e Municipios será
distribuida segundo o quociente de sua divisão pe!o número de
habitantes, independentemente de qiialquer procedimento prévio.
&2° - Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de
migração, os critérios demográficos mencionados nesta .Lei serão
ponderados por outros indicadores de crescimento populaciona!, em
especial de eieitores registrados.
1
*®
1
&6° - 0 disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuac=o dc'-`
Órgãos de controle intemo e extemo e nem a aplicação de penàiidades
previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão dos
recursos transferidos
CÓDIGO CIVIL:
Art.18 e seguintes
PORTARIA 892 de 03 de mar o de 1994 -Dou dé i3;o5Í94:
q_)_B_ESOLUÇÃO n° 1. de 18 de março de___|ÊÊ|: DOU de 23/03/93
h\ DECRETO N° 1041, de 111p |anejro de 1994 -DOU de 12/01/94
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9) FORMA JURÍDICA:
Poderáo se estabelecer duas formas distintas de consorciamento entre
municípios, visando:
ão mútua:
Forma de consorciamento
u
u
entre municípios, pela conjugaçáo de recursos
materiais e humanos, sem o objetivo de fomular e executar o
planejamento integrado e colaborar no desenvolvimento de atividades
microrTegionais de saúde, sem a transferéncja de recursos financeiros.
Ê#Ue::::=:=|aehs::ti°esn=d:u¥cYpio#ãÊjÊ:=::::i
-Organizar e coordenar os serviços microrTegionais de referéncia:
- !ncentivar a organizaçáo dos serviços locais, visando o estabelecimento
de uma rede de sewiços hierarquizados;
- criar novos serviços dentro da estrutura da entidade, cara.|eiizandc+a
como pre=tadora de serviço.
IO\i ASPECTOS JURJDICOS:
Personalidade Jurídlca:
u
EE
Associaçáo entre municipios envoMdos por interesses comuns surge
inicjalmente como um pacto ou acordo entre eles. Mas a medida que
esse pacto se consolida é conveniente que a associaçáo tenha uma
personalidade juridica, seja para possibilitar a gestão dos recursos.
Salvo melhor juizo, os cQnsórcios devem ser constituidos sob a foma de
associaçáo civil.
A Associaçáo Civil é regida pelo Código Cijil e poderá ser
subvencionada pe!as prefeituras envcMdas, mediante a autorização das
respectivas Càmaras Municipais.
Segundo experiência do Centro de Estudos e Pesquisas de
Administraçáo Municipal - CEPAM, Órgão do govemo do Estado de Sáo
Paulo, a grande vantagem do Consórcio apresentar-se sob a foma de
associação civi! é a simplicidade de sua constituiçáo, sendo necessário
apenas o registro de seus atos no Cartório de "tulos e Documentos. Jâ o
lnstituto Brasileiro de Administraçáo Municipal - lBAM aponta ®mo
principal vantagem a flexlbilidade administrativa e financeira, o que
facilitará a realizaçáo das tarefas de atençáo à populaçáo.
No entanto, não poderlamos deLxar de apresentar o posicjonamento de
outros consóricos já existentes. Neste ponto recorremos ao traba!ho
desenvolvido pela Secretar!a de Planejamento e Gestão do Estado de
São Paulo em 1994, por meio do Dr. Pedro Motta de Barros.
Seçundo o &utor "a maioria esmagadora dos CIM pesquisados optou por
organizar-se na foma de sociedade civil sem fins lucrativos.
Registram-se tãc+só dois casos de CIM que preferiram tipos diferentes de
organizaíÉ` o legal: um adotou a foma de fundaçáo privada e o outro a de
sociedade de prestaçáo de serviços mútucJ.
A aná!ise dos dados, sob diversos pontos de vista, sugere caute!a acerca
da forma juridica que se recomendaria para adequá-Ia à otimização da
estrutura e do desempenho dos CIM. Qualquer recomendaçáo nesse
sentido pressupõe o esquadrinhamento concomitan{e de várigúr¥
propriedades organizacionais e funcionais do CIM, bem assim a inserçáo
dos padrões que venham a ser considerados satisfatórios no centexto de
uma politica de fomiento dos CIM, com base em principios requeridos
pelo desenvolvimento regional eciuilibrado, com justiça secia! e
modemizaçáo administrativa".
Vale salientar, que embora a associação civil sem flns lucrativüs tenha
personalidade de direito privado, será regida pelas nomias dú direito
público, uma vez que esta é mantida fundamentalmente com recursos
públicos. Desta foma, devem contratar pessoal por meio de concxirso
público, reger-se pelas leis que regulamentam a licitação e os con{ratos
administra;;ivos e sujeitar-se à fiscalização do Tribunal de Contas.
Recursos Humanos:
Neste item, as discussões se concentraram na questão da formaçáo e
contratação de profissionais.
0 consórcio estruturado sob a forma de associação civil de direito
privado deve buscar contratar pessoal através de cx)ncursos a serem
regidos pelo regime de CLT, ficando facultado ao Conselho de Prefeitos
aprovar a requisição de funcionários municipais para servirem no
consórcio,
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11) ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:
A grosso modo, os consórcios se estruturam com base em uma instância
deliberativa máxima, o Conselho de Prefe!tos, e incorporam
representantes de Conselhos Municipais de Saúde em um Conselho
Fiscal ou Curador. Todos recorrem a uma instància executora no plano
técmico, uma Secretaria Executiva com nomeaçáo pelo Conselho de
Prefeitos, e que concentra também as funções de controle e avaliaçáo.
As atividades de controle e avaliaçáo, comumente entendidas como
objeto dos conselhos de saúde, são nomalmente efetuadas por estas
instâncias no nive! do próprio municlpio, mas nota-se uma tendencia a
que sejam formados Conselhos lntermunicipais de Saúde na esfera do
consórcio, para exercer mais plenamente o controle social sobre a
polltica de saúde.
Desta foma, a estrutura organizacional básica será:
Êig#:à#eofeàt:SdoeTibce::àeáh:odeóõM::::::::i9::spondendope,a
conduçáo politiccLadministrativa.
É constituldo por todos os prefeitos dos municípios consorciados. Dentre
seus integrantes devem ser eleitos um Presidente e um Vicapresidente,
com competência para representar o consórcio e movimentar seus
recursos.
Conselho Curador ou F:lscal:
E o Órgão fiscalizador, ouseja, encarregado deacompanhar a gestão e a
fiscaliz-ação das finanças e da contabilidade do consórcio.
Será constituido por representantes de cada municipio, indicado pe!o
Prefeito, pela Câmara Municipal ou pelo Conselho Municipal de Saúde.
Secretarla Executlva:
rgão executivo das atividades exercidas pelo consórcio. Dirigida por
coorde-nador nomeado pelo Conselho de Prefeitos,dentre sewidores
efetivos das Secretarias Municipais de Saúde e aprovado pelo Conselho
Curador. Poderá contar com apoio técnico de SES e das universidades
através de seus Órgãos de assessoria.
`-
12) FASES DE ORGANIZAÇÃO DOS CONSÓRCIOS:
1` Pressupostos:
- Existência de i=reresses comuns entre os municipios;
- iniciativa, visão e espmto de cooperaçáo por parte dos Prefeftos no
sentido de se associarem em busca de soluções para seu3 prob!emas;
- ausência de conflitos politico-partidários entre os prefeitos e entre os
poderes Legislativos e Executivos:
- proximidade física, facilidade de comunicação e de acesso entre os
munic{pios interessados: ,
-decisão dos F'refeitos de se consorciarem.
u
u
2\ Rotelro:
Ê##.ÇbÃ.3.epr:FÚTffi=p[o.jetode..Leí.:gue,pamtodgs
os participantes, solicitando à respectiva Câmara Municipal, aprovaçáo
para que o município participe do consórcio.
#¥Tâ_a¥m.,%3õtF+L¥AínhaLro„PmjstodeLej„Câmam Municipal para a devida aprovaçáo.
#=-:=iEfõçíàoçáEOA:oR-oL:âiç,êt?v:,odE¥à ,aborado o Egtatuto
regulamentando a pamcipaçáo dos consorciados.
0 Estatuto deverá ser aprovado em reunião que conte com a participação
de todos os Prefeitos envolvidos no consórcio.
à)-:::-::Â:geoppr:,:ii:gE:?Em:nY#E#:-:5_Pd:-v::áNe:ggRffcluoj
Presidente e um Vicepresidente, logo após a aprovaçáo do Estatuto.
Ê}_AIA PA FUN.DACÃO . DO CONSÓRC!Qi
A reunião de fundaçáo do consórcio que aprovou o seu estatuto e elegeu
o Presidente e Vice-Presidente, deverá obrigatoriamente ser registrada
em ata.
fl PUBLICACÃO:
A ata da reunião de fundaçáo do consórcio e o estrato do esta{uto,
deverão ser publicados no Diário Oricial do Estado ou dos Municipios
envolvidos, desde que as leis sejam aprovadas pelas Cámaras
Municipais.
}
#a a fima das assinaturas dos Prefeitos,
proc£der-seá o registro do consórcio no Cartório de Titulos e
Documentos da cidade elelta como sede.
h\ OBTENCÃO DO CGC:
Para que o consórcio exerça legalmente suas atividades é necessário
requerer no Órgão local da Receita Federal, no município sede, o número
do-Cadastro Geral do Contribuinte -CGC.
u
LJ
#oÕ:soe,í£¥rEà-à:Í3f!âÊâE£E:ã-:-:éEfhDdç£idosporcada
munic{pio, de acordo com a decisão final sobre sua foima de escolha.
Estes representantes deveráo tomar posse tão logo sejam finalizadas as
etapas de legalizaçáo do Consórcio.
##iaeEstatmoeocGcépossivehequerer
junto a prefeitura o alvará de localizaçáo.
!á::£:",-:nEuCL"pE.#.g.gEd-ó|=;::3êBEií:!SÍ!ÊÊílisa¥Ê:ãi:i:::Í::Li
votar em seu municipio o reconhecimento de utilidade pública para obter
isençáo dos tributos municipais (taDtas e contribuição de me!horia).
Fica facultado aos Consórcios lntermunicipa;. de 3aúde obter, também, a
isençáo de tributos à nivel estadual e federal.
No âmbito estadual, o reconhecimento de utilidade pública, que autoriza
a isençáo, deverá ser concedido pela Assembléia Legislativa.
No âmbito federal é necessário que seja er.viado projeto à Câm,ara
Federa! para sua aprovaçáo. Posteriormente deverá ser sancionado pelo
Presidente da República.
1
t
\_
13) FINANCIAMENTO:
0 financiamento em saúde tem sido uma das questões mais
intensamente discutidas por aqueles envoMdos com a politica setorial.
Neste sentido, tem-se discutido acerca do montante global de gastos er.`,
saúde, sem esquecer, no entanto, o papel desempenhado pelos gestores
na melhora dos padrões de alocação e gastos destes recursos.
As regras de financiamento do consórcio são peculiares a cada
experiéncia. De modo geral, são mantidos através de transferências da
União e de recursos do tesouro municipal. Os pan|cipantes assumem o
compromisso de repassar cotas mensais a um fundo comum ou ao
próprio municipio sede ( caso as atMdades do consórcio estejam ai
concentradas). Os valores destas cotas sáo pactuados e costumam ser
estipulados combinandose critérios de base populacional e de utilmçáo
dos serviços ofertados.
À titulo de informação, citaremos alguns exemplos de formas de
financiamento:
Consórc
ROsa /R.S.:
lo lntermunicl al de Saúde daRe lão do Grande Santa
U
u
0 financiamento do consórcio está baseado nas seguintes fontes:
•-.ãáÉ-|-é -contribuiçáo mensai dos municipios, sendo que esta
pamcipaçáo hoje é proporcional à base popuiacional e dividida da
seguinte foma:
. até 10.000 hab. -400 UFIR's:
. até 20.000 hab. -600 UFIR's:
. até 30.000 hab. -800 UFIR's; e
. até 60.000 hab. -1000 UFIR's:
- remuneração dos próprios serviços:
- a"ilios, contribuições e subvenções concedidos por entidades públiffis
ou privadas;
- rendas oriuridas doé municipios em pagamento pe!os sewiços
prestados; e
- rendas de seu património: saldos do exercicio; doações e legados:
produto de alienação de seus bens e de operações de crédito.
E±s_ércio intermunicipai d® Saúde do Mé±±e±aFnapaneE±±.±Eí
(CISME.PAR):
A base de financiamento prevista para o consórcio é a do repasse dos
recursos provenientes da UCA dos municipios: outras transferências da
União, tais como FAMi e diferença de tetos amb!j!atoriais e de AIH;
investimentos do Estado; e cotas de pahicipação dos municipios
proporcionais a demanda autorizada e atendida pelo consórcio.
>
±±Ée±SɱSjeJP.ʱ±muniç.!pa!_Ée_..Saúclede.Penápoiis/S.p..±
ApÓs a ediçáo da NOB91, o consórcio passou a receber por serviços
prestados, configurando um pagamento por produçáo. Atualmente,
estima-se que 25 % dos custos dos atendimentos especjalizados sejam
financiado3 por pagamentos por serviços prestados ficando o restante
por conta dos municipios. As cotas de contribuiçáo de cada municipio
eram, até 1991, proporcionals à populaçáo. 0 mecanismo era simples:
do total de despesas era deduzido o.repasse do lnamps, sendo o
restante rateado entre os municipios confome Sua população. A partir de
outubro de gi, o saldo de despesas passou a sér rateado entre os
municipios segundo uma outra sistemâtica: metade de acordo com
critérios populacionais e a outra por critérios de utilização dos serviços.
Em 1990, 84% das despesas do consórcio foram financiadas pelo Estado
e 16% pelos municípios: em 1991, houve uma inversão: 66% bancados
pe!os municipios,13°/o pelo Estado e 21% pe!â 'Jnião.
Consórclo lntermunlcl
U
u
a: de Saúde do Alto São Francisco/M.G.
( CISASF':
A estrutura do financiamento do consórcio pode ser resumida nos
seguintes pontos:
- quota de cx]ntribuiçáo dos municipios consorciados;
- quotas extraordinárias para aquisiçáo de bens de consumo,
equipamentos e material pemanente;
- auxilios, contribuições e subvenções concedidos por entidades púbiicas
e privadas:
-rendas de s*ü patrimônio;
- saldos de exercicio financeiro;
- doações e !egados; produto de alienação de bens e de operações de
cTédfto: e
- rendas eventuais.
Em temos gerais cada municipio tem a sua cota de participaçáo que
cobre cerca de 30% do custo do consórcio, sendo que os demais 70%
sáo rateados proporcionalmente ao uso.
Ê}É9±_PSÉ[çÉ_Qlntermun_iclpal de Saúde da Micro-Reglão de__ São
Lourenco:
0 financiamento de consórcio é feito à partir de uma estjmativa de custos
que determina uma estrutura de cotas e de transferências. Divide+se em
dois pontos:
- custos adm!nistrativos deteminados por estimativa de gastos, que são
divididos entre os 15 participantes em cotas iguais; e -co##àrêbnac::ag:er:cug:íàsd:eFsuanigopoTuunsi:tae'sdeewiàasidÊ£ab=d3
baseado na Tabela SUS x 2.
Os investimentos sáo responsabilidade dos municipios, estando previsto
no Estatuto a constituição de um Fundo lntemunicipal de Compensação,
destinado a investimentos de interesse comum aos municipios.
u
iE
1'
14) RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA
REPASSE DE RECURSOS PEIA SES:
DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO CONTRATADO:
a) Solicitaçáo feita pelo Gestor Municipal não habilitado, incipiente ou
parcial junto a SES, justiíicando ser essencial a contrataçáo do sewiço
para o Municipio.
b) Cópia do Estatuto da entidade. '
c) Cópia da Ata que elegeu a última Diretoria.
d) Cópia do cartão de inscrição da entidade do Conselho Regional de
Medicina/MG atualizado.
e) Cakão d`3 inscrição CGC.
f) Cópia do canão de inscriçáo dos profissionais que trabaiham no
Hospital, nos respecüvos conselhos, incluindo dentista quando r,ouver
prestaçáo de serviço odontológico.
g) Título de especialidade de todos os médicos especialistas,
h) Alvará fomecido pela Sec*etaria de Estado da Saúde/Diretoria
Regiona! de Saúde.
i) Alvará de localizaçáo.
j) Comprovante recolhimento FGTS.
1) Comprovante recolhimento PIS.
m) CND (Certidão negativa de débito).
â)ec:g#osdoeciàTtitadEeNt`'aDnÃgÊicaF,eÁp#iÉ3pp,tà)cons:'dheo,e"£?oÂ::
Amazonas, 5855 - Fone: 332-6440 Ramal: 36 - Dispensado qu=ndo o
contratado for uma entidade sem fins lucrativos, porém n,áo Fi:antrópicx]. :Ê::e#Íão¥-g-D¥
DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA SES. __NQ CURSO _ DO
PROCESSO:
) Pareffir do Diretor da DRS, referendado pela Bipartide Regional.
) Laudo de vistoria, feito pela Vigilància Sanftária da DRS.
a
b
c) Fichas cadastrais (FCH e/ou FCA e/ou FCT).
d) Plano Operativo elaborado pela Diretoria Regional de Saúde.
e) Declaraçáo da DRS quanto à existéncia de teto orçamentário e
recursos financeiros para acobenar a despesa.
f) Declaraçáo da DRS de que o(s) proprietário(s) e/ou Dire{or (es) não
pertence(m) ao quadro de servidores públicos ( Art. 9°, inciso lil, da Lei
8.666/93).
V
u
15) CONSIDERAÇÕES FINAIS:
a) Diversiricar atividades que guardem coerência entre si.
b) 0 tamanho da estrutura deve evitar o nanismo - menos c:3 meia dúzia
de municípios -e o gigantismo -mais de duas dezenas de municipios.
c) Na composição temtoriai dos integrantes do CIM, respeitar um c+q-;tério
básico de afinidade regional, a saber, a homogeneidade de
caracteristicas geográficas, sociais e culturais. Evitar que o raio de
alcance extrapole deteminados limites de identidade regional.
d) 0 comportamento administrativo deve ser calcado no planejamento
por objetivos e na gerência que integre diferentes. àreas da estiuura
organizacional e as diferentes pers.pectivas temporais. Explicitar obtjetivos
gerais e especificos com base na reflexão estratégica e no discx3mimento
técnico.
e) No relacionamento com o público, estimular a sociedade civil
organizada a participar da definiçáo de objetivos e das decisões
estratégicas, e a controlar o seu cumprimento,
f} Manter quadros técnicos e administrativos adequados e
permanentemente preparados.
g) Na apuraçáo periódica e regular dos resuitados, combinar medidas de
rendimento intemo com aferiçáo da eficácia social dos empreendimen{os
e do re&omo legltimo esperado nomalmente pelos colaboradores, em
especial universidades, institutos de pesquisa e empresas privadas.
h) No regimento com entidades do sistema institucional ( govemos,
pol{ticos, Órgãos setoriais, organismos intemacionais, etc.), estimular que
elas se comportem com competéncia, dinamismo, equidade e intecridade
ética.
1) A adesáo de outros parceiros ao consórcio, tais como universidades e
organizações civis, pode ser contemplada confome o que detemina
cada estatuto especifico.
j) Foi assinalado o teor da Portaria 892 de 33/02/94, do Ministério da
Saúde, no qual os municípios consorciados passarão a receber, à ti{ulo
de ir.centivo a estas práticas, 2,5% a mais do FAM. Quanto ao nivel de
gestão, concJui-se que o consórcio não se enquadra como tal na NOB 93
enquanto um novo ente jurídico acima dos municípios.
k) Se o orçamento em vigor náo previu o Consórcio lntemunicipai de
Saúde, o Chefe do Executivo terá que baixar Decreto de Abeftum de
Crédito Especial, para fazer transferência de verba para a Entidade.
1) A Corstituição Federal de 1988 e o Cód!go Tributário Naciona!
contemplam a imunidade tributária, isto é, a inibição '!o poder estata!
para criar tiibutos, ou, melhor dizendo, impostos relativos a ceítas
pessoas ou caisas. 0 rol destas imunidades vem instituidos no aft.150,
Vl,c da CF/88 e Arts. 9° e 14 do CTN. 0 CIS, associaçáo civil sem fins
lucrati\/os, enquadra-se nestes anigos. ASSIM SENDO, 0 CIS É IMUNE
À IMPOSTOS.
1,
Obs.: Para que não possa haver desvios dos fins e para estabelecimento
do efetivo controle dos atos das instituições, as entidades imunes não
estão isentas de praticar obrigações acessórias, quando assecuratórias
do cumprimento de obrigações tributárias de terceiros (CTN, art. 9o, &
1°): Desta forma, é necessário não distribuir qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participaçáo no seu
resultado: aplicar integralmente, no Pais, os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais e manter escrituraçáo e
contabiiidade adequada. Devem, ainda, reter, na fonte, e recx]lher +úiüutos
devidos por terceiros.
EE
tJ
MODELO
ATA NO
Aos dias do mês de
tendóií--local as dependências
Prefeitos, Sr.
Sr.
cjdade); Sr.
Sr.
u
u
• ( cidade); Sr.
/95
do ano de às horas ,
reuniram-se os
-( cidade); Sr
-(cidade): Sr.
- ( cidade); Sr.
• ( cidade), com
- ( cidade);
o objetivo de fundar
Sr
_ ( cidade),
-( cidade):
- ( cidade): Sr
o Consórcio lntemunicipál de
Saúde. Dando abertura' aos trabalhos, o Prefeito de
\ _' ___ , . Sr.
deu.as boas vindas à todos. Prosseguindo, o Secretário da
colocou em discussão o Saúde de
ESTATUTO DO CON
Sr
0 INTERMU
p+efe.Ros presentes, o Sr.
NICIPAL DE SAUDE, o qualfoi
aprovado por unanimidade. A seguir, foi escolhido, por aclamaçáo dos r`__É_.I_ LJ)..-:^:h4} Alh
. __, Prefe.ko Mur6if`:r\ã! de
do consórcio), Presiücme
Saúd`e e Vice+Presidente, o Sr.
e Presidente da ( nome
Consórcio lntemunicipal de
Prefefto Municipal de
consórcio).
do
e Vice-Presidente da (nome do
--,,--,- `-,`
Dando prosseguimento à escolha da Diretoria do Consórcio
rntemunicipal d-e Saúde, foi indicado o Sr. ' Para
§.éà'éiã-ri-ó-rÉ;:ecutivo, corri a aprovaçáo dos presentes. Logo ãpós,
escoihida a sede e foro do Consórcio lntemunicipal de Saúde, que
decisáo da maioria dos prefeitos ficou estabelecida a cidade
É-articiparam .da reunião da ( nome do consórcio), os _ _ _ ,_
Municipais de que peia
proximidade da região farão parte do
prefeitos
suas respectivas Câmaras :
Consórcie
- Lei no
Intemunicipal de Saúde
r'-.-'.'.____ __-_ _ tl,
Os Municlpios a seguir relacionados, hgressarão, a par'i:,- desta data, no
Consórcio lntermunicipal de Saúde, tendo a Lei Municipa! aprovada por ' _: _0
Lei no - Lei no
- Lei no
- Lei no
- Lei no
Nada mais havendo a re!atar, a reuniáo foi
qual eu, Sea.etário da (
-Lei
-Lei
-Lei
_Lei
encerrada,
nome do Consórcio), lavrei a presente Ata,
Jãi-às-s-iha-da por mim e `demais Prefeitos presentes. ( iocai, data).
PRESIDENTE
que
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MODELO DE LEI Q'UE ÁJTORIZA A
PREFEITUFU A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.
MODELO 1
de _(mês)~ de_ ( ano)_
AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
PROVIDÉNCIAS
de
Faço saber qiie
a seguinte Lei:
DE SAUDE
Prefeito Municipal de
A PARTICIPAR DO
E DÁ OUTEUS
Estado
a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo
t* `J+,=,lI,, ,® ---. '
A,ü. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a ..,. _______:_:__1 J-t+-l,bA,h
ho Cons6rcio intemunicipai de Saúde
ios do Estado de Para a
r__ __ _
UFIRs pra atender despesas iniciais
éonstituído por Munic{p
parücipaçáo de
consecuçáo aas seguintes finalidades:
a) - reanzar ações conjuntas de promoção, prevençáo e recuperação da
saúde:
bà;àlsanD:;âhzaedsotdaorse:s::#í::odg:asmaàsde:med.,dasemmsonânda
c) - integrar pessoa juridica, se assim for deliberado e convir ao bom
desempenho do Consórcio.
Art. 2° - 0 Consórcio somente será constitu{do de Municipios
regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais.
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na J_____-- :-:-:-:a
imponância de
dea]nentes da execuçáo da presente ug\l^J.i5i.`t=;-`4E| `-^`.`--T ---- rT' -------
necessário, devendo ser consignados noà 'orçamentos futuros, doGções
Léi, podendo ser supiementada se
próprias para a mesma finalidade.
An. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
An. 5° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIcipAL DE
de _(mês)_ de ._(ano)
Prefeito Munic!pal
_(dia)-
OBS: As finalidades acima foram citadas a titulo de exemplo.
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MODELO 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Oí. no
dia de mês de ano.
Lei no que Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia a 'TÁÜTORizA 0 MUNIcipIO DE
SAUDE
A PARTICIPAR DO
E DÁ OUTFUS
que: " AUTORIZA 0 PODER _ _ _ _ , _ --
NA CONDIÇÃO DE
éó-riãó-à-CIO INTERMUNICIPAL DE
PROVIDÊNCIAS" e a Lei no
EXECUTIVO MUNICIPAL ATmTEGFUR-SE, NA CONulçAU `jE
r 1 \\+ , ,,~1-,1-'. `_ _
MEMBRO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNIcipIOS DA REGIÃO ^-uVV'' `Y` `' E-D-Á-ouTRAS PROVIDÊNCIAS" _ _ i ^, .-r` ^ ti` nn^\/ir`ÊhirlAe''
ensejo para rer.?`j'ar a Vossa Na oponüHade, aproveitamw o ensejo paiii i6s{.`jg, . ,
Excelencia nossos votos da mais alta estima e distinta consideraçáo.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Excelentissimo Senhor
DOutor
DD. Presidente da
MINUTA
CONSÓRC!O [NTERMUNIC!PAL DE SAÚDE
ESTATUTO
Pelo ?resente instrumento, os Municipios representados pelos Prefeitos
Municipais infra-assinados, devidamente autorizados pelas Leis que
indicam junto a seus nomes, constituem, nos termos do artigo 30 da
Constituiçáo Federal e do artigo 10 da Lei Federal n° 8080/90, Consórcio
lntemunicipal, que se regerá pelas nomas a seguir articuladas.
U
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CAPITULO I
DA CONSTITUIÇÂO, DENOM!NAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO
Arügo 1° -0 Consórcio intemunicipal de Saúde -CIS, constitui-se sob a
foma jurídica de Associaçáo Civil, devendo reger-se pelas nomas da
legislaçáo pertinente, pelo presente Estatuto e pela regu!amentaçáo que
vier a ser adotada pelos seus Órgãos, bem como nomas e principios de
direfto público aplicáveis.
Artigo 2° - Considerar-se+á constituido o CIS tão logo tenha subriscrito o
presente instrumento, o número minimo de 6 (seis) Municípios,
representados por seus Prefeitos, fomalmente autorizados pelas
respectivas Càmaras Municipais.
Artigo 3° - É facultado o ingresso de novo (s) associado(s) no CIS, a
qualquer momento a critério do Conseiho de Prefeitos, o que se fará por
temo aditivo firmado pelo seu Presidente e pelo(s) Preíeitos(s) do(s)
Municipio (s) que desejar (em) consorciar-se, do qual const=.7~á a Lei
Municjpal autorizadora.
Art]go 4° - 0 CIS terá sede e foro na cidade de
Parágrafo Único -A sede do foro do CIS poderá ser transferida para outra
cidade, por decisão do Conselho de Prefeitos, pelo voto de no minimo 2/3
( dois terços) dos membros.
Art!go 5° -A área de atuação do Consórcio será fomada pelos territórios
dos Municipios que o integrarr., cons{ituindo uma unidade territorial,
inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
Artigo 6° -0 CIS terá duração indeteminada.
u
LJ
CAPITULO !1
DAS FINALIDADES
Artlgo 7° -São finalidades do CIS:
I - Representar o conjunto dos Municlpios que o integram, em assuntos
de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente
perante as demais esferas constitucionais de govemo:
li - Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a
promover e acelerar o desenvolvimento sÓc!c+ecónom!co da região
compreendida no território dos Municipios Consorciados;
111 - Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a
promover a saúde dos habitantes da região e implantar os ser/iços afins:
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o cumprimento de suas rinaiidades, o CIS
poderá:
a) adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu
património:
b) fimar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções de outías entidades e Órgãos do
govemo:
c) prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fomecendo
incJusive recürsos humanos e materiais.
CApiTULO 1!1
DÂ ORGANIZAÇÂO ADMINISTRATIVA
Artigo 8° -0 CIS terá a seguinte estrutura básica:
1 - 0 Conselho de Prefeitos;
11 - Presidente;
m - Conselho lntemunicipal de Saúde ( facultativo):
lv - Secretaria Executiva.
Arügo 9® - 0 Conselho de Prefeitos é o Órgão deliberativo, constftuído
pelos Prefekos dos Municipios Consorciados.
& i° -0 Conselho de Prefeitos será presidido peio Prefeito de um dos
Municipios Consorciados, eleito em escrutinio secreto para o mandato de
1 (um) ano, após a apreciaçáo das contas do mandato anterior, permi.àindo
a ree!eiçáo para mais (um) período.
& 2° - Acontecendo empate, proceder-se-á o novo escrutínio. Persis?Lindo
a si{uação será escolhido o mais idoso.
& 3° - Na mesma ocasião e condições dos pará`grafos anteriores será
escolhido um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente nas suas
ausências e impedimentos.
& 4° - A eleiçáo do Presidente e do Vice-Presidente serão reaiizadas em
Janeiro de cada ano.
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§
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Artigo 10 -0 Conselho lntermunicipal de Saúde é o Órgão de controle
social e de fiscalização cor.stituido por tantos membros quantos seja os
Municipios participantes, indicados pelos respectivos Conselhos
Municipais de Saúde ou pelas Câmaras Municipais de Vereadores onde
não houver Conselhos Municipais de Saúde Constituido, devendo cada
um, escolher apenas um representante.
& 1° - 0 Conselho lntemunicipal de Saúde será presidido por um de
seus membros, eleito em escrutinio secreto para o mandato de 1(um)
ano, após a apreciação das contas do mandato anteríor.
& 2° - Na mesma ocasião e condições do parágrafo anterior serão
escolhidos o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho.
& 3° - Os membros do Conselho lntemunicipal de Saúde poderão ser
mantidos ou renovados anualmente pelos respectivos Conselhos ou
Câmaras indicantes.
Artlgo 11 -A Secretaria Executiva é o órgão executivo, constituldo por
um Secretário Executivo e pelo apoio técnico e administrativo integrado
EeÁo#àa#oFàepúe;,Scoâ,a-Sàras:oav:tdáori:e,Ê££i:àhos::áp,,:fd:àoãàpe,o
Conselho de Prefeitos e contratado por seu Presidente.
Arügo 12 -Compete ao Conselho de Prefeftos:
1 -deliberar, em última instância,sobre os assuntos gerais do Consórcio;
H - aprovar e modificar o Regimento lntemo do Consórcio, bem como
resolver e dispor sobre os casos cmissos:
m - aprovar o plano de atMdade e a proposta oíçamentária anua!, ambos
elaborados pelo Secretário Executivo, de acort+o com as diretrizes do
Conselho de Prefeitos:
W - definir a politica patrimonial e financeira e os programas de
investimento do Consórcio: .
`.' - deliberar sobre o quadro de pessoal e a remuneração de seus
empregados, inclusive a do Secretário Executivo:
Vl - indicar o Secretário Executivor bem como determinar o seu
afastamento, a sua demissão ou a sua substftuição, confome o caso;
VII - aprovar relatório anual das atividades do CIS, elaborado pelo
Secretário Executivo:
Vm - apreciar, no primeiro trimestre de cada ano, as contas do exercicio
anterior prestadas pelo Secretário Executivo e analizadas peio Conselho
lmemunicipal de Saúde:
lx - prestar contas ao Órgão público concessor dos auxilios e sub`üJ-enções
que o CIS venha a receber:
X - deliberar sobre as quotas de contribuição dos Municipios
Consorciados:
X! - autorizar a alienação dos bens do Consórcio, bem como seu
oferecimento como garantia de operações de crédito:
Xll - aprovar a requisição de funcionários munic:pais para servirem no
consórcio:
u
u
X!!l - deliberar sobre a exclusão de associados, nos casos previstos no
artigo 25 :
X!V - propor e. tendo em vista o parecer do Coriselho lntemunicipal de
Saúde, deliberar sobre a alteraçáo do presente Estatuto:
XV -autorizar a entrada de novos associados:
Xvl -deliberar sobre a mudança de sede.
Aíiigo 13 - 0 Conselho de Prefeitos se reunirá ordinariamente, por
convocação do seu Presidente, na segunda semana de cada mês ou
sempre que houver pauta para a deliberaçáo e, extraordinariamente,
quando convocado por, ao menos,1/3 ( um terço) de seus membrogh
Artlgo 14 -Compete ao Presidente do Conselho de Prefeitos:
1 - presidir as reuniões e o voto de qualidade:
11 -aar posse aos membros do Conselho lntemunicipal de Saúde:
111 - representar o Consórcio, ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente, podendo fimar contratos ou cc>nvênios, bem como
substituir procuradores "ad negotia" e "ad juditia", podendo esta
competência ser delegada parcial ou totalmente ao Secretário Executivo,
mediante decisáo do Conse!ho de Prefeitos;
iv - movimentar, em conjunto com o Secretário Executivo, as contas
bancárias e os recursos do Consórcio, podendo esta competêncja ser
delegada total ou parcialmente.
Artigo i5 -Compete ao Conselho lntemunicipal de Saúde:
i -fiscaiizar permanentemente a contabilidade do Consórcio;
!i - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oponuno e
conveniente, quaisquer operações econômicas ou financeiras da
entidade:
iil -exercer o controle de gestão e de rinalidade do CIS:
lv - emitir parecer sobre o plano de atividade, proposta orçamentária,
baianços e relatórios de contas em geral, a serem submetidos ao
Conselho de Prefeitos pelo Secretário Executivo;
V - emitir parecer sobre a proposta de alteraçáo do presente Estatuto;
Vl -eleger seu Presidente, Vicc+Presidente e Se«etários;
W -assegurar o controle social;
V!ll -veicular as propostas e reMndicações da sociedade civil:
Ârtigo 16 - 0 Conselho lntemu;-,icipal de Saúde, através de seu
Presidente e por ocasião da maioria de seus integrantes, poderá
convocar o Conselho de Prefeitos, para as devidas providências, quando
forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nqs atos de
gesião rinanceira ou patrimonial ou, ainda inobseívância de normas
legais estatutárias ou regimentais.
u
r=
Artigo 17 -Compete ao Secretário Executivo:
1 - promover a execução das atividades do consórcio:
11 - propor a estruturação das atividades de seus serviços, o quaíô-o de
pessoal e a respectiva remuneraçáo, a serem submetidas à aprovaçáo
do Conselho de Prefeitos:
111 - contratar, enquadrar, remover, demitir e Punir empregados, bem
como praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo;
lv - propor ao Conselho de Prefeitos a requisição de ser\'ido,-es
municipais para servirem ao consórcio: .
V - eiaborar o plano de atividades e proposta orçamentária anuais, a
serem submetidas ao Conselho de Prefeitos;
V! - elaborar o balanço e o relatório de atividades anuais, a serem
submetidas ao Conselho de Prefeitos;
W - elaborar os balancetes para a ciência do Conselho de Prefeitos:
Vm - elaborar a prestaçáo de contas dos auxiiios e subvenções
concedidas ao Consórr,io, para ser apresentada pelo Conselho de
Prefeitos ao Órgão concessor:
ix - publicar, anualmente, em um jomal de circulaçáo nos Municipios
consorciados, o balanço anual do Consórcio:
X -movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho de Prefeitos,
ou com quem por este indicado, as contas bancária3 ©' os recursos do
Consórcio:
Xi - autorizar compras, dentro dos limites do orçamento aprovado peio
Conselho de Prefeitos, e fomecimento que estejam de acordo com o
P!ano de Atividades aprovado pelo mesmo Conselho:
Xil -autenticar livros de atas e de registro do Consórcio.
Arügo 18 - Aos servidores municipais requisitados será concedido
afastamento sem vencimentos, sem prejuizo das vantagens gerais de seu
cargo ou emprego, devendo ser administrados sob o regime da
legislaçáo trabalhista.
Anlgo 19 -Não remunerar e nem conceder vantagens ou beneficios, por
qualquer forma ou tltulo, a seus diretores, conse!heiros, associados,
instituidores, bem-eitores ou equivalentes.
CApiTULO IV
Do pATRmôNIO E DOS RECURSOS FINANCEiROs
Agiigo 20 -0 patrimônio do CIS será constituido:
1 - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer titulo:
il - p{3!os bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas e
particulares.
1
Artigo 21 -Constituem recursos finance.iros do CIS:
1 - a quota de contribuição anual dos Municipios integrantes aprovada
pelo Conselho de Prefeitos:
11 -a remuneraçáo dos próprios serviços:
Hl - os auxilios, contribuições e subvençóes cX)ncedidos por entldades
públicas ou particulares:
lv - as rendas de seu patrimônio:
V -cs saldos do exercicio:
Vi -as doações e legados:
W - o prod-uto da alienação de seus bens;
Viil -o produto de operações de crédito:
lx - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de
âpÀiÉâçGÕÊàÊàcaúpkt,aésó - a quota de contribuiçáo será r,xada pe,o J_ --J- de cada
ano, para vigir no exerc{cio seguinte, e será paga em duodécimos, até o
u\Jllot3ll'\, \lJ\,1,\ ,,-, 1-_' ___ _ _
dia 10 de cada mês.
Conselho de Prefeitos, até o último d.ia do mês de
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CApiTULO V
DO USO DOS BENS E SERVIÇOS
Artlgo 22 -Terão acesso ao uso dos bens e serviços do CIS todos
aqueles associados que contribuirem para a sua aquisição. 0 acesso,
entretanto, daQueles que não contribuiram dar-se-á nas cond:r#: es a
serem liberadas pelos que contribuiram.
Artlgo 23 -Tanto o uso dos bens como dos sewiços será regulamentado,
em cada caso, pelos respectivos associados.
Artlgo 24 - Respeitadas as respectiva6 legislações municipais, cada
associado pode colocar a disposiçáo do CIS os bens de seu próprio
património e dos serviços de sua própria admini£t.'açáo para uso comum,
de acordo com a regulamentação a.tje for avençada com os associados.
CApiTULO VI
DA RETIRADA, DA EXCLUSÃO E CASOS DE DISSOLUçÃO
Artlgo 25 - Cada associado poderá se retirar da associação, desde que
denuncie sua intenção com prazo iiunca inferior a 60 ( sessenta) dias
antes do exercicio seguinte, cuidando os demais associado de aceüar os
temios da redistribuição dos custos dos planos, programas ou projetos de
que pariicipe o retirante.
1
Artigo 26 - Serão excluidos do quadro social, ouvido o Conselho de
Prefeitos, os associados que tenham deixado de incluir, no orçamento de
despesas, a adotação devida ao Consórcio, ou se incluida, deixado de
efetuar o pagamento, sem prejuizo da responsabilizaçáo por perdas e
danos, através de açâo própria que venha a ser promovida pela
associaçáo.
Artigo 2-/ - 0 ._(nome do consórcio) somente será extinto por
u
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decisão do .Õ5fiTs`elho de Prefeitos, em reunião extraordinária,
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especialmente convocada para esse fim e pelo voto de, no minimo 2/3
(dois terços) de seus membros.
Artlgo 28 - Em caso de extinção, os bens e recursos do CIS reveíterão
ao patrimônio dos associados, proporcionalmente às pafticipações feitas
na associaçáo.
Artigo 29 - Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior aos casos de
encerramento de determinada atividade do CIS cujos investimentos se
tomem cciosos.
Arüco 30 - Os associados que se retirarem espontaneamen{e e os
excluldos do quadro social somente participarão da reversão dos bens e
recursos da associaçáo quando da sua extinçáo, ou encerramento de
atividades de que participou, e nas condiçóes previstas no aftigo 24 e 27
âoAÊ|ÊàeÉ:i|eF5stúa#coó-Qua,querassociado,entretanto,PodeassumiroS
direitos daquele que saiu, mediante ressarcimento dos investimentos que
esse fez na associaçáo.
CApiTULO Vil
DAS DisposiçõES GERA!S E "UNSITÓRIAS
Artlgo 31 - Os Estatutos do CIS somente poderão ser alterados pelos
votos de no minimo 2/3 ( dois terços) dos membros do Conselho de
Prefeitos, em reunião extraordinária especialmente convocada para essa
finalidade.
Arügo 32 - Ressalvadas as exceções expressamente previstas no
presente Estatuto, todas as demais deliberações serão tomadas pelo
voto da maioria absoluta.
Artlgo 33 - Havendo consenso entre seus membros, as eleições e
demais deliberações dos respectivos Conselhos poderão ser efetivadas
através de aclamação.
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Artigo 34 -ApÓs a aprovação deste Estatuto, o Consem de Prefeitos se
reunirá para a eleiçáo de seu Presidente e V.ice-Presidente, bem como
para a indicação do Secretário Executivo.
Artigo 35 - Os votos de cada membro do Conselho de Prefeitos serão
singulares, independentemente das participações feitas pelo Municipio
que representam na associação.
Artlgo 36 - A quota de contribuiçáo dos consorciados, para o corrente
exercicio, será fixada na primeira reunião após a eleição do Presidente e
o Vice-Presidente do Conselho de Prefeitos.
Artlgo 37 - A diretoria do Conselho de Consórcio lntermunicipal de
Saúde será eleita tão logo tenham sido indicados seus membros, pe!os
respeçtivos Conselhos Municipal de Saúde ou Câmaras.
Artlgo 38 -Os Municipios-sócios do CIS respondem solidariamente pelas
obriggções assumidas pela associaçáo.
PARAGFüFO ÚNICO - Os membros da Diretoria do CIS não
responderão pessoalmente pelas obrigações contraidas com a ciência
em nome da associaçáo, mas assumirão as responsabilidades pelos atos
praticados de forma contrária à Lei ou às disposiçóes cor!';;das no
preseri+`e Estat,uto.
Artlgo 39 - 0 primeiro exercicio social do CIS encerrar-se-á em
Artlgo 40 - Enquanto não for eleito o Presidente, os aditamentos para
ingresso de novos associados §erão fimados por todos os paíticipantes
do Conselho de Prefeitos.
Artigo 41 - Fica autorizado o Conselho de Prefeitos a obter o regis`do do
presente insti"mento no Cartório de Registro de Ti*u!os e Documentcs,
na Cidade de sua sede, para que adquira a perscria!idade juridica de
uma Associaçáo CMl.
PREsiDENTE
.T¥:-,
MINUTA
REGIMENTO INTERNO
Cap{tulo 1 -Denominação
Artlgo P - Denomina-se Consórcio lntermunicipal de Saúde de _, a _ . __+!_.__ __..mHÍAa nr`e tÊrmc)S do artiao 18
associaçáo cM sem fins lucrativos, constitu{da. nos termos do artigo 18
Artlgo lv -LJt3fiu[HiHa-at3 `-v,..v ......,. _,,._
do Código C.iw Brasileiro, pelo registro de seus estatutos, no cartório de ln. ,i-.-^ i^-Hmantne fle no livro _ folhas_ titulos e documentos de
Àrügo 2° - A sigla CIS/ é equivalente, em tudo à qenominaçáo de ___^---,±
utiiizada em quaisquer atos, ou
que trata o art-igo 1°, podendo ser
_ __ _ -
documentos de interesse da entidade.
Artigo 3° - 0 uso da denominaçáo ou da sua sigla é prerrogativa do
Presidente clo Conselho de Prefeitos, podendo ser delegado por ato
escrito, ouvido o Conselho Curador.
Capí{ulo 11 - Constituição
Artlgo 4° - 0 CIS/
municipios de __/
' _- _ -
é constituido, origináriamente, pelos
noslemeTaãFFEFPEãri5
Arügo 5° - 0 ingresso de novos associados dependerá da aprovação
unânime do Conselho de Prefeitos.
Artlgo 6° - 0 ingresso no Consórcio dependerá, em qualquer caso do
cumprimento das obrigações estatutárias, bem como, daque!as que
vierem a assumir através do Convênio de Adesão.
Anlgo7°-0ConvêniodeAdesãodeveráconternecessariamente:
1-0complexodeserviçoslocaisjungidosaoconsórcio:
n-aobrigatoriedadedeaderiràprogramaçáomicro-regional:
111 - a cota de contribuição mensal do aderente forma e prazo de
pagamento;
iv - a relaçáo especificada de bens móveis e imóveis, que cede à
associação, sua condição e prazos:
V - a relação nominal de servidores, que põe à disposiçáo do consórcio,
com ou sem Ônus para o municipio.
Capitulo 111 -Sede, Foro, Jurisdição e Duração _L_----1
terá séde e foro no municipio de e
respectivos temtórios, respeitada juris-dição sobre a área do conjunto dos
Artigo 8° - 0 CIS/
1
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?
a autonomia municipal.
Parágrafo Único - A mudança da sede do consórcio dependerá em cada
caso, da decisão de 2/3 dos membros do Conselho de Prefeitos, ouvido o
Conselho Curador e a Secretaria Executiva.
Artlgo 9® -0 CIS/ _ terá duração por prazo indeteminado.
Capitu!o lv - Regime Juridico
terá personalidade juridica de direito privado e -1 !eiro e legislaçáo exiravagante e =~`=3
será-regido pelo Código Civil bras:
Artigo 10 -0 CIS/
®t=la l+:,t\I\, r+.'`,, `+__.J_ _`-._ -_ _
normas que vier a adotar, sem prejulzo das-dispc,sições expressas neste
Estatuto.
Art!g® M - 0 regime juridico do pessoal contratado pelo CIS/_ será o
da Consolidgçáo das Leis do trabalho.
Parágrafo Unlco -A contrataçáo de pess€`3: será feita pela Dirstoria do
Conselho de Prefeitos.
Capítu!o V - Finalidade
Aftlgo 12 - 0 CIS/
micrc+regional de saúde
destina-se à organizaçáo do sistema
de jurisdição dos müà`y`éie!Pios
l „I\^ \rl ~9 ,\,, ,L+ ,------- _ _ _ _ _
consorciados segundo as diretrizes do Sistema Ünico de Saúde.
dentro da ârea
AFtlg® W - A organizaçáo dosistema Micr-regional de Saüde
compreende:
i - implantaçáo e/ou desenvolvimento das ações e serb`iços prevemivos e
assistenciais de abrangência !ocai:
H - implantação e/ou desenvoMmento de serviços assistenciais de
segundo e terceiro nivel:
il! - garantia de referência e contra-referência, através da integração dos
serviços assistÊncigi.S , n¥m.a.:S_:!enh^!=:r^aJ!r!¥adaé a,,,Hfi de é 1,\ ,,,, lr--___'-`_''_'--._, -_
Âgtigo 14 - 0 sistema Micrc+Regional de Saúde de
constituido por:
1 - 0 complexo assistencial compreendido na área de jurisdiçãc dos
municipios consorciados, abrangendo:
a) serviços públicos federais descentralizados;
b) serviços públicos estaduais descentralizados:
c) serviços públicos municipais;
d) pessoas juridicas de direito privado, conveniados ou contratados:
e) pessoas fisicas contratadas:
0 sewiços ofertados peiü consórcio.
11 - 0 conjunto das ações de vigilância epidemiólogica, vigilância
sanitária, saneamento e quaisquer outras, que vierem a ser definidas peio
Conselho de Prefeitos.
Artigo 15 -Para os Íins do CIS/
1 -1° nivel de atençáo, os serviços de
ii -2o nivel de atenção
!!! -3o nível de atençáo
considera-se:
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Z=
Capítulo W - Atribuições
Artlgo 16 -São atribuições do Consórcio:
1 -promover o planejamento integrado, com base epidemiológica;
11 -definir a politica de investimento para a micrc+região:
iil - desenvolver uma politica de recursos humanos,compativel com a
qua!idade micrcLregional;
!V - prestar assisténcia técnica e administrativa aos munic{pios
consorciados:
V -desempenhar atividades de âmbito mia.cLregional:
Vl - assegurar a participaçáo das comunidades envolvidas no processo
decisório;
V!l -implantar e manter serviços de abrangência micrc+regionai;
Vm -outros objetivos definidos pelo Conselho de Prefeitos.
Capítu!o W - Ber:s e recursos
Arügo 17 -0 acervo patimonial do CIS/ será constituldo por.
i - -direitos sobre béns móveis e imóveis cedidos peios municipios
consorciados, na foma dos respectivos instílumentos:
!1 - bens havidos por doação do poder público ou de terceiros:
Iil - bens e direitos, que vier adquirir a qualquer título;
An!go 18 -Constituem recursos financeiros do CIS/
i - ã quota de contribuiçáo dos municipios consorciados, confome se
estabelecer no Regimento lntemo;
» - a quota extraordinária para a aquisição de bens de consumo,
equimentos e material permanente:
m - remuneraçáo por serviços de assisténcia técnica prestados fora do
âmbito do cx3nsórcio;
',
`,
4,
lv - auxilio, contribuições e subvenções concedidos por entidades
públ`icas e privadas:
V -rendas de seu patrmônio:
Vl - saldos do exercício financeiro:
Vli -doações e legados:
Vlll -produto da alienação de bens:
lx - produto de operações de créditos:
X -rendas eventuais.
& 1° -É vedada a cobrança, a qualquer tltulo, pela prestaçáo de serviços
assis.enciais, incluindo-se o apoio diagnósticx) e a distribuiçáo de
medicamentos.
& 2° - A aquisiçáo de bens pelo CIS/
U
u
será precedida d8
666/93 1 ,,-, ` _l ---- I __
licitaçáo atendendo, no que coub-er, ao disposto na Lei 8
Capitulo Vlll -Organização e Administração • _J _ _-JL-J, ,l
Àrtlgo 19 -0 CIS/ terá a seguinte estrutura básica:
1 - Conselho de Prefeitos:
11 -Conselho Curador
tll - Secretaria Executiva.
Artigo 20 - 0 Conse!ho de Prefeitos, constituldo pelos representantes
dos municipios consorciados, é o órgão máximo de deliberaçáo.
& 1° -0 Conselho de Prefeitos terá um Presidente, escolhido entie seu§
membros pelo voto secreto, para mandato de 1 ano, pemitida ur,ia
r&e¥on:UÀçáf:;ta de consenso ou ocorrendo empate proceder-Se+á a novo
escíuinio. Persistindo o empate proceder-se+á a escolha mediante
soneio.
& 3° - Nas mesmas condições será escolhido o Vice-presidente que
substnuirá o presidente nas suas auséncias e impedimentos.
& 4° - A elejçáo do Presidente e do Vice+Presidente será realizada em
janeiro de cada ano.
Ar{igo 21 - 0 Conselho Curador será constituido pelos represer£tantes
das Secretarias Municipais de Saúde.
& 1° -0 Conselho Curador será presidido p`:. um dos seus merribros
eleito em escrut{nio secreto, para mandato de 1 ano, permitida uma
recondução.
'` , `\ `
Artlgo 22 - A Secretaria será constituida por um coordenador e pelo
apoio técnico e administrativo por um coordenador e pelo apoio técnico e
adminis+úativo a ser prestado pela SES, suas regionais de Saúde
Universidades e Órgáos afins.
& 1° - 0 coordenador da Secfetaria Executiva será escolhido pelo
Conselho de Prefeitos, dentre servidores efetivos das Secretarias
Municipais de Saúde, ouvido o Conselho Curador.
& 2° -Tào logo seja escolhido o Coordenador da Secretaria Técmica será
colocaao pelo órgão de origem, à disposiçáo do Corsórcio, podendo
optar pelos vencimentos de um ou outro.
& 3° - Fica assegurada ao Coordenador a percepçáo de quaisquer
direitos e vantagens, que vierem a ser incorporados ao seu cargo, no
municipio de origem, assim como, a contagem integral do tempo.
Artigo 23 -Compete ao Conselho de Prefeitos:
1 - a!terar os estatutos na {orma do seu ahigo 24:
H - aprovar a inclusão de novos consorciados, na foma do artigo 5o,
u i|F:tdeel:bgéra:nstooàre a disso,ução do consórcio inadimp,entes;
lv - alterar este regimento:
W -aprovar as contas, ouvido o Conselho Curador:
Vll - deliberar sobre a remuneraçáo de seus empregados;
Vm - eleger o coordenador da Secretaria Executiva;
!X - deliberar sobre as quotas de contrib!:ição dos mmic!piSç,
consorciados;
X - autorizar a alienaçáo e a oneraçáo de bens do consórcio:
Xi - deliberar , em última ir,stância sobre outros assuntos de interesse do
consórcio.
u
Artlgo 24 - São atribuições do Presidente do Conselho:
1 -promover a articulação pemanente entre os municipios consorciados:
11 - referendar a programaçáo conjunta:
111 -representar o consórcio judicial e extrajudicialmente:
IV - dar posse aos membros do Conselho Curador e ao coordenador da
Secretaria Executiva:
V - homologar o resultado de seleção prévia para contrataçáo de pessoal
técnico e adminlstrativo pelo consórcio:
Vl - contratar pessoai técnico e administrativo para o consórc:.8:
W - homologar as licitações realizadas pelo consórcio:
Vm - movimentar os fundos do consórcio:
!X - fimar convênios, contratos e acordos de interesse do consórcio,
mediante deliberaçáo do Conselho de Prefeitos:
X - encaminhar as prestações de contas:
XS - presidir as reuniões do Conselho de Prefeitos;
Xli - delegar atribuições, ouvido Conselho de Prefeitos.
..`
Artigo 25 -Compete ao Conselho Curador:
''1,
*^
i -exercer o controle de gestão e de fina!idades de CIS/
U
u
ii - emitir parecer sobre proposta de a!teração dos Estatutos e deste
Regimento:
111 -fiscalizar as contas do consórcio:
IV - acompanhar as operações financeiras da entidade;
V -convocar o Conselho de Prefeitos sempre que verificar irregularidades
na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira e patrimonial,
assim como, inobservância c{as normas legais, estatutárias e regimentais.
Artigo 26 -compete ao coordenador da Secretaria Executiva:
1 -Coordenar a programaçáo conjunta dos municipios consorciados:
1! -encaminhar proposições para deliberaçáo do Conselho de Prefeitos:
111 -executar as decisões do Conselho de Prefeitos:
lv -elaborar o relatório fisicc+financeiro:
V - apresentar a escrituraçâo contábil, balancetes e balanços da
entidade:
Vl - publicar o balanço anual da entidade:
W - prestar contas:
V!« - autenticar os livros da entidade.
Capi{ulo lx - Dissolução do Consórcio, Exclusão e Retiraaa de
Sócios
Artigo 27 - 0 CIS/
dos-membros do Conselho de
convocada para este fim.
poderá ser dissoMdo pelo voto de 2/3
Prefeitos em reunião, especialmente,
Aítigo 28 - Na mesma oportunidade, os conselheiros decidirão sobre os
encaminhamentos para realizaçáo do ativo e liquidaçáo do passivo.
Artigo 29 - Os bens cedidos reverterão aütomáticamente ao patrimônio
dos Órgãos cedentes.
Ar{lgo 30 - As disponibilidades financeiras serão rateadas erütre oS
consorciados, proporcionalmente, às respectivas inversões.
Ahlgo 31 - Os bens móveis e imóveis adquiridos pelos consorciados
poderão ser adjudicados ao associado, que assim o pretender, mediante
o ressarcimento aos demais, na proporção das respectivas inversões.
Parágrafo Ún!co -não havendo acordo os associados poderão recorrer
à arbitragem ou à decisão judicial.
Artlgo 32 - Nas mesmas condições dos aítigos anteriores, poderão os
associados deliberar sobre o encenamento de uma ou mais atividades do
consórcio.
Artigo 33 - Qualquer associado poderá retirar-se do consórcio a qualquer
momento, mediante comunicação prévia e por escrito com antecedência
minima de 180 dias.
Artlgo 34 - Será excluido do quadro social o membro, que deixar de
incluir em seu orçamento dotação destinada ao Consórcip ou, que deixar
de recolher a sua cota aos fundos sociais, S8.rii prejuizo de sua
responsabilidade por perdas e danos.
Artlgo 35 - Os sócios, que se retirarem espontâneamente ou que forem
excluidos do quadro social, somente pahiciparão do rateio de bens e
recursos, quando da extinção do consórcio ou do encerramento da
atividade para a qual contribuiu.
U Capítulo x -Disposições Gerais eTransitórias
Artlgo 36 - Este estatuto somente poderá ser a!terado pela deliberaçáo
de 2ffi dos membros do Conselho de Prefeitos, ouvido o Conselho
FiscaL
Artlgo 37 - Ressalvadas as exceções, expressamente, previstas neste _ _ _JE_ ^___-Jl' ---- 1^ t,-+-Ji~ serão tomadas pelo voto da estatuio, as deliberações do CIS/
maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo Únlco -cada membro do Conselho de Prefeitos terá direito a
apenas 01 (hum) vcto, quaiquer que seja a sua contribuiçáo para o fundo
social.
Artigo 38 - Os consorciados responderão solidariamente pelas
obrigações assumidas pelo CIS/
u Arügo 39 - No pra2o de 30 (trinta) dias o CIS/
áe íeunirá pará deiiberar sobre o Regimento intemo, e}eçer o ._ _. , ' _ _? ____ _ ^
Presiderí{e
®~ l+,t~ ,,,, t* r-',-__.'__'_' ___' _ _
do Conseiho de Prefeitos e do Conséiho Fiscai, designar o Coordenador
da Secretaria Ej(ecutiva e fixar a cota de contribuiçáo para o presente
exercicio.
Artigo 4C - o primeiro exercício social do
á no dia 31 de dezembro de 19_
CIS/ encerrar-se+
MINUTA
PROTOCOLO PARA CONSTITUIÇÂO DE CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.
Protocolo para constitu!ção de
objetlvando a organização do Slstema
Os
u
u
Municipios
seus respectivos Prefeitos
Consórclo lntermunlclpal
Mlcrorregional de Saúde de
de
nas pe.ssoas de
e em face das res£ectivas ieis munici.p4±is
autorizativas, reconhecendo a importância da adoçáo de uma pol{tica
+,+*\.1+, ,+,+,r--```--` ` _._---_
integrada voltada para a melhoria dos padroóes de saúde de suas
!oopnus,,geçãnedodeoseosb::r,::v:T;rltnociep=:Ôemi#e:ris:Siadopasriastae:eagiãon,icode
Saúde -SUS:
Consideram a competência municipal para prestar, com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à
saúde da população, prevista no Ahigo 30, lnciso Vll, da Constituição
Federal:
Considerando a faculdade de consorcimento para gestão de funções
públicas ou sewiços de interesse comum, prevista no Ariigo 197 da
Constftuição Federal, c/c o Artigo 181 da Constitir£o Estadual, e, ainda,
c/c a Lei Orgânica da Saúde, de n° 8.080/90, complementada pela Lei
8.142/90, respectivamente aos Artigos 10 e o 18 ú.-.`. seu ir.ciso Vl!, da
primeira, e o & 3°, do Artigo 3°, da segu.iua;
Considerando que os Municípios isoladamente, envoltos com problemas
decorrentes da caréncia de recursos rinanceiros, não têm condiçõe§ de
reso!ver satisfatoriamente as questões de saúde de suas popuiações;
Considerando a via legal de constituiçáo de um consórcio intemunicipal +,-1 ,-,--. _` ._- _ -`_ --<, _ - 1 1 -__,. J _ .11-
de saúde, instituindo o Sistema Micr-orregional de Saúde de ® . _ _,ç _ I _ J__
ããmiiçlàTiààà-é.-d-é--c-o-ng-re-gar, dentro da área de jurisdiçáo dos municipios
consorciados, os interesses precipuos da área médicÁj-sanitária.
RESOLVEM CELEBRAR A SEGUINTE MINUTA:
Cláusula Prime!ra:
A presente Minuta tem por finalidade e objetivo a congregação de
esforços, através da fomiaçáo de um consórcio interrnunicipal, visando,
principalmente, o planejamento, a coordenaçáo e a execuçáo de serviços
médicos, hospitalares e sanitários.
Cláusula Segunda
As Municipalidades consorciadas reconhecem como de interesse vital a
ampliaçáo e o fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais,
a3ndição necessária à cooperaçáo intemunicipal.
Cláusula Tercelra:
Pela presente convençáo as Municipalidades consorciadas reconhecem a
soma da capacidade financeira, técnica, administrativa e gerencial,
disponivel em cada comunidade, como a melhor maneira de fazer frente
u Fn:s:!i:,dFTaigâd,:ãeebm:nãedn:e?dmlnistraçáo local ao agir de foma isolada ou
u
C!áusula Quarta:
Os Municipios consorciados propõem, por este temo:
1 - que, o Consórcio é uma cooperação (pacto) entre os Municipios
signatários, que se comprometem a executar, em conjurito,
empreendimentos na área de saúde do interesse global dos consorciados
ou em paíticu!ar de cada cx3nsorciado, visando a erradicação de doenças,
prevençáo de endemias e epidemias, profilaxia e prevenção de todas as
naturezas, visando o bem estar do individuo e da comunidade em geral,
de cada municipio consorciado:
!1 - que, o Consórcio visa o entendimento entfe os filiados, que são
entidades públicas de mesma natureza, para em conjunto cada Munic!pio
assegurar as suas respectivas ®munidades a prestar£o de sewiço, na
área de saúde, que estas necessitem,. de maneira que a foma
associativa pemita a racionalizaçã : e economia de recursos, distribuindo
tarefas e responsablidades entre esses entes govemantais.
m -que, o Conselho de Prefeito -CP, terá sempre em mente o elevado
espirito público, o interesse regional, o principio da economicidade da
probidade pública, a solidariedade, a iniciativa, a cooperaçáo e a
maturidade politica, em prol das soluções da área de saúde; e noneará
essa conduta não permitindo que prováveis conflitos poiiticos -
pahidários impeçam a colaboração reciproca em favor da clienteia
universalizada da área da saúde pública.
iv - que, a finalidade do Consórcio é a integração regional para pemitir
que os consorciados executem com maior eficiência e eficácia as ações e
à:s¥moãEen::.ssàáensâúaases_u3sug?E:'f:::teasnàgec:n?urftoaàoeTt:ap::::ivp,àoasd%3
de promoçáo, prevenção e recuparação da saúde de seus municipes.
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V - que, o Conselho dos Prefeitos - CP visará sempre evitar que o
Consórcio venha a se tomar mera proposta tecnoburocrática, de
gabinete, assumindo a posição de mais uma "instância de govemo", mas,
busc#rá a desburoc*atização e a democratizaçâo no âmbito das
descisões, consagrando o principio do cx)ntrole social introduido pelo
Artigo 198 da Constituição Federal, através do Conselho lntemunicipal
de Saúde - CIS que deverá ser o forum privilegiado de discussão e
tomada de decisão, visando reforçar os principios básicos do SUS (
descentralizaçáo, direção única).
Vi - que, o Consórcio baseia-se numa reiaçáo de iguais entre os
Municipios e não hierárquica, preservando a decisáo e a autonomia dos
govemos !ocais.
Vll - que, a relaçáo do Consórcio com os sewiços de saúde de ffida
Municipio não é de mando, mas de articulaçáo, e, dentro c!`esta
perspectiva o Consórcio, quando solicitado, pode encarregar-se
diretamente da gestão dos serviços de maior complexidade, do sistema
de re{erência e contra-ret.erência, ou de outras ações como a vigiláncia
epidemiológica, por exemplo.
W - que, o Consórcio também visa ser um fórum pemanerõte de
discussão dos problemas de saúde a partir do enfoque das necessidades
locais, envolvendo os agentes pollticos e sociais nesta discussão ®
propiciando o aumento da consciéncia sanitária das co!etividades dos
Municipios participantes.
ix -que, promoverão a execução de programas de educação sanitária da
população, seja em âmbito local ou geral de toda a jurisdiçáo
consorciada:
X - que, articular-se-ão com entidades públicas e privadas nacionais ou
estrangeiras, com vistas ao planejamento e à obtençáo de recursos para
investimentos em projetos, obras ou serviços de interesse regioíia! no
campo da saúde e do saneamento básico;
Xl - buscaráo a iritegração dos investimentos municipais, estaduais e
federais;
Xll - que promoverão a realização de estudos, pesquisas, projetos ou a
criaçáo de entidades dotadas de personálidades ou serviços destinados a
solução de pÍ.oblemas de interesse regional no campo da saúde e do
saneamento básico.
Xm - que se obrigam a instituir e manter os respectivos Conse!hos
Municipais de Saúde, bem como os Fundos Mur,icipais de Saúde, de
acordo com a legislação como condição "sine qua non'' para integrar o
Consórcio.
C:áusu!a Quinta:
0 Consórcio reger-se-á pelo Estat'uto Social, em anexo, aprovados por
esta Convenção e que desta fazem parte integraiite.
=EE:
Cláusu!a Sexta:
0 regís+.ro e a instalação fisica do Consórcio deverão ser providenciados
dentro do prazo máximo de trinta dias, a contar da celebraçáo deste
Protocolo para constituiçáo do Consórcio lntemunicipal.
E, por estarem de acordo é celebrado o presente Protocolo que vai
assinado pelas paries consorciadas, em uma via e ( ) cópias de igual
teor e validade.
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ESTAD0 DE HINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Ubá
ubã, 30 de J.unho de |995
Exmo. Sr.
Dr. Antãnio Carlos Jacob
DD. Presidente da Càmara Municipal
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Senhor Presidente=
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Pr.Ald®Ato da Cama].
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Qarlo® J„Á
Em resposta ao of , CMU.537/95, referente ao
Proj.eto de Lei nQ 046/95, cumpre-nos encamínhar a V.Exa. cópia'
da ata da reunião extraordinária do conse|ho
realizada no dia 28 de Junho de 1995.
Sem mais para o momento,
teiro dispor para outros esclarecimentos que
r ' OS 1,
Atenc i osamente ,
Municipal de Saúde
colocamo-nos ao in￾se f izerem necessá-
TOFa¥\um~~rp~F°`+
TÜç3~-iüi3::ií:r:`í\çTijió~r`Q}ií3iüJ
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-rakT￾o`E.üY3S - t* .
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gràr±àm---CmFtr-áÉbüm~~
ed~`--Tf\:i:iit\gt]mirílhç}rT5fp:rç`S`rTt=)T-Lc}``a
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