materia nº 47/1995

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ESTAD0 DE HINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Ubá
mHmsufflGmg H9! ®29, dLe fl2.®6.95.
Excelentíssimo Senhor`
Ver`eador` Antônio Car`los Jacob
Pr`esidente da Câmar`a Municipai de Ubá
NESTA
Semhon Pmsidemte ,
YI G.L`J.„'
Temos a honr`a de submeter` à apr`eciaçao dessa Ediii
dade o Pr`ojeto de Lei anexo, que mauboi.iza a dioação dLos equÊ.pÊ
memtos que mem®ioma à E.E.Deputado oarios Peixoto Fiiho, desta
°idade nn .
Tr`ata-se de dois micr`ocomputadores e duas impr`esso￾r`as, usados, r`epassados ao Municipio pelo Gover`no Feder`al, que
os consider`a antieconômicos par`a os seus ser`viços.
Tais equipamentos são de gr`ande vaiia par`a os aiu
nos do cur`so par`a técnicos em infor`mática da Escoia Estaduai De
putado Carios Peixoto Fiiho, onde, acr`editamos, ser`á meihor a￾pr`oveitado, sem prejuizo par`a o ser`viço publico. Alem do mais
estar`emos contr`ibuindo par`a o aper`feiçoamento de uma escola p
biica, que tem pr`estado r`eievantes serviços à comunidade,há v
r`ios anos.
Anexo, para conhecimento dos Senhores Ver`eador`es,
copia dos documentos que comprovam o r`epasse dos equipamentos '
peio Ministér`io da Educaçao e do Despor`to.
Soiicitamos a V.EXÊ que conceda à matér`ia a tr`ami-
- _ _ _ _ _ _ ^
taçao de urgencia, pr`evista no ar`t. 83 da Lei Or`ganica do Muni￾cipio de Ubá.
Atenciosamente ,
Uba, MG,12 de junho de 1995.
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F.STAI)O DE HINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Ubá
PHmuE'n`o DE nm HQ 047ÁJ' , de fl2.O®.95.
(Ref.: memsagem mQ mQ ®2®, de fl2.®®.95).
Autor`iza a doaçao dos equipamentos que menciona
à E.E.Deputado Car`ios Peixoto Fiiho,desta cida￾de.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes,
decr`etou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. ig É o Municipio de Ubá autor`izado a doar` à Es
cola Est;adual Deputado Car`los Peixoto Filho, desta cidade, os e￾quipamentos de infor`mática mencionados no Anexo Único desta Lei;
r`epassados ao Municipio pelo Governo Feder`al, confor`me Ter`mo de
Doação nQ O2i/95, r`eiativo ao processo 23i23oo6o609444, do Minis
tér`io da Educaçao e do Despor`to.
Ant. 2Q os equipamentos doados dever`ão ser` utiiiza-'
dos exciusivamente no desenvoivimento do cur`so para técnicos em
infor`mática, mantido peia escoia cessionár`ia.
Amt. 39 Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua pu￾blicaçao.
Uba,MG,12 de junho de 1995.
""ám£m-do#sÍ%7gffÊÁ
Pr`efeito Municip
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ESTADO DE HINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Ubá
AmEH® Úmoo
nLEi mumicipAn„ mg
DEsoRHgÃo Dos E®uHPAm'H\os
®UÂH'n`HDADE i EQUHHDAmE"'no 1 H9! DE SÉRIE
01 i micr`ocomputador"
11 804N0051
01 | micr`ocomputador` XT | 70800194
01
i impr`essor`a
11 88023840
01 | impr`essor`a Gr`fix GS IO00 | 88023874
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Uba, MG,12 de junho de 1995.
Dinc©u d®s Santos RÉ Émâ"€oâ®#smátzt#s#
Pr`efeito Munici
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S[RVBÇO PÔ®L}CO FBD=R&.p
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL
COORDENAÇÃO DE SERvlços GERAIS
PORTARIA N9r;.3 , de J'=de julpo de 1994.
-
o Coordenador-Geral da Coordenação de Serviços Gerais
do Ministério da Educação e do Desporto, no uso das atribuições que
lhe foram subdelegadas pela Portaria nQ 05/SAG, de 05 de maio de
` 1990, publicada no Diário oficial da União de 11 de juiho de 1990.
RESOLVE :
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I -Designar os servidores abaixo relacionados, para
constituirem a Comissão Permanente de Alienação de material permanen
te, no ãmbito deste Ministério, ocupando as funções a seguir delineE
das:
PRESIDENTE :
ROSMARIM VALÉRIo, Chefe da Divisão de Material e
trimônio, do Ministério da Educação e do Desporto.
Pá`t,
MEMBROS :
ÀNIVALDiNA ALVES DE JESUS, Chefe da Seção de Patrimõ
nio, do Ministé:à3EÊã EggãÊããÊseA£:U£Ê:?oá:âúivista, do Ministério
da Eáucação e do Desporto.
SUPLENTE :
ANTHENOR MARTINS BARBOSA FILHO, Agente de Portaria,áo
Ministério da Educação e do Desporto.
11 - 0 presidente da Comissão será substituído nos
seus impedimentos por ANIVAljDINA ALVES DE JESUS.
111 - Esta Portaria entra em vigor na áata da sua
publicaçáo no Boletim de Serviço deste Ministério.
IV - F'ica revogada a Portaria ng Os de 19 de outubro
de 1993, publicada no BS nQ 43 de 29 de outubro de 1993.
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Coordenador-Geral da CS /MEC
PORT RIAPUB NO [
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SEF2Vlço PÜBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CSG/CAMF/DMP - SEÇÃO DE PATRIMÕNIO
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Aos JÇ~-' diasdomêsde (:i+lJUJ de l995, acomis￾são designada pela Portaria nQo9/94, da Coorden'ação de Serviços Gerais
deste Ministério, realizou a avaliação do Material constante da anexa
relação, razão pela qual sugere sua alienação, com base no Decreto r,Ç>
99.658, de 30 de outubro de 1990.
Para fins, lavrou-se o presente termo, atribuindo-se a
classific'ação contida no Art. 3Q do citado Decreto.
OCIOSO
RECUPERÃVEL
XT---=-----ANTIECONÕMICO
IRRECUPERÃVEL
Brasília,JL,-de (LL`J) de 1995.
-`j----J
AN I VALD I NA AL
Memb
ES DE JESUS
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ANTHENOR MARTINS B.FILHO
iviembro
SERVIÇ:O PÜEiLICO FEDEFl.AL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DC) DESPORTO
CSG/CÀMF/DMP - SEÇÃO DE PATRIMÓNIO
PROCESSO NQ 23123.006060/94-44
Sra Chefe da Divisão de Materiale Patrimônio.
Trata-se o presente processo, de solicitação da Prefei
tura Municipai de Ubá/MG,no sentido de que seja áoado àqueia Prefeitura,
os materiais constantes do Termo de Doação nQ 021/95, consiáerados anti
econõmicos e que se encontram desativadc;. no depósito deste Ministério.
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A alienação de material no âmbito da Administração PÉ
lica Federal, é regulada pelas disposições do Decreto nQ 99.658,de 30 de
outubro de 1990, no presente caso, Art.15 -Item 11 -que dispõe:
-__-_-----_--_-_------------.-------------....-------------------------------___
"Art.15 -Item 11 -A doação, presentes razões áe inte
resse social, poderá ser efetuada pelos órgãos inte
grantes da Administração Pública Federal direta, pelaã
autarquias e fundações, após a avaliação áe sua oport¥
nidade e conveniência, desde que:
Se trate de material antieconômico, para os Estados e
Municípios mais carentes, Distrito Federai, empresas
públicas, sociedades de economia mista e instituições'
filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo
Governo Federal. "
---______-----------------------.-.----..--------------------------------------
•.... questão sejam doados àquela Prefeitura. Assim parece-nos, salvo melhor juizo, que os bens em
Brasília, j. C=j de abril
cf6niuol
De acoráo.
de 1995.
J dJCsua
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"P/CS6/SA6/É'i[C
Encaminhe-se ao Coordenador
Brasília, j`5 de abril. de 199
à consideração do Sr.Coordena
Brasília,j5áe abril de 1995.
De acordo. Autorizo.
GAB/CSG/MEC.
Brasília,J5-de abril de 1995.
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or-Geral da CSG/MEC.
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01 S/T MICR0 XT SÉRIE NQ -/0800194
oBs: TEr"o DE DOAÇÃo pRovlsóRlo 1
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O] Oj -.. (`Í.:iLiitr)[-:)\!r,L ,^,Í_1 í`t..: {;r!uiT(-?()€; (.`,.r-`.
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