materia nº 48/1995

--.L￾u
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Esiado de Minas 6erals
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
HHNSAGm« H9! 03®, de 26.06.95.
Excelentissimo Senhor
Ver`eador` Antônio Car`1os Jacob
Pr`esidente da Câmar`a Municipai de Ubá
NESTA
Semmom Pnesfldlente ,
'j`,
Apraz-nos encaminhar` a V.Ex3, par`a tr`amitaçao e vg
taçao da Câmar`a Municipai de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que "a±
tor`iza o Município de Ubá a ceiebr`ar`, como concedente, Ter`mo de
Concessão de uso com a Associaçao dos Morador`es e Amigos do Bair`
r`o Vila Casal''.
Este pr`ojeto visa, a exemplo de outr`os anter`iores,
cr`iar` condiçoes par`a que a Associaçao de Mor`ador`es do mais anti￾go bairr`o de Ubá edifique o seu saião comunitár`io, de forma a me￾ihor` desenvoiver` as suas atividades estatutárias.
Por outr`o iado, esta matér`ia vem atender` ao soiici
tado na indicação ng O84/95, de i7 de abr`ii de igg5, apr`ovada po=
unanimidade pelos Senhor`es Ver`eador`es.
Ao ensejo, solicitamos que a tr`amitaçao do pr`esen￾te Pr`ojeto de Lei ocor`r`a com a urgencia de que trata o ar`t. 83 da
Lei or`ganica do Municipio de Ubá.
-+
Atenciosamente ,
Dn€mr;u*do±SmÉ#beqm7
Pr`efeito Municipal
Ubá, MG, 26 de junho de igg5.
Esiodo de Minos 6eraií
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N9Ó/#/9J~ , DE 26.06.95
(Ref.: Mensagem nQ 030 , de 26.06.95)
Autoriza o Municipio de Ubá a ceiebr`ar`, como
concedente, Ter`mo de Concessão de Uso com a
Associaçao de Mor`ador`es e Amigos do Bairr`o da
Vila Casal.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epresentantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Ar`t. iQ É o Municipio de Ubá autor`izado a ceiebrar`, como
concedente, Ter`mo de Concessão de Uso com a Associaçao de Morado￾r`es e Amigos do Bairr`o Vila Casal, tendo como objeto o Lote n9
ig, da Quadra 95, Setor` oi, havido como área institucionai do iote
amento pr`omovido pelo Senhor` Valtencir` Benevenutti.
§ ig A r`edação do Ter`mo de concessão de Uso de que tra￾ta este ar`tigo é a que acompanha esta Lei, deia fazendo par`te
integrante .
§ 2Q o im6vei objeto da Concessão de Uso ser`á utiiizado
par`a neie ser` edificado o saião comunitár`io da entidade concessio￾naria.
Ar`t. 29 Esta Lei entr.a em vigor` na data de sua publica￾çao.
Uba,MG, 26 de junho de 1995
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`: EsiÊÍ® dg !t;S,iísGs G8rüis
PFçá:`¥t`eiàL!ra Mur?icipa! c!© UbÉ
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'jTjTHHFj"® DE GctpmH£SS,Ãtoj H)m us,® "g!
que, entre si, celebr`am o MUNICIPI0 DE UBA e a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS D0 BAIRR0 VILA
CASAL .
i{DE&Íff,miiw:|íRLánh -.rL`4% ®'rDj}et!cD :
o objeto da pr`esente concessão de Uso é o Lote nQ ig, da
Quadr`a 95, Setor` Oi, havido como ár`ea institucionai peio Concedente, do
loteamento pr`omovido pelo Senhor` Valtencir` Benevenutti.
U
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SEGU"mà -Da Resp®ms+3bilid,ÊÍEe d® C@mQedomü© :
Pelo pr`esente .instrimento, o MUNICÍPI0 DE UBÁ cc>ncec,le o uso
da ár`ea descrita na ciáusuiú anterior, g,fat,uitamente, à ASSociAÇ`Ao DE M.g
RA.r)oBEs li AMIGoS DO BA]..T-{Tií`) CRIS'110 rtT,iTDENÍ|`OTL
'TEEP.CEHBA - Da ÜtüH.Ézas`a® c:o O'búg-b®:
A área c)bjc.i-o dcs.Le r]`erm() scrá uLiLÍzada peio C,üt\;'(;i.::`Sií;r`'Á-'
Rio parà` a. constr`uÇ`€io e funcionaiTit.>nto de uin sai.,ão com`unit,ár`io, i`{'.ira abri
gfir a.c3 suas at].vidadcs recr`ealivas e e.spor'Livas, bem c;omo ouLr`a.s p.fe`/if``;-
t,?^s erri seu estatuto.
t`ú`q.H£fiu.t'|T#üh ~ HDo Tpraz::® =
A pr`esent,e Concessão de UF;o vig,orará por um pr`azo ind€;`ter`i`!ii
nado, a par`tir. c3c:stci data: n,ão pc>de}ido sc.r r`escíndido -por provocaçao '
do Cl`;NCEPENTE --a}i\-,es que sc decorram tr`inta anos de seu i{`iício, sal￾vcj se o CONCESSI0NÁRI0 desc\imprir quaisquí-`r clo,g ítens const,arir,os da C[,ÁU
SULA QUINTj^h
®'Um\HH`Aü ~ Das
+
-
ES?L,rjú® dc §\Ã:!TÊíts r]eFq!S
Pr©f©igura r\#unicipa! d© Ubá
G t\BINF``'m+: !1o t'ltltlFl.`.lTo
mesÊp,®mi.r2abünÊ_diadas da C®mc®ss É o,mámia :
f] .02
A C0r\Í{::ESSI0NARIA se obriga a:
i ~ constr`uir`, num pr`azo máxi.mo de i2 (doze) meses, o saião
Comúni tário pr`etendido;
ii -zeiar` r.)eio patrimônio pubiico, cujo uso ihe é conccdido;
iii ~ não roaiizar obr`as no imóvci objeto desta Concessão de
Uso .c`,em o pr`évjo conhecjmento e aprovaçao do C0NCEDEN'i'E;
iv -nãc) cedcr ou iocar` -a quaiquer` títuio -a t,er`cciros, o
im6vei cujo usc) ihc esiá sendo concedido.
SEX!FA - Das; 0.bna.s=
As obras r`ealízadas no iin6vel, independentemente de seu exe
c,utor, rjtissarão a ]..ntegr`ar` o p{}t,r.i.rnfjnio pubi.ico, não cabendo ao C0Ncjr:DEN
r['F;, €`Lo téi`!r!ino c]{a vi¢gcncia d.este Terino, o paé?,amento de qualqucr indcniza
u çã`o a{J CoT\m€:SsTONÁRio.
SÊTiTnF?úÀ - Da Rew®g¢T.ga® ÂuüomLábica=
A extinçao. das atividacles dci C()NCESSI0NÁRIO, ou a sua com
provada paraiização poi-um per`íodo dc o3 (t-,r`c?.r,) meses consecut,ivos, €icaF
i`ctará a r`evogfiçao aiiJuomática desta Concess;ão dc Uso, sem quaií:íuer intef
pel€]çao `iudici.r`.1 ou extra-judicial.
({DHmri`.rQWA - Das Aflüoraç.ü®iJó:
•O presente documento poder`á ser` aiteradc), mediant,e acofdo '
entre aq partes, o que se pr`ocessar`á por mcio de Ter`mos Adj.tivos.
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Ei}'OE.FJra € JDo F®no:
0 Foro eleito par`ci dir`imir a.s questões r`esu].tantes dest,c '
'rei`mo do Concessão de Uso é o da Comarca cicj` Uba, MG.
E, assim, estando justos e acor`dcs, CONCEDENrl'E e Cor``TCESSIO￾NÁr{I0 firmam este instr`umento ern 02 (cjua,ç:,) vias dc. igual tcor`.pçr`a im rjó
t`=í.`.>i t,O , ría Preser!ç€.1. díl„f3 tei5tenl.\j.r`lhas aJ)a.i xo no.'r!ir+€]lcias.
Uba, MG,
mur\¥]Lc``ÉPH® DE umÁ jpissocIAÇÃO DE MORADORES E ASqIGios 1)0
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