materia nº 50/1995

ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Ubá
hEhBAcm NQ o3z, db ®l.ú.95.
ExmQ Sr.
Vereador Antônio Carlos Jacob
Presidente da
cámara Municipa| de ubá
NESTA
Semhor Presidente:
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Prosldente da Câmar.
Cumpre-nos enc.aminhar a V.EXɱ, para tramitaçao e votaçao da
càmara Municipa, de uba, o ProJ.eto de Lei anexo, que „a|tera a redaçao
dl® art- 1Q da Lei HumicipaH nQ 2_462, de 20 de sete|bro de |993, e dá
®utras providéncias,,.
Trata-se de a,teraçao nec.essária para que o Municipio possa
honrar o c.ompromisso assumido em 06 de fevereiro de 1975, com a cele￾braçao de convênio com o Ministério do Exército, para o funcionamento,
do Tiro de Guerra o4-028' em ubá.
Nesse Convênio, consta que uma das obrigaçoes do Municipio é
fornec.er moradia para os instrutores. como o Municipio não possui ,mo
veis para isso, repassa mensalmente os rec.ursos para ressarcir os alu=
guéis pagos pe,os sargentos ,otddos em ubá.
Ocorre que esses recursos tém se reve,ado f ,agrantemente in￾suf icientes, vez que no més de ju,ho/95 somaram a quantia de R$95'oo(no
venta e cinco reais), ou seJa, quarenta e cincm reais para cada instru
tor.
Se apfovado o presente ProJeto de Lei, o Municipio poderia '
a,ugar esses imoveis e Cedê-,oS ao Ministério do Exército, cumprindo ,
assim' integra,mente, o compromisso assumido-anos atrás.
Eis, pois, a matéria que ora submetemos à decisão dos senho￾res Vereadores.
Atenc i osamente,
Si"cJ-_A_Jjcu4=
Diréeu dos Santos Ri
Prefeito de Ub
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Ubá
Pmoj[TO DE LEl "QOJa/&r db O1.qB.95.
(Ref.: Hensagei nQ ®32, & m-®i95)r
^ltera a redaça® d® art. 19± da Lei »LinicinDal nQ
2|462, de 20 d,e setelbro de 1993, e d,á \ outhas
prov i dãnc i as _
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art.1Q -0 art.1Q da Lei Municipal nQ 2.462, de 20 de Tse￾tembro de 1993, passa a vigorar com a redação que segue:
Amt-1g -É o Municipio de ubá autorizado a assumir
despesas com o a,ugue, de residéncias pa￾ra os instrutores do Tiro de Guerra04-028,
desta cidade-.
Art. 2Q -Fica revogado o §1Q do art.1Q da Lei Municipal nQ
2.462, de 20 de setembro de 1993.
Art-3Q -Esta Lei entra em vigor na data de Sua Pub, icação.
Uba,MG, 01 de agosto
DÉc£uwd®£s£%o±i rceu dos Santos Rib
Prefejto de Uba
de 1995.
Estado do Minas Gorais
PR[FtlTURI Nullslpll D[ UBI
Gdbinete do Prelcito
I.EI W. 2.462, de 20.09.93
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'\ .' : ' a 1 iiii￾t,` , , ,1 " , " 6_-,
1,`.
Autoriza o Município de Ubá a conceder Contr`ibuiçao
mensai ao Ministér`io do Exér`cito, por` inter`médio do
Tir`o de Guer`ra 04-028, desta cidade, par`a o fim que
menciona.
o Povo do Município de Ubá, por` seus repr`esentantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. i. -Fica o Município de Ubá autorizado aL conceder` Con
tribuição mensai ao Ministér`io do Exéi`cito, por inter`médio do Tir`o T
de Guerrü 04-028, desta cidade, no Valor inicial de +±É±±Ê8£±±8ídef_
mil cr`uzeir`os r`eais).
§ ig -o vaior mencionado neste ar`tigo ser`á atuaiizado mone￾u :â::M7Êâte ( Ênâ:::i:e::|sà:u:::ç::sd:aM::::::;ã:ád::::Câ::::::-t::ga:)
ver`ificado no mês imediatamente anterior.
§ 2. -A Contr`ibuição de que tr`ata este artigo destina-se '
ao cumpr`imento do disposto na Ciáusuia 5a do Convônio ceiebr`ado en￾tr`e o Ministér`io do Exér`cito e o Municípío de Uba, em O6 de feverei￾ro de 1975.
Arrt. 2Q -A Contr`ibuição de que tr`ata esta Lei ser`á repassÊ
da ao Tiro de Guerr`a o4-o28 de Ub.á até o quintg dia de cada mês, me￾diante apr`esentação de r`ecibo fir`mado por` oficiai Miiitar do TG o4-
028 de Ubá junto à Seção de Tesour`ar`ia-da Secretar`ia Municipai de Fa
zenda,
Art. 3. -Par`a atender ao disposto nesta Lei, no presente '
exercício, fica o Poder Executivo autor`izado a abi`ir Créditos Espe-'
r` ciais ao or`çamento vigente até o iimite de CR$ 70.ooo,00 (setenta '
u :à| :r:::i:::i:::i:) ,|:t:l:::n::-::id::d::::r::S4::2gTed:r:;:o:.::::
e/ou da Reser`va de Contingência do or`Çamento Municipai.
Parágmffio -úhü®® -Nos pr`óximos exercícios Í`inailceii-.os o r.i`ü￾nicipio fará constar em seus or`çamentos anuais dotação destinada ao
atendimento ao disposto nesta Lei.
Art. 4. -Esta Lei entra em vigor` na data de sua publicaçao.
Uba, MG, 20 de setembro de 1993.
D±ánâ"-±Smsh.3g£ft£mp
Pr`efeito Municipal
Estado de Minas Gerals
Prefeitura Municipal de Ubá
Gablnete do Pretelto
orit`io cH.Gp/ 014 /05
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|n S.wçimt.m McíH``it` ilt` Nc`s(`.im(`nto
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Senhor ST`arg®nt.o:
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ubá, o8 t]t. m.,ít, dt, tt,05.
C{im os c"mprii"ntos do senhor Prcfcito, cumpr.c-rric inf`{}rmdr
a V.Se quc inFc`lizmente, as suas solicjt`açoc.`é feitas através do Ofí￾c`.io 02ó/TC, dc 11 de al`ri 1 de 1995, e protocolado nesttEi Pref-cit,uraem
ddta c,{,17 d{, abri, (,`` 1095, não podcrão infc,izmcntc scr(-`ltcndid("
devido a probl("as antcriormente assumidos pelo Municipio,
A``r(`dit-`-p-(,`m ql,(', tão ,ogo sc.ja possívc,, (? dcmtro da-S
i iwlittu:t`W`i illl|m.itm |W`iw |li`Ui)it`rntls t`CTW`t.wnir" rM2itls t|Wli.i tt7tJt" Cs￾tão pds-qdn(,o' as so,icitdçocs serão atendidas obedec.cmo-sc, um cstudo
(.hs prim'idades aprc`,ser`tadas pelo Tiro de Guerra.
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Prefeitura Municipal de Ubá
OAB"ETE DO PREFEITO
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ubá, 3o de setembro de 1994-
cé,.:o Rodrjgues A,ves
DD, Sub. Tenente Chefe ,nstrução TG/04.o28
Av. Alvimar Miquelino s/n
NESTA
Senhor Cl.efe de lnstruçao,
o sr, prefeito em exercício Dr, J(,sé Maurício da R()
cha acusa recebimento de seu ofício sob ng 74~TG, merecendo os dizere=
do mesmo a melhor atençao e acatamento por parte do Chefe do Executiv().
Por deter,minaçpo do Sr. Prefeito informcimos a V.Exe
valores referentes aos\alugueis das residéncias dos 02 instrut(`
estão incluídos nas dotações {'rçamentárias para 1995, cuja matã
está também sendo apreciada pelo Legis,ativo ubaense em Seu to=
semp,.e às ordens' com os protestos de e,evadd esti￾ma e consideraçao, 1rmo
Atenc i osamente ,
/ aJJ- CÀÀ ft á#d4w4*ÃJf~
Francisco ^rthidoro da Cost
Assessor Especial do Prefeito