PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
MENSAGEM N° 087, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a tramitapao
e votapao da Cfmara Municipal de Ub4 mos temos do art. 55, 11, da Lei Organica Ubaense, o
Prof]cto de ldi arl!exo, cTne C`Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$ 16.000,00 (dezesseis mil redis) junto ao orcamento municipal de 2023, recurso provehiente da
Portaria 411/2022, desti:nado a realizapao de ap6es e servigos rfublicos em sadde, para
estruturapdo e implemeutapao de Pol{tica Nacional de Alimentapdo e Nutricdo - PNAN, no dmbito
da Secretaria Municipal de Sande e di outras providencias" .
0 Projeto de lei ten origem em solicitapao da Secretaria Municipal de Satde, e se destina
a incluir no Ongamento Municipal de 2023 recursos transferidos, pelo Govemo Federal, para
estruturapao e implementapao de ap6es de alimentapao e nutrigao, no ambito da Politica Nacional
de Alimentapao e Nutrieao -PNAN, consoante disposigao contida na Portaria n° 411, de 25 de
fevereiro de 2022, do Ministerio da Satde, c6pia anexa.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para Solicitapao
de Crfedito Adicional - TCA n° 87 (SMS), contendo dados sobre origem e destino dos recursos e
planilha com a discriminapao das fichas oxpanentatas a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a administra9ao
utilizar os recursos transferidos em proveito da sadde pdblica, conto com o apoio e aprovapao das
Senhoras e Senhores Vereadores.
Atenciosanente,
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
`€¢OTA§A0 0NICA:
Aprovedo Rgiv.hado
Prosidente da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CN PJ 18.128.207/0001-01
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° / / //zJ23
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$16.000,00 (dezesseis mil reais) junto ao orcamento municipal de 2023,
recurso proveniente da Portaria 411/2022, destinado a realiza?do de
ap6es e servi¢os rfublicos em sande, para estruturapao e implementapdo
da Politica Nacional de Alimentacdo e Nutri¢ao - PNAN, no dmbito da
Secretaria Municipal de Sande e di outas providencias.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Ciedito Adicional Especial no
Oxpamento de 2023 ate o limite de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) junto ao organento
municipal de 2023, recurso proveniente da Portaria 411/2022, destinado a realizapao de ap6es e
servieos pdblicos em salde, para estruturapao e implementapao da Politica Nacional de
Alimentapao e Nutrigao - PNAN, no fmbito da Secretaria Municipal de Sande, conforme as
especificap5es e c6digos seguintes:
Orgto
Unidade
Subunidade
Fungao
subfrogao
Prograna
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
3390.30
NOVA
Fonte de Recurso 2600
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Atengao Bdsica
Cuidando da Sadde com Carinho
Manutengao da Politica Nacional de
Alimentapao e Nutricaomortaria 41 1 /2022
Material de Consumo
Transferfencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco
de Manutengao das Ag6es e Servigos Ptiblicos
de Sadde
Valor (RS) 16.000,00 Dezesseis nil reais
pRA¢A SAO jANUARio, 238 -CENTRO -UBA -MG cEp 365Ooro66 TEL 32 3301-6ioi
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 2° 0 Ciedito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recursos
de Superivit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ire promover as alterac6es necessalas para compatibilizapao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 10, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotapao, ate o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba, 04 de setembro de 2023.
ED N TEIXEI
Prefeito de Uba
ILHO
PRACA SAO JANUARlo, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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• RICARDO ANTONIO DO NASCIMENTO (CPF 015.XXX.XXX-02) em 16/08/2023 09:42:10 (GMT-03:00)
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PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Apexo I
87-2023 PLAN0 DE ApljlcACA0 E CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO -
Portaria 411-2022
PLANO DE APLICAcjio N0 0RCAMENTO
DETALHARENI0 POR GRUP0 DE DESPESA
ORIGEMDORECURSOoroNTH+DR)
VALOR a`S)
02 07 01 10 3010022 (Politica Nacional de Alimentapao e BLGES 2600 R$ 16.000,00
Nutrieao - PNAN - Portaria 411 -2022 -NOVA )339330
R$ 16.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMB01,S0 0S) 16.000,00
ANO JAN FEV n4AR ABR NIO JUN
2023
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
RS 16.000,00
Data: 04/07/23
g\ whA
Door mento assinado digitallnente
RApmEi vicERTE iGNAcciiiTI DE ANDRAI
Data: 06/07/2023 10:11co70300
Verifiqueemhttps://validar.iti.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
AJuro 11
87/2023 CADASTR0 DE PROGRAMAS. AC6ES E IroICADORES - Portaria
411-2022
SECRETARIA: Municipal de Satide
PROGRARA : culDANDO DA sAfroE COM CARINHO NO 0022
PROJETO/ATIVIDADE/
Politica Nacional de Alimentap5o e Nutrigao - PNAN -
NO Nova
OpERACAOESPECIAL Portaria 41 1 -2022
FUNCAO: lo -sAtoE
SUBFUNCAO: 301 -Atengao Bdsica
SITUACAO: X Novo I Em andamento
DURACAO: I Continuo X Temporalo
ANO DE EXECUCAO N0 PPA2022-2025 2023 2024 2025
META FisICA
Registro do estadonutricionaldosindividuosdetodasasfaixasetalas
RETA FINANCEIRA R$16.000,00
INDICADOR
Individuos com estado nutricional registrado no PEC e
individuos com marcadores do consumo alimentar
redstrado no PEC
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
RESULTADO ESPERADO
Aumento no quantitativo de individuos com marcador de
consuno alinentar e estado nutricional registrado no
ESUS-PEC.
RESPONSAVEL PELA ACAO Raphael Vicente Ignacchiti de Andrade Pimentel
Data: 04/07/23
9,-r,to,1r
Doaimento assinado d igitalfnente
RApllAEI VICEI`lTE IGRACcllIT I DE AI`lDRA(
Data: 06/07/2023 09:52:590300
Verifique em littps://valida r.iti.gov,br
PORTARIA GM/MS N9 411, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Habilita Estados, Distrito Federal e Municfpios ao recebimento de incentivo para estrutura¢5o
e implementac§o de a€6es de alimentagao e nutri€5o, com base na Politica Nacional de
Alimenta€5o e Nutri€ao -PNAN, referente ao exercicio financeiro de 2022.
0 MINISTRO DE ESTADO DA SAODE, SUBSTITUTO, no uso das atribuic6es que lhe conferem os
incisos I e 11 do paragrafo dnico do art. 87 da Constituicao, e
Considerando que a Lei n9 8.080, de 19 de setembro de 1990, assume a alimentac§o como urn
determinante da satide dos brasileiros e determina que 6 de competencia da gest5o nacional,
formular, avaliar e apoiar poli'ticas de alimentac5o e nutricao e que cabe as esferas estaduais e
municipais a sua execuc5o;
Considerando a Se€5o I do Capitulo 11 da Portaria de Consolidaeao n9 6, de 28 de setembro de
2017, que institui incentivo de custeio para a estruturacao e implementa¢5o de ac6es de
alimenta¢5o e nutric5o pelas secretarias estaduais e municipais de sadde com base na Politica
Nacional de Alimentac5o e Nutri¢5o (PNAN); e
Considerando o Anexo Ill da Portaria de Consolidac5o GM/MS n9 2, de 28 de setembro de
2017, resolve:
Art. 19 Ficam habilitados os Estados, Distrito Federal e Municipios ao recebimento de incentivo
financeiro federal de custeio, do BIoco de Manutenc§o das Ac6es e Servisos Ptiblicos de Satlde,
para estruturac§o e implementac5o de ac6es de alimentac5o e nutricao pelas Secretarias
Estaduais e Municipais de Satide com base na Politica Nacional de Alimenta€ao e Nutricao
(PNAN) no valor de R$ 23.521.000,00 (Vinte e tres milh6es, quinhentos e vinte e urn mil reais) ,
conforme porte populacional.
Paragrafo tinico. 0 incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo se destina a todos os
Estados, Distrito Federal e Municipios com populasao acima de 30 (trinta) mil habitantes e sera
transferido diretamente ao respectivo Fundo Estadual ou Municipal de Satide, em parcela
dnica anual.
Art. 29 As ac6es a serem desenvolvidas pelas Secretarias de Satide dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municfpios com o incentivo de que trata esta Portaria deverao estar em
consonancia com as responsabilidades destes entes federados destacados na PNAN e com as
diretrizes definidas nesta politica, priorizando-se:
I -a vigilancia alimentar e nutricional;
11 -a promo§5o da alimentacao adequada e saudavel;
Ill -a prevenc5o dos agravos relacionados a alimentac§o e nutrig5o, especialmente sobrepeso
e obesidade (com destaque para a obesidade infantil), desnutri¢ao, anemia por deficiencia de
ferro, hipovitaminose A e beriberi;
lv -a qualificac5o da for€a de trabalho em alimenta¢5o e nutri¢5o;
V -a organizacao da atencao nutricional da Aten€5o Primaria a Saude; e
VI -a gest5o das a€6es e programas de alimenta¢5o e nutric5o no SUS.
Art. 39 0 desenvolvimento das ac6es de que trata esta Portaria sera monitorado par meio da
avaliacao dos seguintes indicadores, oriundos dos Sistemas de lnformac5o da Atencao
Primaria:
I -aumento do ntimero de individuos com estado nutricional registrado; e
11 -aumento do ndmero de indivfduos com marcadores do consumo alimentar registrados.
Paragrafo tlnico. 0 monitoramento de que trata esta Portaria sera realizado ap6s 12 (doze)
meses da transferencia do incentivo financeiro federal de que trata esta Portaria.
Art. 49 0 monitoramento de que trata esta Portaria n§o dispensa a ente beneficiario de
comprova¢ao da aplica¢5o dos recursos financeiros recebidos por meio do Relat6rio Anual de
Gest§o (RAG).
Art. 59 A execusao do recurso transferido aos municipios e ao Distrito Federal de que trata o
art. 39 dever5 observar as regras previstas na Lei Complementar n9 141, de 3 de I.aneiro de
2012, e no Decreto n9 7.827 de 16 de outubro de 2012.
Paragrafo dnico. Tratando-se de incentivo exclusivamente de custeio, voltado as a¢6es
estabelecidas no artigo 39 desta Portaria, fica vedada sua utilizac5o para fins diversos aos ora
previstos, tais como despesas de capital, para tratamento de doencas ou reabilitacao de
pacientes, para aquisicao de alimentos, f6rmulas alimentares, suplementos alimentares, de
vitaminas ou minerais.
Art. 69 0s recursos financeiros, objeto desta Portaria, sao provenientes do orfamento do
Ministerio da Satlde devendo onerar o Programa de Trabalho 10.306.5033.20QH.0000 -
Seguranca Alimentar e Nutricional para a Satlde -Plano Orcamentario 0000.
Art. 79 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicac§o.
RAPHAEL CAMARA MEDEIROS PARENTE
ANEXO I -lNCENTIVO AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
orte populacional (lBGE, Valor de
Estados
020) repasse
2,5 milh6es de hab. R$ 90.000,00 RR, AP, AC, TCi
5 milh6es a < 4 milh6es de
R$ 110.000,00 MS, DF, PI, Ml
ab.
milh6es a 9 milh6es de hab. R$ 130.000,00
hM, Go, MA,PB
i
I MG
315960 Santa Rita do sapucai 144.226I
T12.000,00
MG 316070 Santos Dumont 46.357 R; 12.000,00 I
MG 316110 S5o Francisco 56.625 R$13.000,00i
MG 316210 S5o Gotardo 36.084 R$ 12.000,00
MG 316250 S5o Joao del Rei 90.897 R$ 13.000,00
MG 316292 Sao Joaquim de Bicasi 32.696 R$ 12.000,00
MG 316370 S5o Louren€o 46.539 R$ 12.000,00
MG 316470 S5o Sebastiao do Paraiso 71.915 R$ 13.000,00
MG 316553
|Sarzedo
34.050 R$ 12.000,00I
MG 316720 Sete Lagoas 1243.95o R$3o.000,0l
MG 316800 Taiobeiras 34.653 R; 12.000,00
MG 316860 Te6filo Otoni 141.269 R$ 16.000,00
MG 316870 Tim6teo 91.268 R! 13.000,00
MG 316930 Tres Cora€6es 80.561 R; 13.000,00
MG 316935 Tres Marias 33.062 R; 12.000,00
MG 131694o Tres Pontas 57.127 R$ 13.000,00
MG i Uba 117.995 R; 16.ooo,oo I
MG 317010 Uberaba 340.277 I R$ 35.ooo,oo
MG 317020 Uberlandia I 706.597 R$ 60.000,00
MG 317040 Unai 85.461 R$ 13.000,00
MG 317070 Varginha 137.608 R$ 16.000,00
MG 317080 Varzea da Palma 40.101 R$ 12.000,00
\
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 114/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Or€amento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba/MG, 4 de setembro de 2023.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 114/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
z/
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 4 de setembro de 2023.
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbS/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site : http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br