PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
RENSAGEM N° 086, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaninho para a
tramitapao e votapao da Camara Municipal de Uba, mos temos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubae:nse, o Pro6eto de \e± anexo, qua "Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais aid o
limite de R$1.289.511,92 (urn milhdo, dueeutos e oitenta e nave nil, quinheutos e onze reais e
novertla e dots centavos), junlo ao or€ameuto municipal de 2023, recurso proveniente da
Resolapao SES/MG n° 7.857/2021, destinados manutengdo da Atengdo Primdria a Sadde
(Apoio multiprofissional), no @mbito ds Secretaria Municipal de Sadde e dd outras
providencias".
0 Projeto de lei ten origem em solicitapao da Secretaria Municipal de Satde, e se
destina a incluir no Oxpamento Municipal de 2023 recursos transferidos, em carater
excepcional, pelo Fundo Estadual de Sabde de Minas Gerais, previstos e normatizados na
Resolngao SES-MG n° 7.857, de 17 de novembro de 2021, c6pia anexa, destinados a
manutengao das apses e servigos de satde, no ambito da Atengao Primala (APS), para o apoio
multiprofissional.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitapao de Ciedito Adicional - TCA n° 94 (SMS), contendo dados sobre origem e destino
dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas organentatas a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a administrapao
utilizar os recursos transferidos em proveito da sadde ptiblica, com em'guo prazo estabelecido
pela normativa da SES-MG, conto com o apoio e aprovapao das Senhoras e Senhores
Vereadores, invocando o regime de urgencia para tramitapao do projeto de lei, mos termos do
art. 83 da Lei Organica Ubaeuse.
Atenciosanente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
'.I'6#i-AS&®gNICA:
Aprovato Reje.fado
president® da camara pRo.ETO DE LEI MUNICIPAL N°
Autoriza abertura de Cr6ditos
R$ 1.289.511,92 (urn milhdo, duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos
e onze reais e noveuta e dois centavos), junto ao orcamenfo municipal
de 2023, recurso proveniente da Resolu€do SES/MG ri° 7.857/2021,
destinados manutexpdo de Alengdo Primdria a Sande (Apoio
multiprofissional) , no ambito de Secretaria Municipal de Saalde e dd
outras providencias.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autori2ado a abrir Cieditos Adicionais Especiais no
Oxpamento de 2023 ate o limite de R$ 1.289.511,92 (urn milhao, duzentos e oitenta e nove mil,
quinhentos e onze reais e noventa e dois centavos), junto ao ongamento municipal de 2023,
recurso proveniente da Resolngfro SES/MG n° 7.857/2021, destinados manutengao da Atencao
Primaria a Saride (Apoio multiprofissional), no ambito da Secretaria Municipal de Satde,
confome as especificap5es e c6digos seguintes:
Orgao 02
Unidade 07
Subunidade 01
Fungfro 10
Subfungao 3o 1
Programa 0022
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3190.04
Ficha NOvA
Fonte de Recurso 2621
Valor QS) 70.000,00
Elemento despesa 3190.11
Ficha NOVA
Fonte deRecurso 2621
Valor (RS) 3 00.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sadde
Sadde
Atengao Bdsica
Cuidando da Sadde com Carinho
Manutengao das Ag6es e Servigos de
SatdeAlesolngao 7. 857/2021
Contratapao por Tempo Determinado
Recursos originatos de transferencias do Fundo
Estadual de Sande, referentes ao Sistema Unico
de Sande (SUS).
Setenta mil reais
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Trezentos mil reais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Mnas Gerais
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
valor us)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recuso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recuso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
3190.13
NOVA
2621
Obrigapdes Patronais
Recursos origin5rios de transferencias do Fundo
Estadual de Sande, referentes ao Sistema Unico
de Sande (SUS).
17.000,00 Dezessete nil rears
3191.13
NOVA
2621
Obrigap6es Patronais
Recursos origiharios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
65.500,00 Sessenta e cinco mil e quinhentos reais
3390.08
NOVA
2621
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Recursos originalos de transfer6ncias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
9.500,00 Nove mil e quinhentos reais
3390.46
NOVA
2621
Aunlio Alimentapao
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
19.000,00 Dezenove nil reais
3390.49
NOVA
2621
Aurilio Transporte
Recursos originatos de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
19.000,00 Dezenove nil reais
3393.39
NOVA
Fonte de Recurso 2621
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema tJnico
de Sadde (SUS).
Valor (RS) 789.511,92 §g=en:[Psseeno°;:en::eedon£:V:n¥:'osqufnhent°S e
PREFEITURA MUNlclpAL DE unA
Estado de Minas Gerais
Art. 2° Os Cieditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos com
recursos de Superdvit Financeiro apurado no exerclcio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balango Patrimonial e Relat6rio Demoustrativo anexos,
Art. 3° 0 Poder Executivo ire promover as alterap6es necessatas para compatibilizapao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 10, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°. 101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotap5es, ate o
limite de 30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba, 04 de setembro de 2023 .
ON TEIXEIRA FILHO
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PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ApqBX0 IV
g4-23 ATESTo DA ELnsTENclA DE supERAvlT FINANCEIRo
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Munieipal de Saride
EXERcicIO: 2023 DATA: 12/07/2023
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sabde TCA NO 94/23
VALORSOLICITADO: R$ 1.289.511,92 DR 2621
BANCO Banco do Brasil CONTA N°: 73498-5
SALDO EM 31/12: R$ 1.289.511,92
VALOR
R$ 7.855.240,60 ABERTo/Con4pRORETIDo
ATE A PRESENTE DATA
DESTA SOLICITACAO:
SALD0 DISPONIVEL PARA
ABERTURA DE CREDITOS POR R$ 22.891.914£9
SUPERAVIT FINANCEIRO:
Ordenador da Despesa
(Assinatun digital)
ANrfulsE ExcLuslvA DA DlvlsAO DE GESTAO FINANCEIRA
gTEsOuRin!:
I I INDEFERIDO - SALDO DE SF
DEFERIDO - SALD0 DE SF SUFICIENTE INSUFICIENTE OU INEXISTENTE
OBS:
Gerente da Divisao de Gest5o Financeira
(Assinatun digital)
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
94-2023 PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Resolngao 7857-2021
PLAN0 DE APLICACAO NO ORCAMENIO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO¢ONTE+DR)
VALOR QS)
02 07 01 10 3010022 (Manutengao das Ag6es e Servicos de
OUTFES 2621 R$ 500.000,00
Saride -Resolugiv 7857-2021 -NOVA ) 319011
02 07 0110 3010022 (Manutencao das Ac5es e Servieos de
OUTFES 2621 R$ 789.511,92
Satde -Resolngao 7857-2021 -NOVA ) 339039
R$ 1.289.511,92
CRONOGRAMA DE DESEI`moLsO ats) 500.000,00
JENO JAN FEV h4AR ABR rmo JUN
2023
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
R$200.000,00 R$100.000,00 Rsloo.000,00 R$100.000,00
CRONOGRAMA DE DESErmoLsO (RS) 832.40553
ENO JAN FEV b4AR ABR rmo JUN
2023
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
R$ 315.804,76 R$ 157.902.38 R$ 157.902.38 R$ 157.902.38
Data: 12/07/23
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 H
94/2023 CADASTRO DE pROGRAMAs. AcoEs E II`mlcADOREs -
Resolucao 7857-2021
SECRETARIA: Municilia] de Sadde
PROG- : CUIDANDO DA SAtoE COM CARINHO NO 0022
PROJETO/ATIVIDADE/
Manuteng5o das Ac6es e Servicos de Sabde -
NO Nova OPERACAOESPECIAL Resolngao 7857-2021
FUNCAO: io -sAfroE
SUBFINCAO: 301 -Atengao Primala
SITUACAO: X Novo I Em andamento
DURACAO: I continuo X Temporato
AN0 DE EXECUCA0 NOPPA2022-2025
2023 2024 2025
META FfsICA
Melhora dos indicadoresreferenteasatividadesdeserxpenhadaspelosprofissionalsirrseridosnoapoiomultiprofissional noambitodaAPS
META FINANCEIRA R$ 500.000,00
INDICADOR
Pereentual de carga horiria individual dos profissionais de
sabde inscritos mos estabelecimentos de Atencao Primaria
a Sadde dos municipios corfome categorias profissionais
e Classificapao Brasileira de Ocupapao (CBO),
cadastrados ate carga horiria maxima de 60 horas
semanais no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Sadde (SCNES) .
UNIDADE DE REDmA Percentunl
RESULTADO ESPERADO
Aumento no quantitativo dos indicadores mos eixos de
atividades a serem desempenhadas pelos profissionals
iuseridos no apoio multiprofissional no ambito da APS.
RESPONSAVEL PELA ACAO Raphael Vicente Ignacchiti de Andrade Pimentel
AIN0 DE EXECUCA0 NO 2023 2025
PPA 2022-2025
META FisICA
Me[hora dos indicadoresreferertteasatividadesdesempenhadaspelosprofissionctisinseridosnoapoiomultiprofissional no6mbitodaAPS
RETA FINANCEIRA R$ 789.511,92
INDICADOR
Percentual de carga horiria individual dos profissionais de
sabde inscritos mos estabelecimentos de Ateng5o Primina a
Satde dos munic{pios confome categorias profissionais e
Classificapao Brasilein de Ocupagao (CBO), cadastrados
ate carga horiria maxima de 60 horas semanais no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sabde (SCNES)
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
RESULTADO ESPERADO
Aumento no quantitativo dos indicadores mos eixos de
atividades a serem desempenhadas pelos profissionais
inseridos no apoio multiprofissional no ainbito da APS.
RESPONSAVEL PELA ACAO Raphael Vicente Ignacchiti de Andrade Pimentel
Data: 12/07/23
GovERNo Do ESTADo DE nmrAs GERAls
SECRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
REsoLUcAo SEs"G N® 7.857, DE 17 DE NovErmRo DE 2o2i.
Diap6e sobre o repasse de incentivo
financeiro, em carater excepcional,
para manuteng5o das apses e
servigos de satde, no ambito da
Atencao Prim5ria a Sabde (APS),
para o apoio multiprofissional.
0 SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAfroE, no uso de sun atribuie6es legais
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Coustituie5o Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei
Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp5e sobre as
condig6espara a promapao, protegao e reeuperagao da salde, a organizap5o e o funcionamento
dos servigos correspondentes e di outras providencias;
- a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a
participapaoda comunidade na gesfao do Sistema bnico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na alca da salde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3°
do art. 198 da Constituig5o Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmentepela Uniao, Estados, Disthto Federal e Munic{pios em ap6es e servigos priblicos de
sande;estabelece os critdios de rateio dos reeursos de transferchcias para a sadde e as nomas de
fiscalizap5o, avaliapao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo;
revoga dispositivos das Leis mos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de juno de
1993; e di outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizapao do Sistema bnico de Sadde -
SUS, o planejamento da sande, a assistchcia a sande e a ariculap5o interfederativa, e di outras
providencias; e
-a Deliberag5o CIB-SUS/MG n° 3.614, de 17 de novembro de 2021, que aprova
o repasse de incentivo financeiro,eni carfuer excapcional, para manutengao das ag6es e servigos
de satde, no ainbito da Atengfro Primiria a Sadde (APS), para o apoio multiprofissional.
GOVEENO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
RESOLVE:
Art. 10 -Dispor sobre o repasse de incentivo financeiro, em cariter excapcional,
para manutencao das apses e servicos de satde, no inbito da Ateng5o Primaria a Satide (APS),
para o apoio multiprofissional dos Muricipios relacionados no Anexo 11 desta Resolngao.
Art. 2° - 0 incentivo financeiro de que trata esta Resolugao deveri ser utilizado
pelo Municipio em apses e servi9os de sadde desempenhadas pelos profissionais inseddes no apoio
multiprofissional no ainbito da Atencao Primala a Sadde no periodo de 24 (vinte quatro) meses.
§ 1° -As apses e servigos de Atentio Primina a Sande mencionadas no cap2ff
deste artigo devem observar, no que tange ao aspecto assistencial, as diretrizes da Relapao
Nacional de Ac5es e Servigos de Sadde (RENASES).
§ 2° - Para efeito desta Resolngao, recomenda-se que o incentivo seja destinado
para eixos de atividades a serem desempenhadas pelos profissiomis inseridos no apoio
multiprofissional no ainbito da APS, atuando pelas seguintes estrategias:
I - clinica ampliada, discussao de casos, atendimento individual e compartilhado,
intercousulta, constrap5o conjunta de projetos terapeuticos, educapao permanente, apses
intersetoriais, apses de educa9ao em salde, desenvolvendo apses de promocao, prevencao,
prote9ao, diagndstico, tratamento, reabilitapao, reducao de danos, cuidados paliativos e
vigilancia em sadde pautadas na promocao da equidade em sabde e de foma intra e
intersetorial, dentre outras; e
11 -ap6es desenvolvidas na APS direcionadas a sindrome p6s COVID-19.
§ 3° - Poderio compor o apoio multiprofissional as ooupap6es do C6digo
Brasileiro de Ocupap6es (CBO) na area da sadde: assistente sceial, biom6dico, profissionais da
educap5o fisica, farmaceutico, fisioterapeuta, fonoaudi6logo, medico acupunturista, medico
clinico, medico do trabamo, medico geriatra, medico ctnecologista e obstetra, medico pediatra,
medico homeopata, medico psiquiatra, nutricionista, psic6logo, sanitarista, terapeuta
ocupacional, dentre outros confome necessidade do territ6rio.
Art. 3° - 0 valor global do incentivo financeiro de que trata esta Resolug5o
perfaz o montante de R$ 439.999.999,78 (quatrocentos e trinta e move milh6es, novecentos e
noventa e move mil e novecentos e noventa e move reais e setenta e oito centavos) e correrao a
conta da dotapao ongamentala n° 4291.10.301.159.4460.0001 -334141 -10.1.
2
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
§ 1° - A transferfencia do incentivo financeiro sera realizada diretamente do
Fundo Estadual de Sadde (FES) para us Fundos Mulcipais de Sahde (FMS), em parcela inica,
em contaespecifica e exclusiva, cujo valor corresponderi a 100% de parte fixa.
§ 20 - 0 incentivo sera destinado ds despesas correntes mos Municipios
relacionados no Anexo I desta Resolngao, mediante assinatura do Termo de Compromisso no
Sistema de Gerenciamento de Resolng6es Estaduais de Sadde (SIG-RES) ou outro
sistema/forma autorizada pela SES"G.
§ 3° -0 Temo de Compromisso deveri ser assinado no prazo de 10 (dez) dias, a
contar de sua disponibilizap5o, facultada a SES a prorrogapfro do prazo.
§ 40 - Expirado o prazo previsto no parigrafo anterior, o Municipio deixara de
fazerjus ao incentivo e o Telmo de Compromisso ficari indisponivel para assinatura, ap6s
bloqueio no sistema.
Art. 40 - As transferchcias intergovemamentais de que trata essa Resolugao,
transferidas como deapesas correntes, poden ser executadas conforme oxpamento municipal,
desde que no ainbito da Atengao Primfiria, observadas as diaposic6es da Lei Federal n° 4.320, de
17 de maxpo de 1964 e Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5° - Para fins desta resolucao, foran utilizados os seguintes criterios para a
distribuig5o dos incentivos entre os Municipios:
I - o somat6rio da carga horala individual dos profissionais de satide inscritos
mos estabelecinentos de Acenq5o Prim5ria a Sabde dos municipios, conforme categorias
profissionais e Classificap5o Brasileira de Ocupapao (CBO) definidos no Quadro 01 do Anexo I
desta Resolngao, cadastrados ate carga horata malfima de 60 horas semanais, cousiderando a
competencia de Agosto/2021 do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sadde (SCNES) ;
11 - a carga horala mckima financiivel por parametro populacional conforme
Quadro 02 do Anexo I desta Resolngao; e
Ill - estimativa da populapao dos municipios, de acordo com os dados
populacionais atualizados e divulgados pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica
(IBGE).
§ 10 -A definic5o do valor do incentivo fmanceiro a que cada Municipio faz jus,
cousiderou:
I - a faixa percentual de carga horiria dos profissionais de satide dispostos no
3
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
qundro 01 cadastrados no CNES da competchcia de agosto/2021, cousiderando a carga horaria
mal[ima fmanciavel pela carga horiria e o parinetro populacional descrita no Quadro 03 do Anexo I
desta Resohxpfro; e
11 - a multiplicapao dos valores per capita estabelecidos no Quadro 04 do Anexo
I, conforme Fator de Alocagao de recursos financeiros para Atencao a Salde, elaborado e
atualizado pela Fundapao Joao Pinheiro pela estimativa da populagivo dos municipios, de acordo
com os dados populacionais atunlizados e divulgados pela Institute Brasileiro de Gcografia e
Estatistica (IBGE).
§ 2° - Para os municipios com populap5o IBGE inferior a 7000 (sets nil)
habitantes, apenas para a finalidade de calculo do valor global deste incentivo, considerou-se
todos estes com a populapao de 7.000 habitantes.
§ 3° - Para efeitos de monitoranento, sera considerado o indicador descrito na
ficha t6cnica dispom'vel no Anexo Ill desta Reso]u9ao.
Art. 60 - 0 Municipio tern o prazo de 24 (vinte quatro) meses para executar o
incentivo fmanceiro, a partir de seu recebimento.
Art. 7° - 0 processo de acompanhamento do incentivo financeiro de que trata
esta Resolngao sera realizado nos termos do Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de
2010, da Resolu¢ao SES/MG n° 7.094, de 29 de abril de 2020 e Anexo 11 desta Resolucao.
Art. 8° - Em ate 90 (noventa) dias ap6s o final da vigchcia dos termos de
compromisso, os beneficiarios do incentivo financeiro previsto nesta Resolngao deverio inserir
e valider os dados referentes a prestapao de contas no Sistema informatizado disponibilizado
pela SES, em conformidade com o Deercto Estadual n° 45.468/2010 e Resolng5o SES/MG n°
4.606, del 7 de dezembro de 2014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a substitui-lo (s).
Art. 9° - Os benefici5rios devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilizap5o e gesfao dos recursos ptiblicos rapassados pelo FES, conforme
preconiza o art. 25 do Decreto Estadual n.0 45.468/2010.
§ 1° - Coustatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo sera
baixado em diligencia pela SES, sendo fixado prazo de 30 (trinta) dias para apresentapao de
justificativas, alegac6es de defesa, documentap5o complementar que regularize possiveis falhas
4
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
detectadas ou a devolugao dos reoursos liberados, atualizados monetarianente, sob pena da
instauracao de tomada de contas especial, em atendinento ao art. 47 da Lei Complementar n°
102,de 17 dejaneiro de 2008.
§ 2° - 0 ente federado ou a instituig5o deveri manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data em que
foi aprovado o processo de prestapfro de contas.
Art. 10 - Na execucao dos recursos de que trata esta Resolng5o, as demais
disposic6es contidas no Decreto Estadunl n° 45.468/2010, Resolng5o SES/MG n° 4.606, de 17
de dezembro de 2014, e Resolngao SES/MG n° 7.094, de 29 de abril de 2020, deverao ser
observadas.
Art. 1 1 - Esta Resolngao entra em vigor na data de sua publicapao.
Belo Horizonte,17 de novembro de 2021.
FABI0 BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTADO DH sAfroE
5
GOvERNO DO ESTADO DE nnr`IAs GERAls
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
ANExo I DA REsoLucAo sEs"G N® 7.857, DE 17 DE NovErmRo DE 2o2i.
CRITERIOS DE DISTRIBtJICA0 D0 INCENTIVO
QUADRO 01 : CATEGORIAS PRORISSI0NAIS E CLASSIFICACA0 BRASILEIRA DE
OCUPACAO (CBO)
CATEGORIA PROFISSI0NAL C6DIG0 CBO
ASSISTENTE SOCIAL 251605
BI0MEDICO 221205
PROFISSIONAIS DA EDUCACAO FisICA 2241*
FA"ACEunco 2234*
FISIOTERAPEUTA 2236*
FONOAUDIOLOGO 2238*
MEDICO ACUPUNTURISTA 225105
MEDICO CLINICO 225125
hffiDIC0 DO TRABALHO 225140
MEDICO GERIATRA 225 I 80
MEDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 225250
MEDICO PEDIATRA 225124
MEDICO HOMEOPATA 225195
MEDICO PSIQUIATRA 225133
NIRICIONISTA 223710
PSICOLOGO 2515*
s[rmARISTA 1312C1
TERAPEurA OcupAcloNAL 223905
QUADR0 02: CARGA HORARIA MAI"A
PARAMETR0 POPULACI0NAI. CARGAHORARIA '
FINAVCIAVEL
Mulcipioscompqulacaoate7.000habitantes 160
Municipioscompqu]lap5omaiorque7.000at621.un 320
halbitands
Municfpioscompapulapfromaiorque21.000afe51.000 440
6
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
hal>itantes
Muliofpiusconpapulapaomaiorque51.000ate100.un 520
halbitantes
Municfoioscompapulapaomaiorque100.000hahitantes 640
QUADR0 03: VALORES DO INCENTIV0 FINANCEIRO
Faixa percentual de carga hordia dos Valor repassado por faixa por municipios com
profissionais cadastrados no CNES populapao ate 7.000 habitantes
0% ate menor que 20% RS 150.000,00
20% ate menor que 40% R$ 190.000,00
40% ate menor que 60% R$ 220.000,00
60% ate menor que 80% R$ 250.000,00
80% ate menor que I 00% R$ 281.000,00
Faixa percentual de carga horiria dos Valor rapassado por faixa por municipios com
proflssionais cadastrados no CNES populapao maior que 7.000 ate 21.000 habitantes
0% ate menor que 20% R$ 240.000,00
20% ate menor que 40% R$270.000,00
40% ate menor que 60% R$ 300.000,00
60% ate menor que 80% R$ 340.000,00
80% ate menor que 100% R$ 371.000,00
Faixa percentual de carga horiria dos Valor repassado por faixa por muniofpios com
profissionais cadastrados no CNES pquiladiomaiorque21.000ate51.000habitautes
0% ate menor que 20% R$ 290.000,00
20% ate menor que 40% R$ 320.000,00
40% ate menor que 60% R$ 350.000,00
60% ate menor que 80% R$ 390.000,00
80% ate menor que 100% R$ 421.000,00
Faixa percentual de carga horata dos Valor rapassado por faixa por rlrmiofpios corn
profissionais cadastrados no CNES papulapaomalorque51.000afe100.000habitantes
0% ate menor que 20% R$ 350.000,00
20% ate menor que 40% R$ 380.000,00
40% ate menor que 60% R$ 410.000,00
60% ate menor que 80% R$ 440,000,00
80% ate menor que I 00% R$ 481.000,00
7
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
Faixa percentual de carga horaria dos Valor repassado por faixa por municipios com
profissionais cadastrados no CNES populapao maior que loo.000 habitantes
0% ate menor que 20% R$ 470.000,00
20% ate menor que 40% R$ 500.000,00
40% ate menor que 60% R$ 530.000,cO
60% ate menor que 80% R$ 560.000,00
80% ate menor que 100% R$ 594.858,66
QUADRO 04: VALORES PER CAPITA
Fator de alocap5o Valor per capita
1 R$ 5,00
2 R$ 8,00
3 R$ 12,00
4 R$ 15,00
8
GOVERNO DO ESTAD0 DE MII`IAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
ANEXO 11 DA RESOLUCAO SES"G N° 7.857, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
RELACAO DOS MUNIcipIOS E DO VALOR A SER RECEBIDO
IBGE Municipio POpu[a€ao FA
Teto deCarga
Cargahorariacadastrada
Percentualdecadastroagosto/2021
Total estimada horariafinanciivel nacompetenciadeAgo/2021
310010
Abadia dosDourados 6989 2 160 470 loo
RS337.000,00
310020 Abaet6 23237 1 440 344 78,18181818
RS506.185,00
310030 A0re Canpo 1 3454 3 320
365 loo
RS532.448,00
310040 Acaiaca 3994 3 160
190 loo
RS365.000,00
310050 Aqucena 9470 4 320 200 62,5
RS482.050,00
310060 Agua Boa 13735 4 320 284 88,75
RS577.025,00
310070
AgueComprida
1999 2 160
238 100
RS337.000,00
310080 Aguanil 4486 3 160
180 loo
RS365.000,00
310090
AgunsFormosas
19207 3 320
370 100
RS601.484,00
310100
AgunsVememas
13539 4 320
120 37,5
RS473.085,00
310110 Aimor6s 25167 2 440
500 100
RS622.336,00
310120 Aiunoca 6003 2 160
150 93,75
RS337.000,00
310130 Alagoa 2674 3 160
150 93,75
RS365.000,00
310140 Albertina 3007 2 160 264 100
RS337.000,00
310150 AI6m Paralba 35362 1 440
367 83,40909091
RS597.810,00
310160 Alfenas 79996 I 520
1358 100
RS880.980,00
310163
AlfredoVasconcelos
6907 3 160 274 100
RS365.000,00
310170 Almenara 41896 3 440
737 100
RS923.752,00
310180 Alpercata 7424 3 320
100 31,25
RS359.088,00
310190 Alpin6pohis 19853 I 320 321 100 RS
9
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE IVIINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
410.905,00
316890 Tiros 6480 1 160 204 100
RS316.000,00
316900 Tocantins 16659 1 320
382 100
RS454.295,00
3 1 6905
Tocos doMoji
4101 3 160
148 92,5
RS365.000,00
316910 Toledo 6258 3 160
130 8125
RS365.000,00
316920 Tombos 8022 2 320
80 25
RS334.176,00
316930 Tres Corap6es 79482 1 520
899 100
RS878.410,00
316935 Tres Marias 32356 1 440
352 80
RS582.780,00
3 I 6940 Tres Pontas 56746 1 520 752 loo
RS764.730,00
316950 Tumiritinga 6732 3 160
350 loo
RS365.000,00
316960 Tupaciguara 25327 1 440 600 100
RS547.635,00
316970 Turmalina 19964 3 320 725 100
RS610.568,00
316980 Towolindia 5040 2 160
172 100
RS337.000,00
316990 usa 1 15552 1 640
525 82,03125
RS1.172.618,66
317000 Ubal 12533 4 320 274 85,625
RS558.995,00
317005 Ubaporanga 12471 3 320
510 100
RS520.652,00
317010 Uberaba 333783 1 640 3872 100
RS2.263.773,66
3 1 7020 Uberlindia 691305 1 640
17906 loo
RS4.051.383,66
317030 Umbuntiba 2611 4 160
150 93,75
RS386.000,00
317040 Unai 84378 2 520 420 80,76923077
RS1.156.024,00
317043
Uniao deMinas 4304 2 160
180 100
RS337.000,00
317047
Uruna deMinas 3264 4 160 274 100
RS386.000,00
317050 Urucana 10358 2 320
332 loo
RS453.864,00
317052 Urucuia 16865 4 320 250 78,125
RS592.975,00
317057
VargemAlegre 6480 3 160 234 loo
RS365.000,00
317060
VargemBonita
2153 2 160 250 loo
RS337.000,00
317065
Var8emGrandedo 5007 4 160 260 100
RS386.000,00
40
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
ANExo Ill DA REsoLucAo sEs"G No 7.857, DE 17 DE NovEI\mRo DE 2o2i.
FICHA TECNICA DO INDICADOR DE MONITORAMENTO, CONFORME §3° DO
ART. 50
None do Indicador: Percentual de carga horala individual dos profissionais de sadde
inscritos nos estabelecimentos de Atengao Primiria a Sadde dos municipios conforme
categorias profissionais e Classificapao Brasileira de Ocupa9ao (CBO), cadastodos ate carga
horaria mckima de 60 horas semanais no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sadde
(SCNIS) .
Descri€ao do Indicador: Medir a propongao entre o cadastro de profissionais de sadde
inscritos mos estabelecimentos de Atencao Prim5ria a Sadde dos muhicipios, confome
categorias profissionais e Classificag5o Brasileira de Ocupap5o (CBO) e a carga horaria
mckima financiavel definida por parametro profissional.
Metodo de Calcu]o: 0 municipio receberi confome percentual de carga horiria dos
profissionais de sadde cadastrados no CNES da competencia de agosto/2021, considerando a
carga horiria maxima financiavel per paraneto populacional citadus chaixo:
F6rmula de Cflculo:
Somat6rio da carga horiria individual dos profissionais de satide inscritos no SCNES
compentencia de agosto/2021
----------------------------------------------------------------------------------------- X 100
Carga horiria maxima fmanciavel definida por parametro profissional
• Numerador: Somatorio da carga horaria individual dos profissionais de sahde
inscritos no SCNES
• Denominador: Carga horiria mckima fmanciivel.
Unidade de medida: Pereentual
Fonte: Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sadde
Polaridade: Maior melhor,
Meta: manter ou ampliar a carga horala individual dos profissionais de satide inscritos no
SCNES compentencia de agosto/2021.
Pen'odode monitoramento: Ao final da vigchcia do instnmento de repasse.
42
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 115/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Or€amento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
os6 Maria Femandes
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 115/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
t= Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 4 de setembro de 2023.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site : http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br