materia nº 197/2016

aprovado por. OO
Câmara Municipal de Ubá. east era vii bes
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PASTOR DARCI
INDICAÇÃO N.º 197/2016
Rosártbela Alfenas
VEREADORA
1º SECRETÁRIA
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe que determine a todas secretarias e órgãos municipais, o livre acesso dos
vereadores para o pleno exercício de suas atividades fiscalizadoras, de acordo com o Art. 56 da
LOM Ubá.
Justificativa: os vereadores, no exercício da função fiscalizadora, deveriam ter livre acesso a
qualquer órgão ou repartição pública municipal, no entanto, não é o que ocorre na cidade de Ubá.
Desta maneira, se sugere ao Executivo que permita o acesso as dependências das repartições
municipais para a averiguação de documentos, arquivos, almoxarifados, etc. Dentro das
diligências, o vereador, poderia vistoriar, examinar, copiar a documentação no próprio local ou em
outra localidade determinada pela autoridade administrativa competente. Além disso, o vereador
deveria ser atendido pelo servidor responsável e, no caso deste não estar presente no momento
da diligência, o parlamentar poderia ser atendido por quem, respondendo pelo órgão, puder tornar
viáveis os objetivos do mesmo.
Por derradeiro, a presente proposição visa a facilitar os trabalhos dos senhores edis,
conjuntamente com o apoio e permissão do Executivo Municipal.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres Pares e ilustre Prefeito, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 23 dias de
maio de 2016.
VEREADOR PASTOR DARCI
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