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materia nº 119/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 144.430,00 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais), no orçamento municipal de 2023, destinado a manutenção das atividades do SUAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
native_id10721

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição transformada em lei — —
2023-10-03 Encaminhado para Sanção — —
2023-10-02 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
2023-09-25 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-25 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — —
2023-09-21 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
RENSAGEM NO 089, DE 2o DE sETEnueRO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitapao e votapao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei Orginica
TJbaense, o Proieto de Lei aneno, que ..Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais aid o limite
de R$ 144.430,00 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocenlos e trinta reais), junto ao
or¢ameuto municipal de 2023, destinado a Manutexpao das atividades do SUAS, no ambito
da Secretaria Municipal de Desenwoivimeuto Social e di owtras providencias» .
0 Projeto de lei ten origem em solicitapao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e se destina a incluir no Oxpamento Municipal de 2023 recursos necessirios a "dar continuidade
aos atendimentos socioassistenciais e do trabalho social junto ds familias e individuos em articulapao
das apdes intersetoriais para contribuir com a reconstru9ao das condi95es de vida familiar e
comunitata, elaborando estudos e diagndsticos em conjunto com a coordenapfo e equipe das unidades
socioassistenciais de referencia, de forma a monitorar situap6es de vulnerabilidade e risco, visando a
prevenir o agravamento dessas situap6es por meio das ofertas socioassistenciais, no ambito da
Prote9ao Social Basica e da Prote9to Social Especial, considerando a aprovapao do Conselho
Municipal de Assistencia Social, em reuniao realizada em 18 de ngosto de 2023.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Temo para Solicitapao de
Cr6dito Adicional -TCA n° 51 (SMDS), contendo dados sobre origem e destino dos recursos e
planilha com a discriminapao das fichas oxpamentatas a serem criadas.
Como se trata de mat6ria eminentemente tecnica, indispensavel para a administrap5o publicar
dar continuidade a projetos sociais de alto impacto para a populapao em vulnerabilidade social, urge a
aprovapfro do projeto de lei o quanto antes, para o que conto com o apoio e aprovapao de V.Exas.,
colocando a equipe t6cnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a disposigao dessa
Camara, para esclarecimentos adicionais, eventualmente necessirios.
Atenciosanente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI N°
VOTACA0 tlNicA:
Aprovedo Rejeitado
Presidente da Camara
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de R$
144.430,00 (cento e quarertta e quatro mil, quatrocertlos e trinta
reais), junto ao orcamerito municipal de 2023, destinado a
Manutexpdo das atividades do SUAS, no ambito da Secretaria
Municipal de Desenwoivimento Social e di outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais ate o
limite de R$ 144.430,00 (cento e quarenta e quatro nil, quatrocentos e trinta reais), junto ao
orcanento municipal de 2023, destinedo a Manutengao das Atividades do SUAS, no ambito
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificap6es e c6digos
seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
subfrocao
02
Programa 0013
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3190.11
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS
2.660
Valor (RS) 97.693,00
Elemento despesa 3390.08
Ficha NOVA
Fonte de Recuso ENAS
2.660
Valor QS) I.790,00
Elemento despesa 3390.46
Ficha NOVA
Fonte de Recuso ENAS
2.660
Valor (RS) 4.408,00
Elemento despesa 3390.49
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assist6ncia Social
Assistencia Comunitata
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaeuses
Manutengao das Atividades do SUAsmort.369
AcolhinentoAI
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional
de Assistencia Social - FNAS
Noventa e sete mil, seiscentos e noventa e tres
reais
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e
do NIlitar
Transferfencia de Recursos do Fundo Nacional
de Assistencia Social - FNAS
Mil setecentos e noventa reais
Auxllio Alimentapao
Transfer6ncia de Recursos do Fundo Nacional
de Assistencia Social - FNAS
Quatro mil, quatrocentos e oito reais
Auxilio Transporte
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Ficha
Fonte de Recuso
NOVA
ENAS
2.660
Valor (RS) 1.764,00
Elemento despesa 3191.13
Ficha NOVA
Fonte de Recurso AS.SOC
1.500
Valor (RS) 38.775,00
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional
de Assistencia Social - FNAS
Mil setecentos e sessenta e quatro reais
Obrigap5es Patronais
Recursos nao vinculados de inpostos
Trinta e oito mil, setecentos e setenta e cinco
reais
Art. 2° Para atender a abertura dos Cieditos Adicionais Especiais, autorizados pelo
artigo anterior, sefao utilizados como fonte de recursos:
I - Anulap6es parciais das seguintes dotap6es oxpamentatas para a rubrica de DR
1500:
02 09 01 08 244 0013 2.442 F-1251 319113 R$ 15.568,00
02 09 01 08 244 0013 2.144 F-1207 319113 R$ 20.613,00
02 09 01 08 244 0013 2.442 F-1255 3390 30 R$ 2.594,00
11 - Receita proveniente de Supergivit Financeiro, apurado no exercicio de 2022,
corforme apresenta seu respectivo Balango Patrimonial, para as rubricas de DR's 2660.
Art. 3° 0 Poder Executivo ire promover as alterap5es necessarias para
compatibilizapao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos temos do art. 16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°. 101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotap6es, ate o
limite de 20°/o, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba,20 de setembro de 2023.
ON TEIXEIRA FILHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE
DESErmoLso
PLANO DE APLICACAO N0 0RCAMENTO
DETALIIAI\mNTo POR GRupo DE DEspESA
ORIGEMDORECURSO(FONTE+DR)
VALOR aas)
319011 FNAS/2.660 97.693,00
339008 ENAS/2.660 1.790,00
339046 FNAS/2.660 4.408,00
339049 FNAS/2.660 I.764,00
Sore 105.655,00
CRONOGRAMA DE DESEnmoLsO ats)
ANO JAN FEV n4AR ABR NIO JUN
2023 - - - - - -
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023 - - - - - 105.655,00
Data:
Flavio Monteze
Secrefario Municipal de Desenvolvimento Social
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 15E3-A861 -E455-50A7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signafarios nas datas indicadas:
• FLAVIO MONTEZE (CPF 056.XXX.XXX42) em 15/09/2023 08:59:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificaeao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/15E3-A861-E455-50A7
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
ATHST0 DA EXISTENCIA DE SUPE:RAVIT FINANCEIRO
ECRETARIA SOLICITANTE :
EXERcicIO: 2023 DATA: 25/08/2023
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Desenvolvinento Social TCA NO 51
VALORSOLICITADO: RS 105.655,00 DR 2.660
BANCO Banco do Brasil S/A CONTA No:
I-r ``<,if`i_68.7774
SALDO EM 31/12: RS los.662,99
VALOR
R$ 105.655,00 ABERTO/COMPRORETIDO
ATE A PRESENTE DATA
DESTA SOLICITACAO:
SALDO DlspoNrvEL PARA
ABERTURA DE CREDITOS POR R$ 7.99
SUPERAVIT FINANCEIRO:
Ordenador da Despesa
(Assinaiura diginl)
E DEFERIDO -SALDO DE SF SUFICIENTE H INDEFERIDO - SALDO DE SF
INSUFICIENTE OU INEXISTENTE
OBS:
Gerenteddrf#Z#irz{iz{#e%faoFinanceira
(A ss inatura digita)
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 119/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justi€a e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual pen'odo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 20 de setembro de 2023.
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbS/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br

Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJHTO DE LEI N.0 119/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Oreamento e
Tomada de Contas, nos temos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comjissao,o(a)vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba"G, 20 de setembro de 2023.
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ub£/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br

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