PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 090, DE 20 DE SETERERO DH 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a tranitapao
e votapao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei Organica Ubaense, o
Projeto de lei anexo, que "Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o ]imite de R$
1.520.428,36 (urn mi]hao, quinhentos e vinte nil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e
seis centavos), recurso vinculado proveniente de Conv6nio firmado com a SEE junto ao
or€amento municipal de 2023, no ambito da Secretaria Municipal de Educacao e df outras
provid6ncias".
0 Projeto de lei tern origem em solicitapfo da Secretaria Municipal de Educapao e se
destina a incluir no Ongamento Municipal de 2023 RECURSOS VINCULADOS a educapao,
provenientes de repasse estadual, previstos mos Convenios ndmeros 1261001537/2022 e
1261001938/2022,c6piasanexas.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5 .082/23 , segue anexo Termos para Solicitapao
de Ciedito Adicional -TCA's n° 038, 039 e 041 (SME), contendo dados sobre origem e destino
dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas orcanentalas a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente t6cnica, indispensavel para a administrapao
colocar a disposigao da comunidade educacional os recursos recebidos, urge a aprovapao do
projeto de lei o quarto antes, para o que conto com o apoio e aprovagao de V.Exas., colocando a
equipe tecnica da Secretaria Municipal de Educapao a disposigao dessa Camara, para
esclarecimentos adicionais, eventualmente necessdios.
Atenciosanente,
PRACA sAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oingioi cEp 365oo-o66 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-rneil: Drefeitura@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
su©sT,Tu+.,JOLITAEt3r]iEaTgb:rEu:aHld:ocre!Ji='A%i:>na,sEspec,a,sat6o
VOTA§A0 UNICA:
Aprovado Rejeitado
President© da Camara
limite de RS 1.520.428,36 faum milhdo, quinhentos e vinte
mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e sets centavos),
recurso vinculado proveniente de ConvGnios firmados com a
SEE junto ao or¢amento municipal de 2023, no &mbito da
Secretaria Municipal de Edrcacdo e dd outras providencias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cieditos Adicionais Especiais no
Orgamento de 2023, ate o limite de R$1.520.428,36 (hum milhao, quinhentos e vinte mil,
quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), recurso vinculado, proveniente dos
Convenios n° 1261001537/2022 e 1261001938/2022, firmados com a Secretaria de Estado da
Educagao de Minas Gerais, destinados a aquisicao de mobilialos para Escolas da Rede
Municipal de Ensino, municipalizadas recentemente, e para aquisigao de Onibus Escolares, no
ambito da Secretaria Municipal de Educacao, conforme as especificac6es e c6dig.os
discriminados abaixo.
Org ao 02
Unidade 06
S ubunidade 04
Fungao 12
Subfuncao 3 61
Programa 0026
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 4490.52
Fi cha NOVA
Fonte de Recurso 2571
Valor (RS) 1.351.984,67
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Educagao
Divisao de Apoio Pedag6gico
Educac5o
Ensino Fundamental
Gestao e Inovacao Pedag6gica
Manutencao do Convenio Ensino/ SEE
Equipanientos e Material Permanente
Transferencias do Estado referentes a Convenios
e Instrumentos Congeneres vinculados a
Educacao
Urn milhao, trezentos e cinquenta e urn mil,
novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e
sete centavos
PRACA sAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oi{ioi cEp 365ooro66 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valor (RS) 83.443,69
Elemento despesa 4490.52
Ficha NOVA
Fonte de Recurso 1571
Valor (RS) 85.000,00
impostos de livre aplicagao
Oitenta e tres mil, quatrocentos e quarenta e tres
reais e sessenta e move centavos
Equipalnentos e Material Permanente
Transferencias do Estado referentes a Convenios
e Instrumentos Congeneres vinculados a
Educagao
Oitenta e cinco mil reais
Art. 2° Para atender a abertura dos Creditos Adicionais Especiais, autorizados pelo artigo
anterior, serao utilizados como fonte de recursos:
I -Anulagao parcial da seguinte dotacao orcamentaria para a rubrica de DR 1571 :
020602 1236100281.002 F-392 449051 R$85.000,00 DR1751
11 - Receita proveniente de Superavit Financeiro, apurado no exercicio de 2022, conforme
apresenta seu respectivo Balango Patrimonial, para as rubricas de DR's 2571 e 2500.
Art. 3° Os Cr6ditos Adicionais Especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual sefao especificadas as demais informac6es exigidas por Lei,
incluido os c6digos reduzidos das despesas (fichas organentarias).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag5es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da
Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotae6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba,
PRACA SAO jANUARio, 238 TEL (32) 33Oinoioi cEp 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 I
PLANO DE APLICACA0 E CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO
PLAN0 DE APLICACAO NO 0RCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
2571 210.496,97
2500 I.595,68
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CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2 I 2 .092,65
Data: / /
9 'to?,
Docurnento as5Inado digitalment€
S^I. UEL a^ZoiiJ` ui.A
Data: ce./09/Z02312:Ol:0603cO
Vefifiqueemhttps;/ti'.falidar.itj.gov.br
Carimbo i` ^ssinatura do ()rdenador da despi`sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
CADASTRO DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Educa€ao
PROGRAMA : Gestao e lnova€fro Pedag6gica NO 0026
PROJETO/ATIVIDADE/OpERAcaoESPECIAL
Manut. Conv. Ensino/ SEE NO
FUNCAO: 12
SUBFUNCAO: 36'
SITUACAO: Novo Em andamento
DURACAO: Continuo Tempordrio
AN0 DE EXECUCAO N0 PPA
2023 2024 2025 2022-2025
META FisICA 100%
META FINANCEIRA 212.092.65
INDICADOR Aquisicao de mobiliario escolar para atender as escolas
municipalizadas.
UNIDADE DE MEDIDA Porcetagem
RESULTADO ESPERADO Visar me]hores condi¢des da infra estrutura e qualidade das
escolas da rede municipal de ensino.
RESPONSAVEL PELA ACAO Samuel Gazolla Lima
Data: / /
9,wh
Oocumento a5sinaao digitalir.ent€
S^.luELG^ZOILI`uW^
Data: es/09.tzoz312..ol:Cxi03co
Verifiqueemnttps:,f/va!iddi.iti.gov.bf
Carimbo c Assinatura do Ordenador da dcspesa
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pROpOsTA: 006i98/202i PLANO DE TRABALHO: 000226re022 N® iNSTRUMENTO: i26iooi537/2022
TERMO DO CONVENIO
Tipo lnstrumento: CONVENIO
Termo do Convenio
CONVENIO DE SAiDA N° 1261001537/2022/SEE
CONVENIO DE SAiDA QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
iNTERMEDIO DO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE EDucAeAO E A PREFEITURA
WIUNICIPAL DE UBA PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
0 Estado de Minas Gerais, por intermedio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO,
com sede na Rodovia Papa Joao Paulo 11, 4143, Bairro Serra Verde, inscrita no CNPJ sob o n°
18.715.599/0001-05, neste ato representada nos termos da Resolugao SEE 4.548/2021 por seu
Subsecretario de Administraeao, SILAS FAGUNDES DE CARVALHO, residente e domiciliado na
Rua Tocantins, 414, Bairro Novo Alvorada, Sabafa, MG, 34.650-160, Documento de ldentidade
M-6.367.574 SSP/MG, CPF 752.632.206-00, conforme publicagao do Diario Oficial do Estado de
Minas Gerais de 01/04/2021, doravante denominado CONCEDENTE e o(a) lvIUNIcipIO DE UBA
sediado(a) na Praea Sao Januario, 238, Centro, Uba -MG, inscrito(a) no CNPJ sob o n°
18.128.207/0001-01, adiante denominado(a) apenas CONVENENTE, representado(a) por seu
Prefeito, EDSON TEIXEIRA FILHO, portador(a) do CPF n° 057.537.166-87, RESOLVEM, com
base na legislagao vigente, em especial na Lei Federal n° 4.320, de 17 de mango de 1964, na Lei
Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, na
Lei Estadual n° 18.692, de 30 de dezembro de 2009, no Plano Plurianual de Aeao Governamental
-PPAG, na Lei Anual de Diretrizes Ongamentarias -LDO, no Decreto Estadual n° 46.319, de 26
de setembro de 2013, na lnstrueao Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCEMG -n° 03/2013 e na Resolucao Conjunta SEGOV/AGE n° 004, de 16 de setembro de 2015,
celebrar o presente CONVENIO DE SAIDA, mediante as seguintes clausulas e condie6es,
previamente entendidas e expressamente aceitas:
CLAUSuLA la -DO OBJETO
w`Am/.sigconsaida.mg.9ov.br DOCUIVIENTO SIGCON N°: 629398 Pagjna 1
PROPOSTA: 006198/2021 PLANO DE TRABALHO: 000226/2022 N® INSTRUMENTO: 1261001537/2022
Constitui objeto do presente CONVENIO DE SAIDA a conjugagao de esfongos, com atuagao
harmonica e sem intuito lucrativo. para a realizagao de aquisieao de veieulo escolar destinado ao
atendimento de alunos matriculados em escolas da rede ptlblica de ensino, conforme descrito no
plano de aplicaeao de recursos. 0 presente convenio tern como objeto a mutua cooperacao entre
estado e municipio para atendimento dos alunos contemplados pelo transporte escolar, por meio
de transferencia de recurso financeiro estadual, destinado a aquisieao de bens, no ambito do
programa de fortalecimento das escolas municipais, conforme Plano de Trabalho, devidamente
aprovado pelo(a) CONCEDENTE e parte integrante deste instrumento, para todos os fins de
direito, na condicao de seu anexo.
CLAUSULA 2a - DA FINALIDADE
Constitui finalidade do presente CONVENIO DE SAiDA a amplia9ao do regime de colaboragao
entre estado e municl'pios na organizagao do sistema ptlblico de ensino, a Secretaria De Estado
De Educaeao esta desenvolvendo ae6es de apoio aos munici'pios por meio do Programa De
Fortalecimento Das Escolas Municipais. A partir do programa a secretaria de estado de educaeao
de Minas Gerais repassafa aos municipios, atraves da celebragao de convenio, recursos
financeiros para a aquisigao de vel'culos de transporte escolar objetivando atender os alunos das
escolas da rede publica de ensino nos munici'pios mineiros. A aquisieao de veiculos de transporte
escolar busca contemplar a importante demanda dos municipios frente a complexidade e desafios
impostos pela oferta de urn transporte de qualidade. Certos da importancia do transporfe escolar
como instrumento fundamental para garantir o acesso de alunos da rede ptlblica as unidades
escolares, o programa proposto tambem deseja identificar e atender a demanda essencial por
vefculos escolares, de acordo com especificidades e necessidades de cada municfpio. Nesse
contexto se da a formaliza9ao do presente convenio de safda.
CLAUSULA 3a -DAS OBRIGAC6ES E RESPONSABILIDADES
I -Compete ao(a) CONCEDENTE:
a) publicar o extrato do CONVENIO DE SAIDA e de seus aditivos, no Diario Oficial do Estado, no
prazo e na forma legal, para que o instrumento produza seus efeitos legais e juri'dicos;
b)_ dar ciencia da assinatura deste CONVENIO DE SAiDA ao Poder Legislativo do(a)
CONVENENTE, conforme art.116, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/1993, art. 33 do Decreto
w\AnAr.sigconsaida.mg.gov.br DocuMENTo slGcoN No: 62939e Pagina 2
pROpOsTA: 006i98t202i PLANO DE TRABALHO: 000226ra022 N® iNSTRUMENTO: i26iooi537/2022
Estadual n° 46.319/2013 e art. 26 da Resolucao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015;
c) repassar os recursos financeiros ao(a) CONVENENTE necessarios a execueao do objeto
previsto na Clausula la deste CONVENIO DE SAIDA, conforme Clausula 4a, exceto nos casos
previstos no § 3° do art.116 da Lei Federal n° 8.666/1993 e art. 42 da Resolueao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015;
d) analisar as propostas de alterag6es apresentadas pelo(a) CONVENENTE e realizar eventuais
ajustes necessarios a aprovaeao, desde que permitidas em lei e que nao impliquem modifica?ao
do nucleo da finalidade do CONVENIO DE SAiDA;
e) prorrogar de ofl'cio a vigencia do CONVENIO DE SAiDA no caso de atraso na liberagao dos
recursos ocasionado pelo(a) CONCEDENTE, Iimitada ao periodo verificado ou a previsao
estimada de atraso, conforme Clausula 9a, Subclausula 3a, bern como adequar, se for o caso, a
duraeao das etapas considerando a nova vigencia;
f) acompanhar e fiscalizar a execueao deste CONVENIO DE SAiDA, consoante § 3°, inciso I, do
art. 67 e art.116 da Lei Federal n° 8.666/1993, Capi'tulo V, Segao 11, do Decreto Estadual n°
46.319/2013 e Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015;
g) receber e analisar, tecnica e financeiramente, as prestag5es de contas apresentadas pelo(a)
CONVENENTE, aprova-las, com ou sem ressalvas ou reprova-Ias, mante-las em arquivo,
devidamente autuadas, a disposicao dos 6rgaos de controle intemo e externo, para futuras ou
eventuais inspeg6es; e
h) instaurar a tomada de contas especial quando caracterizado pelo menos urn dos fatos
ensejadores previstos na lnstrucao Normativa do TCEMG n° 03/2013 e depois de esgotadas as
medidas administrativas internas.
11 -Compete ao(a) CONVENENTE:
a) depositar o valor integral da contrapartida financeira conforme Clausula 4a, Subclausula 5a;
w`Am/.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SICCON N®: 629398 Paglna 3
pROpOsTA: 006i98re02i PLANO DE TRABALHO: 00022672022 N® INSTRUMENTO: i26iooi537i2022
b) responsabilizar-se pela cobertura dos custos que eventualmente excederem o valor constante
da Clausu|a 4a;
c) manter, obrigat6ria e exclusivamente, os recursos financeiros de que trata a Clausula 4a
depositados na conta bancaria especifica do CONVENIO DE SAiDA, cuja abertura deve se dar
em Banco Oficial, nos termos do art. 9° da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015;
d) manter aplicados os recursos, enquanto nao utilizados, nos termos do § 4° do art.116 da Lei
Federal n° 8.666/1993 e do § 1° do art. 38 do Decreto Estadual n° 46.319/2013;
e) observar que as receitas auferidas decorrentes da aplicagao dos recursos serao
obrigatoriamente computadas a credito do CONVENIO DE SAiDA, podendo ser aplicadas,
exclusivamente, em seu objeto, observado o § 30 do art. 38 do Decreto Estadual n° 46.319/2013;
f) manter atualizados o correio eletr6nico, o telefone de contato e o endereeo, inclusive o
residencial, de seu representante legal, no Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC;
g) informar ao CONCEDENTE qualquer alteracao na equipe executora do CONVENIO DE
SAiDA, a qual tamb6m sera responsavel por prestar informae6es sobre o instrumento e sua
execugao;
h) executar e monitorar, diretamente ou por terceiros, a reforma ou obra, os servigos, o evento
ou a aquisicao de bens, relativa ao objeto deste CONVENIO DE SAiDA, em conformidade com
seu Plano de Trabalho e observada a legislaeao pertinente, em especial a Lei Federal n°
8.666/1993 e dispositivos relativos a seguranga, higiene e medicina do trabalho;
i) efetuar os pagamentos aos contratados e fornecedores por meio de cheque nominal, ordem
bancaria ou, preferencialmente, transfefencia eletr6nica disponl'vel, em que fiquem identificados
sua destinagao e o credor, vedado qualquer pagamento em esp6cie;
j) nao realizar despesas anteriores ou posteriores ao prazo de vig6ncia do presente
CONVENIO DE SAIDA ou em outras situag6es vedadas, observando os arts. 35 e 36 do Decreto
Estadual n° 46.319/2013, sob pena de glosa de despesas e/ou reprovaeao da prestaeao de
contas;
k) apresentar ao CONCEDENTE relat6rios de monitoramento, semestralmente, sobre a
execueao do presente CONVENIO DE SAiDA, na forma do art. 36 da Resolugao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015, bern como prestar informag6es sobre a execugao sempre que
solicitado pelo CONCEDENTE ou 6rgaos fiscalizadores;
urv"/.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 629398 Pagina 4
pROpOsTA: 006i98/202i PLANO DE TRABALHO: 000226ra022 N® iNSTRUMENTO: i26iooi537ra022
I) identificar eventuais necessidades de alteragao do CONVENIO DE SAiDA e apresenta-Ias
previamente ao CONCEDENTE, observada a Clausula 9a, Subclausula la, deste instrumento;
in) facilitar o acesso de servidores ou parceiros do CONCEDENTE, quando em missao de
fiscalizagao ou auditoria, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com a execugao do CONVENIO DE SA[DA, conforme Clausula 6a, Subclausula 2a;
n) divulgar o convenio para a comunidade beneficiada, inserindo, por meio de placas, adesivos
ou pinturas, o nome e logomarca oficial do Governo de Minas Gerais nas peeas de divulgaeao
institucional e na identificaeao da reforma ou obra, evento ou bern permanente objeto do
CONVENIO DE SAIDA, de acordo com o padfao do Manual de ldentidade Visual, disponi'vel no
sitio eletr6nico da Secretaria de Estado de Governo -SEGOV -www.governo.mg.gov.br.
o) divulgar o CONVENIO DE SAIDA em sltio eletr6nico pr6prio e em quadros de avisos de
amplo acesso ptlblico, observada as determinag6es da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e do Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012;
p) nao permitir que constem, em nenhum dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou
construfdos com recursos do CONVENIO DE SAiDA, nomes, sl'mbolos ou imagens que
caracterizem promogao pessoal de autoridades ou servidores pdblicos, bern como veiculacao de
publicidade ou propaganda, cumprindo assim o que determina o §1°, do art. 37 da Constituigao
Federal de 1988 e o art. 37 da Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997;
q) conservar os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos do
CONVENIO DE SAiDA e responsabilizar-se pela sua guarda, manuteneao, conservagao e born
funcionamento, obrigando-se a informar ao CONCEDENTE, a qualquer 6poca e sempre que
solicitado, a localizaeao e as atividades para as quais estao sendo utilizados;
r) nao transferir o doml'nio do bern permanente, im6vel ou m6vel, adquirido, produzido,
transformado ou construfdo com recursos do convenio ate a aprovagao da prestaeao de contas
final e observar, ap6s a aprovagao com ou sem ressalvas, a Clausula lla deste instrumento e o
art. 75 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015 para pleitear a transferencia de dominio
do bern;
s) manter sigilo acerca das informag6es a que tenha acesso em virtude do presente
CONVENIO DE SAiDA, ainda que ap6s o t6rmino da vigencia, salvo quando expressamente
autorizado pelo(a) CONCEDENTE ou em virtude de legislagao especl'fica;
\Ar`Am/.sigconsalda.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 629398 Pagina 5
(
pRoposTA: oo6igerao2i PLANO DE TiIABALHo: ooo22e/2o22 No iNSTRUMENTo: i26iooi537/2o22
t) prestar contas, parcial ou final, dos recursos do CONVENIO DE SAIDA, inclusive da
contrapartida, mos moldes e prazos previstos na Clausula 7a, no Capitulo VIl do Decreto Estadual
n° 46.319/2013 e no Capitulo Vll da Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015, observada a
documentaeao especifica para o tipo de objeto do presente instrumento;
u) devolver ao Tesouro Estadual, na proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida, os saldos em conta corrente e de aplicagao financeira, por meio de Documento de
Arrecadagao Estadual - DAE, ate 30 (trinta) dias ap6s o t6rmino da vigencia;
v) responder, diretamente, por qualquer obrigacao trabalhista ou previdenciaria intentada contra
o CONCEDENTE oriunda de qualquer membro da equipe da CONVENENTE;
w) nao subconveniar ou descentralizar os recursos para organizae6es da sociedade civil no todo
ou em parte;
x) quando o(a) CONVENENTE apresentar, na celebracao deste instrumento, documentos de
situacao possess6ria definidos no art.10 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015,
regularizar a documentaeao do im6vel ate o final da vigencia do CONVENIO DE SAIDA, com a
apresentacao da Certidao de Onus Real do lm6vel, a ser obtida junto ao Cart6rio de Registro de
lm6veis competente, sob pena de devolueao integral dos recursos repassados pelo(a)
CONCEDENTE, corrigidos monetariamente, nos termos do art. 60 da Resolugao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015; e
y) verificar a adimplencia de fornecedores ou prestadores de servigos cujo pagamento sera
efetuado com recursos do CONVENIO DE SAIDA, conforme previsto no art. 50-A do Decreto
Estadual n° 46.319/2013;
z) incluir os recursos financeiros recebidos do CONCEDENTE no oreamento municipal,
classificando-os na dotagao orgamentaria especl'fica, de acordo com o objeto do presente
CONVENIO DE SAIDA;
aa) incluir os recursos financeiros recebidos do(a) CONCEDENTE no orcamento municipal,
classificando-os na dotaeao oreamentaria especifica, de acordo com o objeto do presente
CONVENIO DE SAIDA;
bb) promover o competente processo licitat6rio ou de dispensa ou inexigibilidade de licitagao,
para contratacao de execugao de reforma ou obra, servieo ou aquisigao de bens objeto do
presente instrumento, conforme determina a Lei Federal n° 8.666/1993 e a Lei Federal n°
10.520/2002, em tempo habil, observada a vigencia do convenio;
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CLAUSULA 4a - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execueao do objeto deste CONVENIO DE SAiDA serao alocados recursos no valor total
de R$ 1.159.748,01 (hum milhao e cento e cinquenta e move nil e setecentos e quarenta e
oito reais e urn centavo), assim discriminado:
a) R$ 1.077.900,00 (hum milhao e setenta e sete mil e novecentos reais) a titulo de repasse do
Tesouro do Estado a ser realizado pelo(a) CONCEDENTE;
b) R$ 81.848,01 (oitenta e urn mil e oitocentos e quarenta e oito reais e urn centavo) a titulo de
contrapartida financeira do(a) CONVENENTE, correspondente ao percentual de (7.59%),
conforme previsto na Lei Anual Diretrizes Ongamentarias para o presente exercicio;
SUBCLAUSULA la: Os recursos a serem repassados pelos partl'cipes, inclusive os relativos a
contrapartida financeira, sefao depositados, integralmente, na conta bancaria n° 73134-X,
agencia n° 02704, BANCO DO BRASIL, vinculada ao CONVENIO DE SAiDA, indicada pelo(a)
CONVENENTE na Caracterizagao da Proposta do Plano de Trabalho, em 1 (uma) unica parcela,
ou em quantas parcelas estiverem previstas no Cronograma de Desembolso do Plano de
Trabalho.
SUBCLAUSuLA 2a: A Iiberagao de recursos pelo(a) CONCEDENTE ocorrefa mediante a
observagao do Cronograma de Desembolso e da legislagao eleitoral, bern como a verificagao da
efetiva disponibilidade financeira e da adimplencia e regularidade do(a) CONVENENTE, conforme
art. 35 da Resolucao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
SUBCLAUSULA 3a: Havendo mais de uma liberacao, a comprovacao de que os recursos
anteriormente repassados foram rigorosamente aplicados no objeto do CONVENIO DE SAiDA
devefa ocorrer como condieao para liberaeao das parcelas subsequentes, conforme disposto nos
arts. 39 a 41 do Decreto Estadual n° 46.319/2013 e nos arts. 33 e 34 da Resolueao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015, nao isentando o(a) CONVENENTE da obrigaeao de efetuar a
prestagao de contas final, ap6s o t6rmino da execucao do objeto, no mesmo prazo e condie6es
estipuladas na Clausula 7a.
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SUBCLAUSULA 4a: A contrapartida financeira, caso existente, sera depositada, nos termos da
Subclausula la, ate o final do mss subsequente ao recebimento de recursos estaduais, devendo o
dep6sito ser, no mi'nimo, proporcional ao montante de recursos estaduais recebidos pelo(a)
CONCEDENTE. Caso o dep6sito ocorra em data posterior ao prazo definido nesta Clausula, o
valor da contrapartida financeira devefa ser atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidagao e Cust6dia - SELIC - a partir da data do recebimento dos recursos, nos termos do §
3° do art. 60 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
SUBCLAUSULA 5a: Os recursos do CONVENIO DE SAiDA somente poderao ser utilizados para
pagamento de despesas previstas neste instrumento e no Plano de Trabalho, devendo a
movimentacao financeira ser realizada conforme subitem "j", item 11 da Clausula 3a, observadas
as vedae6es do art.35 do Decreto Estadual n° 46.319/2013 e as exig6ncias dos arts. 44 a 47 da
Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
SuBCLAUSuLA 6a: Na hip6tese de utilizacao de recursos estaduais relativos a parceria, 6
vedado ao CONVENENTE contratar fornecedor ou prestador de service que esteja inadimplente
com o Estado de Minas Gerais, se responsabilizando por consultar, antes de solicitar a entrega
do bern ou a prestaeao do servico, a situacao do fomecedor ou prestador de servico selecionado
no Cadastro lnformativo de lnadimplencia em relagao a Administragao Pdblica do Estado de
Minas Gerais (Cadin-MG), no Cadastro de Fornecedores lmpedidos de Licitar e Contratar com a
Administraeao Pt]blica do Poder Executivo Estadual (Cafimp) e perante a Fazenda Pt]blica
Estadual, nos termos do art. 50-A do Decreto Estadual n° 46.319/2013.
SUBCLAUSULA 7a: Na hip6tese de o valor do CONVENIO DE SAiDA, indicado no caput desta
Clausula, ser insuficiente para a execueao do objeto pactuado, podefao ser utilizados recursos
oriundos de rendimentos das aplicac6es financeiras nos termos do art. 38 do Decreto n°
46.319/2013.
CLAUSULA 5a -DA DOTACAO ORCAMENTARIA
Os recursos financeiros a serem repassados pelo(a) CONCEDENTE correfao a conta da dotagao
oreamenfaria n° 1261.12.361.106.4303 000144404201 Fonte 0.10.1, consignada no Orcamento
Fiscal do Estado de Minas Gerais para o presente exercicio.
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SUBCLAUSULA la: Os recursos relativos a contrapartida financeira do(a) CONVENENTE
correrao a conta da dotaeao ongamentaria n° 02.0206.020602.12.361.0026.2.055.449052, do
ongamento do CONVENENTE, consignada para o presente exercicio.
CL^USULA 6a -DO MONITORAMENTO, DO ACOIVIPANHAMENTO E DA FISCALIZACAO
A CONVENENTE apresentara ao CONCEDENTE, ate o d6cimo dia do mes subsequente ao
primeiro semestre de vigencia, relat6rio de monitoramento do CONVENIO DE SAIDA para
demonstrar o cumprimento do cronograma e das metas estabelecidas no Plano de Trabalho,
conforme regras definidas no art. 36 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
SUBCLAUSULA la: 0 CONCEDENTE devefa orientar, acompanhar e fiscalizar a execugao do
CONVENIO DE SAiDA, analisando os relat6rios de monitoramento e as prestag6es de contas
parciais e efetuando vistorias conforme arts. 39 a 42 da Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n°
004/2015, com vistas a assegurar a correta aplicacao dos recursos pt]blicos e a suspender a
liberaeao quando verificadas impropriedades, bern como notificar o(a) CONVENENTE para
apresentagao de justificativa ou saneamento das irregularidades.
SUBCLAUSULA 2a: Os servidores do CONCEDENTE, seus parceiros e representantes do
sistema de controle interno estadual tefao acesso, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e
fatos relacionados direta ou indiretamente com este instrumento, quando em missao de
fiscalizagao ou auditoria.
SuBCLAUSULA 3°: 0 CONCEDENTE podefa assumir a responsabilidade sobre a execueao do
CONVENIO DE SAiDA para evitar a descontinuidade de seu objeto, no caso de paralisagao.
CLAUSULA 7a -DA PRESTACAO DE CONTAS
A CONVENENTE apresentafa ao CONCEDENTE prestacao de contas:
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a) PARCIAL: quando a liberagao dos recursos ocorrer em 3 (tres) ou mais parcelas, sendo que a
liberagao da terceira e seguintes ficafa condicionada a apresentaeao e/ou aprovaeao das contas
referentes as parcelas anteriores, nos termos dos arts. 39, 40 e 41 do Decreto Estadual n°
46.319/2013 e arts. 33 e 34 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
b) FINAL: ate 90 (noventa) dias ap6s o t6rmino da vigencia do CONVENIO DE SAiDA, em
conformidade com os arts. 54 a 64 do Decreto Estadual n° 46.319/2013, com o Decreto Estadual
n° 46.830, de 14 de setembro de 2015, e com os arts. 55 a 66 da Resolueao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015, atendendo as instrug6es do(a) CONCEDENTE.
SUBCLAuSULA la: As prestac6es de contas sefao constituidas pela documentagao listada nos
arts. 55 a 58 da Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2ol 5.
SUBCLAUSULA 2a: As despesas sefao comprovadas mediante documentos originais, em
primeira via ou documento equivalente, devendo o(a) CONVENENTE encaminhar ao(a)
CONCEDENTE, c6pias de faturas, recibos, notas fiscais e outros documentos comprobat6rios
emitidos em nome do(a) CONVENENTE, com referencia ao nome do(a) CONCEDENTE e ao
ntlmero do CONVENIO DE SAiDA, observados o art. 55 do Decreto Estadual n°46.319/2013 e o
art. 46 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
SUBCLAUSULA 3a: Nao sefao aceitos documentos ilegl'veis, com rasuras ou com prazo de
validade vencido.
SUBCLAUSULA 4a: Cabe ao CONCEDENTE e, se extinto, a seu sucessor, promover a
conferencia da documentagao apresentada, adotar as medidas administrativas internas, notificar
o(a) CONVENENTE para saneamento das irregularidades e eventual devolugao de recursos e
emitir pareceres t6cnico e financeiro, aprovando, com ou sem ressalvas, ou reprovando a
prestacao de contas, bern como promover o arquivamento dos processos, que ficarao a
disposieao dos 6rgaos fiscalizadores.
SUBCLAUSULA 5a: Se verificadas, a qualquer tempo, omissao no clever de prestar contas
parcial ou impropriedades na execugao do CONVENIO DE SAIDA vigente, o(a) CONCEDENTE
suspendefa a liberaeao dos recursos e notificafa o(a) CONVENENTE, fixando o prazo maximo de
45 (quarenta e cinco) dias, prorrogavel uma vez, por igual perfodo, a crit6rio do(a)
CONCEDENTE, para apresentagao de justificativa ou saneamento das irregularidades, sob pena
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pROpOsTA: 006i9ere02i PLANO DE TRABALlio: 000226/2022 N® INSTRUMENTO: i26iooi537/2022
de rescisao unilateral e instauragao de tomada de contas especial e demais medidas cabiveis.
SUBCLAUSULA 6a: Constatadas quaisquer irregularidades ap6s a analise da prestaeao de
contas final, o(a) CONCEDENTE notificafa o(a) CONVENENTE, fixando o prazo maximo de 30
(trinta) dias a partir da data do recebimento da notificacao, para saneamento das irregularidades
ou devolueao dos recursos, atualizados, nos termos do art. 60 da Resolugao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015, sob pena de inscrigao no Sistema lntegrado da Administragao
Financeira -SIAFl/MG.
SUBCL^USULA 7a: A nao apresentacao da prestagao de contas final no prazo determinado ou a
reprovaeao da prestaeao de contas, em sede de Processo Administrativo de Constituicao do
Cfedito Estadual nao Tributario decorrente de dano ao efario apurado em prestaeao de contas de
transferencias de recursos financeiros mediante parcerias - PACE - Parcerias - observados o
Decreto Estadual n° 46.830/2015, o § 9° do art. 61 do Decreto Estadual n° 46.319/2013 e os arts.
62 e 63 da Resolucao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015, determinafa as seguintes
providencias, por parfe do(a) CONCEDENTE:
a) registrar a inadimplencia no Sistema lntegrado de Administragao Financeira -SIAFl-MG, se nao
tiver sido registrada anteriormente;
b) inscrever o responsavel pela causa da nao aprovagao da prestagao de contas ou por sua
omissao em conta de controle -Diversos Responsaveis em Apuragao- no valor correspondente ao
dano;
c) baixar o registro contabil da parceria;
d) encaminhar os autos a autoridade administrativa competente para instauracao de tomada de
contas especial; e
e) o encaminhamento da c6pia dos autos a Advocacia-Geral do Estado -AGE, na hip6tese de
ressarcimento ao efario, para as medidas administrativas e judiciais cabl'veis.
CLAUSULA 8a -DA VIGENCIA
Este instrumento vigorara por 730 dias, a contar da data de sua publicacao, computando-se,
neste prazo, o previsto para execueao do objeto do CONVENIO DE SAiDA, podendo a vigencia
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PROPOSTA: 006198/2021 PIANO DE TRABALHO: 000226/2022 N° INSTRUMENTO: 1261001537/2022
ser prorrogada observado o procedimento constante da Clausula 9a.
CLAUSULA 9a -DAS ALTERACOES
0 presente instrumento e seu Plano de Trabalho podefao ser alterados, mediante proposta de
alteraeao de qualquer uma das partes e celebracao de termo aditivo, sendo vedada a alteragao
que resulte na modificaeao do nucleo da finalidade do CONVENIO DE SAiDA.
SUBCLAUSULA la: A proposta de alteracao devefa ser registrada pelo(a) CONVENENTE no
Sistema de Gesfao de Convenios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCONMG - M6dulo Saida com antecedencia minima de 90 (noventa) dias do t6rmino da vigencia,
Ievando-se em conta o tempo necessario para analises e decisao do(a) CONCEDENTE.
SUBCLAuSULA 2a: A proposta de alteragao devefa ser formalizada e justificada, bern como
observar os requisitos previstos na Lei de Diretrizes Ongamentarias, nos arts. 51 a 53 do Decreto
Estadual n° 46.319/2013 e nos arts. 48 a 54 da Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
SUBCLAUSULA 3a: O(A) CONCEDENTE prorrogafa de oficio a vigencia do CONVENIO DE
SAiDA, mediante justificativa formalizada no SIGCON-MG - M6dulo Sai'da, nos casos de atraso
na liberagao de recursos ou na execucao, limitada a prorrogagao ao exato perfodo verificado ou
previsao estimada de atraso.
SUBCL^USULA 4a: E permitida a realizagao de ate dois aditamentos que impliquem em
modificagao, redugao ou ampliaeao do objeto.
SUBCLAUSuLA 5a: A alteraeao do CONVENIO DE SAiDA relacionada exclusivamente a
dotagao ongamentaria, aos membros da equipe executora, a conta bancaria especifica, a duragao
das etapas e a adequagao do demonstrativo de recursos, nao podefa acarretar a modificagao da
data de termino da vigencia, do valor, do objeto e do ntlcleo da finalidade, dispensando a
formalizaeao do termo aditivo, sendo necessario o registro no SIGCON-MG -M6dulo Saida.
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CLAUSULA 10a -DA DENONCIA E DA RESCISAO
Os participes podefao, a qualquer tempo, denunciar ou rescindir este CONVENIO DE SAiDA,
mediante notificagao com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, em face de superveniencia de
impedimento que o tome formal ou materialmente inexequivel.
SUBCL^USULA la: Constitui motivo para rescisao unilateral a criterio do(a) CONCEDENTE,
observado o art. 66 do Decreto Estadual n° 46.319/2013, as seguintes situag6es:
a) a constata9ao, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreeao insanavel de informagao em
documento apresentado ao CAGEC ou na celebragao do CONVENIO DE SAiDA;
b) a inadimplencia pelo(a) CONVENENTE de quaisquer das clausulas pactuadas;
c) o nao cumprimento das metas fixadas ou a utilizaeao dos recursos em desacordo com o Plano
de Trabalho, sem pfevia autorizagao do(a) CONCEDENTE, ainda que em cafater de emergencia;
d) a aplicagao financeira dos recursos em desacordo com o disposto no art. 38 do Decreto
Estadual n° 46.319/2013;
e) a utilizaeao dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos do
CONVENIO DE SAIDA em finalidade distinta ou para uso pessoal a qualquer titulo;
f) a falta de apresentacao de contas, nos prazos estabelecidos ou a nao aprovagao da prestaeao
de contas parcial;
g) a verificagao de interesse ptlblico de alta relevancia e amplo conhecimento, justificado pelo(a)
CONCEDENTE; e
SUBCLAUSULA 2a: Em qualquer das hip6teses de dentlncia ou rescisao, ficam os parti'cipes
vinculados as responsabilidades, inclusive de prestar contas, relativas ao prazo em que tenham
participado do CONVENIO DE SAiDA.
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SUBCLAUSuLA 3a: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de
rendimentos de aplicae6es financeiras nao utilizados na execueao do objeto conforme
Subclausula 10° da Clausula 4°, devefao ser devolvidos aos participes, observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida, independentemente da data em
que foram aportados pelas partes, observado o §6°; do art.116 da Lei Federal n° 8.666/1993.
CLAUSULA lla -DA PROPRIEDADE DOS BENS E DO DIREITO AUTORAL
Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos do convenio
destinam-se ao uso exclusivo do(a) CONVENENTE, para atendimento a comunidade e pessoas
beneficiadas, sendo vedada a sua utilizacao para uso pessoal a qualquer titulo.
SUBCLAUSULA la: Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos
do convenio incorporam-se automaticamente ao patrim6nio do(a) CONVENENTE ap6s a
aprovagao da prestagao de contas final.
a) Sendo o(a) CONVENENTE Administracao Pdblica Municipal ou Entidade Publica, os bens
adquiridos devefao ser incluidos em sua carga patrimonial, com identificaeao patrimonial dos
bens permanentes.
SUBCLAUSULA 2a: E vedado ao(a) CONVENENTE transferir o dominio do bern im6vel ou m6vel
permanente adquirido, produzido, transformado ou construido com recursos do CONVENIO DE
SAiDA ate a aprovagao da prestagao de contas final.
SUBCL^USULA 3a: A transferencia do domfnio do bern depende de vinculagao a mesma
finalidade do CONVENIO DE SAIDA, de formalizagao de instrumento juri'dico pr6prio pelo(a)
CONVENENTE e de observancia da legislaeao que rege a materia. A transfefencia de dominio de
bern m6vel permanente em periodo inferior a cinco anos ap6s a aprovagao da prestaeao de
contas, bern como de bern im6vel a qualquer tempo, depende, ainda, de autorizacao pfevia do(a)
CONCEDENTE.
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PROPOSTA: 006198/2021 PLANO DE TRABALHO: 000226/2022 N° INSTRUMENTO: 1261001537/2022
SUBCLAUSULA 4a: Verificado o desvio de finalidade ou o uso pessoal, os bens adquiridos,
produzidos, transformados ou construl'dos com recursos do convenio devefao ser revertidos ao
patrim6nio do(a) CONCEDENTE.
SUBCLAUSULA 5a: 0 Estado de Minas Gerais sera considerado coautor do programa, projeto
ou atividade objeto do CONVENIO DE SAiDA, para fins de definigao dos direitos autorais, de
imagem e da propriedade, inclusive intelectual, dos dados gerados e dos produtos desenvolvidos
na execucao do convenio,
CLAUSULA 12a -DA PUBLICAC^O
Para eficacia deste instrumento, o(a) CONCEDENTE providenciafa a publicaeao do seu extrato
no Diario Oficial do Estado de Minas Gerais, em consonancia com as normas estatui'das no capuf
do art. 37 da Constituicao Federal de 1988, no pafagrafo t]nico do art. 61 da Lei Federal n°
8.666/1993, e no art. 30 do Decreto Estadual n° 46.319/2013.
CLAUSULA 13a -DO FORO
Para dirimir qualquer questao decorrente deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de
Belo Horizonte -MG, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e avencadas, as partes assinam eletronicamente o presente
instrumento.
SILAS FAGUNDES DE CARVALH0
Subsecretario de Administraeao
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito do Munici'pio de Uba
06 de Junho de 2022
www.slgconsajda.mg.gov.br DOCUIVIENTO SICCON Ne: 629398 Pagina 15
SIGCON Sal'da
SISTEMA DE GESTAO DE
CONVENIOS E PARCERIAS
Documento assinado com fundamento no art. 6°, § 1°, do Decreto n° 47.222, de 26
de julho de 2017:
- Eletronicamente por Edson Teixeira Filho, 057.xxx.xxx-87, como RESPONSAVEL LEGAL em 06/06/2022
18:07:25.
-Eletronicamente por SILAS FAGUNDES DE CARVALHO, 752.xxx.xxx-00, coma RESPONSAVEL LEGAL DO
CONCEDENTE/ADM PUBLIC DO OEEP em 08/06/2022 07:22:19.
A autenticidade deste documento pode ser conferida clicando nesse
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verificador 177701 e o c6digo CRC 1920509371
`Ar\m/.sigconsaida.mg.gov.br DoculviENTO slGcON NO: 62939e Pagina 16
pROpOsTA: 007978/202i pLAI\io DE TRABALlio: 000958ra022 N® INSTRUMENTO: i26iooi93e/2022
TERMO DO CONVENIO
Tipo lnstrumento: CONVENIO
TERMO
CONVENIO DE SA[DA N° 1261001938/2022/SEE
CONVENIO DE SAiDA QUE ENTRE SI CELEBRAIVI 0 ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
INTERMEDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E 0 MUNIcfpIO DE UB^ PARA
OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
0 ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermedio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAC^O
sediada na Rodovia Joao Paulo 11, 4143,10° e 11° Andar, Serra Verde, Belo Horizonte -MG,
31.630-900, inscrita no CNPJ sob o n° 187.155.990/0010-5, neste ato representado por seu
Subsecretario de Administracao, SILAS FAGUNDES DE CARVALHO, residente na Rua
Tocantins, 414, Novo Alvorada, Sabafa -MG, portador da Cl n° M6.367.574 SSPMG e do CPF n°
752.632.206-00, doravante denominada CONCEDENTEe o MUNICIPIO DE UBA, sediado na
Praca Sao Januario, 238, Centro, Uba -MG, inscrito no CNPJ sob o n° 181.282.070/0010-1,
adiante denominado apenas CONVENENTE, representado por seu Prefeito, EDSON TEIXEIRA
FILHO, portador(a) do CPF n° 057.537.166-87, RESOLVEM, com base na legislagao vigente, em
especial na Lei Federal n° 4.320, de 17 de mango de 1964, na Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, na Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Estadual n° 18.692, de
30 de dezembro de 2009, no Plano Plurianual de Acao Govemamental - PPAG, na Lei Anual de
Diretrizes Ongamentarias -LDO, no Decreto Estadual n° 46.319, de 26 de setembro de 2013, na
lnstrugao Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -TCEMG -n° 03/2013 e
na Resolucao Conjunta SEGOV/AGE n° 004, de 16 de setembro de 2015, celebrar o presente
CONVENIO DE SAiDA, mediante as seguintes clausulas e condig6es, previamente entendidas e
expressamente aceitas:
ww`^/.slgcolisaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N®: 658388 Pagina 1
PRoposTA: oo79T®/2o21 PLANO DE TRABALHO: 000958/2022 N® lNSTRUMENTO: 1261001938/2022
cLAusuLA |a -Do oBJETo
Constitui objeto do presente CONVENIO DE SAiDA a conjugagao de esfongos, com atuagao
harmonica e sem intuito lucrativo, para a aquisieao de mobiliario e/ou equipamento escolar,
destinados ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede municipal de ensino,
conforme descrito no plano de aplicaeao de recursos. Programa Fortalecimento das Escolas
Municipais, conforme Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelo(a) CONCEDENTE e parte
integrante deste instrumento, para todos os fins de direito, na condigao de seu anexo.
CLAUSULA 2a - DA FINALIDADE
Constitui finalidade do presente convenio de saida, estabelecer a mt]tua cooperagao entre
estado/municipio. Assim, a SEE repassara ao Municipio recursos financeiros para aquisicao de
mobiliario e/ou equipamento escolar dentro do programa de atendimento aos municipios,
objetivando atender a clientela das escolas da rede ptlblica de ensino mos municipios mineiros.
Sendo o poder pt]blico municipal aquele que tern as condig6es para operacionalizar essa agao,
cabefa ao estado cooperar financeiramente com o mesmo, conforme explicita a constituicao
federal. Portanto, a SEE repassafa os recursos ao municipio de UBA, que apresentou as
condie6es devidas para a execueao do referido convenio.
CL^USULA 3a - DAS OBRIGACOES E RESPONSABILIDADES
I - Compete ao(a) CONCEDENTE:
a) publicar o extrato do CONVENIO DE SAiDA e de seus aditivos, no Diario Oficial do Estado, no
prazo e na forma legal, para que o instrumento produza seus efeitos legais e juridicos;
b) dar ciencia da assinatura deste CONVENIO DE SAiDA ao Poder Legislativo do(a)
CONVENENTE, conforme art.116, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/1993, art. 33 do Decreto
Estadual n° 46.319/2013 e art. 26 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015;
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c) repassar os recursos financeiros ao(a) CONVENENTE necessarios a execugao do objeto
previsto na Clausula la deste CONVENIO DE SAiDA, conforme Clausula 4a, exceto nos casos
previstos no § 3° do art.116 da Lei Federal n° 8.666/1993 e art. 42 da Resolugao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015;
d) analisar as propostas de alterae6es apresentadas pelo(a) CONVENENTE e realizar eventuais
ajustes necessarios a aprovagao, desde que permitidas em lei e que nao impliquem modificaeao
do nt]cleo da finalidade do CONVENIO DE SAiDA;
e) prorrogar de ofi'cio a vigencia do CONVENIO DE SAiDA no caso de atraso na liberagao dos
recursos ocasionado pelo(a) CONCEDENTE, Iimitada ao peri'odo verificado ou a previsao
estimada de atraso, conforme Clausula 9a, Subclausula 3a, bern como adequar, se for o caso, a
duracao das etapas considerando a nova vigencia;
f) acompanhar e fiscalizar a execueao deste CONVENIO DE SAIDA, consoante § 3°, inciso I, do
art. 67 e art.116 da Lei Federal n° 8.666/1993, Capi'tulo V, Segao 11, do Decreto Estadual n°
46.319/2013 e Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015;
g) receber e analisar, t6cnica e financeiramente, as prestae6es de contas apresentadas pelo(a)
CONVENENTE, aprova-Ias, com ou sem ressalvas ou reprova-Ias, mante-Ias em arquivo,
devidamente autuadas, a disposicao dos 6rgaos de controle interno e extemo, para futuras ou
eventuais inspec6es; e
h) instaurar a tomada de contas especial quando caracterizado pelo menos urn dos fatos
ensejadores previstos na lnstrucao Normativa do TCEMG n° 03/2013 e depois de esgotadas as
medidas administrativas internas.
11 -Compete ao(a) CONVENENTE:
a) depositar o valor integral da contrapartida financeira conforme Clausula 4a, Subclausula 5a;
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b) responsabilizar-se pela cobertura dos custos que eventualmente excederem o valor constante
da Clausula 4a;
c) manter, obrigat6ria e exclusivamente, os recursos financeiros de que trata a Clausula 4a
depositados na conta bancaria especmca do CONVENIO DE SAIDA, cuja abertura deve se dar
em Banco Oficial, nos termos do art. 9° da Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015;
d)manter aplicados os recursos, enquanto nao utilizados, nos termos do § 4° do art.116 da Lei
Federal n° 8.666/1993 e do § 1° do art. 38 do Decreto Estadual n° 46.319/2013;
f) observar que as receitas auferidas decorrentes da aplicagao dos recursos sefao
obrigatoriamente computadas a cfedito do CONVENIO DE SAIDA, podendo ser aplicadas,
exclusivamente, em seu objeto, observado o § 3° do art. 38 do Decreto Estadual n° 46.319/2013;
g) manter atualizados o correio eletr6nico, o telefone de contato e o endereeo, inclusive o
residencial, de seu representante legal, no Cadastro Geral de Convenentes -CAGEC;
h) informar ao(a) CONCEDENTE qualquer alteragao na equipe executora do CONVENIO DE
SAiDA, a qual tambem sera responsavel por prestar informag6es sobre o instrumento e sua
execugao;
i) executar e monitorar, diretamente ou por terceiros, a reforma ou obra, os servieos, o evento ou
a aquisicao de bens, relativa ao objeto deste CONVENIO DE SAiDA, em conformidade com seu
Plano de Trabalho e observada a legislacao pertinente, em especial a Lei Federal n° 8.666/1993 e
dispositivos relativos a seguranga, higiene e medicina do trabalho;
j) efetuar os pagamentos aos contratados e fomecedores por meio de cheque nominal, ordem
bancaria ou, preferencialmente, transfefencia eletr6nica disponivel, em que fiquem identificados
sua destinaeao e o credor, vedado qualquer pagamento em esp6cie;
k) nao realizar despesas anteriores ou posteriores ao prazo de vigencia do presente CONVENIO
DE SAiDA ou em outras situae6es vedadas, observando os arts. 35 e 36 do Decreto Estadual n°
46.319/2013, sob pena de glosa de despesas e/ou reprovaeao da prestacao de contas;
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PROPOSTA: 007978/2021 PLANO DE TRABALHO: 000958/2022 N® lNSTRUMENTO: 1261001938/2022
I) apresentar ao(a) CONCEDENTE relat6rios de monitoramento, semestralmente, sobre a
execugao do presente CONVENIO DE SAiDA, na forma do art. 36 da Resolugao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015, bern como prestar informag6es sobre a execugao sempre que
solicitado pelo(a) CONCEDENTE ou 6rgaos fiscalizadores;
in) identificar eventuais necessidades de alteraeao do CONVENIO DE SAiDA e apresenta-las
previamente ao(a) CONCEDENTE, observada a Clausula 9a, Subclausula la, deste instrumento;
n) facilitar o acesso de servidores ou parceiros do(a) CONCEDENTE, quando em missao de
fiscalizaeao ou auditoria, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com a execucao do CONVENIO DE SAiDA, conforme Clausula 6a, Subclausula 2a;
o) divulgar o convenio para a comunidade beneficiada, inserindo, por meio de placas, adesivos ou
pinturas, o nome e logomarca oficial do Govemo de Minas Gerais nas pegas de divulgaeao
institucional e na identificacao da reforma ou obra, evento ou bern permanente objeto do
CONVENIO DE SAiDA, de acordo com o padfao do Manual de ldentidade Visual, disponivel no
si'tio eletr6nico da Secretaria de Estado de Governo -SEGOV -www.govemo.mg.gov.br.
p) divulgar o CONVENIO DE SAiDA em sitio eletr6nico pr6prio e em quadros de avisos de amplo
acesso ptlblico, observada as determinae6es da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de
2011, e do Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012;
q) nao permitir que constem, em nenhum dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou
construfdos com recursos do CONVENIO DE SAiDA, nomes, simbolos ou imagens que
caracterizem promogao pessoal de autoridades ou servidores pdblicos, bern como veiculagao de
publicidade ou propaganda, para cumprimento do que determina o §1°, do art. 37 da Constituicao
Federal de 1988 e o art. 37 da Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997;
r) conservar os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construi'dos com recursos do
CONVENIO DE SAiDA e responsabilizar-se pela sua guarda, manutengao, conservaeao e born
funcionamento, obrigando-se a informar ao(a) CONCEDENTE, a qualquer 6poca e sempre que
solicitado, a localizaeao e as atividades para as quais esfao sendo utilizados;
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s) nao transferir o doml'nio do bern permanente, im6vel ou m6vel, adquirido, produzido,
transformado ou construi'do com recursos do convenio ate a aprovagao da prestagao de contas
final e observar, ap6s a aprovagao com ou sem ressalvas, a Clausula lla deste instrumento e o
art. 75 da Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015 para pleitear a transferencia de domi'nio
do bern;
t) manter sigilo acerca das informae6es a que tenha acesso em virtude do presente CONVENIO
DE SAIDA, ainda que ap6s o t6rmino da vigencia, salvo quando expressamente autorizado
pelo(a) CONCEDENTE ou em virtude de legislacao especl'fica;
u) prestar contas, parcial ou final, dos recursos do CONVENIO DE SAiDA, inclusive da
contrapartida, nos moldes e prazos previstos na Clausula 7a, no Capitulo Vll do Decreto Estadual
n° 46.319/2013 e no Capitulo Vll da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015, observada a
documentacao especifica para o tipo de objeto do presente instrumento;
v) devolver ao Tesouro Estadual, na proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida, os saldos em conta corrente e de aplicaeao financeira, por meio de Documento de
Arrecadagao Estadual - DAE, ate 30 (trinta) dias ap6s o termino da vigencia;
x) responsabilizar-se pelo recolhimento aos 6rgaos competentes de todos os impostos, taxas,
encargos, tributos sociais, trabalhistas e previdenciarios, e comprova-lo na prestacao de contas,
eximindo o(a) CONCEDENTE da responsabilidade solidaria, bern como da responsabilidade
tecnica, civil e criminal decorrentes da execueao de obras e servigos;
w) responder, diretamente, por qualquer obrigaeao trabalhista ou previdenciaria intentada contra
o(a) CONCEDENTE oriunda de qualquer membro da equipe do(a) CONVENENTE;
y) nao subconveniar ou descentralizar os recursos para organizag6es da sociedade civil no todo
ou em parte;
z) verificar a adimplencia de fornecedores ou prestadores de servigos cujo pagamento sera
efetuado com recursos do CONVENIO DE SA[DA, conforme previsto no art. 50-A do Decreto
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Estadual n° 46.319/2013;
aa) incluir os recursos financeiros recebidos do(a) CONCEDENTE no ongamento municipal,
classificando-os na dotacao orcamenfaria especl'fica, de acordo com o objeto do presente
CONVENIO DE SAiDA;
bb) promover o competente processo licitat6rio ou de dispensa ou inexigibilidade de licitagao,
para contrataoao de execugao de reforma ou obra, servico ou aquisieao de bens objeto do
presente instrumento, conforme determina a Lei Federal n° 8.666/1993 e a Lei Federal n°
10.520/2002, em tempo habil, observada a vigencia do convenio;
CL^USULA 4a - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execueao do objeto deste CONVENIO DE SAIDA serao alocados recursos no valor total
de R$ 201.595,68 (duzentos e urn mil e quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
centavos), assim discriminado:
a) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ti'tulo de repasse do Tesouro do Estado a ser realizado
pelo(a) CONCEDENTE;
b) R$ 1.595,68 (hum mil e quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos) a ti'tulo
de contrapartida financeira do(a) CONVENENTE, correspondente ao percentual de (0.8%),
conforme previsto na Lei Anual Diretrizes Orgamentarias para o presente exerci'cio;
Subclausula 1 a: Os recursos a serem repassados pelos partl'cipes, inclusive os relativos a
contrapartida financeira, sefao depositados, integralmente, na conta bancaria n° 73355-5, agencia
n° 02704, BANCO DO BRASIL, vinculada ao CONVENIO DE SAiDA, indicada pelo(a)
CONVENENTE na Caracterizaeao da Proposta do Plano de Trabalho, em 1 (uma) dnica parcela,
ou em quantas parcelas estiverem previstas no Cronograma de Desembolso do Plano de
Trabalho.
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)
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Subclausula 2a: A liberagao de recursos pelo(a) CONCEDENTE ocorrefa mediante a observagao
do Cronograma de Desembolso e da legislagao eleitoral, bern como a verificaeao da efetiva
disponibilidade financeira e da adimplencia e regularidade do(a) CONVENENTE, conforme art. 35
da Resolucao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula 3a: Havendo mais de uma liberaeao, a comprova?ao de que os recursos
anteriormente repassados foram rigorosamente aplicados no objeto do CONVENIO DE SAiDA
devefa ocorrer como condicao para liberagao das parcelas subsequentes, conforme disposto nos
arts. 39 a 41 do Decreto Estadual n° 46.319/2013 e nos arts. 33 e 34 da Resolueao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015, nao isentando o(a) CONVENENTE da obrigacao de efetuar a
prestaeao de contas final, ap6s o termino da execucao do objeto, no mesmo prazo e condic6es
estipuladas na Clausula 7a.
Subclausula 4a: A contrapartida financeira, caso existente, sera depositada, nos termos da
Subclausula la, ate o final do mss subsequente ao recebimento de recursos estaduais, devendo o
dep6sito ser, no mi'nimo, proporcional ao montante de recursos estaduais recebidos pelo(a)
CONCEDENTE. Caso o dep6sito ocorra em data posterior ao prazo definido nesta Clausula, o
valor da contrapartida financeira devefa ser atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidagao e Cust6dia - SELIC - a partir da data do recebimento dos recursos, nos termos do §
3° do art. 60 da Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula 5a: Os recursos do CONVENIO DE SAiDA somente poderao ser utilizados para
pagamento de despesas previstas neste instrumento e no Plano de Trabalho, devendo a
movimentacao financeira ser realizada conforme subitem "i", item 11 da Clausula 3a, observadas
as vedae6es do art.35 do Decreto Estadual n° 46.319/2013 e as exigencias dos arts. 44 a 47 da
Resolucao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula 6a: Na hip6tese de utilizagao de recursos estaduais relativos a parceria, e vedado ao
CONVENENTE contratar fornecedor ou prestador de servieo que esteja inadimplente com o
Estado de Minas Gerais, se responsabilizando por consultar, antes de solicitar a entrega do bern
ou a prestagao do servi¢o, a situaeao do fomecedor ou prestador de servico selecionado no
Cadastro lnformativo de lnadimplencia em relagao a Administragao Pdblica do Estado de Mjnas
Gerais (Cadin-MG), no Cadastro de Fornecedores lmpedidos de Licitar e Contratar com a
Administracao Pt]blica do Poder Executivo Estadual (Cafimp) e perante a Fazenda Ptlblica
Estadual, nos termos do art. 50-A do Decreto Estadual n° 46.319/2013.
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Subclausula 7a: Na hip6tese de o valor do CONVENIO DE SAiDA, indicado no caput desta
Clausula, ser insuficiente para a execugao do objeto pactuado, podefao ser utilizados recursos
oriundos de rendimentos das aplicac6es financeiras nos termos do art. 38 do Decreto n°
46.319/2013.
CLAUSULA 5a - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
Os recursos financeiros a serem repassados pelo(a) CONCEDENTE correrao a conta da dotagao
ongamentaria n°126112 361106 4303 00014 4 40 42 010101 (R$ 200.000,00), consignada no
Orcamento Fiscal do Estado de Minas Gerais para o presente exercfcio.
Subclausula Unica: Os recursos relativos a contrapartida financeira do(a) CONVENENTE
correfao a conta da dotaeao ongamentaria n° 020602.12.122.0027.2.007.449052; , do ongamento
do CONVENENTE, consignada para o presente exercfcio.
CLAUSULA 6a I DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZACAO
O(A) CONVENENTE apresentafa ao(a) CONCEDENTE, ate o decimo dia do mss subsequente
ao primeiro semestre de vigencia, relat6rio de monitoramento do CONVENIO DE SAIDA para
demonstrar o cumprimento do cronograma e das metas estabelecidas no Plano de Trabalho,
conforme regras definidas no art. 36 da Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula 1 a: O(A) CONCEDENTE devefa orientar, acompanhar e fiscalizar a execucao do
CONVENIO DE SAiDA, analisando os relat6rios de monitoramento e as prestae6es de contas
parciais e efetuando vistorias conforme arts. 39 a 42 da Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n°
004/2015, com vistas a assegurar a correta aplicagao dos recursos publicos e a suspender a
liberacao quando verificadas impropriedades, bern como notificar o(a) CONVENENTE para
apresentagao de justificativa ou saneamento das irregularidades.
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Pt`opoaTA-. oolgl®12o2` plINo t}E TRABALHO: 000958/2022 N® lNSTRUMENTO: 1261001938/2022 `
Subclausula 2a: Os servidores do(a) CONCEDENTE, seus parceiros e representantes do sistema
de Controle jnterno estadual terao acesso, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com este instrumento, quando em missao de fiscalizacao ou
auditoria.
Subclausula 3°: O(A) CONCEDENTE podefa assumir a responsabilidade sobre a execueao do
CONVENIO DE SAIDA para evitar a descontinuidade de seu objeto, no caso de paralisaeao.
CLAUSULA 7a - DA PRESTACAO DE CONTAS
O(A) CONVENENTE apresentafa ao(a) CONCEDENTE prestaeao de contas:
a) PARCIAL: quando a liberagao dos recursos ocorrer em 3 (ties) ou mais parcelas, sendo que a
liberacao da terceira e seguintes ficara condicionada a apresentaeao e/ou aprovagao das contas
referentes as parcelas anteriores, nos termos dos arts. 39, 40 e 41 do Decreto Estadual n°
46.319/2013 e arts. 33 e 34 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
b) FINAL: ate 90 (noventa) dias ap6s o t6rmino da vigencia do CONVENIO DE SAiDA, em
conformidade com os arts. 54 a 64 do Decreto Estadual n° 46.319/2013, com o Decreto Estadual
n° 46.830, de 14 de setembro de 2015, e com os arts. 55 a 66 da Resolugao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015, atendendo as instrue6es do(a) CONCEDENTE.
Subclausula la: As prestag6es de contas serao constituidas pela documentagao listada nos arts.
55 a 58 da Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula 2a: As despesas sefao comprovadas mediante documentos originais, em primeira via
ou documento equivalente, devendo o(a) CONVENENTE encaminhar ao(a) CONCEDENTE,
c6pias de faturas, recibos, notas fiscais e outros documentos comprobat6rios emitidos em nome
do(a) CONVENENTE, com refefencia ao nome do(a) CONCEDENTE e ao ntlmero do
CONVENIO DE SAIDA, observados o art. 55 do Decreto Estadual n°46.319/2013 e o art. 46 da
Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
`^/`hm/.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SICCON N®: 658388 Pagina 10
pROpOsTA: 007978ra02i pLAI\IO DE TRABALHO: 00095efiz022 N® iNSTRUMENTO: i26iooi938rao22
Subclausula 3a: Nao serao aceitos documentos ilegi'veis, com rasuras ou com prazo de validade
vencido.
Subclausula 4a: Cabe ao(a) CONCEDENTE e, se extinto, a seu sucessor, promover a conferencia
da documentagao apresentada, adotar as medidas administrativas internas, notificar o(a)
CONVENENTE para saneamento das irregularidades e eventual devolugao de recursos e emitir
pareceres tecnico e financeiro, aprovando, com ou sem ressalvas, ou reprovando a prestaeao de
contas, bern como promover o arquivamento dos processos, que ficafao a disposicao dos 6rgaos
fiscalizadores.
Subclausula 5a: Se verificadas, a qualquer tempo, omissao no clever de prestar contas parcial ou
impropriedades na execugao do CONVENIO DE SAIDA vigente, o(a) CONCEDENTE suspendefa
a liberaeao dos recursos e notificafa o(a) CONVENENTE, fixando o prazo maximo de 45
(quarenta e cinco) dias, prorrogavel uma vez, por igual perfodo, a crit6rio do(a) CONCEDENTE,
para apresentaeao de justificativa ou saneamento das irregularidades, sob pena de rescisao
unilateral e instauragao de tomada de contas especial e demais medidas cabl'veis.
Subclausula 6a: Constatadas quaisquer irregularidades ap6s a analise da prestaeao de contas
final, o(a) CONCEDENTE notificafa o(a) CONVENENTE, fixando o prazo maximo de 30 (trinta)
dias a partir da data do recebimento da notificaeao, para saneamento das irregularidades ou
devolueao dos recursos, atualizados, nos termos do art. 60 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE
n° 004/2015, sob pena de inscrigao no Sistema lntegrado da Administra9ao Financeira -
SIAFI/MG.
Subclausula 7a: A nao apresentaeao da prestacao de contas final no prazo determinado ou a
reprovacao da prestagao de contas, em sede de Processo Administrativo de Constituieao do
Cfedito Estadual nao Tributario decorrente de dano ao efario apurado em prestagao de contas de
transferencias de recursos financeiros mediante parcerias - PACE - Parcerias - observados o
Decreto Estadual n° 46.830/2015, o § 9° do art. 61 do Decreto Estadual n° 46.319/2013 e os arts.
62 e 63 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015, determinafa as seguintes
providencias, por parfe do(a) CONCEDENTE:
a) registrar a inadimplencia no Sistema lntegrado de Administragao Financeira -SIAFl-MG, se nao
tiver sido registrada anteriormente;
`A/`Am/.sigconsaida.mg.gov.br DOcufvIENTO SIGCON N°: 658388 Pagina 11
PROpoarTA.. otLrlgrlal2o2` piAro t}ETRABALHO: 000958/2022 N° INSTRUMENTO: 1261001938/2022
b) inscrever o responsavel pela causa da nao aprovagao da prestaeao de contas ou por sua
omissao em conta de controle -Diversos Responsaveis em Apuraeao- no valor correspondente ao
dano;
c) baixar o registro contabil da parceria;
d) encaminhar os autos a autoridade administrativa competente para instauragao de tomada de
contas especial; e
e) o encaminhamento da c6pia dos autos a Advocacia-Geral do Estado -AGE, na hip6tese de
ressarcimento ao efario, para as medjdas administrativas e judiciais cabiveis.
CLAUSULA 8a -DA VIGENCIA
Este instrumento vigorafa por 730 dias, a contar da data de sua publicaeao, computando-se,
neste prazo, o previsto para execueao do objeto do CONVENIO DE SAiDA, podendo a vigencia
ser prorrogada observado o procedimento constante da Clausula 9a,
CLAuSULA 9a - DAS ALTERACOES
0 presente instrumento e seu Plano de Trabalho poderao ser alterados, mediante proposta de
alteragao de qualquer uma das partes e celebragao de termo aditivo, sendo vedada a alteragao
que resulte na modificaeao do m]cleo da finalidade do CONVENIO DE SAiDA.
Subclausula la: A proposta de alteragao devefa ser registrada pelo(a) CONVENENTE no Sistema
de Gestao de Convenios, Portarias e Contratos do Estado de Mjnas Gerais -SIGCON-MG -
M6dulo Saida com antecedencia minima de 90 (noventa) dias do termino da vigencia, levando-se
em conta o tempo necessario para analises e decisao do(a) CONCEDENTE.
www.sigconsaida.mg.gov.br DOcurvlENTO SIGCON Ne: 658388 Pagina 12
pROpOsTA: 007978/202i PLANO DE TRABALHO: 000958Az022 N® iNSTRUMENTO: i26iooi93erao22
Subclausula 2a: A proposta de alteraeao devefa ser formalizada e justificada, bern como observar
os requisitos previstos na Lei de Diretrizes Ongamentarias, nos arts. 51 a 53 do Decreto Estadual
n° 46.319/2013 e nos arts. 48 a 54 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula 3a: O(A) CONCEDENTE prorrogafa de oficio a vigencia do CONVENIO DE SAiDA,
mediante justificativa formalizada no SIGCON-MG -M6dulo Sal'da, nos casos de atraso na
liberacao de recursos ou na execueao, limitada a prorrogagao ao exato perfodo verificado ou
previsao estjmada de atraso.
Subclausula 4a: E permitida a realizagao de ate dois aditamentos que impliquem em modificaeao,
reducao ou ampliacao do objeto.
Subclausula 5a: A alteraeao do CONVENIO DE SAiDA relacionada exclusivamente a dotaeao
orcamenfaria, aos membros da equipe executora, a conta bancaria especl'fica, a duragao das
etapas e a adequacao do demonstrativo de recursos, nao podefa acarretar a modifica9ao da data
de t6rmino da vigencia, do valor, do objeto e do nt]cleo da finalidade, dispensando a formalizaeao
do termo aditivo, sendo necessario o registro no S[GCON-MG -M6dulo Sai'da.
CLAUSULA 10a -DA DENtlNCIA E DA RESCISAO
Os parti'cipes podefao, a qualquer tempo, denunciar ou rescindir este CONVENIO DE SAiDA,
mediante notificacao com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, em face de superveniencia de
impedimento que o tome formal ou materialmente inexequivel.
Subclausula la: Constitui motivo para rescisao unilateral a crit6rio do(a) CONCEDENTE,
observado o art. 66 do Decreto Estadual n° 46.319/2013, as seguintes situae6es:
a) a constataeao, a qualquer tempo, de falsidade ou incorregao insanavel de informagao em
documento apresentado ao CAGEC ou na celebracao do CONVENIO DE SA[DA;
`A/`A/`^/.sigconsaida.mg.gov.br DOCuMENTO SIGCON N®: 658388 Pagina 13
PROpoarT^-..tmlrt.i2o2` PUNO DE TRAB^|HO: 000958/2022 N. lNSTRulvIENTO: 1261001938/2022
b) a inadimpl6ncia pelo(a) CONVENENTE de quaisquer das clausulas pactuadas;
C) o nao cumprimento das metas fixadas ou a utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano
de Trabalho, sem pfevia autorizagao do(a) CONCEDENTE, ainda que em cafater de emergencia;
d) a aplicaoao financeira dos recursos em desacordo com o disposto no art. 38 do Decreto
Estadual n° 46.319/2013;
e) a utilizagao dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos do
CONVENIO DE SAiDA em finalidade distinta ou para uso pessoal a qualquer titulo;
f) a falta de apresenta?ao de contas, nos prazos estabelecidos ou a nao aprovacao da prestagao
de contas parcial;
g) a verificaeao de interesse ptlblico de alta relevancia e amplo conhecimento, justificado pelo(a)
CONCEDENTE; e
h) a nao resolugao de eventual condigao suspensiva no prazo definido na Clausula D6cima
Segunda, Subclausula 3a.
Subclausula 2a: Em qualquer das hip6teses de dent]ncia ou rescisao, ficam os parti'cipes
vinculados as responsabilidades, inclusive de prestar contas, relativas ao prazo em que tenham
participado do CONVENIO DE SAiDA.
Subclausula 3a: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de rendimentos
de aplicae6es financeiras nao utilizados na execueao do objeto conforme Subclausula 10° da
Clausula 4°, devefao ser devolvidos aos participes, observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida, independentemente da data em que foram aportados
pelas partes, observado o §6°; do art.116 da Lei Federal n° 8.666/1993.
CLAUSULA lla -DA PROPRIEDADE DOS BENS E DO DIREITO AUTORAL
`^mru/.sigconsaida.mg.gov.br DocuMENTo siGcoN No: 658ae8 Pagina 14
pRoposTA: oo7978/2o2i PLANO DE TRABALiio: ocog58/2o22 N® INSTRUMENTo: i261ooig38reo22
Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos do Conven'lo
destinam-se ao uso exclusivo do(a) CONVENENTE, para atendimento a comunidade e pessoas
beneficiadas, sendo vedada a sua utilizaeao para uso pessoal a qualquer titulo.
Subclausula la: Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos do
convenio incorporam-se automaticamente ao patrim6nio do(a) CONVENENTE ap6s a aprova9ao
da prestagao de contas final.
a) Sendo o(a) CONVENENTE Administracao Publica Municipal ou Entidade Pdblica, os bens
adquiridos devefao ser inclui'dos em sua carga patrimonial, com identificagao patrimonial dos
bens permanentes.
Subclausula 2a: E vedado ao(a) CONVENENTE transferir o domi'nio do bern im6vel ou m6vel
permanente adquirido, produzido, transformado ou construido com recursos do CONVENIO DE
SAiDA ate a aprovagao da prestagao de contas final.
Subclausula 3a: A transferencia do dominio do bern depende de vinculagao a mesma finalidade
do CONVENIO DE SAiDA, de formalizaeao de instrumento juridico pr6prio pelo(a)
CONVENENTE e de observancia da legislagao que rege a mat6ria. A transferencia de dominio de
bern m6vel permanente em perl'odo inferior a cinco anos ap6s a aprovagao da prestagao de
contas, bern como de bern im6vel a qualquer tempo, depende, ainda, de autorizagao pfevia do(a)
CONCEDENTE.
Subclausula 4a: Verificado o desvio de finalidade ou o uso pessoal, os bens adquiridos,
produzidos, transformados ou construidos com recursos do convenio devefao ser revertidos ao
patrim6nio do(a) CONCEDENTE.
Subclausula 5a: 0 Estado de Minas Gerais sera considerado coautor do programa, projeto ou
atividade objeto do CONVENIO DE SAiDA, para fins de definigao dos direitos autorais, de
imagem e da propriedade, inclusive intelectual, dos dados gerados e dos produtos desenvolvidos
na execueao do convenjo.
www.slgconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 658388 Pagina 15
',
i-i`ilpoiliTA: "iiriarao2i pl"o DE TRABALHo: ooog5an2o22 WO IN§muMEuro: 1261001930/2022
cLAusuLA|2a-DACoND,CAosuspENS|VA
0 CONVENIO DE SAiDA com Plano de Trabalho aprovado com ressalva tecnica e/ou jurl'dica
tefa Sua eficacja suspensa ate que o(a) CONVENENTE apresente a documentacao t6cnica e/ou
jurl'dica relacionada nos pareceres respectivos.
Subclausula la: A eficacia do CONVENIO DE SAiDA, inclusive a liberaeao de recursos, somente
ocorrefa ap6s a resolugao das pend6ncias pelo(a) CONVENENTE, que devefa ser atestada pelas
areas t6cnica e juri'dica do(a) CONCEDENTE.
Subclausula 2a: O(A) CONCEDENTE, ap6s certificar o cumprimento das ressalvas t6cnica e/ou
juri'dica, inicialmente apontadas, emitifa ofi'cio comunicando o(a) CONVENENTE sobre o termino
da condigao suspensiva, liberando o repasse de recursos.
Subclausula 3a: A resolugao da condicao suspensiva devefa ocorrer no prazo maximo de 120
dias, contados a partir da publicacao do CONVENIO DE SAiDA, sob pena de rescisao, cabendo
ao(a) CONCEDENTE acompanhar o cumprimento deste prazo.
Subclausula 4a: O(A) CONVENENTE, desde ja e por este instrumento, reconhece que o nao
cumprimento das exigencias relativas a analise tecnica e/ou juridica implicafa, caso nao seja
equacionada, na rescisao unilateral de pleno direito do presente instrumento no interesse do(a)
CONCEDENTE.
CLAUSULA 13a -DA PUBLICACAO
Para eficacia deste instrumento, o(a) CONCEDENTE providenciafa a publicagao do seu extrato
no Diario Oficial do Estado de Minas Gerais, em consonancia com as normas estatuidas no capuf
do art. 37 da Constituieao Federal de 1988, no pafagrafo dnico do art. 61 da Lei Federal n°
8.666/1993, e no art. 30 do Decreto Estadual n° 46.319/2013.
`rm/`Ar.sigconsaida.mg.gov.br DOCuMENTO SIGCON N°: 658388 Pagina 16
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<' pRopbsTA: oo7978/2o2i PLANO DE TRABALHo: ooog58rao22 N® iNSTRUMENTo: i26iooig3a/zo22
CLAUSULA 14a -DO FORO
Para dirimir qualquer questao decorrente deste instrumento, fica eleito o Fore da Comarca de
Belo Horizonte -MG, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e aveneadas, as partes assinam eletronicamente o presente
instrumento.
SILAS FAGUNDES DE CARVALHO
Subsecretario de Administraeao
Secretaria de Estado de Educacao de Minas Gerais
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito
Pelo Municl'pio de Uba
25 de Junho de 2022
SIGCON Sal'da
SISTEMA DE GESTAO DE
CONVENIOS E PARCERIAS
Documento assinado com fundamento no art. 6°, § 1°, do Decreto n° 47.222, de 26
de julho de 2017:
- Eletronicamente por Edson Telxeira Filho, 057.)oo(.xxx-87, coma RESPONSAVEL LEGAL em 27/06/2022
08:43:27.
- Eletronicamente por SILAS FAGUNDES DE CARVALHO, 752.xxx.xxx-00, como RESPONSAVEL LEGAL DO
CONCEDENTE/ADM PUBLIC DO OEEP em 27/06/2022 09:35:48.
w`^m/.sigconsaida.mg.gov.br DOcuMENTO slGcON N®: 6583e8 Pagina 17
1_
Pt`Opoi5TA: Ourli}7®}2021 Pl.uno DETRABALHo: ooog58#o22 N° INSTRUMENTO: 1261001938/2022
A autenticl.dade deste dooumento pode ser conferida clicando nesse
https://WWW.Convenios.mg.gov.br/sigconv2/autenticidade?cid=193695&ca=2588144598, informando o C6digo
Verificador 193695 e o c6digo CRC 2588144598
ww.sigconsalda.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 658388
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Camara Municipal de Iba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 117/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Orcamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Reginento Intemo, designa Como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por jgual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Presidente
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n°
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.0 117/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justica e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
D< Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
-
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 20 de setembro de 2023.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301 Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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