PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM NO 088, DE 20 DE sETEnmRO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprinentos, encaminho para a tranitapao e
votapao da Cinara Municipal de Uba, mos termos do art. 55,11, da Lei Orginica Ubaense, o Projeto de
lei aINemo, qua C`Autoriza abertura de Crdditos Adicionais Especiais ate o limite de R$ 2 5 .740,00 (vinte
e cinco mil, setecentos e quarenta rears), junto ao orcamento municipal de 2023, destinado a
Manuten¢do das atividades do SUAS, no &mbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e dd outras providencias" .
0 Projeto de lei ten origem em solicitapao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e se destina a incluir no Or9amento Municipal de 2023 recursos necessdrios a "dar continuidade aos
atendimentos socioassistenciais e do trabalho social junto ds familias e individuos em articulagao das
ap6es intersetoriais para contribuir com a reconstrugao das condic6es de vida familiar e comunitaria,
elaborando estudos e diagn6sticos em conjunto com a ccordenapao e equipe das unidades
socioassistenciais de refer6ncia, de foma a monitorar situap6es de vulnerabilidade e risco, visando a
prevenir o agravamento dessas situapdes por meio das ofertas socioassistencials, no ambito da Protegao
Social Especial, considerando a aprovapao do Consemo Municipal de Assistencia Social.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para Solicitagao de
Cr6dito Adicional - TCA n° 50 (SMDS), contendo dados sobre origem e destino dos recursos e planilha
com a discriminapao das fichas oxpamentalas a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a administra9ao publicar
dar continuidade a projetos sociais de alto impacto para a populagao em vulnerabilidade social, urge a
aprovapfo do projeto de lei o quarto antes, para o que conto com o apoio e aprovapao de V.Exas.,
colocando a equipe tecnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a disposigao dessa
Cfmara, para esclarecimentos adicionais, eventualmente necessdrios.
Atenciosamente,
Edson Teixeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
vOTAeA®oNicA:
Ap rovado Reieitado
+ iE=iMEmE mFmmE
PROJETO DE LEI N° (rflJ/fpz3
Autoriza abertura de Creditos Adicionais Especiais ate o limite de R$
25.740,00 (virile e cinco nil, setecentos e quarehia reads), junto ao
orcan!Iento municipal de 2023, destinado a Manutexpdo dos
atividades do SUAS, no ambito de Seeretaria Municipal de
Deserrvolvimerito Social e di outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cieditos Adicionais Especiais ate o
limite de R$ 25.740,00 (vinte e cinco nil, setecentos e quarenta reais), junto ao oxpanento
municipal de 2023, destinado a Manutencao das Atividades do SUAS, no ambito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificap5es e c6digos seguintes:
Or8ao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfimcao
Prograna 0013
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3190.11
Ficha NOVA
Fonte de Recurso ENAS
2.660
Valor (RS) 17.527,00
Elemento despesa 3390.08
Ficha NOVA
Fonte de Recuso ENAS
2.660
Valor (RS) 133,00
Elemento despesa 3390.46
Ficha NOVA
Fonte de Recurso ENAS
2.660
Valor QS) 802,00
Elemento despesa 3390.49
Ficha NOVA
FontedeRecurso FNAS
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitala
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaeuses
Manutengao das Atividades do SUAsmort.369
EPLRI
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
Dezesete nil, quinhentos e vinte e sete reais
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Transfer6ncia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
Cento e trinta e ties reais
Aurf lio Alimentapao
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
Oitocentos e dois reais
Aun'lio Transporte
Transfers de Recursos do Fundo Nacional de
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
Estado de Minas Gerais
2.660
Valor (RS) 321,00
Elemento despesa 3191.13
Ficha NOvA
Fonte de Recuso AS.SOC
1.500
Valor (RS) 6.957,00
Assistencia Social - FNAS
Trezentos e vinte e urn reais
Obrigap6es Patronai s
Recursos nfro vinculados de inpostos
Seis nil, novecentos e cinquenta e sete reais
Art. 2° Para atender a abertura dos Cieditos Adicionais Especiais, autorizados pelo
artigo anterior, serao utilizados como fonte de recusos:
I -Anulap5o parcial da seguinte dotapao oxpamentala para a rubrica de DR 1500:
02 09 01 08 244 0013 2.144 F-1207 319113 R$ 6.957,00
11 - Receita proveniente de Superivit Financeiro, apuredo no exercicio de 2022,
conforme apresenta seu respectivo Balaneo Patrimonial, para as rubricas de DR's 2660.
Art. 30 0 Poder Executivo ire promover as alterag5es necessdrias para compatibilizapao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotap6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 20 de setembro de 2023.
EDen
/haNJIL
FILHO
Prefeito de Uba
ZJINON Ol^V|I a VN'^Vt]9 §anlv9VN Snl lNl^ :SBoSs
I
I:
e
EE| e e e e
i C)
®t` e^ e e®
<
d ® ~ I
I
t^ ® e q uiEII0a t`1 - cO ®
C)t<uiEl-=I0ge
-+-a'<ui
aillZi)i8 ae a a e
ill- r- a a 0
Z
C+ in C\ - 1^ in C> rI E==fiIIaiu) r`- - CX3 C®
-I-0t<L>iIiZi
iillZf=iE£C)
I I I I
-IgEl.<-
iiii?iE-C)a
a C> e C> a e 0 e
Iii a e a a
=a! S! e! C! S!
coo T^e cA0 T^O
ZE i€ =€ :€ :€ i a < a a
I > > > >
u a a a a
I Z Z Z Z
iE si gi si si
Z= Z= Z= Z=
!iu
=t;- =€co =t;? 0e:= ee=§ 0e:0 :E?
t Ga 0` t tA Ch t en Ch t tn Ch
§§: !€: ¥€E §€E
=.: =.£ a;.i 5.£
=aa gE SE SE gE
8: 8: 8: 8:
- - - -
a
Ill
Ill2I
ee t`
FE1 t`
i
a
®t` ee1
t< ina
®<I.aa ® ecO
a
-+-e<u
iI.
a
I
i 0
cBg EllI tFF ur)
Ez] C^
i! = i ®
0a€a EE]I
fE` H<uiE!I
iGA
a
- i
I
a
catA I
iEEE] a) ca -
® a
* e
P u r` I
iIi5
iEga
urtCh®
a
-:5 ieii
C>
r-t\t`
ZCB a -
a- Ii e -r1
ai Iu11111'i
§iea
Ch
.Ei
!E
- -
E;a 8g r^ rj\ r^ rJ\
+ rjli rjli
FE' < a
< < r`0 I >
u CN I Z
-
E|
i
ii ±
a)® Elll, C{
.E
in
!i
i:=
-0Om
FI.I.t3.a
!3:
:i=®
5
:'i
-a
Che = <
GAI C\e
C)
a
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificaeao: D4B9-1 BEA-382845D3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signafarios nas datas indicadas:
+ VINICIUS MAGALHAES GRAVINA (CPF 067.XXX.X)0(61) em 15/09/2023 08:15:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido par: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
+ FLAVIO MONTEZE (CPF 056.)OO(.)OO(42) em 15/09/2023 08:59:58 (GMT-03:00)
Papel : Aus5sinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (AssjnatLlra 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/D4B9-1BEA-382845D3
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTR0 DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
PROGRAMA : Tnclusao c Desenvolvimento Humano dos Ubaenses NO 00]3
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
Manut.ativ.SUAS/Poll.369AIPI/RF NO NOVO
FUNCAO: 08
SUBFUNCAO: 244
srruACAo: Novo Em andamento
DURACAO: C`onti'nuo Temporario
ANO DE EXECUCAO NO PPA 2023 2024 2025
2022-202S
META FisICA 4 - -
META FINANCEIRA R$ 25.740,00 - -
INDICADOR Relatorio da Follia dc Pagamcnto
UNII)AI}E DE MEDIDA T6cnico de Referencia
RESULTADO ESPERADO
Atender as circunstancias de extrema vulnerabilidade
decorrente de calamidade pdblica diante do contexto
p6s-pandemico.
RESPONSAVEL PELA ACAO Claudia Ap. Mendes Garcia Liquer
Data:
Flavio Monteze
Secretario Municipal de Desenvolvimento Social
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 IV
ATEST0 DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
ECRETARIA SOLICITANTE :
EXERcicIO: 2023 DATA: 25/08/2023
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social TCA NO 50
VALORSOLICITADO:
R$ 18.783.00 DR 2.660
BANCO Banco do Brasil S/A CONTA No:
I : .' -,,'`68.780-4
SALD0 EM 31/12: R$ 19.025,12
VALOR
R$ 0,00 ABERTO/COMPROMETIDO
ATE A PRESENTE DATA
DESTA SOLICITACAO:
SALDO DISPONivEL PARA
ABERTURA DE CREDITOS POR RS 19.025,12
SUPERAVIT FINANCEIRO:
Ordenador da Despesa
( ^ssinatura digital)
/ I)EFERIDO -SALDO DE SF SUFICIENTE
INDEFERIDO -SALDO DE SF
INSUFICIENTE OU INEXISTENTE
OBS:
9 , . A , ... \oft",`?
GerentedaDiveeiz#Gpr%:#Financeira
(Assinatura digita)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE
DESEMBOLS0
PLAN0 DE APLICACAO N0 0RCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
•
3 I 90 I I FNAS/2.660 17.527,00
339008 FNAS/2.660 133,00
33904(, FNAS/2.660 802.00 -.
339048 FNAS/2.660 321 ,00
SOMA 18.783,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023 - - - - - -
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023 - - - 14.909,00 3.874,00 -
Data:
Flavio Montczc
Sccrctariii Municipal di` Desenvolvimeiito Social
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.0 118/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Orcamento e
Tomada de Contas, mos temos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
\
Jos6 Carlos Reis Pereira
`
Jos6 Maria Femandes
Uba"G, 20 de setembro de 2023.
Presidente
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ub6/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.0 118/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justi€a e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 20 de setembro de 2023.
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br