PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
RENSAGEM N° 091, DE 25 DE SETEMBR0 DE 2023
Exm°. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitapao e votapao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, H, da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "4eiforizcl aberf"ra de Cre'dz./o .4dz.cz.o#cr/ Especz.a/ c!fg o /z.mj./e
de R$100.886,57 (cem mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), junto
ao orcamento municipal de 2023, recurso proveniente ds Resolapdo SES/MG n° 8106/2022,
destinado a Manutengao de Ac6es e Servi¢os de Sedde, no &mbito da Secretaria Municipal de
Savide e dd outras providencias" .
0 Projeto de lei tern origem em solicitapao da Secretaria Municipal de Sadde e se destina
a criar dotapao oreamentina especifica para a utilizapao de recursos transferidos pelo Estado
de Minas Gerais, mos termos da Resolueao SES-MG n° 8106/2022, c6pia anexa, que institui
incentivo financeiro para custeio da SRT 11 para aquisigao de materiais de consumo,
manuteneao do servico e servicos de terceiros, ate dezembro de 2023.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitag5o de Ciedito Adicional -TCA n° I 13 (SMS), contendo dados sobre origem e destino
dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas ongamentdrias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a administrap5o
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja conclufda a elaborapao do
orcamento de 2023, urge a aprovapao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a criapao
dessas dotae6es, via ciedito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a origem, o que
contraria o interesse pbblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
EDsON TElxEiRA =€E!fa"L===
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Edson Teixeira Filho
Prefeito de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI No I.7_o/fir,,3
`6€A0 0N!CA:
jvado Rejei{ado
il
:.J residente da Camara
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
HS loo.886,57 (cem mil, oitocentos e oiteuta e seis reais e cinquenta e
sete centavos), junto ao orcamento municipal de 2023, recurso
proveniente de Resolapao SES/MG n° 8106/2022, destinado a
Manutencdo de Ac6es e Servicos de Sedde, no ambito da Secretaria
Municipal de Sadde e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Ciedito Adicional Especial no
Orgamento de 2023 ate o limite de R$100.886,57 (cem nil, oitocentos e oitenta e seis reais e
cinquenta e sete centavos) junto ao ongamento municipal de 2023, recurso proveniente da
Resolngao SES/MG n° 8106/2022, no ambito da Secretaria Municipal de Satde, conforme as
especificap6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVO
3390 30
NOVA
2621
0UTFES
loo.886,57
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sadde
Sadde
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Manuten9ao das Ag6es e Servi9os de Satide -
Resolugao 8106/2022
Material de Consumo
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
Cem mil, oitocentos e oitenta e seis reais e
cinquenta e sete centavos
Art 2° 0 Cr6dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recurso
de Superdvit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balango Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
t,+E!tt, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para compatibilizapao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotag6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba, 25 de setembro de 2023.
E DSo N TE , XE , RA =de±=L=L=={¥drE=±RT±=
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EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
AVEX0 11
ii3ra023 CADASTRO DE pROGRAMAs. AcoEs E INDlcADOREs -
Res 8106#022
SECRETARIA: Municipal de Sadde
PROGRALRA : 023 NO 0022
PROJETO/ATIVIDADE/
Manutencao das Ac6es e Servicos de Sadde -
NO Nova OPERACAOESPECIAL Resolucao 8106/2022
FUNCAO: io -sAfroE
SUBFUNCAO: 302 - Assistchcia Hospitalar e Ambulatorial
SITUACAO: E Novo I Em andamento
DURACAO: I Continuo EE Tempofario 31 / 12/2023
AN0 DE EXECUCA0 NO PEA2022-2025
2023 2024 202S
META FisICA
Contratar equipe minimaprecotrizedaparapresta¢aodeservi€onoSRT.emariuteiicao.
META FINANCEIRA RS loo.886,57
INDICADOR Percentual de Equipe Tecnica Minima -SRT II =
UNIDADE DE MEDIDA Perc entual =,
RESULTAD0 ESPERADO Atender 100% na oferta da prestapao de servi¢o aos usuarioE
moradores da SRT II. E
RESPONSAVEL PELA ACAO Raphael vicente lgnacchiti de Andrade pimentel =
Data: 24/08/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANExo rv
1 i3-23 ATESTo DA ExlsTfiNclA DE supERAviT FINANCEmo
ECRETARIA SOHCITANTE: Seeretarfu Mum iti al de Schd
EXERcicIO: 2023 DATA: 24/08/2023
SECRETARIA: Secretaria Municipal de sahde i TCA NuiI I I 3/23
VALORSOLICITADO: R$ 100.886.57 S DR 2621 i
BANCO Banco do Brasil CONTA No:
I74683-5
SALDO EM 31/12:
I VALOR I
Jco8,¥6.5|
: ABERTO/COMPROMETIDO iATEAPRESENTEDATAI
I
DESTA SOLICITACAO : i
SALDO DISPONivEL PARA
ABERTURA DE CREDITOS POR
SUPERAVIT FINANCEIRO:
Ordenador da Despesa
(As.siniiiura digital)
F I)EFERII}O -SALcO DE SF I, lNDEFERIDO-SALcO DE SF
SUFICIENTE INSU FICIENTE OU INE.XISTENTE
OBS:
Gerento da esfao Financeira
(Assinatur.]digital)
1`'ltfi!}},
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PRACA SAO JANUARIO - CENTRO
(32)35396100
Balan§o Patrimonial - 2022
PERfoDO: ate o mes de Dezembro Valores em RS
N eta Exelclclo 2022 Exerelcl o 2021
ATIVO
Ativo Cirou lant®
Caixa e Equivalentes de Caixa
Cfeditos a Curto Prazo
lnvestimentos e Aplicap6es Tempor5iias a Curto Prazo
Estoqus
Ativo Biefogico
VPD Pagas Antecipadamente
Tctal do Athro Ciroulante
Ativo NEo Ciroufante
Realizavel a Longo Prazo
Cr± a Longo PrEro
lnvestimentos Tempofarios a Longo Prazo
Estoques
VPD pagas antecipadamente
lnvestimentos
lmobirhado
lntangivel
Total do Atwo Nao Circulante
TorAL DO ATro
124.307.524,35 62.310.3cO,55
537,92 10.254,82
0.00 0,00
6.006.019,91 4.950.981,63
0,00 0,00
0.00 0,00
130.314.082,18 67.271.537,00
60.895.901.60
60.895.901 ,60
0,00
0,00
0,00
0,00
133.406.758, 97
230.488,15
194.533.148,72 181.730.697,99
324.847.230,90 249.002. 234 ,99
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PRACA SAO JANUARIC) - CENTRO
(32)35396100
Balan§o Patrimonial - 2022
PERIODO: ate o mss de Deaembro Valores em RS
NOG] Exercitio 2022 Exereicio 2021
PASSIVO E PATRIMONIO LfoulDO
Passive C]rculante
Obrigag6es Trabalhistas, Previdenciarias e Assistencials a Pagar a Curto
Empfestimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a CLJrto Prazo
Obrigag6es Fiscais a Curto Prazo
Obrigae6es de Reparti¢6es a Outros Entes
Provis6es a Curto Prazo
Demais Obrigap6es a Curio Prazo
Total do Passivo Ciroulante
Passi`ro Nio Circulante
Obrigag6es Trabalhistas, Previdenciarias e Assistenciais a Pagan a Longo
Empfestimos e Financiamentos a Longo Prazo
Forneoedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
Obrigag6es Fiscais a Longo Prazo
Provis6es a Longo Prazo
Demais Obrigag6es a Longo Prazo
Resuhado Difchde
Total do Passivo N5o Circulante
Patrin6rilo Liduldo
Patrimonio Social e Capital Social
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
Reservas de Capital
AIustes de Avafia9ao Patrimonial
Reservas de Lucros
Demais Reserus
Resu Itados Act. mulados
Apuracao paroial de Resultado
(-) Ac6es / Cotas em Tesouraria
Total do Patrim6nio Liquido
TorAL tro pAssivo E pATR[Mol\Iro LIQLilDO
7.225.257,07 473.982 ,49
0.00 0,00
17.412.427,80 7.461.988,20
0,00 0,00
0,00 0,00
0.00 0, 00
1.838.323.75 2.680.829,11
26.476.008,62 10.616.799,80
3.185.048,00 3.415.788,72
2.864.730,68 3.328.048.70
0.00
0,00
0,00
0,cO
0,00
6.049.778,68 6.743. 837.42
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
292.321.443,60 231.641.597,77
0.00 0,00
0,cO 0,00
292.321.443.60 231.641.597,77
324.847230,90 249.002. 234 , 99
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES - LEI N° 4320/64
2022 2021
ATIVO (I)
Ativo Financeiro
Ativo Pemanente
Total do Atwo
PASSIVO (11)
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Total do Passivo
Sald® Patrimonial (111)
124.308.062,27 62.32 0. 555, 37
200.539.168,63 186.681.679,62
324.847.230,90 249.002.234 ,99
30.774.492,40 22.82 3.405.30
6.049. 778, 68 6. 743.837 ,42
36.824.271,08 29.567. 242 , 72
288.022.959,82 219.434. 992,27
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PRACA SAO JANUARIO - CENTRO
(32)3539J5100
Balan§o Patrimonial - 2022
PERIODO: ate a mss de Dezeinbro
Pag: 3 de 4
2iro7/2023
10:32:23
Valores em RS
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSACAO - LEI N° 4320/64
N eta 2022
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contra garantias recebidas
Direitos Conveniados e outros instrumentos congeneres
Direitos Contratuais
Demandas Judiciais
Outros atos potenciais ath/os
TOTAL DO ATOS POTENCIAIS ATIVOS
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Garantias e Contra garantias concedidas
Obriga96es conveniadas e outros instrumentos congeneres
Obrigaees contratuais
Demandas Jildiciais
Outros atos potenciais passivos
TOTAL DO ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
317.762,76 317.762,76
0,cO
0,00
0,00
0.00
317.762,76
317.762,76 317.762,76
0,00
0.00
0,00
0,00
317.762,76
QUADRO DO supERAviTroEFiciT FINANCEiRO
FONTES DE RECURSOS
100 Reoursos ordinAin.os do ExereArdo conente
101 Receitas de lmpostos e de TransferAthcias de lmpostes -
102 Receitas de lmpostos e de TransferA8ncias de lmpostos -SaA°de
108 CompensaA§Afo Financeira de Reourses Minerais (CFEM).
112 ServiA§os de saA°de do ExercAvio corTente
116 ContribuiA§Afo de lntervenA§Afo do DomA-nio EconA'mico -CIDE
117 ContribuLA§Afo para custeio dos serriA§os de lluminaA§Afo
118 TransferA®ncias do FUNDEB (RemuneraA§Afo dos profissionais do
119 TransferAancias do FUNDEB (AplicaA§Afo em outras despesas da
122 TransferAthcias de convAenios -EducaA§Afo do Exerch-cio
123 TransferAancias de convAinios -SaA°de do ExemArio corrente
124 TransferAancias de convAanios -Outos (NAfo relaa.onados
129 TransferAancias de Reoursos do Fundo Nacional de AssistAancta
135 0utros Recursos vlnoulados a Assistencia social
136 Demais Transf. Obrigat6n.as nao Decomentes de Reparti¢6es de
142 TransferAancias de convAanios -AssistAancia social do Exerch-cio
144 Transfe[Aancias Recursos do FNDE -Programa Nacional de
145 TransferA®ncias Reoursos do FNDE -Programa Nacional de Apoio
146 0utras TransferAencias de Reoursos do FNDE do ExercArdo
147 SalAirio EducaA§Afo do Exerchrdo corrente
153 TransferAancias de Recursos do sistema Anico de saA°de -SUS -
154 0utras TransferA&ncias de Reeursos do sus do ExercA12io
155 0utras TransferAThcias de Recursos do Fundo Estadual de saA°de
156 TransferAancias de Reoursos do Fundo Estadual de AssistAancia
157 Multas de Th^¢nsito do Exerchrio corrente
159 Transfe[AThcia de Reoursos do sistema Anico de saA°de -SUS -
160 TransferAancla da uniAfo da parcela dos BA'nus deAssinatura de
Nota 2022
12.922.507,11
(4.878.349.43)
(1.669.734,02)
109.545,87
99.806,98
112.025.77
3.395.411,09
(73.965,33)
725.595.69
0,00
0.00
781.651,77
361.388,61
1.344.337.30
612.135,82
481.187,19
(3,14)
45.818,37
673.701,72
296.665,15
43.637,20
257.241,13
20.344.554.00
394.101,57
341.508,66
2.867.442,00
8.161,99
2021
4.844.028,51
80.416,33
11.542,11
52.399,15
107.745,25
21.012,83
4.328.652,16
|9.#m;J1
843.049,23
2.598.017,92
145.036,39
2.093.642,51
541.507,22
0,00
0,00
(110.408,37)
992,74
55.142,64
595.392,38
1.191.411,52
33.864,91
211.672,35
9.733.431,00
161.410,07
96.372,37
2.144.206,08
5.455,70
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
PRACA SAO JANUARIO -CENTRO
(32)3539ngioo
Balan€o Patrimonial - 2022
PERfoDO: at6 a mss de Dezombro
161 AuxA-Iio Financeiro no Enfrentamento A Covid-19 para AplicaA§A
162 TransferAancia de Reoursos para aplicaA§Afo em AA§fues
164 Emendas parlamentares Individuals -A TransferAanci.a Especial
165 0utros Reoursos vinoulados
168 Transf. Espec. Estado -Acordo Jud. Repar. Danos Barragem
170 0utros Recursos Nao vInoulados
171 Transferencias do Estado ref convenios ou de contratos de
172 Transfefencias de Municlpios ref convenios ou de contratos de
176 Transferencias do Esfado ref convenios ou contratos de Repasse
181 0utras Transfetencias de convenios ou contratos de Repasse dos
183 0utras Transfefencias de convenios ou contratos de Repasse de
186 Transferencia da uniao ref a Royalties do petfoleo e Gas Natural
190 0pera^§Aues de crA©dito lntemas do Exerchtio corrente
192 AlienaA§Afo de Bens do ExercAtio coITente
200 Recursos ordinAirios do ExercAvio Anterior
212 ServiA§os de saA°de do ExercAtio Anterior
216 ContribuiA§Afo de lntervenA§Afo do DomA-nio EconA'mico -CIDE
217 ContribuiA§Afo para custeio dos serviA§os de lluminaA§Afo
218 Transfe[Aancias do FUNDEB (RemuneraA§Afo dos profissionais do
219 TransferAancias do FUNDEB (AplicaA§Afo em outras despesas da
224 TransferAancias de convAanios -Outros (NAfo relacionados
229 TransferAancias de Reoursos do Fundo Nacional de AssistA8ncia
244 TransferAancjas Reoursos do FNDE -Programa Nacional de
245 TransferAancias Reoursos do FNDE -Programa Nacional de Apoio
247 SaLAirio EducaA§Afo do ExercAcio Anterior
253 TransferAencias de Recursos do sistema Anico de saA°de -SUS -
254 0utras TransferAancias de Reoursos do sus do Exerchrcio Anterior
255 0utras TransferAancias de Recursos do Fundo Estadual de saA°de
256 TransferAancias de Recursos do Fundo Estadual de Assisthencia
257 Multas de TrA¢nsito do ExercA-cio Anterior
259 Tran§ferAencia de Recursos do sistema Anico de saA°de -SUS -
260 TransferAancia da uniAfo da parcela dos BA'nus de Assinatura de
261 AuxA-lio Financeiro no Enfrentamento A Covid-19 para AplicaA§A
262 TransferAancia de Recursos para aplicaA§Afo em AA§Aues
265 0utros Recursos vinoulados
270 0utros Recursos N5o vinoulados -Ex. Ant.
276 Transferencias do Estado ref convenios ou contratos de Repasse
292 AlienaA§Afo de Bens do ExercArdo Anterior
Total das Fontes de Recursos
22.156.91
0,00
15.450.46
1 .430.706,23
7.615.645.95
834.711,29
32.142.810.86
20.230,63
21.688,94
842.593,42
959.367,17
578.069,53
34.864,17
161.944.56
351.936,03
15.664,54
4.174,24
3.734.086,46
1 14.299,07
9.776,58
265.686,59
105.123,53
9.173,56
300,79
518.531,41
449.327,91
51.935,55
2.547.360.39
101.935.18
96.220,42
376.367.91
100.111.02
47.299,59
0,00
164,52
206.672,12
148.349,27
2.460,00
Pag, 4 de 4
2110712023
10:32:23
Valores em RS
15.838,72
47,08
0,00
1.734.204,73
2.845.626,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
31.430,58
146.843,23
2.851,00
118.180,43
4.174,24
1.810.017,66
114.299,07
2.212,32
358.467,83
104.162,72
54.146,81
1.153,90
812.098.58
517.696,66
51.935,55
791 .863,30
15.814,08
45.051,85
(98.349,92)
100.111.02
47.299.59
1.792,07
0,00
0.00
0,00
2.310,00
93. 533.569,87 39.497.150 ,07
EDSON TEIXEIRA FILHO
GESTOR: CPF 057.537.166i}7
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR(A): CRC 07606304
-i.Egi±. GOVERN0 DO ESTAI)O DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
RESOLUCAO SES"G N° 8.106, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
hstitui incentivo financeiro, referente a
competencia de 2022, para custeio dos
Servicos Residenciais Terapeuticos (SRT),
em suas diversas modalidades, habilitados
do Estado de Minas Gerais e da outras
providencias.
0 SECRETARIO DE ESTADO DH SAUDE, no uso de suas atribuig6es legais que
lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei Estadual
n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, cousiderando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig6es
para a promap5o, protecao e reouperacfro da satde, a organiza9ao e o funcionamento dos servicos
correspondentes e di outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao
da comunidade na gestao do Sistema Onico de Sahde/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da sande;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.
198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos ptlblicos de satde; estabelece os
criterios de rateio dos recursos de transferencias para a sadde e as normas de fiscalizacao, avaliacao e
controle das despesas com sadde nas 3 (rfes) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis mos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, papa dispor sobre a organiza9ao do Sistema Unico de Sabde -SUS, o
planejamento da salde, a assistencia a satide e a articulapao interfederativa, e da outras providencias;
e
-a Deliberapao CIB-SUS/MG n° 3.793, de 19 de abril de 2022, que aprova o repasse
de incentivo financeiro, referente a competencia de 2022, para custeio dos Servicos Residenciais
Terapeuticos (SRT), em suas diversas modalidades, habilitados do Estado de Minas Gerais e da
outras providencias.
1
GOVERNO DO FSTADO I)E MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
RESOLVE:
Art. 1° - Institui incentivo financeiro, referente a competencia de 2022, para custeio
dos Servigos Residenciais Terap6uticos (SRT), em suas diversas modalidades, habilitados e em
funcionamento do Estado de Minas Gerais.
Parigrafo hnico - 0 incentivo financeiro, de origem estadual, sera repassado atraves
do Fundo Estadunl de Sahde ao Fundo Municipal de Sadde e deverd ser utilizado pelos beneficiirios
para custeio dos servicos da Rede de Atencao Psicossocial -RAPS, confome objetivo do Programa,
em observancia ao Decreto n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, ou outro que vier a substitui-lo.
Art. 2° - Foram considerados, como parinetro para o custeio estadual os servicos
habilitados pelo Ministerio da Sahde que estabelece o recurso do Bloco de Manuteneao das Ac6es e
Servicos Pilblicos de Satide (Gmpo de Atengao Especiahizada), ate 31 de dezembro de 2021 e em
funcionamento, conforme grade de referencia da Rede de Atencao Psicossocial (RAPS) atualizada
pelas Unidades Regionais de Sadde.
Art. 30 - 0 valor total do incentivo financeiro de custeio definido para o exercicio
2022 sera de R$ 9.600.000,00 (nove milh6es e seiscentos nil reais), que correri por conta da dotagao
orcamentina n° 4291.10.302.158.4456.0001 -334141 -10.1.
§ 1° -No Anexo I constam as demals infomap6es oxpamentatas acerca do incentivo
financeiro de que trata esta Resolngao.
§ 2° - A relapao dos Servicos Residenciais Terapeuticos (SRT), em suas diversas
modalidades, dispostos no Anexo 11 desta Resolucao seguiu os criterios descritos na Delibera9ao
CIB-SUS/MG n° 3.767, de 22 de mareo de 2022 e Resolngao SES"G n° 8.107, de 19 de abril de
2022.
§ 3° - 0 incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo sera repassado conforme
metodologia estabelecida na Deliberacao CIB-SUSAIG n° 3.767, de 22 de mango de 2022 e
Resolngao SES"G n° 8.107, de 19 de abril de 2022.
§ 4° -Para fazerjus ao recebimento do incentivo financeiro o Munic{pio deveri atingir
a(s) meta(s) dos indicadores definidos no Anexo I da Resolng5o SES/MG n° 8.107, de 19 de abril de
2022.
2
J=in+ +`
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
I - Os beneficiinos deverio observar o Indicador 7 ou o lndicador 8 a depender da
modalidade de SRT.
Art. 4° - Para fins de recebimento do recurso, ser5o considerados os Servigos
Residenciais Terapeuticos (SRT), em suas diversas modalidades que constam no Anexo 11 desta
Resolugao.
Art. 5° - Esta Resolug5o entra em vigor na data de sua publicap5o.
Belo Horizonte,19 de abril de 2022.
FABIO BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTADO DE sAfroE
3
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
ANEXO I DA RESOLUCAO SES"G N® 8.106, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
INFORMAC6E S ORCARENTARIAS
Dotapao orcamentata: 4291.10.302.158.4456.0001 -334141 -10.1
Fonte: Tesouro Estadual
Unidade Executora: 1320074
CLASSIFICACA0 ECONOMICA DA DESPESA (ATUALIZADO EM 06/01/2020)
CATEGORIAS ECON6NICAS qei n° 4320, de 17 de marco de 1964)
I - CUSTEIO Despesas Correntes: classificam-se nesta categoria todas as despesas que nao
contribuem, diretamente, para a fomapao ou aquisicao de urn ben de capital.
11 - GRUPOS DE DESPESA Despesas com aquisigao de material de consumo, pagamento de
diarias, contribuic5es, subvenc6es, auxilio-alimentap5o, auxilio-transporte, al6m de outras
despesas da categoria econ6mica "Despesas Correntes" nao classificiveis nos demais grupos de
natureza de despesa.
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA I]E ESTADO DE sAfroE
ANEXO H DA RESOLUCAO SES"G N° 8.106, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
BENEFICIARIOS
MUNIcfpIO SENICO QUAVTIDADE VALORAVAL
Alfenas SRT 11 5 R$ 480.000,00
Aracuai SRTn I R$ 96.000,00
Barbacena
SRTH 13 R$ 1.248.000,00
SRTI 12 R$ 576.000,00
Belo Horizonte
SRT 11 15 RS I.440.000,00
SRTI 18 R$ 864.000,00
Capelinha SRT 11 2 R$ 192.000,00
Conselheiro Lafalete SRT 11 2 R$ 192.000,00
Contagem SRT 11 2 R$ 192.000,00
Divin6poiis SRTI 1 R$ 48.000,00
Ervalia
SRT 11 1 R$ 96.000,00
SRTI 1 R$ 48.000,00
Ibertioga SRT 11 3 R$ 288.000,00
Ibirite SRTI 1 R$ 48.000,00
Juiz de Fora SRT 11 27 R$ 2.592.000,00
Lavus SRT 11 1 R$ 96.000,00
Leopoldina SRT 11 1 R$ 96.000,00
Montes Claros SRT 11 1 R$ 96.000,00
Mutun SRTI 1 R$ 48.000,00
Passos SRT 11 2 R$ 192.000,00
Santa Luzia SRT 11 2 R$ 192.000,00
Senador Firmino SRT 11 1 R$ 96.000,00
Uba SRT 11 1 R$ 96.000,00
Uberaba SRT 11 2 RS 192.000,00
Vespasiano SRT 11 1 R$ 96.000,00
TOTAL 117 R$ 9.600.000,00
5
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 120/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
.X Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 120/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Or€amento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a): \
Jos6 Carlos Reis Pereira \ Jos6 Maria Femandes
Uba/MG, 25 de setembro de 2023.
.` ' -I
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br