PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM NO 092, DE 25 DE sETErmRO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitapao e votap5o da Camara Municipal de Ubi mos termos do aft. 55, 11, da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "4c!/orz.ztz czberf»ra de Cre'dz.fas ,4dz.cz.owcH.s Especz.cH.s crfG o
limite de R:$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), junto ao orcamento municipal de 2023,
destinado a Manuteneao das atividades do Servi€o de Acolhimento em Famtlia, no dmbito da
Secretaria Municipal de Deserrvol,vimeuto Social e di outras provid6ncias" .
0 Projeto de lei ten origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e tern por objetivo incluir no orgamento municipal recursos para a execucao do Servigo
de Acolhimento de menores em Famflia Acolhedora, cujo regramento esfa sendo objeto de
estudo por parte dessa Camara, por interm6dio do Projeto de Lei 113/2023, encaminhado a essa
Edilidade capeado da Mensagem 084, de 21 de agosto de 2023.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitagao de Ciedito Adicional -TCA n° 52 (SMDS), contendo dados sobre origem e destino
dos recursos e planilha com a discriminaeao das fichas oreamenfarias a serem criadas.
Em se tratando de mat6ria tecnica, indispensavel para a execugao de politica pdblica de
grande alcance social (Programa Famflia Acolhedora), contamos com o apoio e aprovapao de
V.Exas.
Atenciosamente,
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Edson Teixeira Filho
Prefeito de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI No
V®TASfi® tiNicA:
Ap rovedo Rejeitado
Presidente da Camara
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de KS
13.200,00 (treze mil e duzentos reais), junto ao orcamento municipal
de 2023, destinado a Manutexpdo das atividades do Servi¢o de
Acolhimento em Familia, no dmbito da Secretaria Municipal de
Deserrvoivimento Social e di outras provid6ncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr5dito Adicional Especial ate o limite
de RS /3.200, 00 (treze mil e duzentos reais), junto ao orgamento municipal de 2023, destinado
a Manutencao das Atividades do Sewigo de Acolhimento em Fami'lia, no ambito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificap6es e c6digos seguintes:
Or8ao
Unidade
Subunidade
Funeao
Subfungao
Programa 0013
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3390 48
F i cha NOVA
Fonte de Recurso AS.SOC
1500
Valor @S) 13.200,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitdria
Inclus5o e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manutengao de Servigo em Famflia Acolhedora
Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas
Recursos Nao Vinculados de lmpostos
Treze mil e duzentos reais
Art. 20 Para atender a abertura do Ciedito Adicional Especial autorizado pelo artigo
anterior, sera utilizada como fonte de recurso anulagao parcial da seguinte dotaeao
organentdria:
02 09 01 08 244 0013 2.442 F-1255 3390 30 RS 13.200,00
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessdrias para compatibilizapao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°. I 0 1/oo.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotag6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 25 de setembro de 2023.
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EDSON TEIREIRA FILHO
Prefeito de Uba
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SECRETARIA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
PROGRAMA : Tnclusao e Dcsen`'olvimento I]umano dos Ubaenses NO 0013
PROJETO/ATrvTDAI]E;
Manuten¢5o do Servico de Acolhimento em Familia
NO NOVO
OPERACAOESPECIAL Acolhedora
FUNCAO: 08
SUBFUNCAO: 244
SITUACAO: Novo Em andamento
DURACAO: Continuo Tempofario
AN0 DE EXECUCA0 NO PPA
2023 2024 2025
2022-2025
META FjsICA 5 15 20
META FINAr`tcETRA RS 13.200,00 R$ 250.000.00 R$ 360.000.00
INDICADOR
Fam{lias com criancas e adolescentes atendidos no
Servico de Acolhimento em Familia Acolhedora.
UNIDADE DE MEDIDA Familias
RESULTADO ESPERADO
Atendimento de crian¢as e adolescentes com
medida protetiva de acolhimento que possam ser
propriamente acolhidas em Familias Acolhedoras,
ate que seja possivel o retorno seguro ao convivio
com a fami'Iia de origem ou se for o caso , coloca€ao
em familia per adocao.
RESPONSAVEL PELA ACAO Claudia Aparecida Mendcs Garcia Liquer
Data:
Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 121/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justiea e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
•X,Vereador Jos6 Carlos Pereira
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba,mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 121/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 25 de setembro de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br