PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGHM No og3. DE 25 DE sETErmRo DE 2o23
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ubi,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitapao e votapfro da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "J4#forz.za crber/wr¢ de Cre'dz./as £4c7!.cz.o#cH.s Especz.cH.a czfe' a
limite de R$ 9.210,00 (nave mil, duzentos e dez reais), junto ao or¢anento municipal de 2023,
destirrado a Manutenqdo do Programa Bolsa Fam{lia, no timbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e dd outras providencias" .
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e ten por objetivo incluir no orcanento municipal recursos para o desenvolvimento de
ap6es do Programa Bolsa Familia.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitagao de Crddito Adicional -TCA n° 53 (SMDS), contendo dados sobre origem e destino
dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas orgamentdrias a serem criadas.
Em se tratando de materia t6cnica, indispensavel para a execugao de politica pdblica de
grande alcance social a'rograma Bolsa Familia), contamos com o apoio e aprovaeao de
V.Exas., colocando a equipe tecnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a
disposigao dessa Edilidade, para infomap5es complementares, acaso necessarias.
Atenciosamente,
EDSONTEIXEIRA =o-=T¥mEn=.fr
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Edson Teixeira Filho
Prefeito de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N°
V®TfiSA.® ON!CA:
Ap roved o Rej eitad o
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Presidents da Camara
Autoriza abertura de Creditos Adicionals Especiais ate o limite de R:$
9.210,00 (nave mil, dueentos e dez reais), juhio ao orcamento
municipal de 2023, destinado a Manutexpdo do Programa Bolsa
Familia, no dmbito da Secretaria Municipal de Desenvoivimento
Social e di outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais ate o
limite de R$ 9.210,00 (move mil, duzentos e dez reais), junto ao orgamento municipal de 2023,
destinado a Manutene5o do Programa Bolsa Familia, no ambito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa 0013
Projeto/Atividade 2.134
Elemento despesa 3390 49
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS
2.660
Valor (RS) 250,00
Elemento despesa 319113
F icha NOVA
Fonte de Recurso AS.SOC
1.500
Valor (RS) 8.960,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunifaria
Inclus5o e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manutengao das Atividades do BPF/RF 11
Auxilio Transporte
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
Duzentos e Cinquenta Reais
Obrigap6es Patronais
Recursos Nao Vinculados de Impostos
Oito mil, novecentos e sessenta reais
Art. 2° Para atender a abertura dos Cieditos Adicionais Especiais, autorizados pelo
artigo anterior, serao utilizados como fonte de recursos:
I -Anulapao parcial da seguinte dotagao orgamenfaria para a rubrica de DR 1500:
02 0901 08122 00012.311 F-1126 319113 R$ 8.960,00
•t+E:t,, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
11 - Receita proveniente de Superivit Financeiro, apurado no exercicio de 2022,
conforme apresenta seu respectivo Balaneo Patrimonial, para a rubrica de DR 2660.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterap6es necessdrias para compatibilizapao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°. 1 o I/oo.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotag6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicag5o.
Prefeitura Municipal de Uba,
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EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLAN0 DE APLICACA0 E CRONOGRAMA DE
DESErmoLsO
PLAN0 DE APLICACAO NO 0RCAMENTO
DETALHAMENT0 FOR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
339049 FNAS/2.660 250,00
319113 AS,SOC/1.500 8.960,00
SOMA 9.2, 0300 '1
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)
ANO JAN FEV RAR ABR MAIO JUN`
2023 - - - - -
E
ANO JUL Ace SET OUT NOV DEZ
2023 - - - 3 .153.33 3 . I 53 ,33 3.153,34
Data:
F15vio Montezc
Secl.et5rio Municipal di` Desenvolvimento Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
ATEST0 DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
ECRETARIA SOLICITANTE:
EXERcicIO: 2023 DATA: 15/09/2023
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social TCA NO 53
VALORSOLICITADO: R$ 250,00 DR 2.660
BANCO 00] CONTA No: 74.031 -4
SALD0 EM 31/12: RS 152.622,53
VALOR
R$ 99.974,10 ABERTO/COMPROMETIDO
ATE A PRESENTE DATA
DESTA SOLICITACAO:
SALD0 DISPONivEL PARA
ABERTURA DE CREDITOS POR R$ 52.f]48,43
SUPERAVIT FINANCEIRO:
I da Despesa
'ura digital )
* DEFF,RIDO -SALDO DE SF SUFICIENTE
INDEFERIDO -SALDO DE SF
INSUFICIENTE OU INEXISTENTE
OBS:
zZzZz¢Jan Gerente da Divisao de Gestao Financeira
(^ssinatura digita)
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 122/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Or€amento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidanente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 25 de setembro de 2023.
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 122/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
X7\Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 25 de setembro de 2023.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ub6/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br