materia nº 6/2023

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Fls O rogtaio
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ESTADO DE MINAS GERAIS For Uomaerseridado
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Em: AS 409,93
ubo
ereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
MOÇÃO Nº. 6/2023 ENCAMINHAMENTO:
orcuu. QUM lo93
Em: ab NOS AS
Moção ao
Congresso Nacional pelos
deputados e senadores que
defendem o compromisso
com a vida.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer na forma regimental, para que fique registrado nos anais
desta Casa de Leis, a inserção em ata de uma Moção de Aplausos ao Congresso Nacional pelos
deputados e senadores que defendem o compromisso com a vida.
Ao longo dos anos muitos congressistas apresentaram projetos que buscam preservar a vida
intrauterina, respeitando valores éticos e do amor ao próximo. Atualmente, mais do que nunca, esses
parlamentares seguem firmes em seu proposito diante de incontáveis ataques, inclusive daqueles que
deveriam seguir os ditames da constituição, notadamente quanto ao direito à vida, esse estampado no
art. 5º da Constituição Federal.
Esses congressistas seguem o clamor da maioria da população brasileira que defende o direito
à vida, mesmo daqueles que ainda não nasceram. A pauta abortista, defendida por alguns partidos,
está tramitando no Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental 442 (ADPF), na qual é pleiteada a possibilidade de descriminalização do aborto até a
12º semana de gestação.
Sabemos que esta Moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da
ADPF 442, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o
reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todos os nove meses da
gestação, visto que toda a ação está fundamentada no argumento de que “não há como se imputar
direitos fundamentais ao embrião. O estatuto da pessoa só é reconhecido após o nascimento com
vida.”
A ação afirma que a “dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o
pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional”
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A ação sustenta ainda que, segundo os Ministros da Corte, “o conteúdo essencial mínimo para
a dignidade humana é constituído do valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o
estatuto de pessoa humana, da autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se
por seu projeto individual, e do valor comunitário”.
Ainda, segundo os Ministros da Corte, é “na interseção entre a dignidade, a autonomia e a
cidadania que o sentido da existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos
absolutos em nosso ordenamento constitucional”.
Diante do exposto, o vereador infra-assinado afirma irrestrito apoio aos congressistas que
permanecem ao lado da maioria do povo brasileiro, que defendem a vida desde a sua concepção até
o seu término natural e que buscam garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único
legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e
republicana da separação dos Poderes e de suas competências.
Lembremos que não se pode desprezar a vontade popular: é do povo, reza o Parágrafo Único
do art. 1º da Constituição que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos”.
Requer que seja expedida cópia desta Moção ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente
da Câmara dos Deputados, para ciência e acolhimento de todos os pares.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 25 dias de
setembro de 2023.
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