Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 123/2023
vOTAefi® uNlcA:
Apro veto Rejeitado PortjiEElhEEEnERphEE +
Proibe os estabelecimentos comerciais de
exigirem o cadastro de pessoa fosica - CPF no ato da
compra como condi€do para atendimento ao
consumidor.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica vedada a exigencia do Cadastro de Pessoa Fisica - CPF no ato da compra, como
condicao de atendimento nos estabelecimentos comerciais no Municipio de Uba.
Art. 2° i responsabilidade do fomecedor de produtos e servi€os garantir ao consumidor seu
direito de ser atendido e de adquirir o que for de interesse, sem a necessidade de apresentaeao de
dados pessoais ou de contato.
Art. 3° 0 descumprimento ao que disp6e a presente Lei implicara aos estabelecimentos
comerciais a aplicacao da multa de 1.500 (urn mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais e em caso de reincidencia a multa sera aplicada em dobro.
Paragrafo rinico. 0 valor arrecadado com a multa prevista no caput deste artigo sera revertido
em favor do Fundo Municipal de Prote€ao e Defesa do Consumidor - FMDC.
Art. 40 0 nao pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicara na inscri€ao do d6bito
em divida ativa e demais cominac6es contidas na legislaeao municipal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 2 dias de
outubro de 2023.
vEife:RthTORE
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei tern como objetivo proibir a exigencia do Cadastro de Pessoa Ffsica
- CPF, no ato da compra, como condieao de atendimento nos estabelecimentos comerciais.
0 Cadastro de Pessoas Ffsicas tern sido solicitado pela maioria dos estabelecimentos sob os
mais diversos argumentos, ate mesmo nas compras em dinheiro. Isso quando nao solicitam outros
dados, como endereeo, celular e e-mail. A pratica incomoda e deixa o consumidor preocupado por
nao saber como serao usadas tais infomae6es.
Insta salientar que no momento em que urn estabelecimento comercial coleta dados pessoais
de urn cliente, passa a ter a responsabilidade legal pela sua guarda segura, pois se toma depositario
fiel das informa€6es. Se houver urn vazamento de dados, o estabelecimento comercial respondera
pelos danos causados, materiais e morais.
Nao podemos deixar de grifar que, a abusividade revela-se gritante e ofensiva aos direitos
basicos do consumidor, confome esta prevista mos artigos 43, paragrafo segundo e 56 do C6digo de
Defesa do Consumidor.
Diante da abusividade de tal pratica, cabe ao Poder Pdblico nao quedar silente e garantir ao
consumidor o direito de ser atendido e adquirir o produto ou servieo de interesse, sem ter de preencher
cadastro pr6vio.
Portanto, pelo m6rito contemplado, pela pertinencia da proposi€ao e por proteger os dados
pessoais dos consumidores, conclamamos os nossos nobres pares a sua aprovacao.
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PROJET0 DE LEI N.° 123/2023
COMISSAO DE LHGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justiea e Redaeao
Final, mos temos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
A< Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 2 de outubro de 2023.
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PROJETO DE LEI N.° 123/2023
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguran€a Pdblica e Defesa do Consumidor, mos termos
do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereadOr(a):,``,
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C6lio Lopes dos Santos
Uba"G, 2 de outubro de 2023.
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