PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 096, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de nossos cumprimentos, encalninhamos a V.Exas., para tramitapao
e votapao da Camara Municipal de Uba, o projeto de lei anexo, que autoriza o Poder
Executivo a conceder subveng6es sociais, auxilios fmanceiros e contribuig6es as entidades
que especifica, no exercicio de 2024, e cont6m outras providencias.
A presente proposicao tern como fundamento nos artigos 12, § 30 e 16 a 19, da Lei
Federal 4.320/64 e no art. 26, capw/ e § 2°, da LC 101/00 qei de Responsabilidade Fiscal).
Tamb5m a Siinula 43 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exige lei especifica
para a transferfencia de recursos a organizap6es privadas, mesmo as de cunho filantr6pico.
As Subveng6es se destinam a atender a manutengao de outras entidades de direito
pdblico ou privado. Sao transferencias destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como S"bve#f6es i5oc7.az.s, as que se destinem a instituig6es
pdblicas ou privadas de carater assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; S"bve»€6es
eco#6m!.car, que sao transferencias destinadas a cobertura dos deficits de manutengao das
empresas pdblicas, de natureza autalquica ou nao, expressamente inclufdas nas despesas
correntes do oxpamento das entidades federativas bern como a cobrir diferenga entre os pregos
de mercado e os pregos de revenda, pelo Govemo, de generos alimenticios ou outros e
pagamentos de bonificap6es a produtores de determinados generos alimenticios ou materiais.
No presente projeto de lei somente esfao sendo contempladas saibve7?€6es socz.cris.
Os 4urz'/z.as sao transferencias autorizadas na lei de ongamento para investimentos e/ou
invers6es financeiras que outras pessoas de direito pthlico ou privado sem fins lucrativos
devan realizar, independentemente de contraprestapao direta em bens ou servigos.
Ja as Co#trz.b#z.foes sao transferencias correntes para as para entidades sem fins
lucrativos, em razao das sues atividades de social, para as quais n5o se exige a
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contraprestapao direta em bens e servieos. 0 seu valor pode ser aplicado em despesas
correntes e de capital de atividades-meio e fin. No que respeita a aplicapao em despesas de
capital, este tipo de transferencia dependefa de lei especial anterior a lei organentata a fin de
que se possa concretiza-la.
As organizap6es sociais e demais entidades contempladas no presente projeto de lei
sao largalnente conhecidas de todos os Senhores Vereadores, e figuram, ja ha muitos anos, no
rol de entidades parceiras da admhistrapao pdblica municipal, como prestadoras de relevantes
servi9os de interesse ptlblico-social.
0 repasse dos recursos sera precedido de aprovapao de plano de trabalho com a
demonstrapao da estimativa de aplicapao dos recursos, assim como da celebrapao de
instrunento de parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/14, exceto para as entidades que
participani de foma complementar do sistema tinico de satde, cuja transferencia de recursos
dan-se-a precedida de convenio ou contrato, por inteligencia do art. 199, § 1°, da Constituigao
Federal.
Eis, pois, a materia que oferego a considerac5o dos Senhores Vereadores, contando
com sua aprovapao ainda no presente exercicio, a fin de permitir que as entidades
assistenciais que prestam servicos continuados possam apresentar seus planos de trabalho
desde o inicio do pr6xino ano fiscal.
Atenciosanente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
vOTAeAO uNlcA:
Aprovado Rejeitado
Presidente da Camar5
PROJETO DE LEI N°
Autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercicio de 2024,
Subveng6es, Auxilios e Contribuic6es ds Entidades que
especifica, e di outras providencias.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercicio de 2024,
Subvenc6es Sociais e Econ6mica, Auxilios e Contribui96es, com base nas cousignap6es
oxpamentalas do Municipio, conforme as seguintes designap6es:
Subvenc6es, Auxdios, Contribui€6es e Transferencia Valor Or€ado para2024
02 01 - Gabinete do Prefeito
0.196 -Contribui€ao a Confederacao Nacional dos Municipios -
CNM
Contribuicao a Confederacao Nacional dos Municipios - CNM R$39.000,00
0.321 -Contribui€ao a Frente Nacional de Prefeitos -FNP
Contribuicao a Frente Nacional de Prefeitos - FNP R$21.000,00
0.332 - Contribuicao a Associa€ao Mineira dos Municil.ios - AMM
Contribuicao a Associacao Mineira dos Municipios - AMM R$40.000,00
0.198 - Subven€ao Social a Entidade sem fins ]ucrativos
Subvencao Social a Associacao Ubaense de Parapl6gicos R$50.000,00
0.352 - Contribui§ao ao Cons6rcio lntermunicipa] Multissetorial
do Vale do Piranga/CIMVALPI
Contribuicao ao Cons6rcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do R$21.703,82
Piranga/CIMVALPI
Total do Gabinete do Prefeito R$171.703,82
02 03 - Secretaria Municipal de Finan§as
0.003 - Contribui€ao a Entidade sem fins lucrativos
Contribuicao a Agencia de Desenvolvimento de Uba e Regiao - R$633.629,28
ADUBAR
Total da Secretaria Municipal de Finan€as R$633.62928
02 05 - Secretaria Municipal de Govemo
0.171 -Celebracao de parcerias com Entidades sem fins lucrativos
Contribuicfro ao Centro de Convivencia da Melhor Idade Rosa Mauad R$5.000,00
C`
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Jacob
Contribuicao a Sociedade Ubaense de Artes e Oficio - SUAU R$45.000,00
Contribuigao a Associapao dos Catadores de Papel, Papelao e Material
R$15.000,00 Reciclavel de Uba - RECICLAU
Subvencao Social a Associacao Maria do Camio R$50.000,00
Auxilio Financeiro a Associacao Maria do Camio R$10.000,00
Total da Secretaria MuniciDa] de Govemo R$125.000'00
02 06 - Secretaria Municipal de Educacao
0.100 -Manuten§ao do Programa Municipal do Dinheiro Direto
na Escola - PMDDE
Contribuicao a Caixa Escolar Antonina Gonealves Coelho R$16.750,00
Contribuicao a Caixa Escolar Cel. Adolfo Peixoto de Mello R$6.700,00
Contribuicao a Caixa Escolar Deputado Filipe Balbi R$12.350,00
Contribuicao a Caixa Escolar Dr. Heitor Peixoto Toledo R$12.500,00
Contribuicao a Caixa Escolar Dr. Jose Canpomizzi Filho R$24.700,00
Contribuicao a Caixa Escolar Dr. Tanus Feres de Andrade R$39.850,00
Contribuicfro a Caixa Escolar Geralda Bemardo Oliveira R$9.950,00
Contribuicao a Caixa Escolar Govemador Ozanani Coelho R$10.950,00
Contribuicao a Caixa Escolar lrma Ana Maria Teixeira Costa R$27.300,00
Contribuicao a Caixa Escolar Maria Ldcia Vieira R$8.500,00
Contribuicao a Caixa Escolar Mere Maria D'Aquino R$15.750,00
Contribuicao a Caixa Escolar Nossa Senhora Aparecida R$22.500,00
Contribulcfro a Caixa Escolar General Oz6rio R$2.550,00
Contribuicao a Caixa Escolar Prof. Ant6nio Ara¢io Andrade R$12.050,00
Contribuicao a Caixa Escolar Prof. Joao Batista Rodrigues da Silva R$11.950,00
Contribuicao a Caixa Escolar Prof. Manoel Arthidoro Castro R$15.550,00
Contribuicao a Associapao Curumim de Pais Mestre Dirceu dos Santos R$22.750,00
Ribeiro
Contribuicao a Caixa Escolar Prop. Dona Rosinha R$8.450,00
Contribuicao a Caixa Escolar Prop. Rosalina Brandao R$4.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Stella Brandao Campelo R$8.200,00
Contribuicao a Caixa Escolar Vov6 Maria das Dores R$8.900,00
Contribuicao a Caixa Escolar Dulcineia Serrato R$17.100,00
Contribuicao a Caixa Escolar Maria de Loreto Camiloto Rocha R$9.250,00
Contribuicao a Caixa Escolar ProfL. Maria Luzia Brandao Teixeira R$14.050,00
Contribuic5o a Caixa Escolar Prop. Maria Luzia Antunes Calcado R$14.350,00
Contribuicao a Caixa Escolar Prof. Francisco de Filippo R$8.050,00
Contribuicao a Caixa Escolar Prop. Laurita Candian R$6.200,00
Contribuicao a Caixa Escolar Prop. Climene Moreira Brum R$ 11.450,00
Contribuicao a Caixa Escolar Prof. Francisco Arthidorto de Castro R$11.350,00
Contribuicao a Caixa Escolar Prof]. Maria Aparecida Conde (CAEE) R$18.650,00
Contribuicao a caixa Escolar camilo soares A RS14.000,00
QL
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Contribuicao a Caixa Escolar Sao Jose R$ 11.500,00
Contribuicao a Caixa Escolar Livio de Castro Carneiro R$6.950,00
0333 - Contribuic6es as Unidades ExecutorasmDDEITNDE
Contribuicao a Caixa Escolar Antonina Goncalves Coelho R$30.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Cel. Adolfo Peixoto de Mello R$32.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Deputado Filipe Balbi R$32.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Dr. Heitor Peixoto Toledo R$69.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Dr. Jose Campomizzi Filho R$110.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Dr. Tanus Feres de Andrade R$115.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Geralda Bemardo Oliveira R$28.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Govemador Ozanani Coelho R$35.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Ima Ana Maria Teixeira Costa RS 115.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Maria Lticia Vieira R$28.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Mere Maria D'Aqulno R$75.800,00
Contribuicao a Caixa Escolar Nossa Senhora Aparecida R$115.400,00
Contribuicao a Caixa Escolar General Oz6rio R$45.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Prof. Antonio Ara¢io Andrade R$63.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Prof. Joao Batista Rodrigues da Silva R$32.800,00
Contribuicao a Caixa Escolar Prof. Manoel Arthidoro Castro R$110.000,00
Contribuigao a Associapao Curumim de Pais Mestre Dirceu dos Santos R$110.000,00 Ribeiro
Contribuicao a Caixa Escolar Prop. Dona Rosinha R$70.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Stella Brandao Campelo R$35.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Vov6 Maria das Dores R$30.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Dulcineia Serrato R$32.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Maria de Loreto Camiloto Rocha R$43.000,00
Contribuic5o a Caixa Escolar Prof. Francisco de Filippo R$25.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Prop. Laurita Candian R$25.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Prop. Climene Moreira Brum R$30.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Prof. Francisco Arthidorto de Castro R$30.000,00
Contribuicao a Caixa Escolar Prop. Maria Aparecida Conde R$34.000,00
0.167 - Subvencao Social para Entidades sem fins
]ucrativos/Creche
Associacao Beneficente Cat61ica - Casa do Gury R$150.000,00
Departanento de Assistencia Social Joao de Freitas - Creche Irthes RS120.000,00
Terezinha e Escola Arco-iris
Lar Ubaense de Protecao e Amparo ao Menor - LUPAM R$130.000,00
0.004 - Transferencia de Recursos Financeiros a Entidades sem
fins ]ucrativos/Creche
Subvencao Social a Associacao Beneficente Catolica Casa do Gury R$343.758,00
Subvengao Social ao Departamento Assistencial Social joao de Freitas R$280.736,49
Creche Irthes Terezinha
Subvencao Social Lan Ubaense de Protecao e Aapparo ao Menor - R$320.841,00
G
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LUPAM
0.005 - Contribuicao Social APAE - Centre Educacional Menino
Jesus
Subvengao Social a Associapao de Pais e Amigos dos Excepcionais - R$378.000,00 APAE/UBA - Centro Educacional Menino Jesus
0350 - Subven€ao Social ao Movimento Cu]tura] Sao Jos6
Subvencao Social ao Movimento Cultural Sao Jos6 R$70.000,00
Total da Secretaria MuniciDa] de Educacao R$3.738.435,49
02 07 I Secretaria Municipal de Sadde
0.042 - Subven€ao Social a Entidade de Assistencia M6dica e
Odontol6gica
Subvencao Social a Sociedade Beneficente Analia Franco R$310.000,00
Subvencao Social ao Sindicato dos Produtores Rurais de Uba R$122.400,00
0327 - Contribui€ao ao Cons6rcio Conectar
Rateio pela Participacao em Cous6rcio Ptlblico - Custeio R$106.572,00
0.045 - Subven€ao Social a Entidade Hospitalar de Urgencia e
Emerg6ncia
Subvepeao Social a Irmandade Nossa Senhora da Sadde R$2.311.200,00
Subvencao Social a Associacao Beneficente Catolica R$5.400.000,00
0.047 - Subvencao Social para Tratamento de DependenciaQuimica
Subvencao Social ao Desafio Jovem de Uba - DEJUB R$42.400,00
0.104 I Subven¢ao Social a Associa€ao de Pals e Amigos dos
Excepcionais - APAEAVBA
Subvengao Social a Associapao de Pais e Amigos dos Excepcionais - R$60.000,00 APAEAIBA
0.113 -Contribui€ao ao Cons6rcio Intermunicipal da
Microrreriao de Ub£ - SIMSAUDE
Rateio pela Participacao em Cous6rcio Ptiblico - Pessoal R$42.583,32
Rateio pela Participacao em Cons6rcio Ptiblico - Custeio R$23.674,98
0.203 - Contribui€ao ao Cons6rcio Intermunicipa] da Regiao
Sudeste - CISDESTE
Rateio pela Participapao em Cons6rcio Pdblico - Pessoal R$262.753,29
Rateio pela Participacao em Cons6rcio Ptiblico - Custeio R$387.561,11
Rateio pela Participacao em Cons6rcio Ptlblico - Auxilio Financeiro R$6.568,83
0.235 - Subven€ao Social a Entidade de Assistencia M6dica e
Odontol6rica
Subvengao Social ao Ndcleo Regional de Voluntalos no Combate ao R$120.000,00
Cancer
0.326 - Subven€ao Social para Assistencia e Apoio a Pacientes em
Tratamento Oncol6rico
Subvengao Social a Associapao de Apoio ao Paciente de Cancer - R$60.000,00
GRAPAC ,a
C`
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0.335 - Contribui€ao ao Cons6rcio Pdblico ICISMEP
Rateio pela Participapao em Cous6rcio Pdblico - Pessoal R$51.700,00
Rateio pela Participacao em Cons6rcio Pdblico - Custeio R$41.000,00
0.074 - Ce]ebracao de Parcerias com OSC'smrotecao e Defesa dosAnimais
Subvengao Social a Sociedade Ubaense de Protegao aos Animais - R$552.000,00 SUPASH
Total da Secretaria MuniciDa] de Sadde R$ 9.900.413,53
02 09 - Secretaria Municipal de Desenvo]vimento Social
0.011 -Ce]ebra§ao de Parcerias com OSC'smortadores de
Defici6ncia
Subvengao a Associapao de Pais e Amigos dos Excepcionais - R$254.062,80 APAEmeA
0.009 - Ce]ebracao de Parcerias para Atividades de Prote€ao
Social Especial
Subvencao Social a Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais R$86.292,72
0.010 - Celebra€ao de Parcerias com OSC's/Assistencia Social
Subvencao Social ao Instituto Dr. Ant6nio Jacob da Paixao Cameiro R$24.090,30
Subvengao Social ao Conselho Central de Uba da Sociedade Sao R$98.345,00 Vicente de Paulo do Brasil
Subvengao Social a Associapao Cultural de Combate a Discriminapao R$24.096,20 Racial Solano Trindade de Uba - MG
Subvengao Social ao Departanento de Assistencia Social Joao de R$8.436,20 Freitas/ANCLAPS
Subvengao Social a Associacao Mousenhor Lincol Ramos R$39.751,70
0.007 - Celebra€ao de Parcerias com OSC's/Crian€a e Adolescente
Subvencao Social a Sociedade Beneficente Analia Franco R$ 111.783,70
Subvencao Social a Sociedade Ubaense de Artes e Oficios R$129.443,40
Subvencao Social a Associacao Juventude pela Vida R$432.490,90
Subvengao Social a Sociedade Ubaeuse de Artes e Oficios/Casa daCrianca R$1.120.696,30
Subvengao Social a Sociedade Civil Casas de Educapao Projeto Vida
Irma Maria de Aquino - Sociedade Civil Casas de Educapao - Projeto R$38.396,05
Vida Ima Maria de Aquino
0.012 - Celebracao de Parcerias com OSC's/Assist6ncia ao Idoso
Subvencao Social ao Asilo Sao Vicente de Paulo R$257.462,70
Subvengao Social ao Departanento de Assistencia Social Joao de R$83.928,30
Freitas
0.021 -Celebracao de Parcerias para Estrutura€ao SUAS /
Incremento Temporfrio
Subvencao Social a Associacao Juventude pela Vida R$322.448,00
Subvencao Social a Sociedade Ubaense de Artes e Oficio R$96.544,00
Subvencao Social a Sociedade Beneficente Analia Franco R$83.328,00 1
PREFEITURA MUNIclpAL DE unA
Estado de Minas Gerais
Subvencao Social a Sociedade Civil Casas de Educacao R$28.672,00
Subvencao Social ao Asilo Sao Vicente de Paulo R$191.968,00
Subvencao Social ao Instituto Dr. Ant6nio Jacob da Paixao Carneiro R$17.920,00
Subvengao Social ao Couselho Central de Uba da Sociedade Sao R$73.360,00 Vicente de Paulo do Brasil
Subvengao Social a Associapao Cultural de Combate a Discriminapao R$17.920,00 Racial Solano Trindade
Subvengao Social ao Departamento de Assistencia Social Joao de R$68.880,00 Freitas
Subvengao Social a Associapao de Pais e Amigos dos Excepcionais de R$189.392,00 uba/APAE
Subvencao Social a Associacao Monsenhor Lincoln Ranos R$29.568,00
Total da Secretaria MuniciDa] de Desenvolvimento Social R$3.829.27627
02 10 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
0.015 - Contribui€ao a Associacao dos Municipios do Circuito
Turistico Serras de Minas
Contribui9ao a Associapao dos Municipios do Circuito Tun'stico R$14.500,00
Serras de Minas
0.071 - Subven€ao Social a Entidades sem fins lucrativos
Subvencao Social a Associacao Juventude pela Vida R$80.000,00
Subvengao Social a Associapao das Escolas de Saniba e Blocos de R$64.000,00 uba - AESBu
Subvengao Social a Associapao Cultural de Combate a Discriminapfro R$28.000,00 Racial Solano Trindade
Subvencao Social a Associacao Motociclistas Uba Moto Clube R$30.000,00
Subvencao Social ao Movimento Comunitato Stu Jose R$90.000,00
0.036 I Subven€ao Social para Fomento de Incentivo ao Esporte
Subvencao Social ao Clube Praca de Esportes de Uba R$18.000,00
Subvencao Social a Liga Operiria Beneficente de Uba R$65.000,00
Subveng5o Social a Liga Atl6tica Ubaeuse - LAU R$30.000,00
0.353 - Subven€ao Social a Entidades sem Fins Lucrativos /
Recurso FurmAC
Subvencao Social ao Movimento Cultural Sao Jos6 R$30.000,00
Total da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer R$449.500,00
0211 -Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana
0.017 -Contribui€ao a entidades sem fins lucrativos
Contribuieao a Agencia de Desenvolvimento de Uba e Regiao - R$152.201,24
ADUBAR
0.019 - Contribuicao a Entidade sem fins lucrativos
0.019 -Contribuicao a Empresa de Assist6ncia T6cnica e Extensfro R$160.100,00
Rural do Estado de Minas Gerals - EMATER £ i
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0.020 - Subsidio para Gratuidade do Transporte Pdblico aosIdosos
Subvengao Econ6mica a Concessiondria do Transporte Ptiblico
R$100.500,00 Coletivo Urbano
0.323 - Celebracao de parceria com a Policia Militar de Minas
Gerais
Contribuicfro a Policia Militar de Minas Gerais - PMMG RS170.000,00
0.325 - Contribui€ao a Entidades para atividades de
Desenvolvimento Sustentavel
Contribuicao ao Sindicato dos Produtores Rurais de Uba R$757.000,00
Total da Secretaria Municipal de Agricu]tura, Ambiente e R$1.339.80124 Mobilidade Urbana
Total Gera] R$20.187.759,63
Art. 2°. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do municipio, a concessao
de subveng6es sociais, auxilios e contribuic6es visafa a prestapao de servieos essenciais de
assistencia social, medica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 3°. Somente ds instituig6es cujas condic6es de funcionamento forem julgadas
satisfat6rias, a criterio da administrapao municipal, serao concedidos os beneficios desta Lei.
Art. 4°. A concessao de subveng6es sociais, auxi'lios e contribuig6es destinados as
entidades sem firs lucrativos somente poderao ser realizadas ap6s observadas ds seguintes
condi96es:
I - atender as condic5es estabelecidas na Lei de Diretrizes Ongamentatas;
11 - ter carater assistencial ou cultural e realizar atendimento direto ao ptiblico, de
forma gratuita, nas areas de assistencia social, m6dica e educacional;
Ill - nao possuir d6bito de prestapao de contas de recursos recebidos anteriomente;
IV - apresentar declarapao de regular funcionamento nos tiltimos dois anos, emitida no
exercfcio de 2024, por autoridade local;
V - comprovar a regularidade do mandato da diretoria;
VI - ser declarada por lei como entidade de utilidade ptiblica;
VII - apresentar o Plano de Aplicapao dos Recursos; especificando as metas e
objetivos;
VIII - existir recursos organentatos e financeiros;
IX - celebrar o respectivo convenio.
Art. 5°. 0 valor de subveng6es e auxilios, sempre que possivel, sera calculado com
base em unidade de servigos efetivamente prestados postos a disposicao dos interessados,
obedecendo aos padr5es mininos de efici6ncia previaniente fixados por autoridade
competente.
Art. 6°. A Subvengao Econ6mica a concessionala do transporte pdblico coletivo
urbano se destina a subsidiar ainda que p
anos de idade.
ente a gratuidade para idosos acima de 65
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Art. 7°. A destinap5o de recursos a titulo de "contribuie6es", a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, al6m de atender ao que determina o art. 12, §2° e §6°, da Lei
n° 4.3 20/64, somente podefa ser efetivada mediante previsao na Lei Orcanentata.
Art. 8°. As entidades privadas beneficiadas com recursos pdblicos, a qualquer titulo,
submeter-se-ao a fiscalizapao do Poder concedente atrav6s do envio de prestap5o de contas ao
6rgao competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
constantes no Plano de Aplicap5o dos Recursos.
Paragrafo thico. 0 prazo para prestagao de contas dos recursos recebidos sera
estabelecido no respectivo termo de convenio.
Art. 9°. Os repasses para as Organizap6es da Sociedade Civil, que ocorrerem por meio
de chaniamento ptiblico, mos temos da Lei Federal n° 13.019/2014, obedecerao os requisitos
do edital respectivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Uba, 29 de setembro de 2023.
Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 126/2023
COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 vereador Jos6 Damato Neto, Presidente da Comissao de Educacao, Cultura, Esportes e
Direitos Humanos, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jane Cristina Lacerda Pinto
>
C6lio Ilopes dos Santos
Jos6 Damato Neto
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 126/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
rx/ Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 2 de outubro de 2023.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 126/2023
COMISSAO DE SAODE, PROTECAO ANIMAL E DESENVOLVIMENT0 SOCIAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Sadde, Prote€ao Animal e
Desenvolvimento Social, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa
como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual
periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao
projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
X
Jos6 Carlos Reis Pereira
Gilson Fazolla Filgueiras
Uba/MG, 2 de outubro de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.0 126/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 126/2023
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Pdblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
F
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C6lio I.opes dos Santos
Uba"G, 2 de outubro de 2023.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br