materia nº 55/1995

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iiii￾Estado de Minos 6erdis
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
MEmsACEm mg± ®34„ dk2 i5.®9.95.
Excelentíssimo Senhor
vereador Antãnio Carlos Jacob
presidente da càmara Municipal de ubá
NESTA
Senhor Presidenfte,
Ui.\r{Eot "UEP~l, R~", -
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í#-í,Ípdt# /qAÂ: o íJÁi;/; dwiÁ ',m ovyu.d!:ÁJ~
Cumpre-nos encaminhar a V.EXÊ, para tramitaçao e vo￾taçao da càmara Municipa, de ubá' o projeto de ,ei anexo que -au￾t®riiza ® uso de transf®rmadkzDres dle energia de propriiedlade d® hqu￾micipio p®r particüllaires~.
A matéria atende a pedido dos Senhores Vereadores, ,
constante da ,ndicação nQ 197/95, aprovada em O7-08.95.
É oportuno lembrar que o uso desses transformadores'
não acarreta despesas para o Municipio e é uma prática comum na
zona rural, mais desprovida de malhas de distribuiçao de energia'
e l étr i ca l
Tendo em vista a possibilidade do surgimento de pe￾didos similares no futuro, e para se garantir a impessoalidade da
lei, estamos sugerindo a adoçao de um instrumento definitivo, que
atenda a todos que vierem a se enquadrar em seus dispositivos.
Atenc i osamente ,
Jl®sé "aurícii
Prefeito Municipal em exercicio
ubá, MG' 15 de setembro de 1995.
Esiodo de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Ubã
GABINETE DO PREFEITO
PR®JET® DE LEi NQaíá/Ár, de 15.®9.95.
«Ref.="ensagei. nQ ®34, dle 15-®9-95)-
Autoriza o uso de transformadores de energia
de propriedade do Municipio por particulares.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
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Z=
Art. lQ 0 Poder Executivo podera autorizar ou permitir'
o uso de transformadores de energia de propriedade do Municipio, ins
talados na zona urbana ou rural, a particulares ou entidades, desd=
que não acarrete despesa ao poder pub, ico.
Art-2Q 0 detentor da permissào ou autorização de uso de
que trata o artigo anterior providenciará, às suas contas' a insta￾açào de padrão(es, de energia e,étrica' a,ém de toda rede comp,e-,
mentar necessaria.
Art-3Q Esta Lei entra em vogor na data de sua pub, icação`
ubá' MG' 15 de setembro de 1995.
José "auríci##o`ha
Prefeito Municipal em exercicio