materia nº 56/1995

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
"EmsAGE" N9! 035, de 2Z.09.95
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Excelentíssimo Senhor
Vereador Antônio Carlos Jacob
presidente da càmara Municipal
NESTA
Semhor Pres i deimte,
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de ubà V:c4+aiünw
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Cumpre-nos encaminhar a V.EXÊ, para tra mitaçao e votaçao da
càmara Municipa, de ubà' o Projeto de Lei anexo, que „aut®riza o
"unÊaipÃo a ce,ebrar Ter.o de Permissão a»e us® c®ll uáveis m®Vel i
Ltda. .
Trata-se do imóve, pub,ico situado à Av. o,egario Macie, nQ
1-427, no Bairro ,ndustria,' caracterizado por um ga,Pào industria, ,
com 1.593,7om2 de área construída e seu respectivo terreno medindo
61m de frente,102m de comprimento em ambos os lados e 45m de largu￾ra nos fundos. Esse imóvel foi adquirido em abril de 1995 pelo Muni￾cipio, que ali pretende instalar a sua Secretaria de Educaçao e Cult±
ra e depositar o grande Vo,ume de merenda esco,ar que é adquirida Pa￾ra manutençao das escolas da rede publ ica.
o imóvel ainda não foi tota,mente ocupado pelo Municipio ,
tendo em vista a necessidade de a,gumas reformas para adequá-,o as
atividades para a qua, está destinado￾Ocorre, como os Senhores Vereadores sabem, que a indústria'
Móveis Nove,i Ltda, que vinha funcionando à Av. Domiti,a Castaion, no
bairro Eldorado, sofreu no f ina, da ú,tima Semana um desastroso incê!
dio, o qual destruiu tota,mente as suas dependências ? estoqu?s, dani
f icando inúmeros maquinários e causando prejuízos a,tissimos a empre￾Sa￾0 Poder Executivo tem interesse em auxi 1 iar a empresa nesse
momento difíci ,,,. Tem interesse por vários motivos: Primeiro, Porquese
trata de uma empresa ubaense, segundo, porque está em jogo o emprego ,
de várias dezenas de pessoas, em sua maionia,pais-de-famí,ia, ter-,
ceiro, porque é uma empresa que gera receitgs Para o Municipio, quar￾to, porque é ,ega, e quinto, porque o Municipio TEM C0ND,ÇOES de aju￾dar￾A Permissào de uso vigoraria Por um Período de Seis meses_,
período em que a donatária da permissào i,á providenciar a construçao
de sua nova sede às margens da Rodovia uba-Tocantins. obviaTente' o
uso seria a títu,o gratuito e, se necessária uma prorrograçao desse ,
prazo' e,e ficaria cond.,cionado à,nova aprovaçao dessa Edilidade' a
qual, com toda certeza, como lhe e peculiar, saberia avaliar junto
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junto com o Executivo a conveniência do ato￾ndispensáve, dizer da urgencia que envo,ve o assunto. As
sim, rogamos ao senhor presidente que convoque' se necessário' reu=
niões extraordinárias do Legis,ativo Para uma breve manifestaçao So
bre a p,esente matéria, a qual submetemós à decisào dos senhores v:
readores .
Atenc i osamente ,
Dírceu dos Sa-ntos Ribei à--.ff-#tim
Prefeito de Uba
Ubà,MG, 22 de setembro de 1995
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Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
pfle®jm DE uEi mQ OÓ-6/95' , DE 2z.09.95
(Ref.= Mensage-mQ 03J , de 22.®9-95)
Autoríza o "un;:a=Ãp:]o a ce,[ebrar Termo d,e Pernííssão
de Üso com üáveis movei ü Ltda.
0 Povo do Municipio de Ubà, por seus representantes, decrÊ
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art_ 1Q É o Município de ubá autorizado a ce,ebrar, como
permitente, Termo de Permissào de uso com Móveis Nove, i Ltda', desta
cidade, tendo como objeto o imóve, pub,ico situado à Av. 0,egario MÊ
ciel,1.427, ,Bairro lndustrial, nesta cidade.
Art-2Q A redaçao do Termo de Permissão de uso de que tra￾ta o artigo anterior é a que acompanha a presente Lei, dela fazendo
parte integrante.
Aff-t-3Q Esta Lei entra em vigor na data de sua Pub, icaçào.
Ubá,MG, 22 de setembro de 1995
D.rÉfe#:#í#-7
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Prefeitura Municipal de Ubá
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TERMO DE PERMISSÃO DE US0 NQ
que, entre si, celebram o MUNICíplo DE UBÃ e
Móveis Novel i Ltda.
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Aos dias do mês de do ano de mil novecentos
e noventa e cinco, de um ,ado, como pERM,TENTE' o Municipio de ubá ,
com sua prefeitura à praça são Januário, 238, CGC nQ 18.128.2o7,oool￾01, representado por seu Prefeito, Dirceu dos Santos Ribeiro, devida￾mente autorizado pela Lei Municipal nQ , de ..., e, de
outro lado, como PERMISsloNÃRlo, Móveis Noveli Ltda, CGC nQ .........
21.989.876/oool-82, neste ato representada por seu proprietário, Ant6
nio Carlos Moreira, CPF nQ 064.368.976-15, resolvem celebrar o prese=
te TERM0 DE PERMISSÃo DE uSo, a reger-Se mediante as Seguintes Cláus=
las e condiçoes:
PRIMEIRA -Do Objeto:
o obJ.eto da Permissão de uSo é o imóve, de Propriedade do
pERM,TENTE' situado à Av-0,egário Macie, nQ 1.427, no Bairro ,ndus-,
trial, nesta cidade, caracterizado por um galpao industrial com
1.593,70m2 (hum mil, quinentos e noventa e três metros quadrados e sÊ
tenta centímetros quadrados), e seu respectivo terreno medindo 61,00m
(sessenta e um metros) de frente,102,Oom (cento e dois metros) de
cohiprimento em ambos os lados e 45,00m(quarenta e cinco metros) de
argura nos fundos, registrado no CR,/ubá sob o nQ R-11, matrícu,a nQ
11.163, Livro nQ 2-AN, f ls. 243.
SEGUNDA -Da Obrigaçao do PERMITENTE:
o Município de ubá' por meio deste instrumento' permite o
uso do imóve, descrito na c,áusu,a primeira, por Móveis Nove￾1 i Ltda, para o funcionamento de suas atividades industriais.
TERCEIRA -Das Obrigaçoes do PERMISsloNÃRlo:
À Móveis Noveli Ltda, na qua,idade de Permissionário' compÊ
te as seguintes atribuiçoes' em decorrência da Ce,ebraçao do Presente
i nstrumento :
-ze,ar pe,o patrimãnio pub,ico' cujo uso ,he está sendo
perm i t i do ;
11 -util izar o imóve, obJ.eto desta Permissão exc,usivamente
para a execuçao de suas atividades industriais;
111 -nào locar, sub,ocar, ou oeder, sem expressa e prévia
anuência do permitente, o imóve, a terceiros;
v -arcar com todas as despesas re,ativas à manutençao do
imóvel durante a vigencia desta permissào, inc,usive as referentes a
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taxas de agua e energia eletrica;
v -devo,ver o imóve, ao permitente, ao término da vigência
deste instrumento, nas mesmas condiçoes em que o está recebendo.
v, -não rea, izar obras e reformas no imóve, sem prévia e
expressa autorizaçao do Permitente.
Vl 1 -cumprir as posturas municipais e as normas de preser￾vaçao ambiental, no desenvolvimento de suas atividades industriais.
QUARTA -Do Prazo de Vigencia:
o presente Termo de Permissão de uso vigorará por um prazo de
seis (06) meses, a contar da data de sua assinatura,
QUINTA -Do Preço:
A permissào de uso de que trata este instrumento é a títu,o
gratuito, ressalvado o disposto no item lv da C,áusu,a Terceira￾SEXTA -Do Foro:
É e,eito o foro da comarca de ubá'MG' preterido qua,quer ou￾tro' para dirimir as questães resu,tantes deste instrumento`
E, assim, para conf irmar o que foi pactuado, as partes f irmam
o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para que su￾ta os efeitos esperados.
ubá,MC de
Testemunha s :
de
MUNICíplo DE UBÃ -,Permitente
MÓvEIS N0VELI LTDA -Permissionário