materia nº 427/2023

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Mmoaio ) resta
ESTADO DE MINAS GERAIS Por: Y
Em: OS) INO 123
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 427/2023 ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU.
Em: no Ão 4 a 3
Requer ao Executivo estudos para
criação de novas funções da GCM
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, sugerindo que sejam realizados estudos técnicos para elaboração
de um Decreto que regulamente novas funções e programas dentro da estrutura da Guarda Civil
Municipal, tais como a Ronda Ostensiva Municipal - ROMU, a ROMUCAM - Ronda Ostensiva com
Apoio de Motocicletas, a Patrulha Rural, a Guarda Mirim, a Patrulha Maria da Penha, a Patrulha
Escolar, o Projeto Educar e a Patrulha do Silêncio. Para isto, o vereador abaixo-assinado encaminha
um Decreto como modelo de eventual estudo.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 9 dias de
outubro de 2023.
Z a
Manda Ph
VEREADOR JOSE DAMATO NETO
(Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
reador José Roberto Reis Filgueiras
DECRETO Nº 00/2023
Institui a Ronda Ostensiva Municipal —- ROMU e a
ROMUCAM - Ronda Ostensiva Municipal com Apoio de
Motocicleta, a Patrulha Rural, a Guarda Mirim, a Patrulha
Maria da Penha, Patrulha Escolar, o Projeto Educar e a
Patrulha do Silêncio junto à Guarda Civil Municipal de Ubá, e
dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA ROMU E DA ROMUCAM
Art. 1º Fica criada, junto à Guarda Civil Municipal, a “Ronda Ostensiva Municipal - ROMU
ea ROMUCAM - Ronda Ostensiva Municipal com Apoio de Motocicletas”, cujos membros serão
do quadro efetivo de Guardas Civis Municipais, devidamente formados e atualizados.
Art. 2º A ROMU e a ROMUCAM são grupos de pronto emprego operacional, atuante na
circunscrição municipal, mediante planejamento em conjunto com o Comando da Guarda Civil
Municipal para o patrulhamento eminentemente preventivo, atendimento das ocorrências com as
quais deparar ou para as quais for solicitado, além de prestar apoio às outras unidades de
atendimento da Corporação, motorizada ou não, bem como às polícias estadual e federal, ao
Ministério Público e aos órgãos locais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
CAPÍTULO II
DA PATRULHA RURAL
Art. 3º Fica criada a “Patrulha Rural” na estrutura da Guarda Municipal, que tem por
objetivo o atendimento exclusivo aos moradores das áreas rurais do município de Ubá e será
constituída através de designação de um quantitativo de agentes da Guarda Municipal.
CAPÍTULO III
Seção I
DA GUARDA MIRIM
Art. 4º Fica criada a “Guarda Mirim” na estrutura da Guarda Municipal.
Art. 5º As atividades do Projeto GUARDA MIRIM têm por finalidade possibilitar aos
benificiários do Projeto a interação com regras de boa conduta, ética e civilidade, bem como o
acesso a normas de prevenção às drogas, ao trânsito e à violência, através de palestras, oficinas e
dinâmicas de grupo.
Seção II
Das Funções da Guarda Mirim
Art. 6º São funções da Guarda Mirim:
I— participar, juntamente à sociedade, com intuito educativo, na prevenção de delitos;
II — prevenir a população, com intuito educativo, quanto a crimes, infrações e acidentes de
trânsito nas vias urbanas e estradas, mediante supervisão dos seus instrutores;
HI — orientar motoristas em campanhas educativas e informativas sobre o trânsito e o
tráfego, e a conservação das vias públicas, sob a supervisão de seus instrutores;
IV — orientar a educação e Segurança no Trânsito;
V — apoiar ao Comando da GCM na Semana Nacional de Trânsito;
VI — outras atribuições correlatas.
Seção III
Da Bolsa Auxílio da Guarda Mirim
Art. 7º Fica criado no âmbito do Município a bolsa auxilio para os integrantes da Guarda
Mirim, cujo valor será fixado por Decreto.
8 1º O auxilio instituído por este Decreto tem como objetivo incentivar e viabilizar a
participação de estudantes de baixa renda e com bom desempenho escolar, por meio da destinação
de recursos financeiros para custeio parcial das despesas decorrentes da compra de material
escolar, entre outros.
CAPÍTULO IV
Da Patrulha Maria da Penha
Art. 8º Fica criada a “Patrulha Maria da Penha — PMP”, que tem como objetivo atuar na
proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência
doméstica ou familiar que possuam em seu favor medidas protetivas de urgência.
CAPÍTULO V
Da Patrulha Escolar
Art. 9º Fica criada a “Patrulha Escolar”, vinculada a Guarda Civil Municipal, cujos membros
serão do quadro de Guardas Civis Municipais, devidamente formados e atualizados, e
desenvolverão um programa de forma integrada entre o Gabinete do Prefeito e a Secretaria
Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
Do Projeto Educar
Art. 10. Fica criado o Projeto Educar Ubá será supervisionado pelo Coordenador da Guarda
Civil, objetivando o desenvolvimento de políticas e atividades principalmente voltadas à criança e
ao adolescente, esclarecendo e informando sobre os males decorrentes do uso de drogas, sejam
elas lícitas ou não, atuando reflexamente no combate à violência decorrente do uso dessas
substâncias.
CAPÍTULO VII
Da Patrulha do Silêncio
Art. 11. Fica criada a “Patrulha do Silêncio”, um serviço da Guarda Civil Municipal no
município de Ubá.
Art. 12. Serão atribuições da "Patrulha do Silêncio" vistoriar, apurar e punir toda
perturbação ao sossego público produzidos por barulho excessivo, durante 24 (vinte e quatro)
horas por dia, todos os dias da semana.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 13. Demais situações não previstas neste Decreto serão objeto de análise do
Comandante da Guarda Civil Municipal para tomada de providências.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.