Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 8/2023
Altera o Anexo 11 da Lei Complementar n.a 30, de
11 de julho de 1995, que " Institui normas de urbanismo
e edificac6es para o Municipio de Ubd e di outras
providencias. "
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1° 0 Anexo 11 da Lei Complementar n.° 30, de 11 de julho de 1995, passa a ter a seguinte
reda€ao:
``ANEXO 11
DESCRICOES E MAPA DAS ZONAS ESPECIAIS DA CIDADE DE UBA
/...'
IV - A Zona Residencial Urbana 8 comp6e-se da area definida pelos Terrenos
situados com testada para as seguintes vias e logradouros, em seus respectivos
segmentos aqui descritos :
a) Rua Dom Helv6cio (em toda sua extensdo) ;
b) Rua Prof Ant6nio Amaro (em toda sua extensdo) ;
c) Rua Jacob Campos (em toda sua extensdo) ;
d) Rna Vicencia Rosa (em toda sua extensdo);
e) Rua Irthes de Andrade (em toda sua extensdo) ;
i) Rua da Harmonia (em toda sua extensdo) ;
al Rua Belo Horizonte (em toda sua extensdo);
h) Rua Vicente Leite (em toda sua extensdo) ;
i) Rua Ant6nio Adriano de Mello (em toda extensdo);
j) Rua Dr. F6cas (em toda sua extensdo);
k) Av. Bias Fortes (em toda sua exteusdo);
1) Rna Sllio Miquelito (em toda sua exteusdo);
in) Rna Itdlia (em toda sua extensdo) ;
n) Rua L{bano (em toda sua extensdo);
o) Rua Dr. Dem6stenes Martins (em toda sua extensdo) ;
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p) Rua Jos6 Davi (em toda sua extensdo);
q) Rna Geraldo Gomes da Siiva (em toda sua extensdo) ;
r) Rua Santa Rita de Cdssia (em toda sua extensdo);
s) Rna Braz Damiano (em toda sua extensdo);
t) Rua Cel. Sebastido Ramos de Castro (em toda sua extensdo);
u) Rna Santa Terezinha (em toda sua extensdo) ;
v) Travessa lsaias Barbosa Nazereth (em toda sua extensdo);
w) Rua Dona Mariana (em toda sua extensdo) ;
x) Rna Henrique Russo (em toda sua extensdo);
y) Rua da Paz (em toda sua extensdo);
z)Travessa Luiz Fontes (em toda sua extensdo) ;
aa)Rua Edson de Mello (em toda sua extensdo);
ab)Travessa Jodo Hip6lito (em toda sua extensdo).
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica€ao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 16 dias de
outubro de 2023.
VEREADOR CELI0 LOPES DOS SANTOS
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto pretende atualizar o Anexo 11 da Lei Complementar 30/1995, retirando a
Rua Alvimar Miquelito da zona urbana residencial devido a grande quantidade de com6rcios no local.
Quanto a legalidade do projeto, cito:
EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTICIONALIDADE - MUNIcipIO
DE MURIAE - LEI COMPLEMENTAR N° 6.086/2021 - INICIATIVA
PARLAMENTAR - PARCELAMENTO E USO DO SOLO - VfcI0 DE
INICIATIVA - NAO CONFIGURACAO - REPRESENTACAO
INACOLHIDA. - Segundo esc6lio de HELY LOPES MEIRELLES, "Leis de
iniciativa exclusiva do prefeito sao aquelas em que s6 a ele cabe o envio do
projeto a Camara. Nessa categoria estao as que disponham sobre a cria€ao,
estmturaeao e atribui€5o das secretarias, 6rgaos e entidades da Administraeao
Pdblica Municipal; a cria€ao de cargos, fune6es ou empregos pdblicos na
Administraeao direta e autarquica, fixaeao e aumento de sua remunera€ao; o
regime jurfdico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
or€amentarias, os oreamentos anuais, cr6ditos suplementares e especiais"
("in" "Direito Municipal Brasileiro", 15a edi€ao, Sao Paulo, Malheiros
Editores, 2006, pp. 732/733)." - A mat6ria objeto da Lei Complementar n°
6.086/2021, do Municfpio de Muria6, qual seja o parcelamento e uso do solo
urbano, nao se insere em nenhuma daquelas cuja iniciativa do projeto de lei
recaia privativamente sobre o Chefe do Poder Executivo, nao havendo se
falar, pois, em inconstitucionalidade formal pelo fato de ser oriunda de
iniciativa parlamentar. - Confome precedentes do Supremo Tribunal Federal
e deste col. 6rg5o Especial 6 concorrente entre os Poderes Legislativo e
Executivo a competencia para deflagrar processo legislativo acerca de
parcelamento e uso do solo. ACAO DIRETA INCONST N°
1.0000.21.080847-3/000 -COMARCA DE MURIAE -REQUERENTE(S):
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PREFEIT0 MUNICIPAL DE MURIAE - REQUERIDO(A)(S):
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE.
A Constituieao da Reptiblica, ao discorrer sobre o processo legislativo, fixou em seu art. 61,
paragrafo §1°, as mat6rias cujas leis correlatas sao de iniciativa privativa do Presidente da Repdblica,
"in verbis':
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordindrias cabe a qualquer membro ou
Comissdo da C&mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da Repdblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da Repirblica e aos cidadeos, na fiorma e nos casos previstos nesta
Constituicdo.
§ 1° Sdo de iniciativa privativa do Presidente da Reptiblica as leis que:
I -ftxem ou modifiquem os efetivos das Forqas Armadas;
11 -disponham sobre:
a) criaqdo de cargos, fun¢6es ou empregos pdblicos na administracdo direta e autdrquica
ou aumento de sua remunera¢do;
b) organiza€do administrativa e judicidria, mat6ria tributdria e or¢amentdria, serviqos
ptiblicos e pessoal da administracdo dos Territ6rios;
c) servidores put)licos da Unido e Territ6rios, seu regime juridico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria; (Redacdo dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 1998)
d) organizapdo do Minist6rio Ptrblico e da Dof;ensoria Ptiblica da Unido, bern como
normas gerais para a organiza¢do do Mihist6rio Pdblico e da Dof;ensoria Ptiblica dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territ6rios;
e) criacao e extin¢do de Minist6rios e 6rgdos da administra¢do pthlica, observado o
disposto no art. 84, VI; (Reda¢do dada pela Emenda Conslitucional n° 32, de 2001)
fi militares das For€as Armadas, seu regime juridico, provimento de cargos, promoq6es,
estabilidade, remuneracdo, reforma e transferencia para a reserva. (Inclu{da pela Emenda
Constitucional n° 18, de 1998)
No mesmo sentido, colaciono:
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"ACA0 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI 3.836/2016 DO
MUNIcipIO DE LAGOA SANTA - NORMA CUE TRATA DO USO E
oCupACAo Do SoLo - viclo FORMAL - INExlsTENclA. Nao ha
vicio formal na lei de iniciativa da Camara Municipal, que altera lei de uso e
ocupacao do solo, porquanto a mat6ria, apesar de se tratar de interesse local,
6 concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo." (TJMG - Aeao Direta
Inconst 1.0000.16.018957-7/000, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de
Azevedo , 6RGAO ESPECIAL, julgamento em 13/09/2017, publicaeao da
stimula em 10/11/2017)
"ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA
CAUTELAR - MUNIcipIO DE PARACATU - LEI QUE ALTERA
ZONEAMENTO URBANO - VfcIO DE INICIATIVA - NAO
CARACTERIZACAO - INIERPRETACAO RESTRITIVA D0 ROL DE
COMPETENCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE D0 PODER EXECUTIVO -
n`ITEREsSE LocAL - COMPETENCIA CoMPARTILIIADA - FUMuS
BONI IURIS - AUSENCIA. - As mat6rias de iniciativa privativa do chefe do
Poder Executivo sao restritas aquelas previstas no §1°, do art. 61, da
Constituieao Federal que, pelo principio da simetria, devem ser observadas
no ambito estadual, por forea do ja citado inciso Ill, do art. 66 da CE, o que
se estende tamb6m no ambito nomativo distrital e municipal, sendo que
nesses comandos legais nao se encontra inserida disposi€ao relativa ao direito
urbanfstico, notadamente quanto ao zoneamento, uso e ocupaeao do solo
urbano. VV - Comprovados os requisitos de relevancia do fundamento em
que se assenta o pedido e possibilidade de prejuizo decorrente do
retardamento da tutela pleiteada, deve ser concedida a suspensao da noma
impugnada." (TJMG - Aeao Direta Inconst 1.0000.16.037009-4/000,
Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 6RGAO ESPECIAL,
julgamento em 05/06/0017, publica€ao da sdmula em 22/09/2017)
" ACAO DI RETA DE INCO NS TITUC IO NALIDAD E
CONSTITUCIONAL E URBANisTICO - MUNIcipIO DE LAGOA
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SANTA - LEI N° 3.659/2014 - DESCARGA DE REsiDUOS DE
CONSTRUCAO CIVIL E TERRA NO MUNICIPIO - MATERIA
RELATIVA AO USO E OCUPACAO DO SOLO - INICIATIVA
PARLAMENTAR - VicIO FORMAL - INOCORRENCIA. - Conforme
entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competencia para deflagrar
processo legislativo acerca de uso, parcelamento e ocupa€ao do solo urbano
nao 6 privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, haja vista tratar-se
de mat6ria atinente ao direito urbanistico, da competencia concorrente com o
Poder Legislativo." ITJMG -Aeao Direta Inconst 1.0000.15.011976-6/000,
Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 6RGAO ESPECIAL, julgamento em
12/01/2017, publicaeao da stimula em 24/02/2017)
"ACAO DIRETA - LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO -
ALTERACAO- INICIATIVA PARLAMENTAR - VfcIO FORMALINExlsTENCIA- REPRESENTACAO NAO ACoLHIDA. - Nao ha vfcio
fomal na lei, de iniciativa da Camara Municipal, que altera a lei de uso e
ocupa€ao do solo, posto que tal mat6ria nao 6 de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Exeoutivo." (TJMG -Aeao Direta Inconst 1.0000.00.324364-9/000,
Relator(a): Des.(a) Francisco Figueiredo , CORTE SUPERIOR, julgamento
em 25/08/2004, publicaeao da sdmula em 15/09/2004)
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS
N° 109/2020, N° 111/2020, N° 112/2020, N° 113/2020 E N° 114/2020, DO
MUNIcfpIO DE JUIZ DE FORA. ALTERACA0 DA LEI DE USO E
OCUPACAO DO SOLO E DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
AUSENCIA DE VfcI0 DE INICIATIVA. COMPETENCIA
LEGISIATIVA DO MUNIcipIO, E NAO, PRIVATIVAMENTE, DO
CHEFE D0 EXECUTIVO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. - 0
Prefeito de Juiz de Fora/MG busca obter a declaraeao de
inconstitucionalidade, por vicio fomal, das Leis Municipais n° 109/2020, n°
111/2020, n° 112/2020, n° 113/2020 e n° 114/2020, que alteraram a Lei n.
6910, que disp6e sobre o ordenamento do uso e ocupaeao do solo no
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Municipio de Juiz de Fora; e a LC 82/2018, que inclui o Plano Diretor
participativo do Municipio. - Entretanto nao se vislumbra a existencia do
alegado vfcio (formal), uma vez que a mat6ria relacionada a assuntos de
interesse local, notadamente em relaeao ao uso e ocupaeao do solo urbano, 6
de competencia legislativa do Municipio, e nao, privativamente, do Prefeito,
tudo conforme disp6e o art. 66, Ill, da CEMG. - 0 Supremo Tribunal Federal,
ao julgar o Recurso Extraordinario com Agravo n° 878.911/RJ, reconheceu a
repercussao geral da mat6ria constitucional aqui em debate, e, no m6rito,
reafirmou a jurisprudencia daquela Corte no sentido de que nao usurpa a
competencia privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administraeao Pdblica, nao trata da sua estrutura ou da
atribuicao de seus 6rgaos, nem do regime juridico de servidores pdblicos (art.
61, § 1°,11, "a", "c" e "e", da Constituieao Federal). -As eventuais ilegalidades
reflexas ou indiretas poderao, evidentemente, por estarem exclufdas do
ambito desta aeao, ser examinadas mos casos concretos. E fica ressalvada,
ainda, a possibilidade de, em controle difuso, as quest6es aqui tratadas serem
examinadas caso a caso, a fim de verificar a ocorrencia ou nao de alguma
inconstitucionalidade d e ordem material (entre outras), fora do foco desta
decisao. (TJMG - A€ao Direta Inconstitucionalidade 1.0000.20.508990-
7/000, Relator: Desembargador Wander Marotta, 6RGAO ESPECIAL,
julgamento em 25/11/2020, publicaeao da sdmula em 04/12/2020, destaquei).
EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETICAO
INICIAL. INDICACAO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUICAO
ESTADUAL. INEPCIA INEXISTENTE. POSSIBILIDADE JURfDICA DA
PRETENSA0 PRESENTE. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA 0
ZONEAMENT0 DO MUNIcipIO. AUDIENCIA PUBLICA. EXIGENCIA
INEXISTEI\ITE NA CONSTITUICAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
ESTUDOS TECNICOS. AUSENCIA DE DISPENSA. ART. 214, § 2°, DA
CO NSTITU ICAO MINEIRA ATEND IM ENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL AUSENTE. PRETENSA0
REJEITADA. (...) 3. A Constituieao do Estado de Minas Gerais garante a
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todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e imp6e ao
Estado e a coletividade o clever preserva-lo para as gera€6es futuras. 4.
Todavia, nao exige realizaeao de audiencia pdblica no processo legislativo
para regular ou alterar o zoneamento urbano promove a ocupaeao ordenada
do territ6rio a fim de garantir o ben estar da popula€ao. 5. 0 § 2° do art. 214
da Constituicao do Estado de Minas Gerais preve a exigencia estudo pr6vio
de impacto ambiental para desenvolvimento de atividades potencialmente
degradadoras. 6. Entretanto, nao incorre em inconstitucionalidade material a
lei que disp6e acerca de parcelamento, uso e ocupaeao do solo, sem dispensar
a realizaeao de estudo pr6vio de impacto ambiental e relat6rio de impacto
ambiental. 7. 0 estudo pr6vio de impacto de vizinhan€a esta previsto nos
artigos 36 e 37 do Estatuto da Cidade, e nao na Constitui€ao do Estado de
Minas Gerais. A16m disso, o referido estudo nao foi dispensado pela Lei
municipal n° 11.817, de 2009, de Juiz de Fora. Logo, nao ha que se falar em
inconstitucionalidade da referida lei. 8. Aeao direta de inconstitucionalidade
julgada improcedente, rejeitadas duas preliminares. (TJMG - Aeao Direta
Inconstitucionalidade n. 1.0000.14.071436-1/000, Relator: Desembargador
Caetano Levi Lopes, 6RGAO ESPECIAL, julgamento em 11/05/2016,
publicaeao da stimula em 25/05/2016 ).
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos demais pares para a aprova€ao deste
importante projeto.
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