PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
I`mNSAGEM NO 099, DE 19 DE OuTUBRO DE 2023
Em° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£, ~
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaninho para a
tramitapao e votapfro da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaleuse, o Projeto de lei anexo, que "Autoriza abertura de cr6dito adicional especial at6 o
limite de R$1.075.310,61 (urn milhao, setenta e cinco mil, trezentos e dez reais e sessenta e urn
centavos) no orcamento municipal de 2023, recurso provehiente da Resolapao SES/MG n°
8.745/2023, destinado a Polttica de Atexpdo Hospitalar - Valor em Sande, no @mbito da
Secretaria Municipal de Saitde e di outras providencias " .
0 Projeto de lei ten origem em solicitapfro da Secretaria Municipal de Sadde e se destina
a criar dotapao orcanentala especifica para a utilizapao de recursos transferidos pelo Estado
de Minas Gerais, nos temos da Resolngao SES-MG n° 8.745, de 15/05/2023, c6pia anexa,
destinados investimento para a Implantapao da Politica de Atengao Hospitalar.
Os recursos sao destinados aos hospitais Santa Isabel e Sfro Vicente de Paulo, corfome
discriminado na aludida Resolngao.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitapao de Ciedito Adicional -TCA n° 122 (SMS), contendo dados sobre origem e destino
dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas orcanentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a administrapao
repassar os recursos aos hospitais filantr6picos mencionados linhas volvidas, urge a aprovapao
do projeto de lei o quanto antes, pelo que solicito a sun tramitapao em regime de urgencia, nos
termos do art. 83 da Lei Orgfnica Ubaense.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
5l€TO I)€
VOTA€A0 0N!CA:
Ap rovado Reje.itado
Presidente da Camera
Autoriza abertura de cr6dito adicional especial ate o limite de
H$1.075.310,61 (urn milhdo, setenta e cinco mil, trezentos e dez
reais e sessenta e win centavos) no orcamenlo municipal de 2023,
reourso proivenieute da Resolucdo SES/MG n° 8.745/2023,
destinado a Pol{tica de Atexpdo Hospitalar -Valor em Sedde, no
dmbito da Secretaria Municipal de Sande e di outras
providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crfedito adicional especial no
Ongamento de 2023 ate o limite de R$ 1.075.310,61 (urn milhao, setenta e cinco mil, trezentos
e dez reais e sessenta e urn centavos), recursos financeiros de investimento para a Implantapao
da Politica de Atengao Hospitalar - Valor em Satde, provehiente da Resolugao SES/MG n°
8. 745/2023 , destinados a aquisicao de equipanientos e materiais permanentes para a Associapao
Beneficente Cat61ica (IIospital Santa Isabel) e Imandade Nossa Senhora da Sadde (Hospital
Sao Vicente de Paulo), no ambito da Secretaria Municipal de Satde, confome as especificap5es
e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fun9ao
subfro9ao
Prograna
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recuso
Valor (RS)
NOVA
4450.41
NOVA
1621
0UTFES
1.075.310,61
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Sadde
Sadde
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retagurda do SUS
Implantapao da Politica de Atengao Hospitalar -
Valor em SatdeAlesolugao 8.745/2023
Contribuie6es
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
Urn milhao, setenta e cinco nil, trezentos e dez
reais e sessenta e urn centavos
Art. 2° 0 credito adicional especial de que trata o artigo anterior sera coberto com
recursos do excesso de arrecadapao no orgamento vigente, na respectiva fonte de recursos (DR
1621 ), confome o Demonstrativo do Excesso de Arrecadapao anexo.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para compatibilizar
::ta]::;ocoomoppAeaLDO,nosterm&atl6,§1°,incisoslelldrLeicomplemerfu
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - repassar, na forma de Contribuic6es, conforme descrito no art.1 °:
a) R$ 910.128,84 (novecentos e dez mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e quatro
centavos) a Associapfro Beneficente Cat6lica - Hospital Santa Isabel,
b) R$ 165.181,77 (cento e sessenta e cinco mil, cento e oitenta e urn reais e setenta e
sete centavos) a Irmandade Nossa Senhora da Sadde - Hospital Sfo Vicente de Paulo;
11 - suplementar os respectivos repasses, na mesma forma do inciso I, ate o linite de
R$ 15.000,00 (quinze nil reais), distribuidos na mesma propor9ao do valor principal (15,36%
para HSVP e 84,64% para HSI), ora definidos pela Resolngao SES"G n° 8.745/2023,
decorrente da rentabilidade de aplicapfro financeira na conta especifica para esta finalidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Ub4 19 de outubro de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
ANEXO 11 - 122/2023
CADASTR0 DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES
Res. SES/MG 8.745/2023
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de ub5
PROGRAMA : 023 n9 023
PROJETO, ATIVIDADE ou Transferencia de Recursos Financeiros a
n9 nova
OPERACAO ESPECIAL Entidades -Res. SES/MG 8.745/2023
FUNCAO: 10 -SAODE
SUBFUNCAO: 302
SITUACAO: RE Novo I Emandamento
DURACAO: I Conti'nuo RE Temporario (nov/23)
ANO DE EXECuCAO NO PPA 2022-2025 2023 2024 2025
META FislcA
Transferencia de RecursosFinanceirosaEnt.IdadesrelacionadasnaResSES/MG8.745/2023
META FINANCEIRA R$ 1.041.578,00
lNDICADOR
Repasse financeiro as entidades designadas na
Res. SES/MG 8.745/2023 pelo Fundo Municipal de
Sat}de de Uba dentro dos prazos previstos em lei.
UNIDADE DE MEDIDA Repasse realizado
RESULTADO ESPERADO 100%
RESPONS^VEL PELA ACAO Ricardo Ant6nio do Nascimento
Data: 18/10/2023
RICARDO ANTONIO Assinado deforma digital
DO P0r RICARDO ANTONlo Do
NAsci MENTO:0 1 56 1 3g::r2EO¥:::8.1,;6,114:: z;£2
417602 -o3'oo'
Ricardo Ant6nio do Nascimento
Gerente Respons5vel pela A€ao
Dcaofiatra€ivo do Ezcesgo de Arrecadacao O`it`ibro de 2023
Controle da Receica pare 2023
Unidade Gestora . . :PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fonte de Recurso = 1621 Transf do SOS provenientes do Governo Estadual
Janeiro
Fevereiro
Marco
Abri1
Maio
Junho
Julho
A9Osto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
a) Receita Previst.a para 2023
Memos :
b) -Arrecadacao 1. Periodo de 2023
c) -Arrecadacao 2. Periodo de 2023
d = ((b + c) -a) -Provavel Excesso de Arrecadacao
e) - Excesso ja Utilizado
f = (d - e) - Excesso de Arrecadacao Real
Resumo pot Fonte de Recursos
1621 Transf do SOS provenientes do GoverTio Estadual
Detalhamento da Font.e
511 E'SC - PROGRZLHA SAUI)E E14 Cash
517 vGs -INCENTlvo ESTrmuAI, vlGIIhsAUDE
521 CEO/MG - INCENTIVO ESTADUAI. AO CEO
527 GREG - COMPLEXO REG0IAI)OR
528 0UTFES -OUTROS REC.FUNDO ESTAD.SAUDE
Arrecadaclo no Exercicio de 2023
No Mes
742 . 621, 80
1. 057 . 953, 79
610.259,33
195 . 399, 71
3 . 517 . 599, 53
1. 866 . 332, 72
650 . 569, 22
595 . 796, 65
703.445,44
2 .170 . 572, 83
249 . 404, 50
1. 921.168, 33
208 . 336, 73
-431, 40
-28 . 503,18
-185'85
1. 542 . 444, 62
FONTE: 6CnDR -Plan.jeDebco . Ore±eer±t.a, GZLE)IRETE DO P±Iro, 1e/O`it/2023, 17h . 04n.
RICARDO Assinado de forma digital
ANTONIO DO Por RICARDO ANTONlo Do
NASCIMENTO:01561417602
NASCIMENTO:01 Dados:2o23.1o.1911:12:48
561417602 iJ3'oo'
1) VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificaeao: F9EE-155B-34A7-A82B
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+ TALES DA SILVA MENDES (CPF 099.XXX.)OO(rfeo) em 19/10/202311:16:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido par: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
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GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRFTARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUCA0 SES No 8.745,15 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento
para a Implanta¢ao da Politica de Atencao Hospitalar - Valor
em Salde, destinados a aquisi9ao de equipamentos e
materials permanentes para estabelecimentos de sabde e
municipios de Minas Gerais que menciona.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuieao
prevista no art. 93, § 10, inciso Ill da Constituicao do Estado de Minas Gerais, mos incisos I e 11
do art. 46 da Lei Ordindria Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constitui9ao do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160 e 160A;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do art. 198, da
Constituicao Federal, para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ap6es e servi9os ptiblicos de salde; estabelece
os criterios de rateio dos recursos de transfer6ncias para a sadde e as normas de fiscalizag5o,
avaliap5o e controle das despesas com sadde nas 3 (rfes) esferas de govemo; revoga dispositivos
das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras
providencias;
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp5e sobre as condie6es para a
promogao, protecao e recuperapao da satde, a organizacao e o funcionamento dos servigos
correspondentes e da outras providchcias;
- a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participagao da
comunidade na gest5o do Sistema Unico de Sadde (SUS) e sobre as transferfencias
intergovemamentais de recursos fmanceiros na area da sadde e da outras providencias;
-a Lei Estadunl n° 24.218, de 15 de julho de 2022, que disp6e sobre as diretrizes para a
elaboracao e a execucao da lei oreamentdria para o exercicio de 2023 ;
- a Lei Estadual n° 24.272, de 20 de janeiro de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do
Orcamento Fiscal do Estado e do Oreamento de hvestimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercicio financeiro de 2023.
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organizapao do Sistema bnico de Sadde - SUS, o
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
planejamento da salde, a assist6ncia a sadde e a articulapao interfederativa, e da outras
providencias;
- o Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023, que disp6e sobre as normas de
transferfencia, controle e avaliap5o das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Sadde;
-o Decreto Estadual n° 48.574, de 17 de fevereiro de 2023, que disp6e sobre a programacao
orcamenfaria e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercicio de 2023;
- a Resolu9ao Conjunta SEGOV/CGE n°.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do
Cadastro Geral de Convenentes;
-a Resoluc5o Conjunta SEGOV/CGE n°.06, de 31 de marco de 2020, que altera a Resolucao
Conjunta SEGOV/CGE n°.05 ;
- a Resolucao SEGOV n° 03, 1° de fevereiro de 2023, que disp5e sobre procedimentos e prazos
para a execucao das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas a Lei
Ongamentaria Anual de 2023, com vistas ao atendimento do disposto mos arts. 160 e 160-A da
Coustituicao do Estado;
-a Resolngao SES/MG n° 8.691 de 19 de abril de 2023, que disp5e sobre as regras do Decreto
Estadual n° 48.600 de 10 de abril de 2023; e
- a necessidade de reforco financeiro para a manutencao e ampliacfro do acesso da populacao as
ac6es e servigos de salde, para a lmplantac5o da Politica de Atencao Hospitalar - Valor em
Satde.
RESOLVE:
Art. 1 0 -Autorizar a transferchcia de recursos financeiros de investimento, para a lmplantagao da
Politica de Atencao Hospitalar -Valor em Satde, a titulo de incentivo, destinados a aquisicao de
equipamentos e materials permanentes dos municipios e estabelecimentos de sadde relacionados
no Anexo I desta Resolugao.
Paragrafo inico - 0 incentivo fmanceiro previsto no caput deste artigo dar-se-a com fulcro no
art.160 e 160-A, da Coustitui¢ao Estadual, tendo em vista a propositura de emendas
parlamentares a Lei Orcamentala Anual de 2023 -LOA 2023.
Art. 2° - Os recursos financeiros de que trata esta Resolngao serao repassados pelo Fundo
Estadual de Sadde para os Fundos Municipais beneficiarios, conforme os valores constantes no
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GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
Anexo I desta Resolueao e ap6s assinatura de Termo de Compromisso no Sistema de
Gerenciamento de Resolugao (SigRes), em consonincia com o disposto no art.7° do Decreto
Estadual n° 48.600/2023.
§ 1 ° -A assinatura prevista no caput deste artigo deveri ocorrer no exercicio financeiro de 2023.
§2° - Os recursos fmanceiros transferidos serao movimentados em conta bancina especifica em
nome dos respectivos Fundos Municipais de Sadde.
§3° - Os recursos de que trata esta Resolugao, depois de transferidos, e enquanto nao forem
utilizados na finalidade a que se destinam, devefao ser aplicados, conforme o art.13 do Decreto
Estadual n° 48.600/2023.
Art. 30 - 0 prazo para execucao dos recursos financeiros repassados mos termos desta Resolap5o
sera de, no mckimo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiario.
§1° -Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido dever5o ser restituidos ao
Fundo Estadual de Satde, no ato da apresentapao do processo de presta9ao de contas, controle,
avaliapao, nos termos do Decreto Estadual n° 48.600/2023.
§2° - Os beneficiarios deverao utilizar os recursos recebidos flo somente em ap6es e servicos de
sadde que se enquadrem na apao oxpamentaria 4457 - Implantagao da Politica de Atengao
Hospitalar - Valor em Satde, indicada no Anexo I desta Resolucao, devendo a execucao ser
comprovada para esse fin.
§3° - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos recebidos deverao
ser utilizados dnica e exclusivamente para o atendimento dos usuinos do Sistema bnico de
Sadde - SUS.
§4° - Os equipamentos e seus respectivos valores financiaveis desta Resolucao sao os previstos
no Anexo 11, conforme Tabela RENEM 2023 e acao oreamentala elegivel.
§5° -Os valores previstos no §4° podefao ser complementados pelo beneficiario.
§6° - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicapao financeira devem ser utilizados na
execngao do objeto, nos termos desta Resolapao.
§7° - Na hip6tese de o custo fmal para aquisicao dos equipamentos e materiais permanentes ser
inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os valores
remanescentes poderfro ser utilizados para a aquisicao de outros equipamentos ou materiais
pemanentes que se enquadrem na mesma tipologia e a9ao ongamentaria do objeto principal, mos
temos desta Resolueao.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
§8° - Caso o custo para aquisieao dos equipamentos e materiais seja superior ao montante dos
recursos financeiros transfchdos pela SES/MG, a respectiva diferenea no valor dever5 ser
custeada pelo pr6prio benefici5rio fmal.
§9° - Fica vedada a utilizapao dos recursos para realizapao de despesas com pessoal e
aquisicao de insumos, materiais de consumo e prestap5o de servigo.
Art. 4° - A alocagao de recursos para os Municfpios constantes do Anexo I desta Resolug5o
condicionar-se-a atualizaeao documental tempestiva do CAGEC, especificanente no que tange a
comprovacao da instituigfro e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Salde, e de
elaboracfro do Plano Municipal de Satde, em observancia ao disposto no §2°, art. 36 da Lei
Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do paragrafo hnico, art. 22, da Lei Complementar
n° 141, de 13 dejaneiro de 2012.
Art. 5° - A entidade filantr6pica que for beneficiaria dos recursos previstos nesta resolugao
devera estar e pemanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC, inclusive
quando houver o repasse do Fundo Municipal de Sadde a beneficiaria fmal, podendo ser
consideradas apenas as excec6es previstas em lei.
§ 1° -0 beneficiario deverd adquirir flo somente os equipamentos previstos no Anexo H desta
Resolugao.
§2° - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos devefao ser inseridos no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sadde (S CNES) pelo beneficiino, no prazo de ate 90
(noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme a lista de c6digos e equipamentos
cadastraveis nesse sistema.
§3° -Recursos que forem rapassados a entidade filantr6pica que venha a descumpriro previsto
nesta Resolugao deverao ser imediatamente restitufdos pelo Fundo Municipal de Satide ao Fundo
Estadual de Satde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovacao de
prestag5o de contas.
§4° Os valores que nfro forem executados no prazo estabelecido devefao ser restituidos ao Fundo
Estadual de Satde, ao final da execugao do termo, no ato da apresentapao do processo de
prestacao de contas, controle e avaliagao, mos termos do art. 12 do Decreto n° 48.600/2023.
Art. 6° - A execugao dos recursos deved ser preeedida de processo licitat6rio, ou de adesao a
Atas de Registro de Pregos de 6rgaos pbblicos, conforme previs5o do artigo 17 do Decreto
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
Estadual n°. 48 .600/2010.
Art. 70 - A comprovapao da aplicac5o dos recursos transferidos e da aquisicao e utilizap5o dos
equipamentos e materials permanentes sera realizada por meio dos procedimentos previstos no
Decreto Estadual n°. 48.600/2023, bern como pelo Relat6rio Anual de Gesfao (RAG), previsto na
Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal n° 1.651, de 28 de
setembro de 1995.
Paragrafo inico - Ao tim da vigencia dos recursos, o beneficiario deveri inserir no SigRes -
Reposit6rios de Documentos, o Relat6rio Descritivo de Resultados, confome Anexo IV desta
Resolucao.
Art.80 - Sem prejuizo dos demais procedimentos de prestapao de contas, prestapao de contas,
controle e avaliapao previstos nesta Resolngao, no Decreto Estadual n°. 48.600/2023 e na
Resolueao SES/MG n° 8.69] /2023, a verificapfro da adequada aplicag5o dos recursos ao fim que
se destina sera realizada mediante a analise do cumprimento do objeto, indicador e meta,
estabelecidos no Termo de Compromisso.
Art. 9° - O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados sao aqueles discriminados no Anexo
Ill desta Resolucao.
§ 1° -0 indicador para verificapao adequada dos recursos sera o percentual de equipamento(s)
adquirido(s), conforme especificapao, no pen'odo disposto no Art. 3° desta resolucao.
§2° - A meta consta na descriefro detaThada do indicador disposto no Anexo Ill desta Resolucao.
§3° - Em caso de nao cumprimento das metas previstas para cada indicador ou discordincia do
percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiario podefa solicitar recurso, no
momento da validapao de resultados, a Reuniao Tematica de Acompanhamento.
§4° - 0 processo final de prestapfro de contas, controle e avaliac5o devefa ser apresentado a
SES/MG em ate 90 (noventa) dias ap6s o t6rmino do prazo de vjgencia do instrumento de
rapasse.
Art. 10 -0 beneficiario do incentivo financeiro de que trata esta Resolucao estafa sujeito:
I - a devolucao imediata dos recursos flnanceiros repassados e nao executados, acrescidos da
corre9ao monetina prevista em lei; e
11 - as normas juridicas aplicaveis no caso dos recursos fmanceiros executados parcial ou
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
totalmente em desacordo com o obj eto originalmente pactuado.
Art. I 1 - Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgaos de controle
extemo da Administrap5o Pdblica o pleno acesso aos documentos originados em decorrencia da
aplicaeao dos recursos desta Resolugao, bern como a fiscalizapao in loco para averiguar a
destinapao dos bens adquiridos.
Art. 12 - Os recursos fmanceiros destinados aos beneficidrios desta Resolu9ao totalizam o
montante de R$14.460.767,50 (quatorze milh5es, quatrocentos e sessenta mil setecentos e
sessenta e sete reais e cinquenta centavos), com valores individualizados por beneficiario, mos
termos do Anexo I desta Resolugao.
Paragrafo dnico - Os recursos previstos no caput deste artigo correfao por conta das seguintes
dotac6es ongamentinas :
• 4291.10.302.157.4457.000144414210.8
Art. 13 -Os prazos de que tratam esta Resolngao sefao contados em dias corridos.
Art. 14 -0 processo de prestag5o de contas dever5 ser apresentado observando-se as disposig6es
contidas no Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023, e na Resolngao SES/MG n°
8.691, de 19 de abril de 2023, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitui-lo (s).
Art.15 -Alem das disposic6es legais pertinentes, os municipios devefao seguir as orientag6es e
normatizap6es da Secretaria de Estado de Sadde para a realizagao das ap6es previstas nesta
Resolucfro e na execucfro dos recursos fmanceiros trausferidos aos Fundos Municipais de Sadde.
Parigrafo inico - Todas as informae6es prestadas para fins deste acompanhamento serao de
inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos ds penalidades administrativas, civis e
criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 16 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicagao.
Belo Horizonte, 15 de maio de 2023.
Fibio Baccheretti Vitor
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Secret5rio de Estado de Sadde
ANEXO I DA RESOLUCAO SHS No 8.745, 15 DE MAI0 DE 2023.
LISTA DE BENEFICIARI0S E ACA0 0RCAMENTARIA
NbMERO DArmlcACAoPARLAMENTAR FUNDOMunclpAL DE
CNPJ DO "S BENEFlcLhao CNPJ DOBENEFICIARIOFINAL
VALOR aisj ACAO
sAfroE quMs]BENEFICIADO BENEFICIADO FINAL ORCAMENTARIA
1 I 6 I 23 BARBACENA 14.675.553/0001-59
SAVA CASA DENISERICORDIADEBARBACENA
17.082.892/0001-10
305.190,00
4457 -IMPLANTACAODApOLincADEATENCAOHOSPITALAI-VALOREMSAUDE
120172
BELOHORIZONTE
11.728.239/0001 -07
FunACAOBENJAENGUIMARAES
17.200.429/0001-25
252.250,00
4457 -IMPLANTACAODApOLincADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAfroE
120176
BELOHORIZONTE
11.728.239/0001 -07
SANTA CASA DEMISERICORDIADEBELOHORIZONTE
17.209.891/0001-93
310.000,00
4457 -D¥p#E€£AD°EATENCAOHOSPITAIAR-VALOREMsAfroE
120179
BELOHORIZONTE
11.728.23 9/0001 -07
ASSOCIACAOrfuoPEENA 17.513.235/0001-80
280.000,00
4457 -5TPLOAL}E%faADOEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMSAUDE
120180
BELOHOREONTE
1 I .728.239/Ooo 1 ro7
FINDACAOHOSPITALARSAOFRANCISCODEASSIS
13.025.354/0001-32
160.000,00
4457 -IMPIANTACAODAPOLfTICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMSAUDE
120182
BELOHORIZONTE
1 1.728.23 9/0001 -07
FUNDOhunclpAL DESAtoEDEBELOHORIZONTE
11.728.239/0001 -07
180.000,00
4457 -D¥p#E€iAD°EATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAtoE
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAt)DE
1 I 6962 TEOFILO OTONI 09.277.189/0001 -39
ASSOCIACAOHOSPITALARSAVTAROSALIA
25.104.902/0001-07
63.300,00
4457 -D¥p#LrT[€£ADOEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAfroE
120409 TEOFILO OTONI 09.277.189/0001 -39
FunoMunclpAL DEsAfroEDETEOFILO0TONI
09.277.189/0001 -39
200.000,00
4457 -D¥pLOALTT|%£AD°EATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAtoE
120200
-\. \UBA,\
\ 15.582.382/000 86
\
)335670/0001-90
160.000,00
4457 -
IRh4ANDADE DE DTPLOALYf;#D°E NOSSASENHORA DAsAtoE ATENCAOHOSPITALAR -VALOREM
`\- ---` SAUDE
1 I 6297 un,/15.582.382/0001-
``/.,,`.ASSOCIACAOBENEFICENTECAT6LICA <
)5335803/0001-28 881.578,00
4457 -IMPLANTACAODAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAtoE
113611 INAI 20.597.480/0001-27
FUNDOh4unclpAL DESAUDEDEUNAI
20.597.480/0001 -27
216.047,00
4457 -IMPLanACAoDAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAtoE
113876 vARGnVA 11.234.223/0001 -30
FunoMINICIPAL DESAtoEDEvARGnVA
11.234.223/0001 -30
160.000,00
4457 -D¥pLOALrTT%faADOEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMSAUDE
113956 VARGINHA 11.234.223/0001 -30
HOSPITALREGIONALDOSULDEMINAS
25.863.390/0001-54 400.000,00
4457 -IMPLANTACAODAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAtoE
113978 VARGINHA I I.234.223/0001 -30
FunACAoHOSPITALARDOMUNICIPI0DEvARGnVAFHohow
19.Ilo.162/0001 -00
300.000,00
4457 -IMPLAVACAODAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAtoE
TOTAL
14.460.767,50
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO 11 DA RESOLUCA0 SES No 8.745,15 DE MAI0 DE 2023.
LISTA DE EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES
ACAO ORCAMENTARIA 4457 -
IMPLANTACAO DA pOLfrlcA DE ATENCAO HOsplTALAR . VALOR EM sAtoE
Item Descri€ao - Item Valor a{S)RENEM2023
1 Adip6metro 177,00
2 Agitador de Tubos (V6rtex) 1.056,00
3 Agitador Magn6tico 692,00
4 Aglutinosc6pio I.318,00
5 Armiosc6pio 2.304,00
6 Analisador Automatico para Hematologia 109.219,00
7 Analisador B ioquimico 114.072,00
8 Analisador de Composicao Corporal 31.739,00
9 Analisador de Gases Respirat6rios/Hemogas6metro 61.336,00
10 Analisador de ious/ Eletr6litos 25.763,00
11 Analisador de Urina 33.780,00
12 Anali sador Imunol6 gico 308.334,00
13 Andador 278,00
14 Aparelho de Fototerapia para Psoriase 9.100,00
15 Aparelho de Luz Infravemelho 478,00
16 Aparelho para Fisioterapia por Microondas 5.307,00
17 Aparelho para Fisioterapia por Ondas Curtas 9.425,00
18 Aparelho para Fototerapia (icten'cia/neonatologia) 9.578,00
19 Aparelho para Hemodialise 83.756,00
20 Aparelho para Tra9fro Ortop6dica 325,00
21 Aquecedor de Fluidos/ Sangue 33.885,00
22 Aquecedor Portatil de Ambiente 172,00
23 Ar Condicionado 1.843,00
24 Aspirador de Secrec6es E16trico M6vel 3.183,00
25 Audi6metro 24.417,00
26 Autoclave Horizontal de Mesa (ate 75 litros) 6.476,00
27 Autocl ave Vertical 22.778,00
28 Balanca Anal{tica de Precis5o 8.610,00
29 Balanga Antropometrica Adulto I.253,00
30 Balanca Antropometrica Infantil I.054,00
31 Balanca Antropometrica para Obesos I.860,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
32 Balanca para I.aborat6rio 2.673,00
33 Balanca Tipo Plataforma 1.982,00
34 Balancim Proprioceptivo 468,00
35 Banho de Parafina 1.575,00
36 Banho-Maria 2.362,00
37 Banho-Maria ®ara alimentos) 994,00
38 Banho-Maria para Lactalo 32.796,00
39 Banqueta 650,00
40 Banqueta para Parto Vertical I.104,00
41 Barras Paralelas para Fisioterapia 2.751,00
42 B ebedouro/ Puri fi cador Refiigerado 1.1 12,00
43 Bengo Aquecido 30-567,00
44 Berco Hospitalar com Grades 4.048,00
45 Berco para Rec6m Nascido 2.555,00
46 Bengo para Rec6m Nascido com Fototerapia Reversa 16.569,00
47 Bicicleta Ergom6trica Vedcal 1.643,00
48 Biombo 876,00
49 Biombo Plumbifero 8.337,00
50 BIPAP 9.150,00
51 BIPAP com Monitor Grifico 33.908,00
52 Bisturi el6trico (a partir de 151 W), 32.640,00
53 Bisturi E16trico (ate 150 w) 1 I.011,00
54 Bomba de lrfus5o 8.705,00
55 Bomba de Infus5o de Seringa 9.563,00
56 Bomba de Vacuo ate 2HP/CV 3.705,00
57 Bomba Eletrica p/ Suc95o 0rdenhadeira 21.467,00
58 Brapadeira para Inje9ao 331,00
59 Cabine Audiometrica 7.600,00
60 Cadeira 216,00
61 Cadeira de Banho/ Higienica 455,00
62 Cadeira de Rodas Adulto 1.505,00
63 Cadeira de Rodas para Obeso 2.393,00
64 Cadeira de Rodas Pediatrica I .288,00
65 Cadeira Oftalmol6gica 17.846,00
66 Cadeira Otorrinol6gica 17.846,00
67 Cadeira para Coleta de Sangue 638,00
68 Cadeira para Obeso 2.013,00
69 Cadeira para Turbilhao 1.254,00
70 Cadeira Universitala 736,00
71 Cama Comum (nao hospitalar) 881,00
72 Cama Hospitalar Adulto (sem movimento Fawler) 2.170,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
73 Cama Hospitalar Tipo Fawler Eletrica 21.458,00
74 Cama Hospitalar Tipo Fawler Mecanica 8.366,00
75 Cama PPP 14.119,00
76 Camara para Conservap5o de Hemoderivados/ Imuno/ Termolibeis 14.624,00
77 Camara para Conservapao de lmunobiol6gicos 14.828,00
78 Camara Ultra-Violeta/ Transi luminador 3.581,00
79 Capela de Fluro rfunar 23.992,00
80 Capn6grafo 14.976,00
81 Cardiotoc6grafo 28.791,00
82 Cardioversor 23.496,00
83 Carro de Curativos 1 .128,00
84 Carro de Emergchcia 4.917,00
85 Carro Maca Avangado 21.485,00
86 Carro Maca Simples 4.275,00
87 Carro para Material de Limpeza 1.434,00
88 Carro para Transporte de Cadaveres 4.722,00
89 Carro para Transporte de Materiais (diversos) 4.1 19,00
90 Carro para Transporte de Residuos 1.854,00
91 Carro T6rmico 43.064,00
92 Central de Nebulizacao 2.798,00
93 Cicloerg6metro 3.443,00
94 Cilindro de Gases Medicinais 1.489,00
95 Colposc6pio 18.388,00
96 Comadre 225,00
97 Compressora ®ara comprimidos) 278.000,00
98 Computador (Desktop -B dsi co) 4.624,00
99 Computador Porfatil (Notebook) 5.226,00
loo Computador Servidor (Apenas Servidor Bdsico de Entrada) 15.336,00
101 Computador Servidor (Servidores de M6dio e Grande Porte) 42.589,00
102 Condutivimetro 9.599,00
103 CPAP 4.204,00
104 Criocaut6rio 4.895,00
105 DEA - Desfibrilador Extemo Automatico 11.105,00
106 Deionizador I.807,00
107 Desfibrilador Convencional 12.175,00
108 Destilador de Agua 2.500,00
109 Desumidificador 3.483,00
Ilo Detector Fetal 1.576,00
„1 Diapasao 120,00
112 Diva I.163,00
113 Eletrocardi6grafo 14.010,00
114 Eletroencefal6grafo 61.780,00
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
115 Elevador para Transposic5o de Leito 11.114,00
116 Emiss6es Otoacdsticas 33.780,00
117 Encapsuladora 4.319,00
118 Endosc6pio Flexivel ¢ibroendoscopia) 63.645,00
119 Endosc6pio RIgido 96.607,00
120 Escada com 2 degraus 301,00
121 Escada com 3 degraus 407,00
122 Escada de 7 degraus 250,00
123 Escada Digital em Madeira para Reabilitapao 180,00
124 Escada Linear para Marcha (sem rampa) 2.436,00
125 Esfi gmoman6metro Adulto 359,00
126 Esfigmoman6metro de Pedestal 1.029,00
127 Esfigmoman6metro Infantil 181,00
128 Esfigmoman6metro Obeso 366,00
129 Espaldar em Madeira (Barra/ Escada de Ling) 866,00
130 Espifemetro 18.402,00
131 estadiometro 772.00
132 Esteira Ergom6trica 6.619,00
133 Estetosc6pio Adulto 378,00
134 Estetosc6pio de Pinard 109,00
135 Estetosc6pio lnfantil 328,00
136 Estimulador N euro-Muscular 2.960,00
137 Estufa de Secagem 5.306,00
138 Foco Cirirgico de Solo M6vel 36.858,00
139 Foco Refletor Ambulatorial 668,00
140 Fogao 1.602,00
141 Fomo de Microondas 736,00
142 Fomo Industrial 3.965,00
143 Fot6foro 5.195,00
144 Freezer Comun 3.499,00
145 Freezer para Banco de Leite 3.611,00
146 Geladeira/ Refrigerador 2.173,00
147 Glicosimetro 121,00
148 Goni6metro 158,00
149 Grupo Gerador (101 a 300 KVA) 126.125,00
150 Grupo Gerador (8 a 100 KVA) 77.900,00
151 Hemoglobirfemetro 9.417,00
152 Homogeneizador 1.749,00
153 Imitanci6metro 43.828,00
154 Impressora Laser (Comum) 3.193,00
155 Impressora Laser Multifuncional (copiadora, scanner e fax) 6.854,00
156 Incubadora de Trausporte Neonatal 51.505,00
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAt]DE
157 Incubadora Neonatal (estacionaria) 50.466,00
158 Lantema Clhica 95,00
159 Laringosc6pio Adulto I.666,00
160 Laringosc6pio hfantil 1.657,00
161 Laser para Fisioterapia 3.977,00
162 Leitor de C6digo de Banas 401,00
163 Longarina 767,00
164 Maca de Transferencia (dois carros) 8.217,00
165 Manovacu6metro 2.314,00
166 Manta Termica Eletrica I.028,00
167 Maquina de Costura Industrial 3.385,00
168 Miquina para Produzir Gelo 6.583,00
169 Maquina Unitarizadora de Medicamentos 240.144,00
170 Marcapasso Cardiaco Extemo 14.521,00
171 Mesa AntTopom6trica 582,00
172 Mesa Auxiliar 723,00
173 Mesa de Cabeceira 726,00
174 Mesa de Cabeceira com Refeicfo Acoplada 1.001,00
175 Mesa de Escrit6rio 649,00
176 Mesa de Exames 3.209,00
177 Mesa de Mayo 638,00
178 Mesa de Reuniao 483,00
179 Mesa Ginecol6gica 1.714,00
180 Mesa Ginecol6gica Eletrica 19.263,00
181 Mesa Ortostatica 11.183,00
182 Mesa para Computador 302,00
183 Mesa para Consult6rio 472,00
184 Mesa para Impressora 163,00
185 Mesa para Refeicao 650,00
186 Mesa para Refeit6rio 1.322,00
187 Misturador Laboratori al 4.494,00
188 Monitor de D6bito Continuo (DC) 260.500,00
189 Monitor de Press fro lntracraniana Q'IC) 94.000,00
190 Monitor Multiparametros 18.666,00
191 Monitor Multiparametros para Centro Cirtrdco 48.756,00
192 Monitor Multiparametros para Ressonincia Magrfetic a 461.763,00
193 Monitor Multiparametros para UTI 29.918,00
194 Nebulj zador P ortati I 182,00
195 Negatosc6pio 2.075,00
196 No Break (Para ComputadoMmpressora) I.022,00
197 No Break (Para Servidor) 12.478,00
198 Oftalmosc6pio I.616,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
199 Osmose Reversa 2.990,00
200 Otosc6pio Simples 1.612,00
201 Oxjmetro de Pulso 4.948,00
202 Papagaio 167,00
203 Passa Chassi Radiogrffico 7.124,00
204 pHmetro - Medidor 4.363,00
205 Poltrona Hospitalar para acompanhante I.512,00
206 Prancha Longa de Imobilizapao de Coluna 652,00
207 Processadora de Filmes Radiogrfficos 34.115,00
208 Proj etor Multimidia (Datashow) 3.424,00
209 Promo-supinador 537,00
210 Purificador de Ar 2.758,00
211 Radi6metro para Fototerapia 2.767,00
212 Reanimador Pulmonar Manual Adulto (Ambu) 302,00
213 Reanimador Pulmonar Manual Pediitrico (Ambu) 357,00
214 Regua de Gases (Assistencia Respirat6ria de Parede) 2.793,00
215 Rel6gio de Parede 146,00
216 Resfriador REpido para Lactdrio 35.179,00
217 Roteador a.AN) 877,00
218 seladora 1.301,00
219 Sena para Gesso 2.373,00
220 Serra Tico-Tico 435,00
221 Simulador de Parto 4.179,00
222 Sofa-cama Hospitalar 3.225,00
223 Suporte de Hamper 534,00
224 Suporte de Soro 593,00
225 Switch 3.386,00
226 Tabun de Qundriceps 205,00
227 Tabua de Triceps 178,00
228 Tela de Projecao 996,00
229 Telefone 145,00
230 Televisor I.727,00
231 TENS - Estimulador Transcutineo I.178,00
232 TENS e FES I.721,00
233 Termohigr6metro 141,00
234 Titulador Automatico 36.028,00
235 Turbim5o 8.577,00
236 Ultrassom Diagn6stico sem Aplicag5o Transesofagica 152.600,00
237 Ultrassom para Fisioterapia 2-129,00
238 Unidade Auxiliar com Sugador I.051,00
239 Ventilador de Teto/ Parede 307,00
240 Ventilador Pulmonar Pressom6trico e Volumetrico 102.950,00
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
241 Venti l6metro/ Respir6metro 16.062,00
242 Viscosimetro 18.697,00
ANEXO Ill DA RESOLUCA0 SES No 8.745, 15 DE MAIO DE 2023.
INDlc]anoR
Indicador: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificapao da
resolngao
Descricao: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) confome a especificagao da
resolucao
Metodo de calculo: (N° de equipamentos com comprovapao da aquisicao conforme a
especificacao da resolucao no prazo estipulado/N° de equipamentos planejados para
aquisi9ao conforme especificacao da Resolapao) * 100
Fonte: Nota fiscal
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Maior, melhor
Meta: 100%
Ndmero de pen'odos de monitoramento: 1(dnico)
Data inicial do monitoramento: ao fmal do prazo estabelecido para a execngao do
recurso.
ANEX0 IV DA RESOLUCAO SES No 8.745, 15 DE MAI0 DE 2023.
RELATORIO DESCRITIVO DE REstJLTADOS
N° DA RESOLUCAO: No Do TERMO:
BENEFlcLrfuo:
VALOR TOTAL: RS VALOR PAG0 PELA SES: RS
RESULTADOS ALCANCADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcancados per meio da execngao dos recursos
repassados, para o servieo em sadde re]acionado a indicapao em questao)
ITENS ADQUIRIDOS
ITEM NO da Nota Valor Valor CNES do Nrimero da
Fiscal uti]izado utilizado estabelecimento Ac50
ComrecursosdestaResolu€ao Comrecursos doBeDeficiario beneflciado Orcamentiria
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 128/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Reda€ao
Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
JX Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 23 de outubro de 2023.
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 128/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos temos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba/MG, 23 de outubro de 2023.
Presidente
•'Mcr?
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cmz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
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