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LE
CÃMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADo DE Hms GBRÀI8
PROJET0 DE LEI NQ o63/gí
Autoriza o Prefeito Municipal a permitir
o uso do imóvel público que menciona
e dá outras providências.
Art. lQ - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
permitir o uso do imóvei púbiico, situado à Av. Dometiia Castanon,
nQ 100, baiy`ro Eldorado, a pat.ticular, para ali instalar e funcionar
um "trailer" para venda de lanches.
Parágrafo único -o estabeiecimento comerciai deverá
ã: M::1gcu#âr ao Código de Posturas
Art. 2Q -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publ i cação .
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
da Câmara Municipai de Ubá, aos O9 de outubro de igg5.
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EI
CÃMARA MUNICIPAL DE IJBÁ
ESTÀDO De MHAS GERAIB
J u s t i f i c at i v a
Pretendemos com a edição da presente matéria, autoy`izar
o Senhor Prefeito Municipal, a permitir a utilização de um imóvel
público existente na Av. Dometila Castanon, altura do nQ 100,
o bairro Eldorado, para a instalação de um trailer para a comey`cialização de lanches.
Trata-se de um imóvei, onde é prevista a abertura
de uma rua projetada, mas que enquanto não for aberta, fica entregue
ao abandono.
Propomos portanto, que se permita a sua utilização,
legalizando o seu funcionamento e cobrando do mesmo as taxas
e impostos municipais que regulamentam a comercialização de lanches.
Na certeza de poder contar com o apoio dos nobres
pares e o pronto atendimento por parte do Senhor Prefeito Municipal,
f i rmo .
Cordi al mente ,
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
da Câmara Municipai de Ubá, aos og de outubro de igg5.
Nós viz.i_r_:rios ào trailler loc.,31iza3o `â ,m 3oh.iitil`?. Cast£+~-
nor„ 10C B. Elclcr`>~^.`3o assiri.a.Tíc`q, co:--? rí€+fjifestarltes, \àe r;:o €=s.te.r
r;..og. scr.3o íncGír`+c..aaaos £iel.3, F,ti€-ir€`~ :àe sor. € zi.e=i ``ie faia. 04/10/95.
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