materia nº 64/1995

`f, G.L.1.R.
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CÃMARA MUNICIPAL DE UBÁ
E3TADo DE Mm^s GER^Is
PROJETO DE LEI NQ
Dispoe sobre a af ixaçao de quadro
com os horários de atendimento
médico nas Unidades de Saúde
do Município de Ubá.
Art. iQ - Fica obrigat6ria a af ixação de
quadro com horário de atendimento médico nas Unidades
de Saúde do Município de Ubá.
deverá con§st:: = ::aLãtà:ronocmríínaadLo dpoesLamépdríecsoesnt:omLe:à
respectivos horários de atendimento.
§ 2Q - o referid~o quadro deverá ser af ixado
em iocai de fácii visuaiizaçao.
Art. 2Q - Fica estabelecido o prazo de 60
(sessenta) dias apos a pubiicação, para o fiei cumprimento
desta Leí.
Art. 3Q -Revogam-se as disposiçoes em contrário
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues
Costa", da Câmara Municipai de Uba, aos 23 de outubro
de 1995.
Vereador Wilian
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CÃMARA MUNICIPAL DE UBÁ
E8'r^I]O DE mlLS GBRAIS
Justificativa
A presente matéria, destina-se a adoçao de
uma norma administrativa para as Unidades de Saúde
do Município de Uba, que deverão contribuir para a
melhor prestaçao de serviços de saúde por parte da
mun ic ipal idade .
A def iniçáo ciara do funcionamento dos serviços
púbiicos é um dos piiares para a consoiidaçao da cidada￾nia, permitindo a perfeita f iscaiização da prestaçao
dos serviços públicos essenciais.
Trata-se de um dispositivo de custo reduzido,
bastando identif icar o médico iotado na Unidade de
Saúde e o seu horário de trabaiho naqueia unidade,
podendo, a critério da Secretaria Municipai de Saúde
e Promoçao Social, fazer constar ainda a sua especiali￾Zaçao .
Por acreditar nos benef icios da presente
matéria, espero contar com o apoio dos nobres pares
e a pronta sançao por parte do Senhor Prefeito Munici￾pal.
Cordialmente ,
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues
Costa", da Câmara Municipai de Uba, aos 23 de outubro
de 1995.
Vereador Wilian