materia nº 67/1995

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
Ja-S'-utw',
nó.44.fiqó
"ENSAGEM mg o38, DE IQ-11-95 `A Á`.!,7,4
Excelentíssimo Senhor
vereador Antãnio Carlos Jacob
presidente da cámara Municipal de ubá
NESTA
Senhom Presidente,
reil..nte da Cama].
Cumpre-nos encaminhar a V.EXÊ, para tramitaçao e votaçao
da càmara Municipa, de ubá' o Projeto de Lei anexo, que ~autoriza o
Hunicipio de ubá a c®mtratar operaçao de crédito J-unt® a® SÊstela Fi
manceir® macional-.
Trata-se dos recursos necessários para o acabamento e
obras de infra-estrutura do Conjunto Residencial "Deputado Pires da
Luz" que a Administraçao Municipa, está construindo nas proximidades
do Bairro Antonina Coelho, em parte f inanciado pelo Programa "Habi-'
tar Brasi 1", do Governo Federal .
Nos termos pactuados no Convênio 283/93, Processo 2653/
93/15, ce,ebrado entre o Município de ubá e o Ministério do Bem-Es￾tar socia,, os recursos para construçao de casas popu,ares em ubá se
riam , iberados em 72,65% pe,a uniào e em 27,35g7o pe,o Município.
Ocorre que os recursos previstos no Convênio -a serem'
iberados pe,o coverno Federa, -nào sofreram qua,quer tipo de rea
juste ou atual izaçao f inanceira, obrigando o Municipio, para honrarT
o projeto de construçao do Conj.unto Residencial ''Dep.Pires da Luz",a
investir mais e mais recursos na empreitada. lsso fez com que os cus
tos do investimento passassem a 77% para o Município e apenas 2397o p=
ra a união, o que obrigou o Municipio, também, a suportar, a contra￾9osto, um atraso na execuçao das obras.
Agravando a situaçao, Veio a extinçao do Ministério do ,
Bem Estar Socia, . E a sua consequente , iquidaçao fez que com a união
priorizasse o término da execuçao dos convênios que esse orgao man￾tinha. Assim, apesar das inúmeras tentativas do Chefe do Executivo '
em amenizar a situaçao a favor do Municipio, o ,iquidante do Ministé
rio limitou a conclusào das obras a 24 de janeiro de 1996, sob pen=
de inclusào de ubá no ro, dos Municipios inadimp,entes com o Governo
Federa 1.
o Municipio de ubá tem condiçoes de rea, izar as obras , .'`
com um certo esforço. Mas precisa de teiiiip® para iiss®. A locaçao des
ses recursos, agora, implica no sacrifício de outros compromissos T
oriundos de contratos, convênios, manutençao das atividades dos ór￾gaos publicos, pessoal, etc.
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Ubá
Gabinete do Prefeito
Contudo, se buscar nomercado f inanceiro tais recursos, o
Municipio poderá quitá-,os no próximo ano -ta,vez em no máximo ,
dois ou três meses -com o advento da arrecadaçao do ,pTu-O pra￾zo de quitaçao poderá até ser maior' se as c"ndiçoes de mercado as
sim justif icarem, mas, em hipotese nenhuma esta Administraçao deT
xará de quitar toda a dívida desse f inanciamento ainda no exeríciã
de 1996.
De acordo com levantamentos dos setores técnic„s da
prefeitura, são os seguintes oS recursos necessários:
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1 -Rede de esgotamento sanitario
2 -Rede de captaçao pluvial
3 -Execução de meio-f io
4 -Rede elétrica (alta e baixa tensão)
5 -,nsta,ações hidro-sanitárias
R$50 . 000, 00
R$60 . 000, 00
R$75 . 000, 00
R$200 . 000, 00
R$150 . 000, 00
R$535 . 000 , 00
Assim' pretendemos conseguir uma operaçao de crédito por
antecipaçao de receita do FPM-Fundo de Participaçao dos Municipios
de no máximo R$5oo.ooo'oo (quinhentos mi, reais), que cu,minarácom
a conc,usão de uma grande obra' de vita, importància socia, para a
comunidade ubaense' vez que amenizará o sofrimento de centenas de
fam Í 1 i as .
lnformamos, ainda, aos Senhores Vereadores, que o prazo
de que dispunhamos para terminar as obras do ConJunto Habitacional
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providéncia inadiáve,.
Esta, a matéria que oferecemos à apreciaçao dos Senhores
vereadores, que, esperamos, saberão reconhecer a sua necessidade e
urgenc i a .
Por fim, pedimos ao ilustre Presidente que conceda a es￾te projeto de Lei a urgência prevista no art. 83 da Lei orgànica u
baense e, ainda,que convoque reuniões extraordinárias do poder Le=
9islativo, para a sua apreciaçao e votaçao.
Atenc i osamente ,
D'irceu dos Sanüos ftcJ+ f l>_ j;P-E\ Ãíi:-T=
Prefeito de Uba
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Estado de Mlnas Gerats
Prefeitura Municipal de Ubá
Gabinete do Prefeito
HDmojETo DE LEl "Qo67/stí , D[ 01.11.95
(Ref.: "ensageH nQ 038 , de 01.11.95)
Autoriza o Municipio de ubá a contratar operaçao
de crédito J.unto ao Sistema Financeiro Naciona, .
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q É o Municipio de ubá autorizado a contratar opera￾çao de crédito, por antecipaçao da receita do FPM-Fundo de Particip±
çao dos Municipios, J.unto ao Sistema Financeiro Naciona,, até o ,imi
te de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2Q 0s recursos oriundos do financiamento de que tra￾ta o artigo anterior Serão empregados, exc,usivamente' em obras de
infra-estrutura e acabamento do Conj.unto Habitacional ''Deputado Pi￾res da Luz''.
Art_ 3Q o prazo para quitaçào da operação f inanceira auto￾rizada por esta Lei não poderá exceder ao ano de 1996.
Art-4Q Esta ,ei entra em vigor na data de sua pub, icação￾ubá,MG, 01 de novembro de 1995
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Dãrceu d®s Sanúos Ribei
prefeito de ubá
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
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of .cM.012/GP/96 ubá, |7 de novembro de |995- J4:0#A#+T-fl-_
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Excelentissimo Senhor
Vereador Antônio Carlos Jacob
presidente da càmara Municipal de ubá
NESTA
Senhor Presidemte,
•úÁ€r
Pr®eid.nt® d& Camam
Peço aos Senhores Vereadores,.por intermedio de V.EXÊ, em ca
so de aprovaçao do Projeto de Lei remetido a essa Casa Junto à Men=
sagem nQ o38, de o1-11-95, seja a,terada a redação de Seu art| lQ',
de forma que o mesmo passe a conter a seguinte redaçao:
„Art.1Q É o Municipio de ubá autorizado a contratar ope￾raçao de crédito' por antecipaçao da receita do FPM-Fundo'
de Participaçao dos Municipios ou do ICMS-lmposto Sobre '
Circulaçao de Mercadorias e Serviços, junto ao sistema Fi￾nanceiro Naciona,, até o ,imite de R$500.ooo,oo (quinhen-,
tos mil reais).
lsso, simplesmente porque o orgao f inanciador pode prefe-'
rir uma ou outra fonte de recursos como garantia, e a mençao de apÊ
nas uma na Lei poderá inviabi,izar a negociaçao. Por outro ,ado' fi
cará o Executivo com maior faci,idade para negociar a operaçao fi=
nanceira, elegendo a que melhor convier aos interesses publicos.
Ê certo que apenas uma fonte de receita f icará vincu|ada à
operaçao de crédito: o FPM ou o ,CMS, nunca as duas.
Na certeza da compreensão e endosso dos Senhores Vereadores,
subscrevo-me,
Atenc i osamente ,
"É.£=-d=#s.,#s#..*
Prefeito de Uba