materia nº 69/1995

U
u
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Ubá
Gabinete do Prefeito
jof"Si`muEi`ui ?_-®®1
fléJJfifi
mEmsAGmi Ng 040 , DE o6.11.95
Excelentíssimo Senhor`
Vereador` Antônio Car`los Jacob
Pr`esidente da Câmar`a Municipai de Ubá
NESTA
Semhom PnesidLente ,;
i Amkrio 4àÀ
-f l_ c.l,J.f t --
;f:É^±±íÍɱ;#.i4ã„£.Á3-;.
d. C",
Cumpr`e-nos encaminhar a V.EXÊ, par`a tr`amitação e votaçao
da Câmara Municipai de Uba, o Projeto de Lei anexo que "autoniza a
~
®essão de servidL®nes pubiicos mmioipais à Seomtania de Hstado dia
SaúdLe dLe mimas Gerais"".
Com o advento do SUS-Sistema Único de Saúde, o Municipio
recebeu diver`sos servidores do Estado de Minas Gerais par`a a execu
ção dos ser`viços de atendimento médico à popuiação, inciusive ge￾r`enc i amento .
Há outras atribuiçoes, entr`etanto, que per`manecem com o
Estado e, em nossa região, são executadas peia Diretor`ia Regionai'
de Saúde de Ubá. São atr`ibuições indispensáveis à prestaçao de um
bom ser`viço à popuiaçao e o Municipio tem inter`esse em seu cr`escen
te apr`imor`amento.
Assim, na busca de um entrosamento e de um intercâmbio ,
-
o Municipio vem cedendo alguns ser`vidor`es aquele orgao. 0 assunto'
foi, inclusive, objeto da Lei Municipal nQ 2.373, de 01.03.93. Ui`-
ge, agor`a, a ediçao de nova Lei, vez que aquela expir`ou a §ua vali
dade .
os ser`vidores que ser`ão cedidos serão mencionados na Por
tar`ia do Executivo que efetivar` a cessãà. Estes não estão nomina-T
dos no Pr`ojeto de Lei que oferecemos a esta Casa pai`a se pr`eser`var`
a impessoalidade das leis, que imper`a sobr`e as normas jurídicas a￾plicáveis à matér`ia.
Este Pr`ojeto de Lei, smj, encontr`a ampar`o no Estatutodos
Ser`vidor`es Púbiicos do Município de Ubá (LC i8/92), mais pr`ecisamen
te em seu ar`t. 165, inciso 11.
Atenc i os amen te ,
D#fe¥:¥:ariÉ:bfLb¥
Ubà, MG 06 de novembr`o de 1995
u
u
Estado de Mlnas Gera-B
Prefeitura Municipal de Ubá
Gôbinete do Prefeito
PROUETl'O DE HH HQ o6g/4T , DE 06.m.95
(Ref.: memsagem n9 ®4io , de ®6.1fl.95»
Autoriza a cessão de ser`vidores pubiicos municipais
à Secr`etar`ia de Estado da Saúde de Minas Ger`ais.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus r`epr`esentantes, decr`e
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 19 E o Poder` Executivo autorizado a ceder` ser`vidor`es
pubiicos do Municipio de Ubá à Secretar`ia de Estado da Saúde de
Minas Ger`ais, par`a prestar` ser`viços administrativos e de planejame±
to do SUS-Sistema Único de Saúde.
Panagnafo Úmfico. o númer`o de ser`vidores não poder`á exce￾der a quatr`o.
Amt. 2g A cessão se pr`ocessar`á por meio de Por`tar`ia do
Pr`efeito Municipai, a quai mencionar`a, aiém do cargo do ser`vidor` ,
o pr`azo e as condições em que se efetivar` a cessão.
Art. 39 Dur`ante a cessão de que tr`ata esta Lei, os ser`vi￾dor`es continuar`ão fazendo jus aos vencimentos e vantagens do car`go,
r`essaivadas as disposiçoes em conti`ár`io pr`evistas no Estatuto dos
Servidores Púbiicos do Municipio de Ubá.
Ant. 49 Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicaçao.
Uba,MG, 06 de novembro de 1995