materia nº 70/1995

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Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Ubá
Gabinete do Prefeito
MENSAG[M NQ 041/95, de 13.11.95-
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Excelentíssimo Senhor
Vereador Antônio Carlos Jacob
presidente da càmara Municipa| de ubá
NESTA
Senhor Presidente=
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d& Câmar&
Tenho a honra de encaminhar a V.EXÊ, para tramitaçao e vota
çao da càmara Municipa, de uba, o ProJ.eto de Lei anexo, que -autorT
za o municipio a doar terreno ao Estado de Hin@s Cerais, para inst=
üaçao dlo Prograba Ouiruiii-.
Trata-se de uma área de 3.544,84m2(três mi,, quinhentos e
quarenta e quatro metros quadrados e oitenta e quatro centímetros
quadrados,, situada à Rua ourinhos, no Bairro Louriça,, sendo parte
integrante (a ser desmembrada) de um terreno outrora destinado a
construçao de uma pre-escola pelo Estado de Minas Gerais. Como o Es
tado não construiu a referida esco,a, o imóve, retornou ao patrimô=
nio publico municipal. Nesse imóvel, esperamos agora a instalaçao
de uma unidade do Programa Curumim.
o curumim é um programa desenvo,Vido a Partir dos Seguintes
pontos básicos:
-um traba,ho de educaçao não forma, baseado no esporte' na
recreaçao e no lazer;
-Atividade complementar ao Ensino Público, faz com que a
Educaçao o dia inteiro não signif ique o dia inteiro na es
co 1 a ;
-No p,ano socia,, é um programa que intercepta a vinda de
muitas crianças para as ruas, assegurando e reforçando
seus vínculos afetivos e culturais com a famíl ia, a Esco￾Ia e a comunidade de origem.
É um programa, enf im, que abre uma frente nova de luta e
trabalho em favor dos direitos da criança e do adolescente. Um pre￾sente para as crianças pobres de uba' principa,mente dos bairrossão
Domingos e Louriçal.
Eis' pois, a matéria que ofereço à apreciaçao dos Senhores
Vereadores, para uma tramitaçao em regime de urgencia, como permite
o art. 83 da Lei orgànica Municipa,.
Ater".,osamente' É=-u-f l5 á;-k>_
Dirceu dos Santos Ri
prefeito de ubá
Ubà,MG, 13 de novembro de 1995.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LE| "Q
(Ref.= Uemsagem nQ
ítiíí.-:`.ri de 13.11.95.
/95, de 13.11.95).
Autoriza o Municipio a doar terreno ao Estado
de Minas Gerais, para instalaçao do Programa'
Curum i m .
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
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Art-1Q É o Município de ubá autorizado a doar uma área ,
de terreno de 3.544,84m2(três mi ,, quinhentos e quarenta e quatro me
tros quadrados e oitenta e quatro centímetros quadrados), situada =
Rua Ourinhos, Bairro Louriçal, nesta cidade.
§ 1Q A área de terreno de que trata este artigo é parte '
desmembrada do imóve, púb,ico registrado às f,s.199' do Livro 2-88,
do Registro Geral, sob o nQ R-2, Matrícula nQ 14.822, do Cartório do
Registro de ,móveis, Títu,os e Documentos da Comarca de ubá.
§ 2Q A área doada se destina à construção e funcionamento
de uma unidade do Programa Curumim.
Art-ZQ Esta Lei entra em vigor na data de Sua Pub,icação￾ubá' MG'