materia nº 71/1995

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CÃMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADo DE Mms GERAls
PROJET0 DE LEI NQ 07//gó'
Estabelece normas para a apresenta~
Ção de Proj~etos de Lei, dispondo sobre
:o Mduenní°cmíípníaoçad°e ug£. 1°gradouros públicos
ã:br:maaà:t:o:ri:iàç'ãQ:_dÊ:,.::e:sâcã,:i:.:o:,São?#;âp:rso,J::dl::Vedpe;:::i.,::#i::3::;
loteamento e pela Associação de Moradores do Bairro em que for
localizado o logradouro a ser denominado.
Mo,adoreL :ará::::o dgJ::: s-er Nai nsitn.euxíidsotêndcei a au::riÊà;::i aÊi:ma::
pelos proprietários de iotes no iogradouro a ser denominado.
Art. 2Q - Permanecem inalterados e em pleno vigor
as demais noy`mas que reguiamentam a matéria, especiaimente, a
Lei nQ 2.420, de 25.05.1993.
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubi i cação .
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
da Câmara Municipai de Ubá, aos i3 de novembro de igg5.
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CÃMARA MUNICIPAL DE UBÁ
Es`rADo DE Mms GERAls
J u s t i f i c at i v a
Ao apresentar a proposta de acatamento de normas
para apreciação de Projetos de Lei dando denominação oficial
a logradouros públicos em nossa cidade, outro interesse não tenho
que não o de py`omover a participação da comunidade neste processo
de escolha de personalidades a serem homenageadas.
Ocorre que muitas vezes, o proprietario de um loteamento,
a Associação de Moradores ou as pessoas que residem na rua a
ser denominada, não possuem nenhum vínculo com a pessoa a ser
homenageada, o que constitui para elas uma dúvida e uma dificul￾dade de compreensão do motivo da homenagem.
Creio que adotando as normas aqui propostas, tal
probiema será amplamente sanada, contendo a autorização das pessoas
diretamente afetas a rua a ser designada.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares e a
pronta sanção por pay`te do Senhor Py`efeito Municipal, firmo.
Cordi al mente ,
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rody`igues Costa",
da Câmara Municipai de Ubá, aos i3 de novembro de igg5.