materia nº 74/1995

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
"EmsACE" mQ 042, de 17.11.95-
Excelentíssimo Senhor
Vereador Antônio Carlos Jacob
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presidente da càmara Municipa, de ubá "h<.r￾NESTA
Senhor Pr®sidente,
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Prüld.|t. da C&mar&
Temos a honra de encaminhar a V.EXÊ, para tramitaçao e vo￾taçao da cãmara Municipa, de ubá, o Projeto de Lei anexo, que ''diÊ
poe sobre a criaçao da Escola Municipal Governador Levindo Ozanam '
coe,ho' no cA,C-Centro de Atençao ,ntegra, à Criança e ao Ado,escen
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com a imp,antaçao do PR0NA,CA em ubá' passamos a contar ,
com a exce,ente estrutura do cA,C para uma assistência mais comp,e￾ta a nossas crianças-Em suas dependências, foi imp,antada também ,
uma esco,a, que vem ministrando os cursos de pré-esco,ar e de pri￾meira a quarta serie.
Entretanto, apesar de estar adstrita ao PRONAICA, essa es￾de Educaçao de Mi-'
específ ica da cria￾ção da esco,a, apesar do PR0NAICA ter sido implantado em uba com o
respaldo da competente autorizaçao legislativa.
Assim, para se cumprir essa exigencia do Conselho Estadual
de Educaçao, estamos submetendo a presente matéria à consideraçao ,
dos Senhores Vereadores.
o proJ.eto de Lei prevê uma retroperáncia a lQ de fevereiro
de 1995, para se cobrir o ano letivo v,i`gente,em que\`o4eferido educap
dário vem funcionando norma,mente.
Eis, pois' a matéria que ofereço ao Legis,ativo' invocando,
à sua tramitaçào, a urgência Prevista no art-83 da Lei orgànica ,
Ubaense .
cola precisou ser inscrita no Conselho Estadual
nas Gerais e este' agora' está exigindo uma ,ei
Atenc i osamente ,
át-c-_(fl>_£;ffpr>_
Dirceu dos Samtos Ribe
Prefeito de Uba
ubá' MG' 17 de novembro de 1995-
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
PR®JE"o DE LEn mg±Ó
(Ref.= Mensagem nQ
f , de 17.11-95-
2, de 17-11-95)-
Dispoe sobre a criaçao da Escola Municipal
Governador Levindo Ozanam Coelho, no CAIC￾centro de Atençao ,ntegra, à Criança e ao
Ado 1 escente .
o povo do Município de ubá, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.192 É o Poder Executivo autorizado a criar no CAIC-Cen
tro de Atençao ,ntegra, à Criança e ao Ado,escentet uma esco,a Muni=
cipa, para ministrar o ensino regu,ar de primeira a quarta série do
primeiro grau, bem como o pré-esco,ar￾Art. 2g! A escola terá a denominaçao de Escola Municipal Gg
verandor Levindo Ozanam Coelho.
Art-3Q Esta Lei entra em vi`gor na data de Sua Pub, icaçào,
retroagindo os seus efeitos a lQ de fevereiro de 1995.
ubá, MG,17 de novembro de 1995-
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