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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
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PROJET0 DE LEI NQ o£/g`
Estabelece normas e prazos para a realiza-
¢ao de obras em ruas e propy`ios pdblicos
do Municipio de Uba.
Art. 1Q - Fica estabelecido o prazo maximo de 05
(cinco) dias, para que as empreiteiras e firmas prestadoras de
i§#!:;ao:::Tf:e:C:h:asme:ntso:::d:e:::bauprea:C:OSS::p:o:r:V:eon:t:urMa:::a:b:e:r:t:ous::°quub:aidovj::
§ t]nico - 0 prazo fixado neste artigo, sera contado
a partir da finalizacao da oby`a.
Art. 2Q -Cumpre i Py`efeitura Municipal a fiscalizagao
para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publ i cacao .
Art. 4Q -Ficam revogadas as disposic6es em contrario.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
da Camara Municipal de Uba, aos 11 de mar¢o de 1996.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
BSTADO DE 11"8 GBR^IB
J u s t i f i c at i v a
A minha proposta apresentada na noite de hoje, e
no sentido de que seja criado urn mecanismo que controle a realizagao
de servi¢os e obras pdblicas nas ruas de nossa cidade, por empreiteiy`as e firmas prestadoras de servi9o.
Comumente, ap6s a realizacao de uma obra, as empresas
sanados os problemas iniciais, deixam a rua esburacada, ou cheia
de entulhos, o que constitui uma dificuldade para a comunidade.
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A partir deste disciplinamento, tal procedimento
tey`ia que ser abandonado, sendo a rua enty`egue como se encontrava
anteriormente a realiza¢ao de urn servico.
Somente desta forma, as obras e melhorias, al6m de
reparos e consertos, reverteriam para o bern estar da comunidade.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares e a
pronta san¢ao por parte do Senhor Prefeito Municipal, fiy`mo.
Cordi al mente ,
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
da Camara Municipal de Uba, aos 11 de marco de 1996.
FT
CJ n° 0609/96
Exmo Sr.
Vereador Ant6nio Carlos Jacob
MD. Presidente da
Camara Municipal de
UBA -MG
Senhor Presidente,
IBAMed
Rio de Janeiro,14 de maio de 1996.
REflffii@essL\
t}.9#€Sbi*a e"
Em resposta ao Of. n° 186/96, datado de 26 de margo dltimo,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer n° 0578/96.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhes nossos protestos
de elevada estima e consideragao.
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Mf;ro . ub;, if, fty/a;/g(-
FACB/asl.
Largo lBAM nQ 1 -Humaita -22271-070 -Plio de Janeiro -PIJ -Tel. (021) 537-7595 -Telex (21 ) 22638 lNBM-BB -Fax (021) 537-1262 -E-mail: lbam a ibam.org.br
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-
P A R E CE R
No Parecer: 0578/96
Interessada: Camara Municipal de Uba -MG
CONSULTA:
IBAMffi
- Camara Municipal. Competencia para impor
prazos para a desobstrugao e reconstituigao de
vias pdblicas tomadas por obras. Estabelecimento
de sang6es para assegurar a efetividade de suas
normas por parte do Administrador.
Trata-se de consulta formulada pelo Vereador Antonio Carlos Jacob, DD.
Presidente da Camara Municipal de Uba, Estado de Minas Gerais, atrav6s da qual 6
solicitado exame de Projeto de Lei que "estabelece normas e prazos para a realizagao de
obras em ruas e pr6prios pllblicos do Municipio de Uba" e que fixa, no seu artigo 1°, prazo
maximo de 5 dias para que "empreiteiras e firmas prestadoras de serviap realizem a
retirada de entulhos, desobstrugao de vias pl]blicas e fechamento de buracos" abertos em
virtude da realizagao de obras pl]blicas.
RESPOSTA:
A materia objeto do projeto de lei sob comento esta inserida nas especificas
atribuie6es municipais, conferidas pelo artigo 30, I da Constituigao Federal. Com efeito,
nao se pode deixar de atribuir ao Municipio a competencia para tratar da desobstrueao de
suas vias de forma a permitir urn correto e adequado escoamento do trafego local.
Nao cabe ao Legislativo, no entanto, por lei, estipular atribuig6es para o
Executivo. Esse privil6gio 6 reservado ao Prefeito, por force do que disp6e o art. 61, § 1°,11,
e da CF. 0 art. 2° do Projeto deve, portanto, ser suprimido. 0 pr6prio Executivo
providenciara para que lei seja cumprida, atribuindo a urn de seus 6rgaos a fiscalizagao.
Julgamos, ainda, oportuno chamar atengao ao fato de que o projeto de norma
sob comento deixa de apresentar qualquer sangao, carecendo de qualquer elemento
coercitivo. 0 que acontecefa, portanto, com a empreiteira que descumprir o prazo de
desobstrugao previsto na lei? Absolutamente nada, consoante (nao) preve o seu projeto.
Largo lBAM nQ 1 -Humaita -22271-070 -Bio de Janeiro -PIJ -Tel. (021) 537-7595 -Telex (21 ) 22638 lNBM-BB -Fax (021) 537-1262 -E-mail: lbam @ ibam.org.br
P/0578/96
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IBAMffi
Segundo pensamos, portanto, o texto da lei oujo projeto ora se analisa carece de
efetividade, devendo haver urn estudo das hip6teses conoretas, observada a organizaeao
municipal, no que se refere a obras, limpeza urbana e pavimentagao, instituindo mesmo a
lei urn elenco de penalidades aqueles que desoumprirem suas determinag6es, de tal forma
que o administrador possa, amparado nos comandos pertinentes, dar efetivo cumprimento
ao texto legal.
Assim, conquanto o projeto de lei nao fira os mandamentos legais e
constitucionais, sua norma carece de coengao, razao pela qual sugere-se a imposigao de
saneao aos seus transgressores.
E o parecer, s.in.j.
Aprovo o parecer.
FACB/asl.
Rio de Janeiro,14 de maio de 1996
H:\CENTRO\CDM\MG700006\GCLPU602.DOC
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