;_i`=---: Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N.° 9/2023
Altera o nível de escolaridade exigido para o cargo de
Diretor de Patrimônio, Licitação e Compras na Lei
Complementar n.° 227, de 3 defevereiro de 2023, que "Dispõe
sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Ubá/MG, sobre o plano de cargos, salários e vencimentos de
seus servidores e dá outras providências. "
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° A tabela correspondente ao cargo de Diretor de Patrimônio, Licitação e Compras, no
Anexo Vl da Lei Complementar n.° 227, de 3 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
/..J
DENoà£*ê%ÃO Do D]RETORDE PATR]MÔN[o L[c[TAÇÃO E coMPRAs
NATUREZA: Em comissão
RECFR°uRTMAAM:Lo : Amp l o
SUBORDINAÇÃO : PROCURADOR GERAL
ESCOLARIDADE: Superior completo
NÍVEL DE
VENCIMENTO:
CLASSE:
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VAGAS: 01 (uma)
DESCRiçÃo pRiNcipAL: C°°rdenar as atividades relacionadas aos serviços de iicitação,
patrimônio, compras e almoxarifado da Câmara;
VI
VII
VIII
IX
XI
XII
XIII
Estabelecer diretrizes, acompanhar e avaliar a montagem dos processos licitatório fase
interna e externa, em conformidade com as determinações legais e orientações dos órgãos
de controle;
Estabelecer diretrizes e formar a comissão de avaliação do patrimônio da Câmara;
Estabelecer as diretrizes, acompanhar e avaliar a organização do Almoxarifado da Câmara;
Verificar a necessidade de processo licitatório;
Solicitar autorização por parte do presidente para abertura do processo de licitação em
todas as suas modalidades;
Verificar, com o setor de Contabilidade, a existência de dotação orçamentária específica
para cobertura de toda e qualquer despesa com base na requisição de material e/ou serviço;
Auxiliar a Comissão de Pregão e Comissão Permanente de Licitação a cumprirem a
política de compras e contratos da Câmara;
Propor multas a fornecedores faltosos, ou a sua exclusão temporária ou definitiva do
cadastro de fornecedores da Câmara;
Programar as compras e os estoques;
Expedir as ordens de compras ou contratação de serviços após homologação dos processos
licitatórios;
Realizar as compras com estrita observância das nomas constitucionais e
infraconstitucionais, em especial as de licitação;
Receber as requisições de compras devidamente autorizadas e abrir os respectivos
processos, se for o caso;
Orientar a organização e armazenamento de pastas contendo os processos licitatórios
mantendo a relação atualizada de todos os processos e respectivos contratos realizados no
exercício, mantê-las sob sua guarda e à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, atualizando a documentação de habilitação relativa aos contratos firmados;
XIV Providenciar a documentação necessária para elaboração de aditivos, quando for caso;
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XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXVI
Câmara Municipal de Ubá
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Manter arquivo com leis, decretos, portarias, instruções normativas e/ou demais
documentos referentes ao setor;
Controlar, tempestivamente, os arquivos relativos à licitação, compras e patrimônio
exigidos pelo SICOM;
Executar os processos administrativos de abertura do processo de licitação em todas as
suas modalidades;
Encaminhar os arquivos para a Divisão de Contabilidade e Finanças para realizar o envio
ao SICOM e ao TCE-MG;
Controlar o envio das publicações oficiais obrigatórias no Diário Oficial do Município,
Estado ou União, quando for o caso;
Interpretar leis, regulamentos e instruções relativas sua área de atuação, para fins de
aplicação, orientação e assessoramento;
Executa as atividades referentes às aquisições e contratações dentro dos limites de
competência e em observância às normas licitatórias, assegurando a correta tramitação dos
procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações e demais legislações
concernentes;
Executa as atividades relacionadas com a gestão administrativa de todos os contratos.
Analisa os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços através de processos
de licitação ou não, solicitando a documentação necessária ao fornecedor, verificando e
procedendo às correções, quando necessárias;
Realiza as atividades administrativas de suporte, envolvendo análise de solicitações de
compras de improdutivos (materiais de escritório, limpeza, copa e manutenção predial),
de manutenção predial e prestação de serviços e de atendimento a logística dos veículos
da frota, objetivando otimizar a eficácia das atividades da Câmara;
Executar as atividades relativas à liberação de pagamentos relacionados a compras e
contratos da empresa sob sua gestão;
Realizar as publicações legais e obrigatórias junto ao Diário Oficial do Município, do
Estado de Minas Gerais e outros jornais, quando for o caso;
Analisar os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços (através de licitação
ou pela dispensa dela), solicitando toda a documentação necessária ao fornecedor, fazendo
a sua verificação e procedendo às correções, quando necessárias, das documentações
exigidas;
XXVII Controlar os bens do ativo patrimonial, zelando pela inserção desses no sistema;
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-l¥Ít-!
XXVIII
XXIX
Câmara Municipal de Ubá
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Fazer divulgar mensalmente no site e no quadro de avisos da Câmara Municipal, para
acesso público, relação de compras conforme estabelecido na legislação correlata;
Fazer publicar mensalmente no site da Câmara Municipal a execução do contrato de
publicidade conforme exige a l.ei de licitações e demais legislações concernentes;
Fazer publicar trimestralmente os preços registrados, em atendimento a Lei de licitações
e demais legislações pertinentes;
XXXI Orientar o inventário anual dos bens mobiliários da câmara;
XXXII Supervisionar os servidores que atuarem com patrimônio, Licitação e compras;
XXXIII
Dar ciência ao responsável pelo Sistema Controle lnterno, preferencialmente por meio de
comunicados escritos, de toda e qualquer irregularidade verificada;
XXXIV Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado;
XXXV Manter o sistema de gestão administrativa da câmara, relativo ao setor, atualizado;
XXXVI
XXXVII
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua
direção;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por iniciativa
própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse PCCV.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 30 dias de
outubro de 2023.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS
Presidente
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
Vice-Presidente
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
ia Secretária
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JUSTIFICATIVA
0 Projeto de ljei Complementar que ora apresentamos pretende alterar o nível de escolaridade
exigido para o cargo de Diretor de Patrimônio, Licitação e Compras na l,ei Complementar n.° 227,
de 3 de £eNereLio de 202.3, qHe "Dispõe sobre a estrutura adminis[rativa da Câmara Munícipal de
Ubá/MG, sobre o plano de cargos, salários e vencimentos de seus servidores e dá outras
provz.c7é#cz.cL§. ". No plano atual, a exigência é de nível de escolaridade médio e, com a presente
alteração, será necessário escolaridade de nível superior para a ocupação do cargo.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos demais pares para a aprovação desta
proposição.
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PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N.° 9/2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador José Maria Fernandes, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
-T= Vereador José Carlos Pereira
Ubá/MG, 30 de outubro de 2023.
Relator
José Maria Fernandes
Presidente
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