-.+=tt--
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 129/2023
Dispõe sobre as normas gerais de segurança em
estabelecimentos bancários no munícípio do ubá e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° Esta Lei estabelece as nomas gerais de segurança a serem adotadas pelos
estabelecimentos bancários sediados no Município de Ubá, onde haja, simultaneamente, atendimento
ao público com movimentação de numerário financeiro de terceiros.
Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput compreendem lojas bancárias,
agências bancárias e cooperativas bancárias.
Art. 2° As agências dos estabelecimentos bancários deverão possuir:
I -vigilantes com coletes balísticos e armados, todos os dias da semana, inclusive em finais
de semana e feriados, que tenham à disposição botão de pânico e terminal telefônico, para acionar
rapidamente a Polícia Militar.
11 - alarme interligado entre a agência bancária e outra unidade da instituição financeira,
empresa de serviços de segurança ou órgão policial mais próximo;
111 - sistemas de circuito interno e externo de imagens, com filmagem e gravação;
IV - portas de segurança com detector de metais, travamento e retorno automático, e abertura
ou janela para entrega de metal detectado ao vigilante;
V - biombos separando a área dos caixas das filas;
VI - guarda-volumes à disposição de clientes e visitantes, para utilização gratuita;
VII -adequação de numerário nas dependências;
VIII - cofre com dispositivo temporizador.
Art. 3° 0 exercício da função de segurança no interior da agência ou posto de serviço da
instituição financeira ou bancária, pelo empregado ou terceirizado, deverá atender as seguintes
diretrizes:
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
¥+t+p
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
§1° 0 trabalho dos vigilantes será realizado obrigatoriamente por, no mínimo, uma dupla,
durante todo o expediente bancário, tanto no horãrio de funcionamento interno da agência bancária
como também em todo o horário de expediente ao público.
§2° Nas agências que possuírem mais de 02 (dois) pavimentos em que se realiza atendimento
bancário, será obrigatório o trabalho de, no mínimo, dois vigilantes em cada pavimento da agência.
§3° As agências bancárias deverão conter cabines blindadas para o uso dos vigilantes.
Art. 4° Os estabelecimentos bancários de que trata esta l,ei deverão disponibilizar acesso
gratuito a uma plataforma digital que contemple, entre outros, a divulgação de normas, palestras e
campanhas de segurança bancária, voltadas ao esclarecimento da população em geral.
Art. 5° Os estabelecimentos constantes do art.1° que infringirem cada um dos itens dispostos
nesta l.ei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização
da pendência em até 10 (dez) dias úteis;
11 -Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 5.000 UFEMGs (Unidade
Fiscal do Estado de Minas Gerais);
111 - interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da autuação de multa persistir a
infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento bancário.
Art. 6° As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao
órgão municipal competente, encarregado de zelar pelo cumprimento desta l.ei, concedendo direito
ao contraditório e a ampla defesa ao estabelecimento infrator.
Art. 7° 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, após a sua publicação.
Art. 8° Fica revogada a Lei n° 4.715, de 30 de setembro de 2019.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 30 dias de
outubro de 2023.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A vida e a integridade física dos trabalhadores e população não têm preço, por essa razão, e
pensando em conferir maior sensação de segurança à população de Ubá, proponho este projeto de lei
e gostaria de contar com o apoio dos demais colegas vereadores.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
l;=:;t,-v
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 129/2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador José Maria Fernandes, Presidente da Comissão de l.egislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a): X Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador José Carlos Pereira
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.1eg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
l=Ét,p
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 129/2023
COMISSÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissão de lndustria, Comércio,
Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança Pública e Defesa do Consumidor, nos termos
do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissão, o(a) vereador(a):
Vereadora Aline Moreira Silva Melo \ Vereador Célio l.opes dos Santos
Ubá/MG, 30 de outubro de 2023.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.1eg.br