PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 100, DE 30 DE 0UTUBRO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do art. 55,11, da Lei Orgânica
Uba;ense, o Projeto de le± &rLexo, que "Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o
limite de R$750.179,75 (setecentos e cinquenta mil, cento e setenta e nove reais e setenta e
cinco centavos), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração e dá outras providências" .
0 Município de Ubá foi surpreendido com a notificação do Ministério da
Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em relação às inconsistências
relacionadas no Demonstrativo de Revisão da SEFIP, devido ao enquadramento incorreto de
rubricas, referentes ao recolhimento previdenciário nos meses do exercício de 2019.
Considerando que a Lei Complementar n° 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal,
corLceL+na Operí±ç~&o de Crédji+o como o "compromisso f inanceiro assumido em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebímento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento
mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros"
nos temios do art. 29,11, LC 101/2000.
Considerando que a mesma Lei define que "eq#zÍ7círc7-§e c7 0perc7ÇÔo c7e Cre'dzto o
assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo
do c%mp7.z.me7?/o c7cz§ exz.gé#cz.cíf c7o§ crr/s. J5 e /6" (§1° do art. 29), e que tal parcelamento de
débito previdenciário junto ao INSS equipara-se a uma operação de crédito por constituir um
reconhecimento ou confissão de dívida.
Considerando que a Prefeitura de Ubá não tinha reconhecimento desta dívida
anteriormente, mesmo porque o Município de Ubá não registrou contabilmente a obrigação
previdenciária na época oportuna, e entendendo que o caso não se enquadra no disposto no art.
3°, §2 da Resolução 43/2001 do Senado Federal, havendo sim inclusão do valor junto aos
cálculos da dívida consolidada líquida, requer-se neste momento seja constituída uma confissão
::ndsíov]]]ddaa::r]:::e]daaque]e°r8ã°desegurídadesoclalelmplicetodomontmtedadivida
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Quanto ao impacto orçamentário e financeiro tal valor é irrisório perante o orçamento
municipal, sendo o equivalente a 0,1926 do valor orçamentário anual.
Considerando que a celebração de parcelamento de contribuição previdenciária devida
ao INSS requer autorização específica do Poder Legislativo, já que o reconhecimento ou a
confissão de dívidas equiparam-se às Operações de Crédito.
Considerando que no orçamento vigente para 2023 j á existe programa relacionado com
Serviços da Dívida, cabe apenas a criação de uma ação específica, denominada de Operações
Especiais.
Considerando que a programação orçamentária e financeira do Município de Ubá não
pemite que desembolsemos a quantia total de R$ 750.179,75 (setecentos e cinquenta mil cento
e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos) de uma única vez.
Considerando por fim a urgência do presente tema, urge a aprovação do projeto de lei
o quanto antes, pelo que solicito a sua tramitação em regime de urgência, nos temos do art.
83 da Lei Orgânica Ubaense.
Dessa forma, vem respeitosamente a esta Egrégia Casa de Leis solicitar esta
autorização legislativa, por meio deste Projeto de Lei, de foma a sanarmos débitos perante a
Previdência Social no mínimo em 14 (quatorze) parcelas.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N°
VOTAÇÃ0 ÚNICA:
Aprovado Rejeita d o
Por.
Presidente da Câmara
Autoriza abertura de crédítos adicionais especiais até o
limite de R$750.179,75 (setecentos e cinquenta mil, cento
e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), no
orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria
Municipal de Administração e dá outras providências
Art. 1° Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Administração,
autorizado a abrir créditos adicionais especiais até de R$750.179,75 (setecentos e cinquenta
mil, cento e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), destinados ao parcelamento de
débitojunto ao lnstituto Nacional de Seguridade Social -INSS, confome especificação abaixo:
Orgão 02
Unidade 02
Subunidade 03
Função 2 8
Subfunção 843
Programa 0000
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVA
3290.22
NOVA
2501
385.443,72
4690.71
NOVA
2501
364.736,03
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Administração
Divisão de Gestão de Pessoas
Encargos Especiais
Serviço da Dívida lntema
Encargos Especiais
Parcelamento de Débito com o INSS / 2023
0utros Encargos sobre a Dívida por Contrato
Outros Recursos não Vinculados
Trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e
quarenta e três reais e setenta e dois centavos
Principal da Dívida Contratual Resgatado
Outros Recursos não Vinculados
Trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e
trinta e seis reais e três centavos
Art. 2° 0 créditos adicionais especiais de que trata o artigo anterior serão cobertos com
recursos de superavit financeiro apurados no exercício de 2022, confome apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial.
Art. 3° 0 créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído os códigos reduzidos das despesas (fichas orçamentárias).
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 4° 0 Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilizar
esta Lei com o PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei Complementar
no.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Ubá, 30 de outubro de 2023
SON TEIXEIRA FILHO
de Ubá
V'R 06 : ;t!. `\( \. (
LAVRATURA
U,J
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria Especíal da Receita Federal do Brasil
lNFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
PROCESSO: 13136-721.243/2023-96
Auto de lnfração
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR
Unidade
DRF -GOVERNADOR VALADARES
Local de Lavmura
GOVERNADOR VALADARES (MG)
Número do Procedimen.o Fiscal
0610300.2022 .00017
Data Ho ra
02/10/2023 10:00
SUJEITO PASSIVO
Nome Empresarial
MUNICIPIO DE UBA -PREFEITURA MUNICIPAL
Logradouro
PRACA SAO JANUARIO
Bairro
CENTRO
CNPJ
18.128 .207/0001 -01
Complemento Telefon e
CEP
36500001
DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO em RS
CONTRIB RISCO AMBIENT/APOSENT ESPEC -LANÇ OF
JUROS DE MORA (Caicuiadosatéio/2023)
MULTA PROPORCIONAL (Passívei de Redução)
CP PATRONAL -CONTRIB EMPRESA/EMPREGADOR-L 0
JUROS DE MORA (Caicuiadosatéio/2023)
MULTA PROPORCIONAL (passívei de Redução)
VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Cód. Receita Darf
2141
Valor
18.604,89
Va'or
5.709,74
Valor
13.953,62
Va'or
346.131,14
Va'o,
106.182,06
Va'o,
259.598,30
Valor
750.179,75
Valor por Extengo
SETECENTOS E CINQÜENTA MIL, CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS
lNTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a extinguir o crédito tributário constitui'do pelo
presente lançamento de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei,
ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência deste auto de infração, nos termos
dos arts. 5°,15,16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n°
8.748/93, n° 9.532/97, n° 11.196/05 e n° 11,941/09, cujo montante, acima discriminado, será
recalculado, na data da efetiva extinção, de acordo com a legislação aplicável.
Será concedida redução das multas passíveis de redução, nos seguintes percentuais,
nos termos do art. 6° da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pelo art. 28 da Lei n° 11.941/09:
1 - 50°/o (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no
prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência deste auto de infração;
11 -40% (quarenta por cento), se for requerido o parcelamento no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da ciência deste auto de infração.
Esta intimação é válida, também, para a cobrança amigável de que trata o ari. 21 do
Decreto n° 70.235/72.
AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CARLOS HENRIQUE DE FREITAS SILVA 19964
DÀCDuom2e|nào2ge|g5P2a2gàn4a8`;'naosêhndaedr:ç:#t!i#aáepvá:e::d::tdâeef;:infs,::!a:d:O.bprn,e!?Ãà#:o:::%:,i:!,'àz::tão:
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
lNFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
PROCESSO: 13136-721.243/2023-96
DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR
SUJEITO PASSIVO
CNPJ
18.128.207/0001 -01
Nome Empresarlal
MUNICIPIO DE UBA -PREFEITURA MUNICIPAL
DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO
Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito
passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício das infrações à legislação das
contribuições sociais destinadas à Previdência Social, com a observância do Decreto n, 70.235/72
e alterações posteriores.
Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de lnfração
estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei n° 5.172/66 (CTN), sendo a atividade
administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos
termos do art.142 do CTN.
lNFRAÇÃO: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À
TRIBUTAÇÃO
FPAS: 5820
0 detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados
pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração.
VALOR DO PRINCIPAL RELATIVO À INFRAÇÃO
Valor do principal 7. 071, 55
ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇAO
Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2019 e 31/08/2019:
Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 22,111 e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art,12,1,
parágrafo único, art. 201,11, § 1 °, 2°, 3°, 5° e 8° e alterações posteriores.
lNFRAÇÃO: RUBRICAS A SEGUFUDOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO
FPAS: 5820
0 detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados
pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração.
VALOR DO PRINCIPAL RELATIVO À INFRAÇÃO
Valor do principal 339.059,59
ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO
Fatos geradores ocorridos entre 01/01 /2019 e 31/12/2019:
Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 22, I e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art.12,1,
parágrafo único, art. 201,1, § 1 °, art. 216,1, "b" e alterações posteriores.
19964 Auditor-Flscal da RFB: CARLOS HENRIQUE DE FREITAS SILVA
DOACDuom2e,nào2ge|g5%gán4a8`;'naosêLndaedr:ç:::#::,n:taepvá:e::d::tdãeef:z:%n:s,:ia:d:oobprn,e!?,Ãà|,!g:o:ie#o?u,`àz::tão:
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
secretaria Especial da Receita Federa] d° Brasí' ]NFORMAÇÃo pROTEGiDAPOR SIGILO FISCAL
PROCESSO: 13136-721.243/2023-96
DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR
SUJEITO PASSIVO
CNPJ
18 .128 .207/0001 -01
Nome Empresarlal
MUNICIPIO DE UBA -PREFEITURA MUNICIPAL
lNFFUÇÃO: GILFUT SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO
FPAS: 5820
0 detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados
pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração.
VALOR DO PRINCIPAL RELATIVO À INFRAÇÃO
Valor do principal 18.604,89
ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇAO
Fatos geradores ocorridos entre 01 /01 /2019 e 31 /12/2019:
Lei n° 8.212, de 24.07.91, ari. 22,11 e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art.12,1,
parágrafo único, an. 202,1,11 e 111, § 1 Ô ao 6°, art. 202-A e alterações posteriores; Decreto n° 6.957, de
09.09.09, arts. 2° e 4° e alterações posteriores; Lei n° 10.666, de 08/05/2003, ari.10 e alterações
posteriores.
Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e
documentos nele mencionados.
19964 Audltor.Fiscal da RFB: CARLOS HENRIQUE DE FREITAS SILVA
DÀCDUom2e,nào2ge|g5P2a2gàn4a8`;'naosê'nndaedr:à#t#:,n:taepvá:e::d::tdâeef::i:nj,#ao:oobprn,e:?Ãà;!g:o::::#?#z::io?
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MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
lNFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
PROCESSO: 13136-721.243/2023-96
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E D0 EMPREGADOR
SUJEITO PASSIVO
CNPJ
18 .128 .207/0001 -01
Nome Empresarial
MUNICIPIO DE UBA -PREFEITURA MUNICIPAL
CÓDIG0 DE RECEITA: 2141 CP PATRONAL -CONTRIBulçÃO EMPRESA/EMPREGADOR -LANÇAMENT0 DE OFÍCIO
lNFRAÇÃO: RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO (2141 )
FPAS: 5820
ESTABELECIMENTO: 18.128.207/0001 -01
Comp®tõncla Fomad®Apuração Bas®d®Cálculo AIíquota va`°rs:gusç8:: Doduções ValorD®vldo Multa(%)
01/2019 BC com deduções
02/2019 BC com deduções
03/2019 BC com deduções
04/2019 BC com deduções
05/2019 BC com deduções
06/2019 BC com deduções
07/2019 BC com deduções
08/2019 BC com deduções
09/2019 BC com deduções
10/2019 BC com deduções
11/2019 BC com deduções
12/2019 BC com deduções
13/2019 BC com deduções
19.768,02 20,00%
65.836,57 20,00%
71.686,23 20,00%
76.069,55 20,00%
85.014,18 2o,ooo/o
205.880,40 20,ooo/o
145.427,65 20,00%
214.794,05 20,ooo/o
198.453,68 20,00%
188.430,44 20,00%
196.813,65 20,0oo/0
159.795,15 2o,00o/o
67.328,58 20,00%
3.953,60
13.167,31
14.337,24
15.213,91
17.002,83
41.176,08
29.085,53
42.958,81
39.690,73
37.686,08
39.362,73
31.959,03
13.465,71
3.953,60 75,00%
13.167,31 75,00%
14.337,24 75,00%
15.213,91 75,00%
17.002,83 75,00%
41.176,08 75,00%
29.085,53 75,00°/o
42.958,81 75,00°/o
39.690,73 75,00%
37.686,08 75,00%
39.362,73 75,00%
31.959,03 75,00%
13.465,71 75,00°/o
Total por ESTABELECIMENTO 339.059,59
Total por lNFRAÇÃ0 339.059,59
lNFRAÇÃO: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO (2141 )
FPAS: 5820
ESTABELECIMENTO: 18.128.207/0001-01
Competência FomadeApuração Bas®d®Cáicuio AMquota va'°r8:à®uSç8:: Doduçõ®S VaiorD®vido Muita(%)
01 /2019
02/2019
03/2019
04/2019
05/2019
08/2019
BC com deduções
BC com deduções
BC com deduções
BC com deduções
BC com deduções
BC com deduções
8.707,80 20,00%
9.041,40 20,00%
6.664,50 20,00%
4.887,00 20,Ooo/0
5.525,09 20,00%
532,00 20,00%
1.741,56
1.808,28
1.332,90
977,40
1.105,01
106,40
1.741,56 75,ooo/o
1.808,28 75,00%
1.332,90 75,00%
977,40 75,00%
1.105,01 75,00%
106,40 75,00%
Total por ESTABELECIMENTO 7.071,55
Total por lNFRAÇÃ0 7.071,55
Total por COD. RECEITA 346.131,14
Valor antes das Deduções = Base de Cálculo * AIíquota
Valor Devido = Valor antes das Deduções - Deduções
19964 Auditor-Fiscal da RFB: CARLOS HENRIQUE DE FREITAS SILVA
DOAC#om2e|nào2âe|85P2a2gàn4a8`;'naosâ`nndaedr:ç:#t!i%:,n:t:pvá:e::d::tdãeef::::nít#a:d:oobp|Ê;?ã:ã#:o:,P::#:#z::io?
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MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
lNFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
PROCESSO: 13136-721.243/2023-96
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR
SUJEITO PASSIVO
CNPJ
18 .128 .207/0001 -01
Nome Emprosarial
MUNICIPIO DE UBA -PREFEITURA MUNICIPAL
CÓDIGO DE RECEITA: 2158 CONTRIBulçÃO RISCOS AMBIENTAIS/APOSENTADORIA ESPECIAL -LANÇAMENTO DE OFÍCIO
INFRAÇÃO: GILRAT SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO (2158)
FPAS: 5820
ESTABELECIMENTO: 18.128.207/0001-01
Comp®tancia Formad®Apuração Bcaá::ui: AMquota FAP va`°rÊ:à®uSç8:: D®duçõ®§ VaiorD®vido Muita(%)
CNAE: 8411€/OO -ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL
01/2019 BC com FAp e 19.768,02 2,00°/o 1,0000
deduções
CNAE: 8513-9/OO -ENSINO FUNDAMENTAL
02/2019 BC com FAP e
deduções
03/2019 BC com FAP e
deduções
04/2019 BCcom FApe
deduções
05/2019 BC com FAP e
deduções
06/2019 BC com FAP e
deduções
65.836,57 i ,00°/o i ,oooo
71.686,23 1,00°/o i,oooo
76.069,55 1,00% 1,0000
85.014,18 1,00% 1,0000
205.880,40 1,00% 1,0000
395,36 0,00
658,36 0,00
716,86 0,00
760,69 0,00
850,14 0,00
2.058,80 0,00
CNAE: 8411-6/OO -ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL
07/2019 BC com FAp e 145.427,65 2,00% 1,0000 2.908,55 0,00
deduções
CNAE: 8513-9/OO -ENSINO FUNDAMENTAL
08/2019 BC com FAP e
deduções
09/2019 BC com FAP e
deduções
10/2019 BC com FAP e
deduções
11/2019 BC com FAP e
deduções
12/2019 BC com FAP e
deduções
13/2019 BCcom FApe
deduções
214.794,05 1,00% 1,0000
198.453,68 1,00% 1,0000
188.430,44 1,00% 1,0000
196.813,65 1,00% 1,0000
159.795,15 1,00% 1,0000
67.328,58 1,00% 1,0000
395,36 75,00%
658,36 75,00°/o
716,86 75,00%
760,69 75,00%
850,14 75,00%
2.058,80 75,00%
2.908,55 75,00°/o
2.147,94 0,00 2.147,94
1.984,53 0,00 1.984,53
1.884,30 0,00 1.884,30
1.968,13 0,00
1.597,95 0,00
673,28
75,00%
Total por ESTABELECIMENTO
Total por lNFRAÇÃO
Total por CÓD. RECEITA
Valor antes das Deduções = Base de Cálculo * Alíquota + FAP
Valor Devido = Valor antes das Deduções -Deduções
19964 Auditor.Fiscal da RFB: CARLOS HENRIQUE DE FREITAS SILVA
DÀCDuom2e|nào2ge|g52a2gán4a#)n:Sê'nndaedr:ç:#t#j,n:taepvá:e::d::tdâeef::Í:nist::!a:d:oobprn,e:?Ã:ã;óg:o:tf::#:#z::,ão?
\'R (lí? Dl \, ^`1 i
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
SUJEIT0 PASSIVO
lNFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
PROCESSO: 13136-721.243/2023-96
DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR
CNPJ
18.128.207/0001 -01
Nome Empresarial
MUNICIPIO DE UBA -PREFEITURA MUNICIPAL
CÁLCULO DA MULTA E JUROS DE MORA
MATRIZ E FILIAIS
Periodo de
Apuração Vencimento Contribuição Multa (%) Valor da MLilta Juros (%) Valor dos Juros Total
Código de Receita: 2141 -CP PATRONAL -CONTRIB EMPRESA/EMPREGADOR-L 0
01/2019 20/02/2019
02/2019 20/03/2019
03/2019 18/04/2019
04/2019 20/05/2019
05/2019 19/06/2019
06/2019 19/07/2019
07/2019 20/08/2019
08/2019 20/09/2019
09/2019 18/10/2019
10/2019 20/11/2019
11/2019 20/12/2019
12/2019 20/01 /2020
13/2019 20/12/2019
5.695,16
14.975,59
15.670,14
16.191,31
18.107,84
41.176,08
29.085,53
43.065,21
39.690,73
37.686,08
39.362,73
31.959,03
13.465,71
75,00
75,00
75,00
75,00
75,00
75,00
75,00
75,00
75,00
75,00
75,00
75,00
75,00
4.271,37 34,06
11.231,69 33,59
11.752,60 33,07
12.143,48 32,53
13.580,87 32,06
30.882,06 31,49
21.814,14 30,99
32.298,90 30,53
29.768,04 30,05
28.264,56 29,67
29.522,04 29,30
23.969,27 28,92
10.099,28 29,30
1.939,76
5.030,29
5.182,11
5.267,02
5.805,36
12.966,34
9.013,60
13.147,80
11.927,06
11.181,45
11.533,27
9.242,55
3.945,45
11.906,29
31.237,57
32.604,85
33.601,81
37.494,07
85.024,48
59.913,27
88.511,91
81.385,83
77.132,09
80.418,04
65.170,85
27.510,44
Total 346.131,14 259.598,30 106.182,06 711.911,50
DÀCDuom2:|nóo2g.e|g5P2a2gàn4a8(;)na.S:Lndaed,:çdágit#.%tae,.Peocde:,â.çàí:Tâ:!àa.dv:bp„e:%%d,bguobg:.|/í:â,'Liâsã:
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
SUJEIT0 PASSIVO
lNFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
PROCESSO: 13136-721.243/2023-96
DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E D0 EMPREGADOR
CNPJ
18.128 .207/0001 -01
Nome Empresarial
MUNICIPIO DE UBA -PREFEITURA MUNICIPAL
MATRIZ E FILIAIS (continuação)
Periodo de
Apuração Vencimento Contribuição Multa (®/o) Valor da Multa Juros (°/o) Valor dos Juros Totai
Código de Receita: 2158 -CONTRIB RISCO AMBIENT/APOSENT ESPEC -LANç OF
01/2019 20/02/2019
02/2019 20/03/2019
03/2019 18/04/2019
04/2019 20/05/2019
05/2019 19/06/2019
06/2019 19/07/2019
07/2019 20/08/2019
08/2019 20/09/2019
09/2019 18/10/2019
10/2019 20/11/2019
11/2019 20/12/2019
12/2019 20/01 /2020
13/2019 20/12/2019
395,36
658,36
716,86
760,69
850,14
2.058,80
2.908,55
2.147,94
1.984,53
1.884,30
1.968,13
1.597,95
673,28
296,52 34,06
493,77 33,59
537,64 33,07
570,51 32,53
637,60 32,06
1.544,10 31,49
2.181,41 30,99
1.610,95 30,53
1.488,39 30,05
1.413,22 29,67
1.476,09 29,30
1.198,46 28,92
504,96 29,30
134,65
221,14
237,06
247,45
272,55
648,31
901,35
655,76
596,35
559,07
576,66
462,12
197,27
826,53
1.373,27
1.491,56
1.578,65
1.760,29
4.251,21
5.991,31
4.414,65
4.069,27
3.856,59
4.020,88
3.258,53
1.375,51
Total 18.604,89 13.953,62 5.709,74 38.268,25
DÀCDuom2?,nào2g.e|g5P2a2gàn4a8(;)na.S:hndaed,:çdáght#.9/nctaej.Peocde:,ã:àí::â:!àaodv:bp,,e:%Âoád,bguobg:.|/igâ:Lfâsã:
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M-INISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
SUJEITO PASSIVO
i i t,'
lNFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
PROCESSO: 13136-721.243/2023-96
DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR
CNPJ
18.128.207/0001 -01
Nome Empresarial
MUNICIPIO DE UBA -PREFEITURA MUNICIPAL
ENQUADRAMENTO LEGAL
Vencimento do Tributo
Fatos Geradores entre 01/01/2019 e 31/12/2019:
Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30,1 (com a alteração da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei n.
11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n.11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., paragrafos 1. e 2.; Lei n.10.666, de
08.05.03, art. 4., paragrafo 1., combinado com o arl:.15; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216,1, ..b.. e
paragrafos 1. ao 6., com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99
Art. 7°, caput, da Lei n° 8.620/93.
Multas Passíveis de Redução
Fatos Geradores entre 01/01/2019 e 31/12/2019:
75,00°/o Art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art.14 da Lei n° 11.488/07
Juros de Mora
A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E
CUSTODIA - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente.
Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96
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Receha Federal
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b) Entre no menu "Legislação e Processo"
c) Selecione a opção "e-AssinaRFB -Validar e Assinar Documentos Digitais"
d) Digite o código abaixo:
AD02.1023.10522.5487
Código Hash obtido através do algoritmo SHA-256:
9obGonoc7zoGjlc+S05BMBiugNwbEdTgtl/Dv87Dr4k=
UNIDADE GESTORA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITAÇÃ0 FINAL
~ - -
COMPLETA +DR DOTAÇÃO FINAL DOTAÇA0 0RÇAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULAÇAO ( -) SUPLEMENTAÇAO ( + )
ORCAMENTÁRIA ORCAMENTÁRIA
020203 28 843 0000 NOVA329022 NOVA 2501 0
- 385.443,72 385.443,72
020203 28 843 0000 NOVA469071 NOVA 2501 0
- 364.736,03 364.736,03
JUSTIFICATIVA
0 Mmicípio de Ubá foi surpreendido com a notificação do Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil , em relação às inconsistências
relacionadas no Demonstrativo de Revisão da SEFIP, devido ao enquadramento incorreto de rubricas, referentes ao recolhimento previdenciário nos meses do exercício
de 2019. Destaca que a Prefeitura de Ubá não tinha reconhecimento desta dívida anteriomiente, mesmo porque o Município de Ubá não registrou contabilmente a
obrigação previdenciária na época oportuna, e entendendo que o caso não se enquadra no disposto no art. 3°, §2 da Resolução 43/2001 do Senado Federal, havendo sim
inclusão do valor junto aos cálculos da dívida consolidada líquida, requer-se neste momento seja constituída uma confissão de dívida perante aquele órgão de seguridade
social e implica o aumento do montante da dívida consolidada líquida. Dessa foma, solicita a autorização legislativa, por meio de Projeto de Lei, de foma a sanamos
débitos perante a Previdência Social no mínimo em 14 (quatorze) parcelas. Z
CONTA BANCÁRIA: 283147-3 SALD0 EXERCÍCIO DO AN0 ANTERI0R (31/12): 773. 252, 58
®0®0)a'
7FÃÉÃÍFÍN§Í:DE ABERTURA DE RÉDIT ADI I NAL PORS PERÁVIT FINANCEIR
Responsável pela elaboração do TCA Ordenador da despesa Informações referentes à abertura doCréditoAdicional
D
Manual Básico para Solicitação de Créditos Adicionais Página
•..=f! PREFEITUFU MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 H
CADASTRO DE PROGRAMAS. ACÕES E INDICADORES
SECRETARIA: Administração
PROGRAMA : 0000 NO
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃOESPECIAL
NOVA NO
FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: 843
SÍTUAÇÃO: EZ] Novo E Em andamento
DU-ÇÃO: I Contínuo EÉ] Temporário
AN0 l)E EXECUÇÃO N0 PPA
2023 2024 2025
2022-2025
META FÍSICA 107168,54 643011,21
META FINANCEIRA 107168,54 643011,21
INDICADOR Parcelas pagas
UNIDADE DE MEDIDA Parcelas
RESULTADO ESPERADO Dívida quitada
RESPONSAVEL PELA AÇAO
Data: / /
Mônica Vallone Espósito Marchi
Secretária Municipal de Administração
Carimbo e Assinatura do Ordenador da despesa
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2074-846E-87DB-550A
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• MÔNICA VALLONE ESPÓSITO MARCHI (CPF 655.XXX.XXX-53) em 31/10/202314:38:22 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora lDoc (Assinatura 1 Doc)
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PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
PF`ACA SAO JANUARIO -CENTRO
`32)3539J5100
Balanço Patrimonial - 2022
PERÍODO: até o mês de Dezembro Valores em RS
Nota Exercicio 2022 Exercício 2021
ATW0
Ativo Circu Lante
Caixa e Equivalentes de Caixa
Créditos a Curto Prazo
lnvestimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Estoques
Aüvo Biológico
VPD Pagas Antecipadamente
Total do Ativo Circulante
Ati`Ío Não Circulante
Realizável a Longo Prazo
Crédnos a Longo Prazo
lnvestimentos Temporários a Longo Prazo
Estoques
VPD pagas antecipadamente
lnvestimentos
lmobilizado
lntangível
Total do Ativo Não Circulante
TOTAL D0 ATIVO
124.307.524,35 62.310.300,55
537,92 10.254,82
0,00 0,00
6.006.019,91 4.950.981,63
0,00 0,00
0,00 0,00
130.314.082,18 67.271.537,00
60.895.901,60
60.895.901,60
0.00
0,00
0,00
0,00
133.406.758,97
230.488,15
194.533.148,72 181.730.697,99
324.847.230,90 249.002.234,99
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
PRACA SAO JANUARlo -C,ENTRO
(32)3539í.100
Balanço Patrimonlal -2022
PERÍODO: até o mês de Dezembro Valores em RS
Nota Exercício 2022 Exercício 2021
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Passivo Circulante
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Obrigações de Repahições a Outros Entes
Provisões a Curto Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo
Total do Pass.ivo Circulante
Passlvo Não CircLilante
Obrigações Trabalhistas, Previdenciária§ e As§istenciais a Pagar a Longo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resuwado Díferido
Total do Passivo Não Circulante
Patrimônlo Líquldo
Patrimônio Socíal e Capnal Social
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
Reservas de Capital
4ustes de Avaliação Patrimoniai
Reservas de Lucros
Derr@is Reservas
ResuMados Acumulados
Apuração parcial de ResuMado
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
Total do Patrimônio Líquido
TOTAL DO PASSIV0 E PATRIMÔNlo LÍQUIDO
7.225.257,07 473.982,49
0,00 0,00
17.412.427,80 7.461.988,20
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
1.838.323,75 2.680.829,11
26.476.008,62 10.616.799,80
3.185.048,00 3.415.788,72
2.864.730,68 3.328.048,70
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
6.049.778,68 6.743.837,42
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
292.321.443,60 231.641.597,77
0,00 0,00
0,00 0,00
292.321.443,60 231.641.597,77
324.847.230,90 249.002.234,99
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES -LEI N° 4320/64
2022 2021
ATIVO (')
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
PASSIVO (11)
Passivo Financeiro
Passivo Pemanente
Total do Passivo
Saldo Patrimonial (1-11)
124.308.062,27 62.320.555,37
200.539.168,63 186.681.679,62
324.847.230,90 249.002.234,99
30.774.492,40 22.823.405,30
6.049.778,68 6.743.837,42
36.824.271,08 29.567.242,72
288.022.959,82 219.434.992,27
PREFEITURA WIUNICIPAL DE UBA
PRAC,A SAO JANUARIO - CENTRO
\32)3539€ 100
Balanço Patrimonial -2022
PERÍODO: até o mês d® Dezembro Valores em RS
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO -LEI N° 4320/64
Nota 2022
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contra garantias recebidas
Direitos Conveniados e outros instrumentos congêneres
Direitos Contratuais
Demandas Judiciais
Outros atos potenciais ativos
TOTAL DO ATOS POTENCIAIS ATIVOS
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Garantias e Contra garantias concedjdas
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres
Obrigações contratuais
Demandas Judiciais
Outros atos potenciais passivos
TOTAL DO ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
317.762,76 317.762,76
0,00
0,00
0,00
0,00
317.762,76
317.762,76 317.762,76
0,00
0,00
0,00
0,00
317.762,76
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
FONTES DE RECURSOS
100 Recursos ordinÃirios do ExercÃ4io corrente
101 Receitas de lmpostos e de TransferÃancias de lmpostos -
102 Receitas de lmpostos e de Transferîncias de lmpostos -Saðde
108 Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM).
112 Serviços de saðde do ExercÃiio corrente
116 Contribuição de lntervenção do DomÃ-nio EconÃ'mico -CIDE
117 Contribuição para custeio dos serviços de lluminação
118 TransferÃancias do FUNDEB (Remuneração dos profissionais do
119 TransferÃancias do FUNDEB (Aplicação em outras despesas da
122 TransferÃancias de convÃanios -Educação do Exercâio
123 TransferÃancias de convÃanios -Saðde do ExercÃiio corrente
124 TransferÃancias de convînios -Outros (Não relacionados
129 TransferÃancias de Recursos do Fundo Nacional de AssistÃQncia
135 0utros Recursos vinculados à Assistência social
136 Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de
142 TransferÃancias de convÃanios -AssistÃancia social do ExercÃ-cio
144 TransferÃancias Recursos do FNDE -Programa Nacional de
145 TransferÃancias Recursos do FNDE -Programa Nacional de Apoio
146 0utras TransferÃancias de Recursos do FNDE do ExercÃtio
147 SalÃirio Educação do ExercÃ-cio corrente
153 TransferÃancias de Recursos do sistema Ãnico de saðde -SUS -
154 0utras Transferîncias de Recursos do sus do Exercâio
155 0utras TransferÃBncias de Recursos do Fundo Estadual de saðde
156 TransferÃancias de Recursos do Fundo Estadual de AssistÃ'ncia
157 MUMas de Trânsito do Exercâio corrente
159 TransferÃancia de Recursos do sistema Ãnico de saðde -SUS -
160 Transferîncia da união da parcela dos BÃ'nus de Assinatura de
N ota 2022
12.922.507,11
(4.878.349,43)
(1.669.734,02)
109.545,87
99.806,98
112.025,77
3.395.411,09
(73.965,33)
725.595,69
0,00
0,00
781.651,77
361.388,61
1.344.337,30
612.135,82
481.187,19
(3,14)
45.818,37
673.701,72
296.665,15
43.637,20
257.241,13
20.344.554,00
394.101,57
341.508,66
2.867.442,00
8.161,99
2021
4.844,028,51
80.416,33
11.542,1 1
52.399,15
107.745,25
21.012,83
4.328.652,16
79SJ7,J1
843.049,23
2.598.017,92
145.036,39
2.093.642,51
541.507,22
0,00
0,00
(110.408,37)
992,74
55.142.64
595.392,38
1.191.411,52
33.864,91
211.672,35
9.733.431.00
161.410,07
96.372,37
2.144.206,08
5.455,70
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
PRACA SAO JANUARIO -CENTRO
(32)3539J5100
Balanço Patrimonjal -2022
PERÍODO: até o mês de Dezembro
161 AuxÃ-lio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para AplicaçÃ
162 TransferÃancia de Recursos para aplicação em AçÃues
164 Emendas parlamentares lndividuais -Â TransferÃancia Especial
165 0utros Recursos vinculados
168 Transf. Espec. Estado -Acordo Jud. Repar. Danos Barragem
170 0utros Recursos Não vinculados
171 Transferências do Estado ref convênios ou de contratos de
172 Transferências de Municípios ref convênios ou de contratos de
176 Transferências do Estado ref convênios ou contratos de Repasse
181 0utras Transferências de convênios ou contratos de Repasse dos
183 0utras Transferências de convênios ou contratos de Repasse de
186 Transferência da união ref a Royalties do petróleo e Gás Natural
190 0peraçÃues de crédito lntemas do ExercÃ-cio corrente
192 Alienação de Bens do ExercÀio corrente
200 Recursos ordinÃirios do ExercÃ4Ío Anterior
212 Serviços de saðde do Exercâio Anterior
216 Contn.buição de lntervenção do DomÃ-nio EconÃ'mico -CIDE
217 Contribuição para custeio dos seíviços de lluminação
218 TransferÃancias do FUNDEB (Remuneração dos profissionais do
219 TransferÃancias do FUNDEB (Aplicação em outras despesas da
224 TransferÃancias de convÃanios -Outros (Não relacionados
229 TransferÃancias de Recursos do Fundo Nacional de AssistÃancia
244 TransferÃancias Recursos do FNDE -Programa Nacional de
245 TransferÃancias Recursos do FNDE -Programa Nacional de Apoio
247 SalÃi rio Educação do ExercÃ+}io Anterior
253 TransferÃancias de Recursos do sistema Ãnico de saðde -SUS -
254 0utras TransferÃancias de Recursos do sus do ExercÃ<io Anterioí
255 0utras TransferÃancias de Recursos do Fundo Estadual de saðde
256 TransferÃancias de Recursos do Fundo Estadual de AssistÃancia
257 Multas de Trânsito do ExercÀio Anterior
259 TransferÃancia de Recursos do sistema Ãnico de saðde -SUS -
260 TransferÃancia da união da parcela dos BÃ'nus de Assinatura de
261 AuxÃ-lio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para AplicaçÃ
262 TransferÃancia de Recursos para aplicação em AçÃues
265 0utros Recursos vinculados
270 0utros Recursos Não vinculados -Ex. Ant.
276 Transferências do Estado ref convênios ou contratos de Repasse
292 Alienação de Bens do ExercÀio Anterior
Total das Fontes de Recursos
22.156,91
0,00
15.450,46
1.430.706,23
7.615.645,95
834.711,29
32.142.810,86
20.230,63
21.688,94
842.593,42
959.367,17
578.069,53
34.864,17
161.944,56
351.936,03
15.664,54
4.174,24
3.734.086,46
114.299,07
9.776,58
265.686,59
105.123,53
9.173,56
300,79
518.531,41
449.327,91
51.935,55
2.547.360,39
101.935,18
96.220,42
376.367,91
100.111,02
47.299,59
0,00
164,52
206.672,12
148.349,27
2.460,00
Valores em RS
15.838,72
47,08
0,00
1.734.204,73
2.845.626,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
31.430,58
146.843,23
2.851,00
118.180,43
4.174,24
1.810.017,66
114.299,07
2.212,32
358.467,83
104.162,72
54.146,81
1.153,90
812.098,58
517.696,66
51.935,55
791.863,30
15.814,08
45.051,85
(98.349,92)
100.111,02
47.299,59
1.792,07
0,00
0,00
0,00
2.310,00
93.533.569,87 39.497.150,07
EDSON TEIXEIRA FILHO
GESTOR: CPF 057.537.166-87
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR(A): CRC 07606304
PREFEITUFtA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 IV
ATEST0 DA EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
ECRETÀRIA sOLIcrrÀNTE
EXERCÍCIO: 2023 DATA: 31 / ] 0/2023
SECRETARIA: Administração TCA NO 16
VALORSOLICITADO: R$750.179,75 DR 2051
BANCO Brasil CO``TA No: 283117-3
SALDO EM 31/12: R$773.252,58
VALOR
ABERTO/COMPROMETIDO
ATÉ A PRESENTE DATA
DESTA SOLICITAÇÃ0:
SALD0 DISPONÍVEl. PARA
-
ABERTURA DE CRÉDITOS POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
Mônica Vallone Espósito Marchi
Secretária Municipal de Administração
E DEFERIDO -SALDo DE SF sur`iciENTE
E INDEFERIDO -SALDO DE SF
lNSUFICIENTE OU INEXISTENTE
OBS:
Gerente da estão Financeira
(Assinatura digi ia)
t+=t+-
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 130/2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador José Maria Fernandes, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a): `jx
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador José Carlos Pereira
Ubá/MG, 30 de outubro de 2023.
Relator
José Maria Fernandes
Presidente
Câmara Munícipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.5m-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
-t.Êt+
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 130/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
José Carlos Reis Pereira
\ \ José Maria Fernandes
Ubá/MG, 30 de outubro de 2023.
Relator
Gilson Fazolla Filgueiras
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br