materia nº 508/2023

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá rms [1] ojsiaco
ESTADO DE MINAS GERAIS por Jones mo dedo
Em: OO /AN 4 AB
B/0/ 027
Vefeador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 508/2023 ENCAMINHAMENTO:
OfCMU. ola:
Em: 03/10 33
Requer ao Executivo paridade com a Receita
Federal na cobrança de débitos.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Prefeito, Edson Teixeira Filho, solicitando estudos para que a cobrança de débitos com a Prefeitura
seja realizada conforme as orientações da Receita Federal, ou seja, na seguinte ordem: notificação do
devedor, apresentação de defesa, cobrança extrajudicial, proposta de ação judicial, citação ao
devedor, penhora de bem e pagamento da dívida.
Fomos informados que a Prefeitura está suprimindo procedimentos.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 6 dias de
novembro de 2023.
E
EADOR JOSÉ CARLÓS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
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