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materia nº 1/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1996
Date 1996-02-26
EmentaDispõe sobre o arredondamento das tarifas de coletivos urbanos no Município de Ubá e dá outras providências.
native_id10881

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
1996-04-22 Proposição retirada pelo autor — —
1996-04-11 Proposição sobrestada — Encaminhada ao IBAM pela CLJR para solução de dúvidas.
1996-02-26 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

`A 4.l.d.a.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
BSTAI)O DB HINAS GBRAIS
•V
hJ
PROJETO DE LEI N9 00j
Dispoe sobr`e a ar`r`edondamento das ta
fas de coletivos ur`banos no Muni -
plo de Uba e da outras provid6nci￾Art. 19 -A tar`ifa dos coletivos ur`banos no Mu￾nicipio de Uba sofrera arredondamento para R$0,40 (quar`en
ta centavos de Real).
§ 19 -0 valor ar`r`ecadado em vir`tude desse ar`r`e
dondamento, ser`a r`epassado pela empresa e¥plorador`a do se±
vico publico ao C.A.S. -Centr`o de Assistencia Social,men
salmente, destinando-se exclu
terial de construcao par`a fain
renda .
ivamente a aquisicao de ma￾lias carentes e de baixa '
§ 29^- 0 valor apurado dever`a ser repassado ate
o dia 10, do mes seguinte.
Art. 29 -Quapdo ocorr`er` o r`eajuste da tar`ifa '
de coletivos ur`banos, ja dever`a ser calculado o valor` da
planilha e pr`oceder no arr`edondamente par`a uma fr`acao de￾cimal acima, se houver`, visando a continuidade desta Lei.
Ar`t. 39 -Esta Lei entr`a em vigor na data de
sua publicaeao.
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues '
Costa", da Camar`a Municipal de Uba, aos 26 de fever`eir`o '
de 1996.
Guiducci
-J
•r+ u
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAI]O DE rmA8 GERAls
Justificativa
Ao apr`esentar a pr`esente mat6r`ia i consider`acao
dessa Egregia Casa Legislativa, faco-o motivado por aspi￾raeoes de cunho social e tamb6m pela simplificacao do se±
vico de transpor`te coletivo em nossa cidade.
0 ar`redondamento da passagem par`a R$0,40 (qua-I
r`enta centavos de Real), ir`a pr`ovocar` urn pequeno aumento'
no valor` a ser` pago por cada usuario de tr`anspor`te coleti
vo, nao ira afetar muito o or`gamento familiar.
Por` outro lado, o seu alcance social, remetendo
r`ecur`sos exclusivamente par`a atendimento de pessoas car`en
tes, facilitando as mesmas em pequenas r`efor`mas e ate me±
mo para a aquisicao de suas casas, 6 motivo mais que jus￾tificavel par`a a apr`ovacao desta mat6r`ia.
Por parte da empr`esa, ser`a facilitado o traba -
lho de seus bilheteir`os, que se veem a vista com muitas '
dificuldades par`a a realiza§ao de tr`oco.
Esperando contar com o apoio dos nobr`es pares e
a pr`onta sangao por par`te do Senhor` Prefeito Municipal, '
f i r`mo .
Cor`dialmente ,
Sala das Sess6es "Ver`eador Lincoln Rodrigues '
Costa", da Camar`a Municipal de Uba, aos 26 de fever`eir`o'
de 1996.

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