Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 131/2023
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Disp6e sobre a obrigatoriedade da especifica¢do
do ninero do IMEI nas Notas Fiscais de venda de
celulares, smartphones, tablets e/ou similares no
munic{pio de Ubd, e cont6m outras disposi¢6es.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais do Municfpio de Uba que comercializam produtos
eletr6nicos como celulares, s"crr/pfeo7ces, /crb/efs e/ou similares, ficam obrigados a especificarem no
cupom e/ou na Nota Fiscal de venda, o ndmero do IMEI do produto.
Paragrafo dnico. Os caracteres deverao possuir tamanho proporcional aos dados contidos no
respectivo documento fiscal com a seguinte expressao: "0 IMEI deste equipamento 6 (inserir o
ndmero do IMEI)."
Art. 2° Para fins desta Lei entende-se por IMEI a Identificaeao Intemacional de Equipamento
M6vel, formado por uma sequencia de ndmeros e caracteres.
Art. 30 Devera ser adotada, obrigatoriamente, a afixaeao de cartaz nas dependencias dos
estabelecimentos comerciais informando que o ndmero do IMEI consta nas notas fiscais/cupons
fiscais.
Paragrafo tinico. 0 tamanho do cartaz citado no caput devera ter tamanho minimo de uma
folha A4 com o ndmero desta Lei no titulo e com a seguinte expressao: "E importante que voce tenha
conhecimento do IMEI de seu aparelho de telefonia m6vel. Ele consta na nota fiscal emitida por
ocasiao da aquisi€ao do equipanento."
Art. 4° No momento da venda de aparelhos de telefonia m6vel, devera ser entregue ao
consumidor urn infomativo impresso com a seguinte expressao: "E !."por/¢#/e g#e vocG fe#¢o
conhecimento do IMEI de seu aparelho de telefonia m6vel. Para tanto, consulte a sua notafiscal ou
digite *#06# no teclado do equipamento. Em caso de roubo, fiurto ou perda, irforme a operadora o
ndmero do IMEI para bloqueio e inutiliza¢do do aparelho. "
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Art. 5° 0 descumprimento das disposie6es desta Lei sujeita o estabelecimento infrator as
seguintes medidas :
I - notificaeao para regularizaeao da situaeao, observados os prazos definidos nesta Lei;
11 - multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais por cada
aparelho vendido de forma irregular.
Art. 6° Os recursos arrecadados por esta Lei serao direcionados ao Fundo Municipal de
Proteeao e Defesa do Consumidor.
Art. 7° 0 Poder Executivo podera regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor ap6s 30 (trinta) dias da data de sua publicaeao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 20 dias de
novembro de 2023.
vifaD'ORth~RE DARATO NETO
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JUSTIFICATIVA
0 Projeto de Lei que ora se submete a apreciaeao desta Casa pretende reduzir furtos e roubos
de celulares, smor/pfoo#es, tablets e/ou similares, que, em muitas vezes, sao utilizados posteriormente
para cometer outros crimes.
Com o ndmero do IMEI 6 possivel realizar o bloqueio remoto do aparelho, garantindo que o
aparelho fique inutilizavel.
Conto com o apoio dos demais pares para a aprovaeao deste importante projeto.
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PROJET0 DE LEI N.° 131/2023
COMISSA0 DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguran€a Ptiblica e Defesa do Consumidor, mos termos
do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que devidaniente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereadOr(a)r'
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C6lio I,opes dos Santos
Uba/MG, 20 de novembro de 2023.
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PROJETO DE LEI N.0 131/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Reda€ao
Final, nos temos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 20 de novembro de 2023.
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