PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM No ioi, DE 17 DE NovErmRo DE 2o23
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores :
Cousignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a tramitapao
e votapao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei Organica Ubaense, o
Prcj]eto de Leji ari!exo, qua CCAutoriza abertura de cr6dito adicional especial ate o limite de R$
157.091,20 (cehio e cinquenta e sete rail, noventa e urn reais e vinte centavos), no 6mbito da
Secretaria Municipal de Sande, para repasse de recursos proveniehies da Resolapdo SES/MG n°
8.131/2022, destinados a implantagdo da Politica de Atencdo Hospitalar -Hospitals Platoforma
(Casa de Saride Padre Damido), no ambito da Secretaria Municipal de Saalde e dd outras
providencias".
0 Projeto de lei tern origem em solicitapao da Secretaria Municipal de Sadde e se destina
a criar dotapao oxpament5ria especifica para a utilizapao de recursos transferidos pelo Estado de
Minas Gerais, mos termos da Resolngao SES-MG n° 8.131/2022, c6pia anexa, destinados a
implantapao da Politica de Atengao Hospitalar - Hospitais Plataforma (Casa de Satide Padre
Daniao).
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Temo para Solicitapao
de Ciedito Adicional - TCA n° 042/23, contendo dados sobre origem e destino dos recursos e
planilha com a discriminapao das fichas oxpamentatas a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a administragao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemanental ap6s ja conclulda a elaborapao do
oxpamento de 2023, urge a aprovapao do projeto de lei o quarto antes, eis que sem a criapao dessas
dotap6es, via ciedito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a origem, o que contraria o
interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosanente,
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mE.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mE.gov.br
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`,..s!dente da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No
Autoriza abertura de cr6dito adicional especial ate o limite de RS
157.091,20 (cento e cinquertta e sete mil, noventa e urn reais e vinte
centavos), no ambito da Secretaria Municipal de Sande, para
repasse de recursos provehientes da Resolu€do SES/MG n°
8.131/2022, destinados a implanta€do da Polltica de Atengdo
Hospitalar -Hospitais Plataforma (Casa de Saalde Padre Damido) ,
no ambito da Secretaria Municipal de Saalde e dd outras
providincias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ciedito adicional especial no Ongamento
de 2023, ate o limite de R$ 157.091,20 (cento e cinquenta e sete nil, noventa e urn reais e vinte
centavos), recurso proveriente da Resolngao SES/MG n° 8.131/2022, destinado a implantapao da
Polltica de Atengao Hospitalar - Hospitais Plataforma (Casa de Sadde Padre Daniao), conforme
as especificap6es e c6digos discriminados abaixo.
Orgao
Unidade
Subunidade
Fun9ao
Subfungao
Prograna
Projeto/Atividade
Elemento despesa 3330.41
Ficha Nova
Fonte de Recurso 2621
Valor (RS) 157.091,20
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sadde
Sarfude
Assistencia Hospital e Ambulatorial
Retagunda do SUS
Transferencia de Recursos Firmnceiros a
Entidades / Resolugao SES"G 8.131/2022
Contribuig6es
Recursos origindios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
Cento e cinquenta e sete mil, noventa e urn reais
e vinte centavos
Art. 2°. 0 crfedito adicional especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recurso de
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mE.Eov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.Eov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3° 0 ciedito adicional especial ora autorizado, sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais infomap5es exigidas por Lei, incluido o c6digo
reduzido da despesa.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a:
§ 1 °. Promover as alterap5es necess5rias para compatibili2apao da presente Lei ao PPA e a
LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar n°. 101/00.
§ 20. Suplementar a referida dotapao, e consequentemente, o repasse a Instituigao abaixo
relacionada, ate o limite da rentabilidade de aplicapao fmanceira, em cumprimento ao §4°, art. 2°
da Resolngao 8.131/2022.
§ 3°. Repassar para a instituieao ptlblica, na forma de conulbuig5es, corforme abaixo
discrininado:
02 - Prefeitura Municipal de Uba
07 - Secretaria Municipal de Sadde
(Nova) Transferencia de Recursos Financeiros a EntidadesResolngao
SES"G 8.131 /2022
Casa de Satide Padre Damiao / Fhemig
Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba, 17 de novembro de 2023
157.091,20
157.091,20
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301{101 CEP 36500-066 -UBA -MG
w\^/w.uba.mE.rev.br e-mail: Drefeitura@uba.mE.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 I
142 2023 - PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO
Resolucao SES"G 8.131/2022
PLAN0 DE APLICACAO N0 0RCAMENTO
DETALIIAMENTO POR GRUPO DE ORIGEM D0 RECURSO VALOR are) DESPESA qoNTE + DR)
02 07 01 10 302 0023 (nova) 3.3.30.41 2621 R$ 157.091,20
Sore R$ 157.091,20
CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO
ANO JAN FEV n4AR ABR NIO JUN
2023
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
R$ 157.091,20
Data: 14/11/2023
Carimbo e Assinatura do Ordenador da despesa
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 11 - 142/2023
CADASTR0 DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES
Resolucao SES"G 8.131/2022
SECRETARA: Secretaria Municipal de Satide de Ub£
PROGRAMA : 023 no 023
PROJETO, ATIVIDADE ou Trausferencia de Recursos Financeiros a
no nova OPERACAO ESPECIAL Entidades -Res. SES"G 8.131/2022
FUNCAO: io . sAfroE
SUBFUNCAO: 302
SITUACAO: E Novo I Em andamento
DURACAO: I Continuo RI Temporario (repasse thico)
AN0 DE EXECUCAO NO PPA 2022-2025 2023 2024 2025
META FfsICA
Transf;erGncia de RecursosFinanceirosaEntidadesrelacionadasnaResSES/MG8.131/2022
-
META FINANCEIRA RS 157.091,20
INDICADOR
Repasse financeiro ds entidades designadas na
Res. SES"G 8.131/2022 pelo Fundo Municipal de
Sabde de Uba dentro dos prazos previstos em lei.
UNIDADE DE REDIDA Rapasse realizado
RESULTAD0 ESPERADO 100%
RESPONSAVEL PHLA ACAO Jo5o Paulo da Silva >
Data: 14/11/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
142-2023 ATESTO DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Sadde
EXERcicIO: 2023 DATA: 10/11/2023
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sadde TCA n9 142
VALORSOLICITADO: R$ 157.091,20 DR 2621
BANCO Banco do Brasil CONTA N9: 74601-0
SALDO EM 31/12: R$ 157.091,20
VALOR ABERTO,COMPROMFTIDOATE APRESENTEDATADESTASOLICITAcfio:
R$ 0,00
SALDO DISPONivEL PARA ABERTURA DE
R$ 157.091,20
CREDITOS POR SuPERAVIT FINANCEIRO:
di""/
ordeTndr_de6espesa
ANALISE EXCLUSIVA DA DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA (TESOURARIA):
ill DEFERIDO -SALDO DE SF SUFICIENTE
I INDEFERIDO -SALDO DE SF INSUFICIENTE OU
lNEXISTENTE
OBS:
#Zz%an
Gerente da Divis5o de Gestao Financeira
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
RESOLUCAO SES"G No 8.131, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o rapasse de recursos financeiros para refongo do custeio das
ap6es e servigos de satde, para a Politica de Implanta9ao da Politica de
Atencao Hospitalar - Hospitais Platafoma, de estabelecimentos de
sadde e municipios de Minas Gerals que menciona.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuicao
prevista no art. 93, § 1°, inciso Ill da Constituig5o do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e 11 do art. 46
da Lei Ordinaria Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
-a Constituigao do Estado de Minas Gerais, em seus arts.160 e 160-A;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do art.198,
da Constituig5o Federal, para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela Uni5o,
Estados, Distrito Federal e Municipios em ap6es e servieos pbblicos de satde; estabelece os criterios de
rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de fiscalizapao, avaliagao e controle das
despesas com sadde nas 3 (rfes) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e di outras provid6ncias;
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es para a
promoeao, protecao e recuperapao da satde, a organizapao e o funcionamento dos servigos correspondentes
e di outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participapao da
comunidade na gestao do Sistema theo de Sadde (SUS) e sobre as transferencias intergovemamentais de
recursos fmanceiros na area da sahde e di outras providencias;
-a Lei Estadual n° 23.831, de 28 de julho de 2021, que disp6e sobre as diretrizes para a
elaboracao e a execngao da lei oxpamentala para o exercicio de 2022;
-a Lei Estadual n° 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa as
despesas do Orgamento Fiscal do Estado e do Orcamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercicio financeiro de 2022;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19
de setembro de 1990, para dispor sobre a organizagfro do Sistema Unico de Sadde -SUS, o planejamento
da satde, a assistencia a satide e a articulacao interfederativa, e da outras providencias;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
-o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e sobre as normas de
transferencia, controle e avaliacao das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Satde;
-o Decreto Estadual n° 48.328, de 29 de dezembro de 2021, que disp6e sobre a programag5o
orcamenfaria e fmanceira do Estado de Minas Gerais para o exercicio de 2022;
-a Resolucao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que disp5e sobre as normas
gerais do processo de prestagao de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Sahde -FES;
- a Resolugao SES/MG n° 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de
acompanhamento dos indicadores previstos em Resolng5es Estaduais, institui as Reuni6es Tematicas de
Acompanhamento e da outras providencias.
- a Resolug5o Conjunta SEGOV/CGE n° 05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do
Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolug5o Conjunta SEGOV/CGE n° 06, de 31 de marco de 2020, que altera a Resolapao
Conjunta SEGOV/CGE n°.05;
• a Resolueao Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE n° I, de 05 de janeiro de 2022, que
divulga normas eleitorais aplicaveis aos agentes pdblicos da administracao pdblica direta e indireta do
Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observancia das
vedap6es e o integral cumprimento das disposic6es legais em face das eleic6es do ano de 2022
-a Resolucao SEGOV n° 10, de 31 de janeiro de 2022, que disp6e sobre procedimentos e
prazos para a execugao das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas a Lei Ongalnentaria
Anual de 2022, com vistas ao atendimento do disposto mos arts. 160 e 160-A da Constitui¢ao do Estado; e
- a necessidade de refongo financeiro para a manutencao e ampliac5o do acesso da populapao
as ag6es e servigos de satde, para a Politica de Implantapao da Politica de Atencao Hospitalar - Hospitais
Platafoma.
RESOLVE:
Art.1° -Autorizar a alocacao de recursos financeiros, a titulo de incentivo, na Politica de
Implantapao da Politica de Atengao Hospitalar - Hospitais Plataforma, para reforco do custeio das ac6es e
servicos de satde dos municipios e estabelecimentos de sadde relacionados no Anexo I desta Resolug5o.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
Par5grafo dnico - 0 incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-a com fulcro
no art.160, da Constitui9ao Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares a Lei
Orcamentaria Anual de 2022 - LOA 2022.
Art. 20 - Os recursos financeiros de que trata esta Resolugao serao repassados do Fundo
Estadual de Sabde para os Fundos Municipais de Sadde beneficiarios, conforme os valores constantes no
Anexo I desta Resolugao e ap6s assinatura de Termo de Compromisso, em consonfrocia com o disposto no
art.7° do Decreto Estadual n° 45.468/2010.
§ 1° -A assinatura prevista no caput deste artigo deveri ocorrer no exercicio financeiro de
2022.
§2° - Os recursos financeiros transferidos serao movimentados em conta bancala especifica
em nome dos respectivos Fundos Municipais de Sadde.
§3° - Os recursos de que trata esta Resolucao, depois de transferidos, e enquanto nao forem
utilizados na finalidade a que se destinam, deverao ser aplicados, conforme o art.13 do Decreto Estadual
n° 45 .468/2010.
§4° - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicaeao financeira devem ser utilizados na
execngao do objeto, mos termos desta Resolucao.
Art. 3° - 0 prazo para execngfro dos recursos fmanceiros repassados mos termos desta
Resolue5o sera de, no mckimo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiario.
§ 1° -Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser restituidos ao
Fundo Estadual de Satde, no ato da apresentapao do processo de acompanhamento, controle e avaliacao,
mos termos do paragrafo inico do art. 12 do Decreto n° 45.468/2010.
§2° - Os beneficiarios deverio utilizar os recursos recebidos tao somente em ac5es e
servi9os de sadde que se enquadrem na apao ongamentalia 4453 - Implantacao da Politica de Aten9ao
Hospitalar - Hospitais Plataforma, indicada Anexo I desta Resolucao, devendo a execugao ser comprovada
para esse fin.
§3° - Os recursos deverio ser utilizados inica e exclusivamente para o atendimento dos
usuinos do Sistema Unico de Sabde - SUS.
§4° - Fica vedada a utilizag5o dos recursos para realizagao de despesas com pessoal,
aquisigao de equiparnentos e materiais pemanentes, incluindo obra.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAl)DE
Art. 4° - A alocapao de recursos para os Municipios constantes do Anexo I desta Resolngao
condicionar-se-a atualizapao documental tempestiva do CAGEC, especificanente no que tange a
comprovac5o da instituicao e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Satde, e de elaborapao
do Plano Municipal de Salde, em observancia ao disposto no §2°, art. 36 da Lei Federal n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e do paragrafo dnico, art.22, da Lei Complementar n°.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 5° - A execu¢ao dos recursos devera ser precedida de processo licitat6rio, ou de ades5o
a Atas de Registro de Pregos de 6rgaos pbblicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual n°. 45.468/2010.
Art. 6° - A comprovacao da aplicag5o dos recursos transferidos sera realizada por meio
dos procedimentos previstos no Decreto Estadual n° 45.468/2010, bern como pelo Relat6rio Anual de
Gestao (RAG), previsto na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal n°
1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 7° - Sem prejuizo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliapao
previstos nesta Resolucao, no Decreto Estadual n°.45.468/2010 e na Resolucao SES/MG n° 7.094/2020, a
verifica¢ao da adequada aplicacao dos recursos ao tim que se destina sera realizada mediante a analise do
cumprimento do indicador e da meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
§ 1° - 0 indicador para aplicacao adequada dos recursos sera o Percentual de contribuicao
media para a resolubilidade para clinica m6dica e pediitrica na carteira de Media Complexidade Hospitalar
Basica (MCHB) e o Percentual de manutengfro da equipe mhima no periodo avaliado, conforme o Anexo
11 desta Resolu9ao.
§2° - A meta 6 o percentual indicado no Anexo 11 desta Resolngao.
§3° - 0 Beneficidrio deveri inserir no SigRes, ao fin da vigencia dos recursos, o Relat6rio
Descritivo de Resultados, conforme Anexo Ill desta Resolucao.
Art. 80 -0 beneficiario do incentivo financeiro de que trata esta Resolugao estara sujeito:
I - a devolugao imediata dos recursos fmanceiros repassados e nao executados, acrescidos
da corregao monefaria prevista em lei; e
11 - as nomas juridicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou
totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
Art. 90 - Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgaos de
controle extemo da Administrapao Pbblica o pleno acesso aos documentos originados em decorrencia da
aplicacao dos recursos desta Resolueao, bern como a fiscalizapao in loco para averiguar a destinacao dos
bens adquiridos.
Art. 10 -Os recursos financeiros destinados aos beneficiarios desta Resoluc5o totalizam o
montante de R$2.950.000,00 (Dois milh6es, novecentos e cinquenta mil reais), com valores
individualizados por benefici&rio, mos termos do Anexo I desta Resolueao.
Paragrafo rinico - Os recursos previstos no caput deste artigo correrao por conta das seguintes
dotap6es oxpamentinas :
• 4291.10.302.157.4453.0001.334141.10.8
Art. I 1 - Os prazos de que tratam esta Resoluc5o ser5o contados em dias corridos.
Art. 12 -0 processo de prestacao de contas devefa ser apresentado observando-se as
disposic6es contidas no Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolugao
SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitui-lo
(s).
Art. 13 -Alem das disposic6es legais pertinentes, os municipios devefao seguir as
orientae6es e normatizap5es da Secretaria de Estado de Sabde para a realizapao das ae5es previstas
nesta Resolucao e na execuc5o dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de
Satide.
Parigrafo tinico - Todas as informap5es prestadas para fins deste acompanhamento
serao de inteira responsabilidade de seus declarantes, suj eitos ds penalidades administrativas, civis
e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2022.
Fabio Baccheretti Vitor
Secretario de Estado de Satide
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEX0 I RESOLUCA0 SES"G N° 8.131, DE 28 DE ABRIL DE 2022
LISTA DE BENEFICIARIOS E ACAO ORCAMENTARIA
NUMER0 DAINDICACAOPARLARENTAR FUNDOb4UNICIPALDESAtoE(FMS)
CNPJ D0 FMS BENEFICIARIOFINAL CNPJ DOBENEFICIARIOFINAL
VALOR are) ACAO ORCAMENTARIA
98994 ARINOS 12. I 11.691 /0001 -80
FUNDOMENICIPAL DESAUDEDEAENOS
12. I 11.691 /0001 -80 I.100.000,00
4453 - IMPLANTACAO DApOLirlcADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
90428 CEN"LINA 12.225 .481 /0001 -12
FUNDOivrmlcDAL DESAUDEDECENTRAIINA
12.225.481/0001-12 I 50.000,cO
4453 - "PLANTACAO DApOLirlcADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISplATAFOFm
99822 ESMERALDAS 21.432.290/0001 -12
FunohunclpAL DESAUDEDEEsh4ERALDAS
21.432290/0001-12 150.000,00
4453 - IMPLANTACAO DAroLirlcADEATENCAOHOsplTALAR-HOsprrArsPLATAFORJVA
90869 ITACARAuel 1 1 .456.098/000102
FENDOhounclpAL DESAUDEDEITACARjunl
11.456.098/000102 I 50.coo,00
4453 - TMPLANTACAO DApOLirlcADEATEN¢AOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
99002 ITACAFLAuel 11.456.098/0001 -02
FunohINICIPAL DESAUDEDEITACARArml
i I .456.098/0001 I)2 150.000,00
4453 - IMPLANTACAO DAroLirlcADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
99819 unA 15.582.382/0001 -86
FUNDOhrmclpAL DESAUDEDEUBA
15.582.382/0001-86 150.000,00
4453 - IMPLANTACAO DApOLincADEATEN¢AOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFO"A
90857 URUCUIA 1 I .472 .045/0001 -8 5
FINDOMunclpAL DESAUDEDEURUCUIA
I I.472.045/0001 -85 70.919,23
4453 - "PLANTACAO DApOLirlcADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORRA
90859 uRucun 1 I .472 .045/0001 -85
FunoivqucIPAL DESAUDEDEURUCUIA
11.472.045/0001 -85 42.000,00
4453 - IMPLANTACAO DApOLirlcADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
90861 URUCUIA I I.472.045/0001 -85
FINDOMunclpALDESAUDEDEunucuIA
11.472.045/0001 i}5 229.080,77
4453 - "PLANTACA0 DApOLfrlcADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
90862 unucun 11.472.045/0001 -85
FUNDOhrmclpAL DESAUDEDEURUCUIA
I I .472.045/coo I -85 158.000,00
4453 - IMPLANTACAO DApOLfrlcADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORRA
90868
VARZEA DAPALMA
I 1.491 .247/0001 -74
FunohINICIPAL DEsAunEDEV4uREADAPALMA
I 1.491 .247/0001 -74 I 50.000,00
4453 - IMPLANTACAO DApOLirlcADEATENc:AOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
98997 VARZEA DAPAI I .491 .247/0001 -74
FUNDOMunclpAL DESAUDEDEVARZEADAPALMA
1 i.491.247/0001 -74 150.000,00
4453 - nv[pLANTACAO DApOLirlcADEATENCAOHOSPITAI.AR-HOSPITAISPLATAFORMA
96161 VAZANTE 13 .199.188/0001 -90
FUNDOMINICIPAL DESAUDEDEVAZANTE
13.199.188/0001-90 300.000,00
4453 - rmLANTACAo DApOLirlcADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFOFLRA
TOTAL 2.950.000'00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl)DE
ANEXO 11 DA RESOLUCAO SES"G N° 8.131, DE 28 DE ABRIL DE 2022
INDICADOR
1. INDICADOR I para Hospitais de Apoio a Urgencia e Emergencia: Percentua] de
contribuicao media para a resolubilidade para clinica medica e pediftrica na carteira da
Media Complexidade Hospitalar Basica (MCHB)
1.1. Descrigao: trata-se da proporc5o de intemag6es de residentes da
Microrregiao que foram feitas pelo hospital
1.2. Metodo de calculo: = (N° de intemac6es em clinica m6dica e pediatrica na
carteira do MCIIB de residentes do territ6rio realizadas pelo Hospital/ N° de intemac6es em
clinica medica e pediatrica na carteira do MCIIB de residentes do territ6rio) x 100
1.3. Fonte: SIH
1,4. Unidade de medida: %
1.5. Polaridade: maior, melhor
1.6. Meta: confome tabela abaixo
1.7. Pen'odos de monitoramento e apuragao dos resultados: 1 periodo de
monitoramento, 24 meses ap6s a publicapao da resolucao
HOSPITAIS CNES Municfpio Indicacao Meta
HOSPITAL MUNICIPAL GRICIA 2119501 Urucuia
90862 / 90857 /90859/90861/90862
25,96 LISBOA DE REZENDE
HOSPITAL MUNICIPAL DR DARCY
2194937 Centralina 90428 22,85 JUAREZ ZABISKY
HOSPITAL MUNICIPAL E PRONTO
2149710
Valzea da
90868/ 98997 25,39 SOCORRO DE VARZEA DA PALMA Palma
HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA
21 18092 Vazante 96161 99,61 SENHORA DA LAPA
HOSPITAL NOSSA SENHORA
2118319 Arinos 98994 88,25 APARECIDA
ESMERALDAS HOSPITAL
3048675 Esmeraldas 99822 26,9 MUNICIPAL 25 DE MAIO
2. INDICADOR 11 para Hospitals de Transicao: Percentual de manutencao da equipe
minima no pen'odo avaliado.
2.1. Descricao: Garantir a manutencao da equipe minima prevista para Hospitais
de Transicao.
2.2. Metodo de calculo: = (N° de dias cobertos pela equipe minima prevista /total
de dias no periodo) x 100
2.3. Fonte: CNES / Relat6rio Preenchido
GOVEftNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
2.4. Unidade de medida: %
2.5. Polaridade: maior, melhor
2.6. Meta: 100%
2.7. Periodos de monitoramento e apurapfro dos resultados: 1 periodo de
monitoramento, 24 meses ap6s a publicap5o da resoluc5o.
HOSPITAIS CNES Municipio Indicacao Meta
HOSPITALhINICIPALGERSONDIAS
2119455 Itacaranbi 90869/ 99002 Equipe Tipo 11
CASA DE SAUDEPADREDAMIAO
2195429 Uba 99819 Equipe Tipo I
ANEXO Ill DA RESOLUCAO SES"G N° 8.131, DE 28 ABRIL DE 2022
RELAT6RIO DESCRITIV0 DE RESULTADOS -CUSTEIO
RELATORIO DESCRITIVO DE RESULTADOS - CUSTEIO
N° DA RESOLUCAO: N° DO TERM0 DE COMPROMISSO:
BENEFICIARIO:
VALOR TOTAL: RS VALOR PAG0 PELA SES: RS
RESULTADOS ALCANCADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcancados por meio da execucao dos recursos
repassados, para o servico em sadde relacionado a indicacao em questao)
ITENS ADQU-OS
ITEM N° da Nota Valor Valor CNES do Ndmero da Acao
Fiscal utilizrado com utilizado com estal)e]ecimento Or¢amentiria
recursosdestaResolucao recursos doBeneficiato beneflciado
ASSINATURA DO ASSINATURA DO RESPONSAVEL REPRESENTANTE LEGAL TECNICO DO BENEFICIARIO DO BENEFlcLhao
++gt,
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 132/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Or€amento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 132/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos temos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento lntemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual pen'odo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 20 de novembro de 2023.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br