materia nº 532/2023

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Nro 1 reictaio
ESTADO DE MINAS GERAIS For: Top
Em: dO, 125
ereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 532/2023 ENCAMINHAMENTO:
ocmuioloas
Em: QA 1, ANs A Ss
Requer ao Executivo análise
de anteprojeto de lei.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando para análise anteprojeto
de lei que cria o Programa Alerta o Celular, cujo objetivo é prevenir ou minimizar os transtornos
provenientes de celulares extraviados ou roubados.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 20 dias de
novembro de 2023.
“
id JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 000/2023
Institui o Programa Alerta Celular no âmbito do
Município de Ubá/MG.
Art. 1º Por meio da presente lei, fica instituído o Programa Alerta Celular, que tem por objetivo a
criação de um banco de dados no site da Prefeitura Municipal de Ubá em link específico.
Art.2º As empresas e concessionárias de telefonia móvel com escritório e/ou loja no Município de
Ubá, por ocasião da comercialização de aparelhos celulares novos deverão cadastrar os seus clientes
no site da Prefeitura Municipal de Ubá, em link específico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após
a emissão da nota fiscal.
Art.3º Fica permitido ao cidadão que tenha celular fazer também o cadastro de seu aparelho.
Art.4º O cadastro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - dados pessoais: o nome, números dos documentos, e-mail, telefone e endereço;
II - do aparelho: a marca, o modelo e o número do IMEI.
Art. 5º Ocorrendo o furto ou roubo do aparelho celular, o proprietário cadastrado poderá informar
que ele se encontra em situação "irregular" no site da Prefeitura Municipal de Ubá em link específico.
Art. 6º Quem for comprar o aparelho celular usado poderá consultar no site e constatar se ele está
regular.
Art. 7º No link de consulta sobre a situação do aparelho aparecerá o IMEI do aparelho, resultado se
o celular é “regular” ou “irregular”, data e hora da consulta e o responsável pelo celular.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
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