materia nº 11/1996

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
trmRtsF"uEveiA
bF53€J,6
ut
DunsAGm« RTg! co6, DE 25.03.96
Excelentissimo Senhor`
Ver`eador` Ant6nio Car.los Jacob
Pr`esidente da Camar`a Municipal de
NESTA
Senhom Pnesidlemte ,
18ha', ta
EL #H:gg: :..¥_¥- bolae
ts^+c%NL€chdrrojsdr±dr=.
:%~dr_drutife FT tr+I A-,
Cho
in-Pc-eccpl
`R CjL.S D
fuLJL)
Nutw^: JL
.hal, J?
2S. 03 `
arlo`.`
da C&mar.
Jacol
-__\
Encaminhamos a V.Exa, par`a tr`amitacao e vota€ao da Camar`a Muni
cipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que "dispce s®ftDne a o®mc©ssao die
Subwengao Social a Fundapao PnesidLente ifrot6mio Garl®s, mantenedl®rm dLa
Faeundade de Oiamcias Juridicas e Sociais die uma"".
Os recur`sos sao indispensaveis a quitaeao dos livr`os adquir`i-'
u S::,P::: : ::::i:::C:e::aF::::d;::s::e:±in::::a::::::C:: :a:°:::i:da F::
culdade, que, desde o inicio, mer`eceu o apoio incondicional do Poder. Pd￾blico Ubaense.
A id6ia inicial era a Pr`efeitur`a adquir`ir` os livr`os mediante
licitacao e dos-1os a Faculdade. Par`a tanto, foi, inclusive, incluida dg
taeao no Or`gamento Municipal.
Ocor`r`e que, em se tr`atanto de livr`os t6cnicos, singular`es, em
muitos casos com car`acter`isticas que inviabilizar`iam a competicao nun
cer`tame licitat6r`io, decidiu-se que a pr`opr`ia Fundacao Presidente Ants￾nio Carlos ir`ia pesquisar e decidir` sobr`e a aquisicao dos mesmos, caben￾do ao Municipio repassar` os r`ecul`sos, opor`tunamente, par`a a sua quitaeao.
Assim, mandamos elabor`ar` o pr.esente Pr`ojeto de Lei, que ora
subneterros adeliber`aeao dos Senhor`es Ver`eador`es, invocando, papa a sua tr`±
`+ ::t:£:?, a ung6nefia de que tr`ata o ar`t. 83 da Lei Or`ganica do Municipio'
Ainda, Senhor` Pr`esidente, considerando o inicio br`eve das au￾las na nova Faculdade Ubaense, solicitamos a V.Ex3 a gentileza de convo￾car` neunides extITa®rdinanias do Legislativo Ubaense par.a a apr`eciacao da
pr`esente mat6r`ia.
Na cer`teza da compr`eensao de V.Exa e ilustr`es Par`es, subscr`ev±
mo-nos,
Atenc iosamente ,
Uba,MG, 25 de mar`eo de 1996.
\J
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PR®UETO DE REI INQO///# . DE 25.03.96
(Ref.: memsagem m9 006 g de 25.03.96)
Dispoe sobr`e a concessao de Subvencao Social a
Fundacao Pr`esidente Ant8nio Car`los, mantenedo￾r`a da Faculdade de Ci6ncias Jur`idicas e So￾ciais de Ub;.
0 Povo do Municipio de Uba, port seus r`epr`esentantes, decre
tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
lint. fl.a i o Municipio de Uba autor`izado a conceder` Subven-
§ao Social, neste exer`cicio, a Fundaeao Pr`esidente Ant6nio Car`los,e±
tidade mantenedor`a da Faculdade de Ci6ncias Jur`idicas e Sociais de
Uba, no valor` de R$71.200,00 (setenta e urn nil, duzentos r`eais).
Art. 29 A Subvencao de que tr`ata o ar`tigo anter`ior` ser`a ep±
pr`egada, exclusivamente, na aquisieao de livr`os papa compor` a Biblig
teca da Faculdade de Cisncias Jur`idicas e Sociais de Uba.
Itht. 3e Incumbe a entidade beneficiar`ia pr`estar` contas dos
r`ecur`sos recebidos, junto a Secr`etar`ia Municipal de Fazenda, sob pe￾na de r`esponsabilidade.
jtht. 4Q Papa atender` ao disposto nesta Lei, 6 o Poder` Exe￾cutivo autor`izado a abr`ir` Cr`edito Especial ao OI`Gamento vigente,
valor da Subvencao a ser` concedida, utilizando-se dos r`ecursos
que trata o ar`t. 43, § 1Q, incisos I,11 e Ill, da Lei Feder`al
4.320, de 17 de mar`eo de 1964, e/ou da Reser`va de Conting6ncia
Or`eamento Municipal.
Ant. 59! Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicaeao.
Uba,MG, 25 de mar`co de 1996
Dig©ff¥:o#=:#tg:£i#
T : [13 I E'5EEl'T'.Elf
¥*c:-p'a=::
:..:,E:i,,f-I
`
:.I
•+,: +.;: .:' :: : ip+ :i":-ri+i-¥,,`:-,,':I
I+;:.-::.I::i+:::1:,:
- `J +tc_I,`-