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materia nº 12/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1996
Date 1996-03-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a restituir ao proprietário do loteamento do Bairro Jardim Primavera, a área de terreno que menciona" .
native_id10905

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
1996-06-03 Proposição retirada pelo autor — —
1996-04-15 Proposição com vista — —
1996-04-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Pedido de membro para consulta ao IBAM
1996-04-01 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Uba
GABINETE DO PREFEITO
"tesrwuEneh
mensagem n9 oo7 , de 25.03.96. `£#/rf:rf,P;eulendr:^S
irri;i ` ri ]0:4, ie~, + Au £ _
briMf`+M%f,:,'yrf`i7t
Excelentissimo Senhor
Ver`eador Ant6nio Car`los Jacob
Presidente da Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Senhon Pnesidente ,
V Cumpr`e-nos encaminhar` a V.Exa, par`a tramitaGao e vota￾eao da Camar`a Municipal de Uba, o P'_`ojeto de Lei anexo, que ''autor`iza o
Poder` Executivo a r`estituir` ao propr`ietar`io do loteamento do Bair`ro Jar
dim Primavera, a ar`ea de terreno que menciona."
Tr`ata-se de uma ir`ea de 450 m2 , localizada entr`e as
QuadraLs ''A" e ''G" do bair`r`o Pr`imavera, que constou do pr`ojeto do lotea￾mento par`a per`mitir` urn futuro pr`olongamento da Rua Olimpio Ribeir`o at6
a Rodovia Uba -Visconde do Rio Branco, o que restou inviabilizado por`
quest6es t6cnicas.
Ademais, os mor`adores daquele bairr`o estao favoraveis
a este pr`ocedimento, uma vez que tal reversao nao trar`a nenhum pr`ejuizo
a comunidade local. Tal concordancia foi manifestada em abaixo-assinado
que acompanha, por` fotocopia, esta Mensagem.
Tambem, os Senhores Ver`eador`es conhecem o assunto e
u ::em::c:a::f:;::T :::r:o;ere:::a::::::: ::in::d:c::::an;eo::i::i.de o6
Eis, poi.s, a mat6r`ia que oferecemos a deliberacao des￾sa douta Edilidade, com a expr`essao de nossos
Atenciosamente ,
Dfi#er:gohs#kiefgTR#e
Prefeito Municipal
cumpr`imentos .
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RI,nd pr~ ADAwkth
ds 5wh ap'h.
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EE
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Uba
GABINETE DO PREFEITO
pRouEro DE REI Ng a//76 , DE 2_5.o3.96
(REF.:DunsAGEH IN9 cony , DE 2L5.03.96»
Autoriza o Poder` Executivo a restituir` ao
propr`ietar`io do loteamento do Bair`ro Jar`-
dim Primavera, a ar`ea de terreno que men￾ciona.
0 Povo do Municipio de. Uba, por seus representantes, decr`e￾tou, .e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar`t.19 i o Poder` Executivo autor`izado a r`ever`ter` ao lotea-'
dor` do Bair`r`o Primaver`a, Senhor` Lauro Nicolato, a pr`opr`iedade sobre
uma area de 445,00 m2 (quatr`ocentos e quarenta e cinco metr`os qua￾dr`ados), situada entr`e as Quadr`as ''A" e "G" do r`efer`ido loteamento.
Paragrafo bnico. A area de que tr`ata este artigo estava des
tinada ao pr`olongamento da Rua Olimpio Ribeiro (antiga Rua Dois), T
ate a Rodovia Uba-Visconde do Rio Branco, inviabilizado por` ques￾t6es t6cnicas.
Art.2g Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicaGao .
Uba,MG, 25 de mar?o de 1996
DIRCEU rfepf:f:¥o3s:fg:]f::¥
Camara Municipal de Ubd
ESTADO DE MINAS GEPIAIS
ii pr ov a:i to par ld/I/mf l4/Zf 4!/dz/edt.I
ExmQ Sr`.
Vereador Luiz Tar`cisio Peixot6 Guimaraes
DD. Pr`esidente da Camara Municipal de Ubi
Nesta
INurLJ:AiofNo No-045 /95'
Senhor Presidente: -`
0 Yereador` abaixo-assinado r`equer na for`ma regimental
e apos aprovacao plenar]a, o envjo de correspont`t:oc`l`i `'`o Pi`t`r```ih`
u :::;;]SE%i'] ]R:u:a::oe]:±emdp:;t:R:I:b:e:I:fro:;:e:nit:r:: ::a::::; S :i: r::§':`::::::: ;:;a:
o 1ote ''8" da quadra "A", do Bair`ro Jardim Primavera, conforme
abaixo assinadQ... dos morador`es.
Esperando contar` com o apoio dos nobres pares e o
pr`onto atendimento por` parte do Senhor Prefeito Municipal, firmo.
Cordialmente ,
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Roclrjgues Costa",
da Camara Municipal de Uba, aos 06 de margo de 1995.
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Vereador`
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p, N6g abaixo asginado, moradores no Bairro Jard:
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concordanos q.ue 9eja deeconsiderado o prolon6ameiito
Bibeiro, entre o8 lote8 " i " da quadra " G " e o lt
quadra " A .1. ,, .. Tdyy/azfzfzf_Z24tryty22z±`i
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