PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 102, DE 24 DE NOVEMBR0 DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub4
Senhoras e Senhores Vereadores:
Submeto a tramitapao da Camara Municipal de Uba, para apreciapao e votapao das
Senhoras e Senhores Vereadores, o projeto de lei anexo, que Autoriza abertura de cr6ditos
adicionais especiais ate o limite de R$ 470.074,14 (quatrocentos e setenta nil, setenta e quatro
reais e quatolze centavos), recursos provenientes da Uniao, destinado as entidades
contratua]izadas com o SUS, para complementacao do piso de enfelmagem, em
cumprimento a Lei Federal n° 14.434/2022 no ongamento municipal de 2023, no ambito da
Secretaria Municipal de Sadde e df outras providencias.
Trata-se de medidas legais que possibilitam a Prefeitura Municipal de Uba repassar ao
Cons6rcio lntermunicipal de Sadde da Microrregifro de Uba (Simsatde) e ao Servigo Ubaense de
Nefrologia (SUN), recursos transferidos do Govemo Federal, via Fundo Estadual de Sadde ao
Fundo Municipal de Satde, para complementapao ao pnganento do piso salarial da enfermagem,
de que trata a Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 e normativas infraconstitucionais,
dentre as quais as Portarias GM/MS n° 1.135/2023; 1.446/2023 e a Deliberapao CIB-US n°
4.343/2023, anexas.
Os valores foram estabelecidos pelo Ministerio da Satde, cabendo ao Municipio apenas o
repasse.
Para que os recursos cheguem o mais rapidamente possivel a sua destinapao, pedimos a
V.Exas. que a tramitapao do projeto de lei em comento ocorra em regime de urgencia, mos termos
do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosanente,
PRAGA sao iANUARio, 238 TEL (32) 33Oi{ioi cEp 36500-066 - UBA -MG
www.uba.mfz.rev.br e-mail: Drefeitura@uba.mE.rev.br
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° !`2;3/ue2}
Autoriza abertura de cieditos adicionais especiais ate o limite de R$
470.074,14 (quntrocentos e setenta mil, setenta e quatro reais e
quatorze centavos), recursos provenientes da Uniao, destinado as
entidades contratualizadas com o SUS, para complementapao do
piso de enfermagem, em cumprimento a Lei Federal n° 14.434/2022
no orquento municipal de 2023, no ambito da Secretaria Municipal
de Sadde e da outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais especiais no
Oxpamento de 2023, ate o limite de R$ 470.074,14 (quatrocentos e setenta nil, setenta e quatro
reais e quatorze centavos), recursos provenientes da Uniao/Ministerio da Satde, destinado ds
entidades contratualizadas com o SUS, para complementapao ao paganento dos pisos salariais da
enfermagem, em cumprimento a Lei Federal n° 14.434/2022, conforme as especificap5es e c6digos
discriminados abaixo.
Orgao
Unidade
Subunidade
Fun9ao
Subfungao
Prograna
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Nova
3360.41
Nova
1605
422.784,00
3370.41
Nova
1605
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Sadde
Sadde
Assistencia Hospital e Ambulatorial
Retngurda do SUS
Transferencia de Recursos Financeiros a
Entidades/Complementapao do Piso da
Enfermagem -Lei 14.434/2022
Contribuig6es
Assistencia financeira da Uniao destinada a
complementapao ao pngamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem
Quntrocentos e vinte e dois nil, setecentos e
oitenta e quatro reais
Contribui96es
Assistencia financeira da Uniao destinada a
complementapao ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfemagem
Valor QS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Quarenta e sete nil, durentos e noventa reais e
47.290,14 quatorze centavos.
Art. 2°. Os cieditos adicionais especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos com
recurso de excesso de arrecadapao do exercicio vigente, advindo de transferencias especificas para
este fim G]onte de Recursos -FR 1605), conforme demonstrativo contabil anexo.
Art. 3° Os cr6ditos adicionais especiais ora autorizndos, serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, conforme a efetivapao do excesso de arrecadapao na respectiva fonte Q7R
1605), no qual serao especificadas as demais informap6es exigidas por Lei, incluido os c6digos
reduzidos das dctap6es de despesas (fichas oxpamentalas).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a:
§ 10. Promover as alterap6es necessarias para compatibilizapao da presente Lei ao PPA e a
LDO, mos temos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
§ 2°. Suplementar as referidas dotap6es, ate o limite da efetivagao e realizapao dos creditos
por excesso de arrecadapao.
§ 30. Repassar para as entidades, na foma de contribuig6es, confome abaixo discriminado :
02 -Prefeitura Municipal de uba Valor
07 - Secretaria Municipal de Sadde
(Nova) Transferencia de Recursos Financeiros a Entidades/Complementapao Piso
Enfemagem -Lei 14.434/2022
Cons6rcio Intemunicipal de sande de uba e Regiao -Simsatde 47.290,14
Servico ubaeuse de Nefrologia Ltda -SUN 422.784,00
Total 470.074,14
Art. 5° Na eventualidade de novos repasses govemamentais com mesmo objeto e mesma
destinapao de recursos, fica o Poder Executivo, desde j a, autorizado a efetunr o repasse ds entidades
mencionadas no § 3° do art. 3°.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba, 24 de novembro de 2023.
pRAqu sAo JANUARio, 238 TEL (32) 33oingioi cEp 365oo-o66 -UBA -MG
www.uba.mE. ov.br e-mail: orefeitura@uba.mg.Eov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
137-23 PLANO DE ApucAcao E CRONOGRAMA DE DESEMBOLsO
Complementacao do Piso da Enfermagem Lei 14,434/2022
(Portaria 1.135/2023 e Portaria 1.446/2023 e DELIBERACAO CIB-SUS/MG N9 4.343, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2023 - Piso da Enfermagem)
PLANO DE APLICAcfio NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DO RECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 01 10 302 0023 (Transferencia de
1605 R$ 47.290,14
Recursos Financeiros a
Entidades/Complementas5o do Piso da
Enfermagem -Lei 14.434/2022) 3.3.70.41
02 07 01 10 302 0023 (Transferencia de
1605 R$ 422.784,00
Recursos Financeiros a
Entidades/Complementac5o do Piso da
Enfermagem -Lei 14.434/2022) 3.3.60.41
SOMA R$ 470.074,14
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
R$ 261.152,30 R$208.921,84
Data: 20/11/2023
Carimbo e Assinatura do Ordenador da despesa
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11 -137-2023
CADASTRO DE PROGRAfvIAS. AC6ES E INDICADORES
Complementac§o do Piso da Enfermagem Lei 14.434/2022
(Portaria 1.135/2023 e Portaria 1.446/2023 -Piso da Enfermagem)
SECRFTARIA: Secretaria Municipal de Sadde de Uba
PROGRAMA : 00Z3 n9 0023
PROJ ETO, ATIVI DADE ouOPERACA0ESPECIAL
Transferencia de Recursos Financeiros a
Entidades/Complementac5o do Piso da n9 nova
Enfermagem - Lei 14.434/2022
FUNcfio: 10 -SAl)DE
SUBFUNCAO: 302
SITUACAO: E Nova I Emandamento
DURA¢AO: I Contl'nuo E3 Temporario (dez/2023)
ANO DE EXECUCAO NO PPA 2022-2025 2023 2024
•2o25!
META FfsICA
Repasse de complementacao
X
a:®
financeira referente ao piso da !
enfermagem a estabelecimentos de x¥
gestao dupla no mun.Icl'pio de Ubd
a¥
para o ano de 2023 Z•
META FINANCEIRA R$ 470.074,14 X
IXO
INDICADOR
Repasse de complementacao filnanceira aos
estabelecimentos a medida que a assistencia financeira
6 repassada pelo Minist6rio da Sailde ao Fundo
Municipal de Sai]de de Ub&, dentro dos prazos prev.Istos
em le.I.
UNIDADE DE MEDIDA Repasse realizado
RESu lTADO ESPERADO 100%
RESPONSAVEL PELA Acfio Ricardo Ant6nio do Nascimento I
Data: 20/11/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 111 -TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADICIONAL -TCA
TCA N9 137
a
CLASSIFICACAO D0 CREDITO ADIcloNAL
I Suplementar I Extraordin5rio EZZ] Especial
a:5LLla!
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
I Super5vit Financeiro I Anulac5o Ea Excesso de Arrecadac5o
Z
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE DE UBA
a
DOTACAO ORCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLlCITACAO FINAL I
DOTACA0 0RCAM E NTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( - ) SuPIEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
ORCAMENTARIA ORorMENTARiA
02 07 0110 302 0023 (...) 3.3.70.41 NOVA 1605 - - R$ 47.290,14 R$ 47.290,14
02 07 0110 302 0023 (...) 3.3.60.41 NOVA 1605 - - R$ 422.784,00 R$ 422.784,00
R$ 470.074,14
JuSTIFICATIVA
a
Trata-se de abertura de cr6ditos adicionais especiais por excesso de arrecadacao na fonte 605 para atender necessidades excepcionais em 2023
a
referentes a Lei de Complementacao do Piso da Enfermagem, Lei 14.434/2022,atualmente regida pelas Portarias 1.135/2023, Portaria 1.446/2023 e
DELIBERACAO CIB-SUS/MG Ng 4.343, DE 26 DE SETEMBR0 DE 2023. As entidades contempladas e os valores estimados de acordo com dados fornecidos
pelas mesmas via Estado s5o as referenciadas a seguir: CONSORCIO INTERMUNlCIPAL DE SAUDE DE UBA E REGIAO - SIMSAUDE: RS 47.290,14 -SUNSERVICOS UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA: R$ 422.784,00. As entidades e os valores mensais podem variar a depender do reporte de profissionais e
dados reportados nos sistemas do Ministerio da Sadde pelos estabelecimentos.
CONTA BANCARIA: SALD0 EXERcfclo D0 ANO ANTERIOR t31/12):
..., .--FFFiEFEEFiiFiEff= . . . .. . . ..- . .. ` ..
Responsavel pela elaborac5o doTCA Ordenador da despesa I nformac6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional iCr,8.a=?
Aprovado pela JEOF em:
Lei n9:(APENAspARAcR£DnrosESpEclAls)
A4engem de veto
.(Vide ADl 7222).
Presidencia da Repdblica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurl'dicos
LEI 1\1° 14.434, DE 4 DE AGOST0 DE 2022
AItera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o
piso salarial nacl.onal do Enfermeiro, do T6cnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
0 PRESIDENTE DA REP0BLICA Face saber que o Congresso Nacional decreta e ou sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 a A Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986. passa a vigorar aorescida dos seguintes arts. 15-A, 15-8, 15-C e 15-D:
lArt.15|A. 0 piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob a regime da
Consolidacao das Leis do Trabalho (CLTh aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1 a de maio de
1943, sera de RS 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Par5grafo tlnico. 0 piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 70, 80
e 9° desta Lei e fixado com base no piso estabelecido no capLit deste artigo, para o Enfermeiro,
na razao de:
I -70% (setenta por cento) para o lecnico de Enfermagem;
11 -50% (cinquenta por cento) para o Auxl.liar de Enfermagem e para a Parteira."
"Art.15-a. 0 piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos
#jgor¥a¥e?'j:8S8?iIV.jiddaeuTn]ja:'ed::z:#::8uLaesTeg98::#dad¥?#¥!5%Soofe(dq:::|is6n:3
setecentos e cinquenta reais) mensais.
Pardgrafo tinico. 0 piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 70, 8° e 9° desta
Lei 6 fixado com base no piso estabe]ecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razao
de:
I -70% (setenta por cento) para o Teonico de Enfermagem;
11 -50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira."
"Art. 15€. 0 piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municfpios e de suas autarquias e funda¢des sera de RS 4.750,00 (quatro mil
setecentos e cinquenta reais) mensais.
Paragrafo t]nico. 0 piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 70, 80 e 90 desta
Lei 6 fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razao
de:
I -70% (setenta por cento) para o Tdenico de Enfermagem;
11 -50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira."
"Art. 1 5-D. rvFTADO)."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
§ 1 ° 0 piso salarial previsto na Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986. entrara em vigor imediatamente, assegurada a
manutencao das remunerac6es e dos salarios vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei,
independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado.
§ 2° Os acordos individuais e os acordos, contratos e conven¢6es coletivas respeitarao o piso salarial previsto na
Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, considerada ilegal e ilfoita a sua desconsideraeao ou supressao. (Vide ADl 7222)
Brasflia, 4 de agosto de 2022; 201: da lndependchcia e 134£ da Rept]blica.
JAIR MESSIAS B0LSONARO
Paulo Guedes
Victor Godoy Veiga
Marcelo Ant6nio Cartaxo Queiroga Lopes
Jos5 Carlos Oliveira
Bruno Bianco Leal
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 5.8.2022
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
DELIBERACAO CIB-SUS"G N° 4.343, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Aprova as regras de transferencia dos
recursos referentes a assistencia
financeira complementar do Minist6rio
da Satde, de que trata a Portaria
GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de
2023.
A Comissao Intergestores Bipartite do Sistema Unico de Satide do Estado de Minas Gerais - CIBSUSA4G, no uso de suas atribuie6es que lhe conferem o art. 14 da Lei Federal n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011 e considerando:
-a Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986,
para instituir o piso salarial nacional do Enfemeiro, do T6cnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira;
-a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023 que estabelece os crit6rios e procedimentos
para o repasse da assistencia financeira complementar da Uriao destinada ao cumprimento do piso
salarial nacional de enfermeiros, t6cnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e disp6e sobre o
repasse referente ao exercfcio de 2023;
-a Resolueao SES/MG n° 8.985, de 13 de setembro de 2023, que disp6e sobre a transferfencia dos
recursos referentes a assistencia financeira complementar do Ministerio da Satde, de que trata a
Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, para viabilizar o pagamento do piso salarial
nacional de enfermeiros, tecnicos e auxiliares de enfemagem e parteiras no ambito dos cons6rcios
ptiblicos de saride e das entidades priblicas e privadas, sob gestao do Estado de Minas Gerais;
- a aprovaeao da CIB-SUS/MG, em sua 300a Reuniao Ordinina, ocorrida em 26 de setembro de
2023.
DELIBERA:
Art.1° -Ficani aprovadas, nos termos da Resolueao SES/MG n° 8.985, de 13 de setembro de 2023,
as regras de transferfencia dos recursos referentes a assistencia financeira complementar do
1
GOVERNO DO ESTAI)O DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
Minist6rio da Satde, de que trata a Portaria GM/MS n° I.135, de 16 de agosto de 2023, para
viabilizar o pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, t6cnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras no ambito dos cons6rcios priblicos de saride e das entidades ptiblicas e
privadas, sob gestao do Estado de Minas Gerais.
Art. 2° - Fica aprovada a utilizapao de metodologia diversa aquela atualmente utilizada pelo
Mihist6rio da Satde, por meio da Portaria GMAIS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, para
possibilitar a transferencia dos recursos referentes a assistencia financeira complementar,
substituindo a premissa de repasse para os responsgiveis pela gestao do CNES da entidade
beneficiada pela transferencia direta as mantenedoras dos estabelecimento de satde, que sao
efetivamente as responsaveis pelos pagamentos aos profissionals de que tratam o Piso Nacional.
Paragrafo tinico - Os repasses de que trata o capztJ deverio ser recepcionados na conta do respectivo
Fundo de Saride mantenedor.
Art. 3° - Ficam os municipios, cujos Fundos Municipais de Saride s5o mantenedores de
estabelecimentos ptiblicos de satde, independentemente do tipo de gestao do prestador,
exclusivamente responsaveis por:
I - inserir e/ou atualizar os dados funcionais dos profissionais do grupo de enfermagem no sistema
Investsus; e
11 - realizar a transferencia aos beneficiarios dos recursos referentes a assistencia financeira
complementar do Ministerio da Satde, de que trata a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto
de 2023, de forma retroativa ao mss de maio de 2023 ; ou pagar os profissionais diretamente hgados
a sua estmtura direta e indireta.
Paragrafo tinico - As obrigae6es dispostas nos incisos I e H do capwf recaem, tamb6m, aos
municfpios que assumiram a gestao descentralizada das entidades privadas sem fins lucrativos com
Certificado de Entidade Beneficente de Assist6ncia Social (Cebas) na flea de satide e das entidades
privadas que atendem, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Unico
de Satide - SUS.
2
EE
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
Art. 4° - As obrigag6es dispostas mos incisos I e H do capwf do artigo anterior recaem ao Estado de
Minas Gerais, por meio do Fundo Estadual de Satde, quando esse assume a gesfao das entidades
privadas de que trata o parigrafo rinico do art. 3°.
Art. 50 - Ficam os municfpios comprometidos por manter atualizado o Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saride - CNES daqueles estabelecimentos que estao sob sua gestao.
Art. 60 - Esta Deliberapao entra em vigor na data de sua publica€ao.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2023.
FABIO BAcclmRETTI vlTOR
SECRETARIO DE ESTADO DE sAfroE E
COORDENADOR DA CIB-SUS"G
ADVERTENCIA
Este texto n¢o substitui o publicado no Difrio Oficial da uniao
•;:+.;+trT
Minist6rio da Satlde
Gabinete da Ministra
PORTARIA CM/MS N® 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Estebelece os criterios e procedimentos pare o r®passe
da asslstencia financeira complementer da uniao
destlnada ao cumprlmento do plso salarlal naclonal de
enferrneiros. t6cnicos e auxiliares de enforrriag®m e
parteiras e disp6e sobre o repasse rerfenente ao
exerofcio de 2023.
0 MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE SUBSTITUTO, no uso das atribuic6es que lhe conferem os incisos I e 11 do
pafagrafo tlnico do art. 87 da Constituigao, e tendo em vista a disposto nos §§ 14 e 15 do art.198 da Constituigao e na
Lei n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, resolve:
Art. 10 Esta Portaria estabelece os criterios e procedimentos para o repasse da assistencia financeira
complementar da uniao destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, t6cnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras, bern coma disp6e sabre o repasse referente ao exerclcio de 2023.
Art. 2° A Portaria de Consolida9ao GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterae6es:
TITULO IX-A
DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIAO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO
SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS
Art. 1120-A. Este Tftulo estabelece os crit6rios e procedimentos para o repasse da assistencia financeira
complementar da Uniao destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, tecnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras, de que trata a Lei n° 14.434, de 4 de agosto de 2022." (NR)
Art.1120-8. Sao elegiveis para o recebimento da assistencia financeira de que trata este TItulo:
I - estados, Distrito Federal, municfpios e suas autarquias e fundac6es;
11 - entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social - Cebas
na area de sadde; e
atenda'#,-p:flj!dLaedneoss,p85Fyodisse::en;i:t::I:zfdnat:)Odueg:1::epn::feanst'e::se,:esTs::mdaou§n..£ddoe3:.a£::gas?Onstjtu]caolque
§ 1° Os recursos financeiros de que trata este TI'tulo sefao transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo
Nacional de Sadde - FNS aos fundos de sadde dos estados, Distrito Federal e municipios, em contacorrente especlfica
do Bloco de Manutengao das Ag6es e Servigos Ptlblicos de Sadde, confome § 2° do art. 5° desta Portaria.
§ 2° Para fins do disposto nos incisos 11 e Ill do caput, cabefa a gestao local do SUS repassar os recursos
financeiros aos estabelecimentos contratualizados, conveniados e que possuam Cebas para o cumprimento do piso
salarial dos profissionais." (NR)
Art.1120-C. 0 calculo do valor a ser transferido para cada ente federativo considerafa:
I -coleta de dados dos entes e estabelecimentos elegiveis de que trata o art.1120-8 quanto aos profissionais de
enfermagem com vlnculo trabalhista ou servidores publicos; e
11 -depura9ao de inconsistencias na base de dados, tais como:
a) ntlmero do Cadastro de Pes§oas Ffsicas - CPF invalido;
b) cadastro na base de dados da Receita Federal como irregular, nao encontrado, morto ou com idade
potencialmente incompativel com a ocupacao;
c) ausencia do CPF na base de dados do Conselho Federal de Enfemagem - CFM como habilitado; e
d) remogao de registros em que o CBO indicado nao condiz com as categorias contempladas.
§ 1° Na competencia de dezembro, have fa o repasse de duas parcelas.
§ 2° Sera disponibilizado no lnvestsus, para cada ente federativo, infomac6es sabre:
I - o calculo do valor necessario, par profissional e global, ao cumprimento do piso; e
11 -os reqistros depurados de clue trata o inciso 11 do caput. 11
§ 3° Sera oportunizado ao ente federativo realizar a correcao ou justificativa das informag6es dos registros
depurados.
Art. 1120-D. 0 repasse da assistencia financeira de que trata este "tulo observafa a seguinte cronograma
mensal:
I -ate o dia 10 do mes da competencia respectiva. os entes federados deverao atualizar e confirmar os dados dos
seus profissionais e dos vinculados as entidades privadas sob sua gestao;
11 -sera feita a depuraeao da base de dados, na forma do inciso 11 do art.1120-C desta Portaria;
Ill -ate a dia 25 do mss da competencja respectiva, sera publicada portaria do Ministro de Estado da Sadde com
os dados relativos ao repasse; e
lv -ate o t]Itimo dia titil do mss da compet6ncia respectiva, have fa a efetivagao do repasse aos entes federativos.
§ 1° No prazo de 30 (trinta) dias ap6s o FNS efetuar o cfedito nas contas bancarias dos fundos de satlde dos
estados, Distrito Federal e municipios, devefao os respectivos entes efetuar o pagamento dos recursos financeiros aos
estabelecimentos de satlde.
§ 2° Caso nao haja atualiza9ao e confirmacao dos dados na forma do inciso I do caput, sera utilizado o dltimo
banco de dados informado.
§ 3° Se o ente federado permanecer ties meses sem atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais, have fa
a suspensao dos repasses respectivos ate a regularizaeao da situaeao.
Art. 1120-E. 0 Ministerio da Sallde e os demais 6rgaos de controle interno e extemo podefao requisitar, a
qualquer tempo, informac6es e dooumentos para comprovar o regular usa dos recursos federais de que trata este TItulo.
Pafagrafo dnico. Os gestores ptlblicos e privados sefao responsaveis pelas informag6es que prestarem para os
fins desta Portaria, podendo responder por eventuais omiss6es, informac6es falsas ou desvios de qualquer natureza.
Art.1120-F. A prestagao de contas relativa a aplicaeao dos recursos recebidos pelas entidades devefa compor o
Relat6rio Anual de Gest5o - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
§ 1° As entidades ptiblicas e privadas que recebam recursos da assistencia financeira complementar de que trata
esta Portaria deverao manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, os documentos comprobat6rios da realizaeao do
pagamento da complementagao aos profissionais beneficiados.
§ 2° Eventual depura9ao de dados, prestacao de contas ou fiscalizagao pelo Ministerio da Sadde ou qualquer
6rgao da Uniao nao afasfa ac6es de responsabilizacao, tampouco elimina o clever de zelo pelo patrim6nio publico por
parte dos gestores envolvidos mos processos de que trata esta Portaria.
Art. 1120-G. 0 Minist6rio da Satlde divulgafa orientac6es sobre a assist6ncia financeira complementar de que
trata este Titulo.
Art.1120-H. Os reoursos orcamentarios objeto desta Portaria correfao par conta do Ministerio da Satlde, devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.00UW -Assistencia Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municipios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.
Art. 3° Para o exercfcio de 2023, os recursos da assistencia financeira complementar serao repassados pelo
Fundo Nacional de Satlde - FNS aos fundos de sat]de estaduais, municipais e distrital, da seguinte forma:
I - os valores relativos as competencias de maio, junho, julho e agosto estao dispostos no Anexo a esta Portaria,
obtidos a partir dos crit6rios constantes do art.1120-C da Portaria de Consoljdagao GM/MS n° 6, de 2017; e
11 - os valores relativos as competencias de setembro a dezembro observafao o procedimento estabelecido no
Tltulo lx-A da Portaria de Consolidagao GM/MS n° 6, de 2017.
§ 1° Os entes federativos terao ate o dja 10 de setembro de 2023 para realizar eventuais ajustes no lnvestsus
dos dados dos profissionais de enfermagem vinculados a pr6pria administraeao ptlblica ou as entidades privadas sob
sua gesfao, incluindo a separagao das parcelas remunerat6rias fixas, gerais e permanentes em rela9ao as demais.
§ 2° Caso os ajustes de que trata o § 1° alterem o valor calculado para as competencias de maio a agosto, nos
termos do Anexo, have fa a respectiva compensa9ao na competencia de setembro.
Art. 4° 0 repasse das competencjas de que trata a inciso I do art. 3° desta Portaria sera efetivado no prazo de
cinco dias, contados da data de publica9ao desta Portaria, condicionado a abertura regular de conta bancaria especffica
para tal fim, na forma do § 2° do art. 5° da Portaria de Consolidaeao GM/MS n° 6, de 2017.
Pafagrafo t]nico. No prazo de 30 (trinta) dias ap6s o FNS creditar nas contas bancarias dos fundos de saade dos
estados, Distrito Federal e munici'pios, deverao os respectivos entes efetuar o pagamento dos recursos financeiros aos
estabelecimentos de satide.
Art. 5° Fica revogada a Portaria GM/MS n° 597, de 12 de maio de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIAO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO
SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS PARA OS
DIARI0 0FICIAL DA UNIA0
Pubucado em. 29/09/2023 I Edicao; 187 I Secao: 1 I Pagina: 222
6rgao: Minist€rio da Saude/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS N° 1.446, DE 28 DE SETEMBR0 DE 2023
Altera a Portaria GM/MS n° 1,355, de 27 de setembro de 2023 e
respectivo Anexo, para incLusao do Anexo I e Anexo 11, que
disp6em sobre os valores a serem repassados referentes a
parcela do mss de setembro de 2023 e da outras providencias.
Art. 1° A Portaria GM/MS n° 1.355, de 27 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redaeao:
•Art. 1° Os valores referentes ao repasse da assistencia financeira de que trata o TI'tulo IX-A da
Portaria de Consolidaeao GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mes de setembro de
2023, observarao o disposto nos Anexos I e 11 a esta Portaria, obtidos a partir dos criterios constantes do art.
1120-C da Portaria de Conso[idacao GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017.
Paragrafo ulnico. 0 Anexo 11 corresponde aos valores a maior recebidos peLos Estados e
Municipios referentes ao repasse constante da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Art.
I (NR)
ANEXO I
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
NislATRINDADE LIMA
lBGE I ESTADO/MUNIcipIO
120010
120013
#¥[~iijj:-'i~E9IApri°5_:AUTL
120033 MANCIO LIMA
120034 i MANOEL URBANO
ARECHAL
HAUMATURGO
LACIDO DE
ASTRO
!¥£*REFERiDo
GESTto !XGA6°s+o(4
!RSRCELAs).
•--r_ _..' ._`-_-` .-..-- _~
i ESTADUAL
MUNICIPAL i 99.924,00
MUNICIPALil88.513,00
MUNICIPAL i 131.670,00
M_u_NICIPAL|99.116,oo
_r±±N!iiE4_LL7_4_2=2zi,9Q_.
MUNICIPAL!236.483.00
MUNICIPAL i 130.039.00
ri-biTi-6-i'pTirr9~4T¥6`,6-6~- -A.'--__``_.~' `` ` '` ._ -+ _______ .-
MUNICIPAL i 2,386,00
wi-u-ri,i,:;ill-8~=;5,~O-;+~
I
MUNICIPALj96.169.00
:-::-::::A-:i::::TB4,.::-- ._ _____.. __ -_..' -_-i___ ___-__.___
MUNICIPAL i 537.586,00
VALOR
ATUALIZADO
MAIO -AGOSTO
COM NOVO
LEVANTAMENTO
EM SETEMBRO
(4 PARCELAS) -
R$
3.642.143,80
164.038,52
188.512,84
i 99,448,72
11..g_Q4J2§7,3_e
I
I 273.442,80
I
i 126,641,36
L1~99.?|8_,£4~.
(.4_=7?_21.9_Q__._.
I
I 218.460,32 1. _.__`_ ^ `.`_ . ._ -_,._`,__
|78.763,76 I_`--+..- __ .` __.._
i_2.9i2_9_1!±1_
I
I 158.861,96
I 692.893,16
VALOR
ATUALIZADO
EM
SETEMBRO
(1 PARCELA)
-RS
i 910.535,95
.009,63
20
VALOR
TRANSFERIDO
EM
SFTEMBRO
(ACERTO DE
CONTAS MAIO
- AGOSTO) + (1
I PARCELA
REFERENCIA
SETEMBRO) -
R$
2.065.320,75
105.124,15
.128,21 147.128,05
.023,35 1108.446,75
4.862,18 I 25.194,90
51.166.84
8,360,70
513.563,20
49.974,71
1.193,00
19.690,94 !2,285,70
51=QEEL2£_+:-:=53%459
39.715.49
173.223,29 i328,530,45
MG I 316780 SOLEDADE DE
MINAS
E]HE]m Ei
Lil;i-:=: TAQUARACU DE
MINAS
TARUMIRIM
316860 i TEOFILO OTONI
16870 !TIMOTEO
:-:=l=:3:-E±I==
EE1_a TOCANTINS
:-:::?65t=3::~:6P°`.M_°Jl
iT65zaTi-6iJi-Bas~----~-~
316930
MG I 316990
TRES CORACOES
TRES MARIAS
TRES PONTAS
TUMIRITINGA
TUPACIGUARA
TURMALINA
RVOLANDIA
MG+3,1Z995J!P4LP9BiA_N~G_4
MG i 317010 I UBERABA
MG I 317020
in~d-fa~i7O-36
UBERLANDIA
UMBURATIBA
iE+ji°-=~l_-:fl_:i3iEE~:_:~=i_§t:_:
MG I 317050
MG I 317052
MG I 317057
UCANIA
UCUIA
RGEM ALEGF}E
317060 I VARGEM BONITA
317065
317070
VARGEM GRANDE
DO RIO PARDO
VARGINHA
MG 1317075 I VARJAO DE MINAS
317080 I VARZEA DA PALMA
MG i 317090 ) VARZELANDIA
:-:;-i::i:g-:-:-i:inbiA
317107 lvEREDINHA
%=+iiij~:-;£-+YE:::tMi%-N-6v6
MUNICIPAL 123,676.00
:-::i:i:fi:-::i-:::;06Qwl+I-N-I:TEA-LT;:4T=o;--
ri_-!Th_TCEA±iTL3-3i9T§§=
MUNICIPAL i 1.122.158,00
MUNICIPAL I 39.622.00
indTldiEir[iiJBTO-6---
inj-h-I-6ib-h~L+----~---~---
)
)
MUNICIPAL i 15.456,00
I
intrNi€TPTFLT2-9T9-.-O-a-i6-6
rF:::-:iE£±i-_:;:2:if:~:_-6=_-
¥_u_N_I_€l_P_4_Ll£9.,_3.EIO~Q,.~
::-:-::-::i:i:.:1;:%;:6
#j--:i-;-:;:iT:iJj-6-a-.6-o-- -wi-jri~I-iiErA~Li66.7T4:6-6---'-
---------------.--- + -----------------
-:::-i::-:-#-::4:::1-1;-:i:-6
MUNICIPAL|163.861,00
)
MUNICIPAL i 17.744,00 ~wi-6-in-rci`Ei-[fa-7T3-8-2t6~6--`-
._.._ _.____ _____J_'._ _ _. ____
-=li::::iii:5::=a6
MUNICIPAL i 31.048,00
::-:i:ii#-3993-7%9
299.421,00
::-:::i:::+:;.,::ri2-,.::
--,^'_-+'^h`____._ _L_' -... _.__I. .__ `_
MUNICIPAL 49.949,00
___ ,.. _____- i._____ _ _..`-____..
MUNICIPAL i -
51.934,80 !12.983,70
Z=.EI5,-6-4-~--T6i.~6-;5:=-6w.
9Z.Q99.9i.~_~L2~4=272_,E3__
4±5_94.::8_I_ill:39:£1
23,700,64
Z9-ij.-9:€i:-.-.`:I.-.F.ZT2z3i_i_~
34.177,68 ) 8.544,42
41.242,50
67.926,60
31.719,35
36.486,65
27.266,10
346.393,12 186,598,28 i 133.908,40
183.877,60 i 45.969,40 I 176.933,00
9,683.597,88 i 2.420.899,47 I _6LZ6_5=4_7±3!
+:;-6o%:::-~~T;4-O~2Er~
I 11.518,55
T5T8-.656:;2-la-,E-i2:6-a~-
..'`_`L._ `.__._ _ _ ._'_` ...`.~..1. `~.__. , . _`__
!181.882,88 !45.470,72
Ti-.i;-5-,J7Ta,64'~T29~3~.~6-6jTi~
12_Oil.§7+4_4__.+3_9:91_1.§_6~_.
563.758,28 |140.939,57
131.650,44 i 32.912,61
:~:8a;-96:6oi::6|-;-:±7-::=t?a§a
ii:T:g:T_--_Ei_:i:i:z5-
1,035.898,45
113.478,95
50.169,75
40.200,30
32.364,40
197.990,60
253.031,75
1.115.463,35
121.470,25
39,709,30
358.532,85
65.183,05
178.725,25
3.563,309,20
165.542,70
240.620.25 =L==-==_-_---+
4.650.619,28 i 1.162.654,82 | 5.066.833,10
2.153.321,24 I 538,330,31 1239.510,55i
uf Ifl I yf fil I;2
367.209,92
131,567,92
106,244,28
103.286,76
209.807,48
140.954,20
78.481,36
181.774,64
2,645.091,72
25.821,69
:6-:i~§r3-Ei:E:_a;4g:;:;E
52.451,87
35.238,55
45.443,66
i 126,724,36 i_|1i8iQ2___~
=i-:_-:E::z:9-:±46=-__i%3§i:::4=
-:[:~:::-:::_:__~i24~?_7_3_._3_1~___
i 5,658,33
156.241,30
1.950,658,65
127.357,45
236,126,05
78SZJ2J)
229.125,10
86.328,65
128.301,85
74.417,55
28.291,65
mnas Gerais
Rn7Nbclpl6 Emi tin `
Denozistrativo do E=cesso de Areecadacao NovezDb=o de 2023 Folha:
Cofitrole da Recei€a pare 2023
Unidade Gestora . . :PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
Forite de Recurso = 1605 Assistencia financeira da Uniao destinada a complementacao ao pagamento dos pisos salariais para profissio
Arrecadado no Exercicio de 2023
Acunulado
a) Receita Prevista para 2023
Janeiro
Fevereiro
Marco
Abril
Maio
Junho
Julho
A9Osto
Setembro
Outubro
Novefroro
Dezembro
Memos i
b) -Arrecadacao 1. Periodo cle 2023
c) -Arrecadacao 2. Periodo de 2023
d = ((b + c) -a) -Provavel Excesso de Arrecadacao
e) - Excesso ja Utilizado
f = (d - e) - Excesso de Arrecadacao Real
Resumo pot Fonte de Recursos
3.575.386,92 3.575.386,92
3 . 575 . 386, 92
0'00
3 . 575 . 386, 92
1G05 Assistencia financeira da Uniao destinada a comple
FONTE: GChDR - PlanejipezLto e Orcabento, GABI€ DO REEBITO, 2lAIov/2023, llh e 03n.
3 . 575 . 386, 92
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 133/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 133/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Or€amento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
os6 Maria Femandes
`--
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ub£"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br