PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 103, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
0 Projeto de Lei que ora encaminhamos tern por finalidade obter do Poder Legislativo a
autorizagao para que o Poder Executivo possa prorrogar o Programa Extraordindrio de
Recuperagao Fiscal -REFIS 2023, adequando a sua vigencia a realidade que o Municipio vivencia
mos dias atuais.
A necessidade de aprova€ao se pauta, inicialmente, na interrupgao do atendimento ao
pdblico ocorrida entre os dias 13 a 17 de novembro de 2023 para fins de migragao de dados do
so/twc}re Academia de Gestao Ptiblica - AGP, para o s'ogivcrre GOVERNANCA BRASIL -
GOVBR, conforme procedimento administrativo PRC n° 1 .1 84/2021 e procedimento licitat6rio n°
153/2021 ; bern como nas inconsistencias constatadas na migrapao dos dados do M6dulo de Di'vida
Ativa e na necessidade de corregao e treinamento de pessoal para manejo do novo sistema
concomitantemente ao atendimento ao pdblico, o que compromete, ao menos momentaneamente,
a eficiencia administrativa.
A proposta de prorrogapao da vig6ncia do REFIS 2023 6 apresentada visando minimizar
possiveis prejuizos aos contribuintes do Municipio de Uba em razao da modificaeao do so/twcrre
de gesfao pdblica d2tra#/e a v7.gG#cz.a do Programa Extraordindrio de Recuperaeao Fiscal -REFIS
2023, assegurando o efetivo acesso e adesao pelos contribuintes aos descontos instituldos pela Lei
n° 5.136/2023, ao mesmo tempo em que 6 promovida a regularizacao dos cieditos da Fazenda
Ptiblica Municipal e a realizagao do interesse pdblico.
Rememoremos as condig6es de pagamento e descontos estabelecidos pela Lei n°
5.136/2023:
Condic6es de pagamento Desconto de juros e multas
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Av. Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, n° 250, Centro, Uba-MG, CEP: 36.500-091
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Destaca-se, por importante, a existencia de vedagao a pratica de determinadas condutas
pelo agente ptiblico em ano eleitoral, merecendo destaque, neste particular, a exegese do § 10 do
art. 73 da Lei Federal n° 9.504/1997, abaixo transcrito:
Art. 73. Sao proibidas aos agentes pbblicos, servidores ou nao, as seguintes condutas tendentes a
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos mos pleitos eleitorais:
§ 10. No ano em que se realizar eleieao, fica proibida a distribuic5o gratuita de bens, valores
ou beneficios pop parte da Administracao Ptiblica, exceto mos casos de calamidade ptlblica, de
estado de emergencia ou de programas socials autorizados em lei e ja em execucao orgamentaria
no exercicio anterior, casos em que o Ministerio Pdblico podefa promover o acompanhamento de
sun execu9ao fmanceira e administrativa.
Nesse sentido, a validade da instituicao do Programa REFIS, em ano eleitoral, em face do
referido parigrafo, foi objeto da Consulta n° 1531-69.2010.6.00.0000 do Tribunal Superior
Eleitoral -TSE, de 20/09/2011, restando definido na ocasiao, pare as ccrsoJ c7e e/eJ.foes
in"»7.c!.pc7is, a impossibilidade de encaminhamento a Camara de Vereadores, de projeto de lei no
aludido periodo, sen5o vejamos:
Df`m)A ATIVA DO MUNIcipIO - BEREFicIOS FISCAIS - ANO DAS ELEIC6ES. A norma
do § 10 do artigo 73 da Lei n° 9.S0411997 e obsticu]o a ter-se, no ano das eleic6es, o
implemento de beneficio fiscal referente a divida ativa do Municfpio ben como o
encaminhamento a Camara de Vercadores de projeto de lei, no aludido pen'odo, objetivando
a previsao normativa vo]tada a favorecer inadimplentes.
Diferente solugao foi adotada, mais recentemente, pela Consulta n° 368-
\5.2014.6.00.0000, de 03103/20ls, aplicdvel aos casos de eleic6es estaduais e federais, em que
restou definida a necessidade de apreciapao do quadro fatico-juridico no caso concreto. A esse
respeito, confira-se :
CONSULTA. VEDACAO. ART. 73, § 10, DA LEI N° 9.504/1997. LANCAMENTO DE
ROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL (REFIS). MUNIcfpI0S. ANO DE ELEIC6ES
FEDERAIS E ESTADUAIS. A validade ou n5o de langamento de Programa de Recuperagao Fiscal
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(Refis) e[n face do disposto no art. 73, § 10, da Lei n° 9.504/1997 deve ser apreciada com
base no quadro fatico-jun'dico extraido do caso concreto.
Nao havendo, todavia, inpedimentos para a prorrogacao do programa neste ano que
antecede o pen'odo eleitoral, e medida da mais lidima justica, a devolu9ao do periodo em que o
atendimento ao pdblico restou paralisado.
Ao submeter o Projeto em epigrafe a aprecia¢ao desta Casa de Leis, ainda neste ano,
certificamos que os Senhores Vereadores, legftimos representantes do povo, saberfo, sobretudo,
reconhecer o grau de urg6ncia, prioridade e relevincia juri'dica de sua aprovapao.
Esta e, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciapao de Vossas
Excelencias, para uma tramitapao em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Orgfroica
Ubaense.
Certo de que prevalecerd a soberahia do povo, manifesto minhas considerap6es pessoais a
Edilidade que comp6e este Poder constituido.
Uba-MG, 27 de novembro de 2023.
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EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
CENTR0 ADMINISTRATIVO PREFEITO NARCISO PAULO MICHELLI
Av. Comendaclor Jacinto Soares de Souza Lima. n° 250, Centro, Uba-MG, CEP: 36.500-091
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PROJET0 DE LEI No p,4/7nd,I,
Prottoga o praeo de vig6ncia do Prograna Extraordindrio de
Recuperapao Fiscal -REFIS 2023, que concede remissdo nos casos
em que especifica e di onLtras providchcias.
Art. I °. Ficam prorrogados ate o dia 22 de dezembro de 2023 os prazos de vigencia
e adesao ao Programa Extraordinato de Recuperacao Fiscal - REFIS 2023, estabelecidos pelos
artigos. 4° e 10 da Lei n° 5.136 de 11 de julho de 2023.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba -MG, 27 de novembro de 2023.
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EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
EDSON IEIXEIRA
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Av. Comendador Jacinto Soares de Souza uma, n° 250, Centro, Uba-MG, CEP: 36.500-091
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PROJET0 DE LEI N.° 134/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redaeao
Final, mos temos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 27 de novembro de 2023.
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
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